quinta-feira, 3 de setembro de 2009

ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NO CP EM 2009

Categoria: Notícia


Até a presente data foram introduzidas no CP, neste ano de 2009, as alterações destacadas em seguimento.

Através da Lei nº 11.923-2009, que entrou em vigor no dia 17-04-2009, foi introduzido o parágrafo 3º no art. 158 do CP, conforme segue:

"Extorsão
Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.
§ 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior.
Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90
§ 3o Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2o e 3o, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 11.923, de 2009)"


Sobre tal alteração, assim nos posicionamos em nossas aulas:

Extorsão qualificada
As qualificadoras da extorsão estão previstas nos parágrafos 2º e 3º do artigo 158, in verbis:
"§ 2º. Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior.
§ 3º. Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6(seis) a 12(doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§2º e 3º, respectivamente."

O parágrafo segundo exterioriza disposição que apenas remete para os casos de roubo qualificado; ou seja, prevê situações de extorsão em que há a morte da vítima ou esta sofre lesão corporal grave ou gravíssima. Comentando tal dispositivo aduz Rogério Sanches Cunha (2008, v.3, p. 136) que:

"Relembramos, contudo, que somente a extorsão qualificada pela morte é considerada crime hediondo, como estabelecido no art. 1º, III, da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. O art. 9º do mesmo dispositivo prevê acréscimo de pena até a metade, respeitado o limite máximo de trinta anos de reclusão, nos casos em que a vítima estiver enquadrada em qualquer das hipóteses referidas no art. 224 do CP."
No tocante à disposição do parágrafo 3º, esta foi incluída no CP pela Lei nº 11.923, de 17 de abril de 2009.
Visualiza esta qualificadora três situações distintas:
1ª) extorsão mediante restrição da liberdade da vítima como condição necessária para obtenção da vantagem econômica;
2ª) extorsão mediante restrição da liberdade da vítima como condição necessária para obtenção da vantagem econômica, resultando lesão corporal grave à vítima;
3ª) extorsão mediante restrição da liberdade da vítima como condição necessária para obtenção da vantagem econômica, resultando a morte da vítima.
Todas as três hipóteses são voltadas para reprimir o chamado seqüestro relâmpago, sendo que a primeira não antevê resultado qualificador, presente nas duas últimas, e que atrai as penas previstas no art. 159, §§ 2º e 3º.
A prática do seqüestro relâmpago consiste em restringir a liberdade da vítima para que a mesma normalmente forneça cartões magnéticos bancários e senhas que propiciem aos criminosos auferirem a vantagem econômica visada. A aplicação do dispositivo qualificador, entretanto, não se restringe a esta situação específica, mas sim abarca toda extorsão (onde a vítima é constrangida, mediante violência ou grave ameaça, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa) na qual o criminoso utilize como meio executório a restrição da liberdade do sujeito passivo nas condições já evidenciadas.
Nesse passo, deve-se adotar o raciocínio de que a restrição da liberdade deve servir como meio para auferir a vantagem indevida (meio de execução da extorsão), pois se assim não for estaremos diante de um crime autônomo. Ademais, deixa claro o dispositivo que a restrição da liberdade, para ser inserida no âmbito do crime único complexo em estudo, deve ser condição necessária para a obtenção da vantagem econômica indevida.
Parece-nos também que a interpretação deve se alinhar à razoabilidade no tocante ao tempo admissível de violação da liberdade da vítima; ou seja, esse tempo por mínimo que seja já acarreta a incidência da qualificadora se a extorsão se consumar
, porém se for prolongado, elimina-se a hipótese de crime único, atraindo-se o concurso material do crime de extorsão (que pode, dependendo do caso concreto, ser qualificada pela restrição[2] da liberdade da vítima[3]) com o delito de seqüestro e cárcere privado (art. 148). Nesse aspecto, visualizamos que os casos concretos irão demandar esforços interpretativos ímpares para bem situar a aplicação desse dispositivo.
Quanto à consumação da extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, visualizamos que a mesma se dá no momento em que a violência ou grave ameaça empregada é utilizada para constranger a vítima em sua liberdade de locomoção, levando-a também a colaborar com o agressor (determinando, portanto, que a mesma faça, tolere que se faça ou deixe de fazer alguma coisa), mesmo que não seja conseguida a vantagem econômica indevida. Seria o caso do criminoso que, já com a vítima em seu poder e de posse da senha e cartão da mesma, é surpreendido e preso antes de efetuar o saque intentado.
Afigura-se como possível a tentativa, identificada quando a vítima tem sua liberdade restringida para os fins já especificados, mas não chega a colaborar com os agressores.
Por fim, importante ressalvar que as observações acima pontuadas antecedem à manifestação dos grandes juristas sobre o assunto. De tal modo que, refletem nossa opinião pessoal sobre a temática, sendo prudente aguardarmos os grandes criminalistas se pronunciarem para então podermos chegar a conclusões mais precisas.
Inclusive, nesse aspecto, salutar transcrevemos as seguintes observações preliminares dos professores Luiz Flávio Gomes e Rogério Sanches Cunha
[4] sobre o novel dispositivo (parágrafo 3º do art. 158):

