terça-feira, 29 de setembro de 2009

EXERCÍCIOS COMENTADOS - ARTS. 121 a 154 do CP

1. Considere a seguinte situação hipotética: Fernando manteve relações sexuais com sua empregada doméstica, Antônia, vindo a engravidá-la. O ocorrido deixou Fernando extremamente preocupado, visto que era casado, e temia que sua esposa descobrisse a traição. A situação de estresse fez com que Fernando passasse a tratar Antônia com rispidez. Sempre falava firmemente com a doméstica (evitando qualquer tipo de intimidade), porém sem exceder as suas prerrogativas de patrão.
Certo dia, quando chegou em casa, percebeu que seus filhos tinham tomado banho e molhado completamente o banheiro, deixando-o também todo lambuzado de sabão. Imediatamente, Fernando, de forma imprudente, determinou que Antônia, já com sete meses de grávida, lavasse referido cômodo. Ao cumprir a determinação do patrão, a doméstica, por conta de seu estado (tinha dificuldades para se abaixar, visto que a barriga já estava muito grande) e da espécie de serviço que teve que executar, caiu violentamente, quebrando o braço direito, e apresentando sangramento vaginal. Após a queda, Fernando socorreu Antônia, levando-a ao hospital, porém infelizmente a mesma veio a perder o bebê que carregava em seu ventre.
Nesse caso Fernando deve responder pelo(s) seguinte(s) crime(s):
a) Nenhum crime.
b) Lesão corporal dolosa.
c) Aborto.
d) Aborto e lesão corporal.
e) Lesão corporal culposa.

Comentários:
A assertiva correta corresponde à letra “e”.
Note-se que existem alguns elementos exigíveis para configuração do delito culposo, quais sejam (GRECO, 2007, v.I, p. 197): a) conduta humana voluntária, comissiva ou omissiva; b) inobservância de um dever objetivo de cuidado (negligência, imprudência ou imperícia); c) o resultado lesivo não querido, tampouco assumido, pelo agente; d) nexo de causalidade entre a conduta do agente que deixa de observar o seu dever de cuidado e o resultado lesivo dela advindo;e) previsibilidade; f) tipicidade.
A questão já diz textualmente que Fernando agiu de forma imprudente ao mandar Antônia lavar o banheiro nas condições em que se encontrava, e considerando também a situação física da mesma. De outro modo, certamente houve previsibilidade (mesmo que seja somente objetiva) da queda e respectiva lesão corporal e aborto. A lei não pune o aborto culposo, de modo que resta apenas a punição, no caso, pelas lesões corporais culposas.


2. Considere a seguinte situação hipotética: Rufino, após ser chamado de “ladrão” por Noel, reagiu imediatamente, chamando o mesmo de “corno”. O fato foi presenciado por várias pessoas. Os dois agiram com intenção de afetar a honra subjetiva da parte contrária respectiva.
Em referida situação:
a) Rufino poderá ser beneficiado com perdão judicial, visto que apenas retorquiu a injúria sofrida.
b) Tanto Rufino quanto Noel poderão ser beneficiados pelo perdão judicial.
c) Noel cometeu o crime de calúnia, visto que imputou falsamente fato criminoso a Rufino.
d) Rufino cometeu o crime de calúnia, visto que imputou fato desonroso a Noel.
e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Comentários:
Assertiva correta: letra “a”.
Na situação hipotética narrada não se identifica calúnia nem difamação, considerando que não houve imputação de fato específico (desonroso ou criminoso) por nenhum dos envolvidos à parte adversa. Há somente injúria de um contra o outro. Prevê o CP (art. 140, parágrafo 1º) casos em que o juiz pode, em se tratando de crime de injúria, conceder perdão judicial, deixando de aplicar a pena, sendo eles: a) quando há provocação da vítima; b) retorsão imediata. Na questão é ilustrada uma hipótese de retorsão imediata por parte de Rufino, que após ser chamado de “ladrão” por Noel, ofendeu a este, chamando-o de “corno”. Não cabe atribuir o mesmo benefício (do perdão judicial) a Noel, visto que não agiu após provocação e nem retorquiu a injúria antes sofrida. Nesse sentido ensina a melhor doutrina (CAPEZ, 2006, v.2, p.263): “Com efeito, tanto não há a compensação de crimes que o primeiro injuriador, causador da retorsão, não é beneficiado pelo perdão judicial, respondendo pelo crime contra a honra. Somente o sujeito que sofreu a injúria e a retrucou será contemplado com a causa extintiva da punibilidade”.

