sexta-feira, 16 de outubro de 2009

CONCURSO ENTRE EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA E ESTELIONATO

Durante uma de minhas aulas surgiu discussão sobre a possibilidade de concurso entre os crimes de exercício ilegal da medicina (art. 282 do CP) e estelionato (art. 171 do CP).

Pesquisando sobre o assunto verifiquei que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já decidiu admitindo tal concurso, conforme segue: “EMENTA: PENAL - EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA - ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONCURSO FORMAL DE DELITOS RECONHECIDO - PENA REESTRUTURADA. Restando comprovado nos autos que o agente obteve, para si, vantagem ilícita em prejuízo alheio, ao induzir ou manter alguém em erro mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, sujeita-se o denunciado à condenação pelo crime de estelionato previsto no art. 171, do CP. Deve ser reconhecido o concurso formal entre o crime de estelionato e o exercício ilegal da medicina, sendo as infrações praticadas mediante uma só ação” (TJMG, 4ª Câmara Criminal, APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0194.06.063325-3/001, rel. Walter Pinto da Rocha, pub. 16-01-2008).

Detectei, ainda, outras decisões admitindo o concurso, conforme se pode ver nos seguintes links:
2) http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1067530/apelacao-criminal-acr-53545-pr-950453545-3-trf4
3) http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2371533/apelacao-criminal-acr-46527-sp-9003046527-4-trf3

A questão, contudo, não é pacífica, havendo quem admita que, pelo princípio da especialidade, o art. 282 elimina a incidência do art. 171, conforme consta no seguinte link: http://br.vlex.com/vid/51653528

De minha parte, vejo como totalmente admissível a incidência do art. 282 em concurso com o art. 171, ambos do CP.
O parágrafo único do art. 282 não tem o condão de eliminar a incidência do art. 171 do CP.
Se o paciente sabe que está pagando a um falso médico, a hipótese será da incidência única do art. 282, caput e parágrafo único. Agora, se o paciente está sendo enganado, pagando a um falso médico, a hipótese será, segundo penso, do art. 171 em concurso com o art. 282, caput, ambos do CP.
Não se pode defender o princípio da consunção no caso, visto que um crime menos grave (art. 282) não pode absorver um crime mais grave (art. 171 do CP), segundo linha de pensamento a que me filio.
Não se pode também defender a incidência do princípio da especialidade porque o art. 282 não é norma especial em relação ao art. 171 do CP. Para ser norma especial teria que possuir todos os elementos do art. 171 e mais algum(uns); e a fraude não é uma elementar do art. 282 (pois mesmo o paciente sabendo que paga por um serviço de um profissional inabilitado, o crime se aperfeiçoa), enquanto que é uma elementar do art. 171, demonstrando assim não haver relação de especialidade entre eles.
Segundo explica Fernando Capez: "especial é a norma que possui todos os elementos da geral e mais alguns, denominados especializantes, que trazem um minus ou um plus de severidade. [...] para se saber qual norma é geral e qual é especial, não é preciso analisar o fato concreto praticado, sendo suficiente que se compare abstratamente as descrições contidas nos tipos penais" (Curso de Direito Penal - Parte Geral, v. 1, pp. 68-69, Saraiva, 2003).

5 comentários:

  1. hola! Eu realmente gostei deste blog

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  2. Gecivaldo12/6/10 00:41

    Obrigado pelo comentário. Volte sempre!

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  3. Eduardo Brandão30/9/11 13:26

    O estelionato pressupõe a obtenção de vantagem ilícita em "prejuízo alheio" mediante o induzimento ou manutenção de alguém em erro... já o a redação do art. 282 é bem clara: "exercer, AINDA QUE A TÍTULO GRATUITO, a profissão de médico etc... primeiramente é bem evidente uma interpretação a contrário sensu da expressão AINDA QUE A TÍTULO GRATUITO, torna claro a incidência do art. 282 mesmo se o falso médico cobrar pelos serviços... e numa perspectiva subjetiva, quem exerce de forma ilegal a medicina ou arte dentário etc, não tem o dolo de obter vantagem ilícita mediante dano causado a outrem...

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  4. Eduardo Brandão30/9/11 13:29

    fica meu e-mail para aprofundar um pouco o estudo! ótimo blog, parabéns!
    eduardopaz.adv@hotmail.com

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  5. Parabéns pelo explicado comentário muito me ajudou

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