"Duas situações diferentes: para clarificar bem a matéria, devemos fazer a seguinte distinção: uma coisa é a concretização exclusiva do seqüestro relâmpago (obrigar a vítima, por exemplo, a fazer saques em caixas eletrônicos, privando-a da liberdade) e outra (bem diferente) consiste em o agente subtrair bens da vítima em primeiro lugar (o carro, a carteira, dinheiro etc.) e depois praticar o seqüestro relâmpago. Na primeira situação temos crime único (agora enquadrado no art. 158, §3º, do CP, sem sombra de dúvida). Na segunda temos dois delitos: roubo (art. 157) + art. 158, §3º (extorsão).
[…]
Roubo agravado pela privação da liberdade da vítima + seqüestro relâmpago: isso é possível. Vamos imaginar: o agente, durante o roubo em sua casa, priva a vítima da liberdade para a consumação do roubo (tranca a vítima no banheiro, v. g.). Em seguida coloca a vítima no carro e vem a praticar o seqüestro relâmpago. O que temos? Roubo agravado (art. 157, §2º, V) + seqüestro relâmpago (art. 158, §3º). São duas privações da liberdade diferentes (para finalidades distintas). Daí a pertinência do roubo agravado pela privação da liberdade + seqüestro relâmpago.
[…]
Distinções: haverá roubo quando o agente, apesar de prescindir (não necessitar) da colaboração da vítima para apoderar-se da coisa visada, restringe sua liberdade de locomoção para garantir o sucesso da empreitada (da subtração ou da fuga). Ocorre extorsão comum (seqüestro relâmpago) quando o agente, dependendo da colaboração da vítima para alcançar a vantagem econômica visada, priva o ofendido da sua liberdade de locomoção pelo tempo necessário até que o locupletamento se concretize. Por fim, teremos extorsão mediante seqüestro quando o agente, privando a vítima do seu direito de deambulação, condiciona sua liberdade ao pagamento de resgate a ser efetivado por terceira pessoa (ligada, direta ou indiretamente, à vítima).

[…]."


Outra alteração no CP foi determinada pela Lei 12.012-2009 (que entrou em vigor em 07-08-2009), que introduziu no nosso diploma repressivo o art. 349-A, conforme segue:

"Art. 349-A. Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional. (Incluído pela Lei nº 12.012, de 2009).
Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. (Incluído pela Lei nº 12.012, de 2009)."

Sobre tal alteração vide o artigo de Renato Marcão em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=13327.


Por fim, sobreveio a Lei 12.015-2009 (que entrou em vigor no dia 10-08-2009) que reformulou totalmente a regulação dos crimes sexuais.

Sobre tal assunto vide nossos comentários neste blog: http://professorgecivaldo.blogspot.com/2009/09/sinopse-1-dos-crimes-contra-dignidade.html





NOTAS

[2] Observar que a lei fala em restrição e não em privação da liberdade. Entendemos que a restrição é efêmera, enquanto que a privação pode se prolongar no tempo.
[3] Por exemplo: o agente restringe a liberdade da vítima por tempo necessário à consecução da vantagem indevida da extorsão; mas depois disso, contudo, ainda mantém a mesma em seu poder por período razoável para garantir o sucesso de sua fuga para outra cidade.
[4] GOMES, Luiz Flávio; SANCHES, Rogério Cunha. Seqüestro relâmpago deixou de ser crime hediondo: Lei 11.923-2009 é mais favorável ao réu. Disponível em http://www.lfg.com.br/. 20 de abril de 2009.

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