3. Considere a seguinte situação hipotética: Ronaldo possui uma propriedade rural onde planta soja. Após arregimentar um grupo de cem trabalhadores, passou a manter vigilância armada no local, proibindo que os obreiros saíssem da propriedade sem sua autorização prévia, com o objetivo de fazê-los colher a safra com extrema rapidez. Antes dos mesmos começarem a trabalhar assinaram um contrato através do qual se comprometeram a não sair da fazenda enquanto durasse a colheita da safra, mesmo que fosse em seus horários de folga. O patrão sempre alertava que quem tentasse fugir iria ser demitido sem direito a qualquer remuneração, além de correr o risco de levar tiros.
Nesse caso, Ronaldo deve ser condenado pelo(s) seguinte(s) crime(s):
a) ameaça (art. 147 do CP), seqüestro e cárcere privado (art. 148 do CP) e redução a condição análoga à de escravo (art. 149, parágrafo 1º, II, do CP).
b) seqüestro e cárcere privado.
c) redução a condição análoga à de escravo.
d) constrangimento ilegal (art. 146 do CP).
e) Nenhum dos crimes evidenciados anteriormente.

Comentários:
Assertiva correta: letra “c”.
O contexto fático hipotético descrito evidencia que os demais crimes espelhados nas alternativas incorretas emanam de circunstâncias direcionadas (no caso que se apresenta) para a realização do crime de redução a condição análoga à de escravo (art. 149 do CP). Tanto o cerceamento da liberdade de locomoção, quanto as ameaças e eventual constrangimento ilegal foram levados a efeito para garantir a consumação do crime descrito no art. 149 do CP. E, assim ocorrendo, a hipótese é de crimes de uma única espécie (considerando a pluralidade de vítimas do crime de redução a condição análoga à de escravo), afastando-se o concurso heterogêneo de delitos.
Nesse sentido ensina Capez (2006, v.2, p.321): “Resta mencionar que alguns crimes acabam sendo absorvidos pela conduta do art. 149 do CP; é o caso da ameaça, do constrangimento ilegal, do cárcere privado”.

4. Considere a seguinte situação hipotética: durante uma festa as pessoas começaram jogar cerveja umas nas outras. Algumas ficaram enfurecidas e começaram uma confusão indiscriminada, onde várias pessoas se agrediam mutuamente. Durante a confusão, Roberto foi atingido por uma garrafa, vindo a falecer. A polícia chegou, e levou para a delegacia vinte pessoas que, comprovadamente, estavam participando do confronto. Durante as investigações, foram requisitadas as imagens do circuito interno da casa de show, ficando comprovado que a garrafada que levou Roberto a óbito foi desferida por Leonardo, que participou do confronto desde o início. Leonardo confessou que agiu com animus necandi. Quanto às demais agressões ocorridas durante o entrevero, não foi possível estabelecer a autoria, sendo elas apenas de natureza leve. Diante disso:
a) Todos os envolvidos na confusão (exceto Roberto, por óbvio), devem responder pelo crime de homicídio.
b) Leonardo deve responder apenas pelo crime de homicídio.
c) Leonardo deve responder pelo crime de homicídio em concurso com o crime de rixa.
d) As demais pessoas envolvidas no confronto (exceto Leonardo e Roberto), devem responder somente pelo crime de rixa simples (art. 137, caput, do CP).
e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Comentários:
Assertiva correta: letra “c”.
Não há dúvida na doutrina de que, uma vez sendo identificado o autor de homicídio praticado durante a rixa, deve ele responder pelos dois crimes (rixa e homicídio). Note-se que no crime de rixa, o sujeito passivo não é somente a pessoa que morreu, mas também os demais rixosos. Não é possível, portanto, dizer que o homicídio absorve o crime de participação na rixa.
Há, contudo, discussão doutrinária relevante no sentido de definir se o autor do homicídio deve responder por este em concurso com rixa simples ou com rixa qualificada. Por tal razão, mencionamos na letra “c” apenas o crime de “rixa”, não especificando sua forma.
Quanto aos demais contendores (exceto o que morreu, por óbvio), devem responder pelo crime de rixa qualificada.
Quanto ao ponto abordado, consultar GRECO, 2007, v.II, pp. 403 e 406-409.

BIBLIOGRAFIA


GRECO, Rogério. Curso de direito penal – parte especial, vol. II. 3ª ed. rev.,ampl. e atual. – Niterói : Impetus, 2007.
CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal – parte especial, v. 2. 6ª ed. São Paulo : Saraiva, 2006.
GRECO, Rogério. Curso de direito penal – parte geral, vol. I. 8ª ed. rev.,ampl. e atual. – Niterói : Impetus, 2007.

6 comentários:

  1. o blog é demais!!! parabéns professor!!

    ResponderExcluir
  2. Gecivaldo6/5/10 01:31

    Agradeço o gentil comentário.

    ResponderExcluir
  3. Prof. Gecivaldo, no caso da qualificadora do inciso § 5º no crime de furto, o crime precisa estar consumado, para que ela incida?

    § 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior.


    abraço, e o blog está ótimo!

    ResponderExcluir
  4. Gecivaldo14/5/10 00:48

    Parte da doutrina entende que não há possibilidade de tentativa do crime previsto no art. 155, § 5º, do CP. Nesse caso, não teria como incidir essa qualificadora na forma tentada do furto. Há, contudo, outra parte que entende ser possível o conatus na hipótese.
    Em sinopse de aula sobre crimes contra o patrimônio disponível neste blog (http://professorgecivaldo.blogspot.com/search/label/Direito%20Penal%20III%20-%20sinopses%20de%20aulas) escrevi o seguinte sobre esse dispositivo:
    “Há discussão na doutrina se é possível a tentativa da prática do furto qualificado em epígrafe, visto que o mesmo pressupõe a consumação da subtração do veículo em momento anterior; ou seja, antes da transposição de limite territorial exigível para incidência da qualificadora já há um crime de furto consumado. Rogério Greco (2009, v. III, p. 38) afirma não ser possível a tentativa, seguindo os passos de Cezar Roberto Bitencourt. Cleber Masson (2010, v. 2, p. 346) diz ser o conatus possível, embora de difícil ocorrência na prática”.
    Acrescento que Guilherme de Souza Nucci (Código de processo penal comentado. 5ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: RT, 2006, pp. 667-668) também entende não ser possível a tentativa no caso. Rogério Sanches Cunha (CUNHA, Rogério Sanches; coordenação de Luiz Flávio Gomes e Rogério Sanches Cunha. Direito penal – parte especial, v. 3. – São Paulo : RT, 2008, p. 126), a seu turno, defende a possibilidade da forma tentada, conforme segue: “Nessa modalidade de furto, vislumbra-se o conatus apenas na hipótese do agente que, previamente intencionado a transportar o veículo para outro Estado ou país, apodera-se do bem, passa a ser perseguido de imediato até que transponha a divisa, mas acaba sendo preso sem que tenha conseguido a posse tranquila do bem”.
    Admitindo a tentativa no caso assim se expressa Fernando Capez (CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal – parte especial, v. 2. 10ª ed. São Paulo : Saraiva, 2010, p. 455): “[…] se o veículo subtraído estava próximo da divisa do Estado, e o agente, ao ser perseguido, transpõe essa divisa, não tendo sequer a posse tranquila da res – há tentativa de furto qualificado; este não se consumou, mas houve a configuração da qualificadora”.
    De minha parte, entendo possível a tentativa nas hipóteses restritas já referidas. Acho ser esta a melhor solução. Apenas reforço que para a consumação do furto não é exigível a posse tranquila da res furtiva (mencionada nas doutrinas transcritas), segundo entendimento jurisprudencial predominante atualmente.

    ResponderExcluir
  5. obrigado pelas explicações.
    Foram de grande valia.

    abraço

    ResponderExcluir

Comente aqui