quarta-feira, 7 de outubro de 2009

EXERCÍCIOS COMENTADOS - ARTS. 213 a 266 do CP

1. Considere a seguinte situação hipotética: TEÓFILA, de 13 anos de idade, praticou, nos dias 05, 15 e 20 de setembro-2009, conjunção carnal e felação consentidas, com seu vizinho JULIÃO (40 anos), estando este ciente da idade da parceira. No dia 25 do mesmo mês, JULIÃO procurou TEÓFILA para mais um encontro sexual. Como a adolescente desta feita não consentiu, o homem resolveu forçá-la, mediante violência, à prática de conjunção carnal. Consumado o ato sexual, como JULIÃO, através da violência empregada provocou leves arranhões na vítima, mas que poderiam denunciar sua agressão, resolveu estrangulá-la até à morte.
Em referida situação:

a) JULIÃO deverá responder por um único crime de estupro de vulnerável qualificado pela morte da vítima (art. 217-A, parágrafo 4º, do CP).
b) As relações sexuais consentidas, praticadas por JULIÃO com TEÓFILA, não caracterizam crime nenhum.
c) É unânime a doutrina que no caso não poderá JULIÃO responder por homicídio.
d) É possível o reconhecimento de crime continuado no tocante às relações sexuais consentidas praticadas por JULIÃO com TEÓFILA.
e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Comentários:
A letra “d” contém a assertiva correta. Cada ato sexual consentido pela menor, mesmo que tenha implicado em conjunção carnal e ato libidinoso diverso desta (no caso: sexo oral), segundo a doutrina que desponta como predominante, constitui-se crime único, considerando a prática no mesmo contexto fático. A repetição desses mesmos atos em dias diferentes, contudo, possibilita o reconhecimento de crime continuado, se atendidos os requisitos do art. 71 do CP.
A letra “a” não está correta porque, além da maioria da doutrina considerar que o estupro qualificado pela morte é um crime preterdoloso (que exige dolo no antecedente e culpa no conseqüente), também deve ser observado que os estupros anteriores não podem simplesmente ser desconsiderados. Não houve, portanto, crime único. E, segundo a corrente majoritária, JULIÃO também deveria responder por homicídio, considerando que agiu com dolo em relação à morte de TEÓFILA.
A letra “b” também contém assertiva incorreta, visto que as relações sexuais com pessoa de 13 anos de idade, mesmo que consentidas, atraem a incidência do art. 217-A do CP.
Não há unanimidade na doutrina sobre JULIÃO não poder responder por homicídio no caso, fato este que prejudica a letra “c”. Para aqueles que aceitam o dolo no conseqüente, no caso do estupro seguido de morte, JULIÃO não responderia por homicídio. A maioria dos doutrinadores, contudo, filia-se à tese de que para haver estupro seguido de morte, o resultado qualificador tem que sobrevir a título de culpa; caso contrário, a hipótese será de concurso de estupro com homicídio.

2. Considere a seguinte situação hipotética: JULIÃO (40 anos), dizendo-se apaixonado por LEOTÉRIA (15 anos e moça virgem), passou a cortejá-la, mandando flores e fazendo-lhe outros mimos típicos de um homem que está amando. Ocorre, todavia, que após conseguir conquistar LEOTÉRIA, e com ela manter conjunção carnal, simplesmente sumiu. Passados alguns dias, enviou um e-mail para a moça, dizendo que era para ela esquecê-lo, pois ele já tinha conseguido o que queria.
Em referida situação:

a) JULIÃO praticou o crime de violação sexual mediante fraude (art. 215 do CP).
b) JULIÃO não praticou nenhum crime.
c) JULIÃO praticou o crime de sedução.
d) JULIÃO praticou o crime de corrupção de menores.
e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Comentários:
A letra “b” contém assertiva correta.
Afasta-se a letra “a” porque para que haja a incidência do art. 215 do CP é imprescindível que a conduta se dê “mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima”. A fraude referida em tal dispositivo deve viciar substancialmente a vontade da vítima, como ocorre nos casos dela pensar que está se relacionando sexualmente com uma pessoa quanto na realidade está praticando sexo com outra; ou mesmo, dela pensar que, por exemplo, está se submetendo a uma exame ginecológico quando na realidade o médico está satisfazendo sua lascívia tocando suas partes íntimas. Desse modo, falsas juras de amor, por si só, não chegam a conduzir à caracterização do disposto no art. 215 do CP, pois nesse caso a liberdade sexual da vítima não é vilipendiada, visto que conscientemente aquiesceu com o ato sexual. No tocante ao fato da moça ter 15 anos e ser virgem, tais circunstâncias em nada interferem na avaliação de sua liberdade de consentir com o ato sexual. Vale lembrar que o art. 218 do CP, que antes previa como conduta criminosa “Corromper ou facilitar a corrupção de pessoa maior de 14 (quatorze) e menor de 18 (dezoito) anos, com ela praticando ato de libidinagem, ou induzindo-a a praticá-lo ou presenciá-lo”, foi totalmente reformulado, hoje se considerando corrupção de menores apenas “Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem”. Desse modo, conforme ensina Nucci (2009, p. 54): “Quanto ao relacionamento sexual do vulnerável, está vedado quando a pessoa tiver menos de 14 anos (estupro de vulnerável), porém somente está proibido para os que possuem menos de 18 anos quando envolver a prostituição ou outra forma de exploração sexual”. Vide também, nesse aspecto, artigo disponível no seguinte link: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=13490.
Quanto à letra “c”, observa-se que desde 2005 não mais existe o crime de sedução, visto que o art. 217 do CP foi revogado pela Lei nº 11.106-2005.
A letra “d” fica prejudicada por conta da reformulação, antes já referida, do art. 218 do CP.

3. Considere a seguinte situação hipotética: RAIMUNDA, desejando tomar para si uma criança, considerando sua condição de mulher infértil, resolveu disfarçar-se de enfermeira e subtrair do berçário de um hospital um menino recém-nascido. Passados alguns dias, procurou um tabelião amigo seu (chamado RAMIRO), que, a seu pedido, lavrou o registro de nascimento do infante (registrado com o nome de JULIÃO) sem a apresentação da documentação necessária. RAIMUNDA, logo de início, deixou RAMIRO ciente de que ela havia subtraído o menor, mas mesmo assim o tabelião se propôs a ajudá-la.
Nesse caso:

a) RAIMUNDA deverá responder pelo crime do art. 242 do CP por duas vezes (concurso de crimes), pelas condutas de “dar parto alheio como próprio” e “registrar como seu o filho de outrem”.
b) O prazo de prescrição, relativo à conduta de “registrar como seu o filho de outrem”, conta-se, em regra, do dia em que foi realizado o registro do nascimento.
c) RAMIRO não deverá responder por nenhum crime, considerando que não ajudou na subtração do menor.
d) RAIMUNDA deverá responder pelo crime do art. 241 do CP, considerando que registrou um filho seu que inexistia.
e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Comentários:
Deve ser marcada a letra “e”.
Afasta-se a letra “a” por não haver na situação hipotética nenhum relato que identifique tenha RAIMUNDA dado parto de outrem como próprio. Apesar do tipo ser misto cumulativo em relação às duas condutas referidas na assertiva, para que haja a incidência cumulativa é necessário identificar circunstâncias fáticas que possibilitem a subsunção aos dois comportamentos proscritos.
O prazo de prescrição, no caso, conta-se de acordo com o artigo 111, IV, do CP: “nos crimes de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido”. Portanto, a contagem se dá a partir da data em que o fato se tornou conhecido por alguma autoridade pública incumbida de provocar a instauração da persecução penal (delegado de polícia, representante do MP, juiz de direito etc.) e não do dia em que o crime se consumou (vide GRECO, 2009, v. III, pp. 649 e 659). A letra “b”, portanto, não está correta.
RAMIRO concorreu para a prática do crime praticado por RAIMUNDA, previsto no art. 242 do CP, devendo por ele também responder. Desse modo, a letra “c” também está incorreta.
A letra “d” traz assertiva totalmente descabida. A criança existia. Não há que se falar, destarte, em nascimento inexistente.

4. Considere a seguinte situação hipotética: ROBÉRIO, desejando provocar a morte de LUIZ, seguiu este até uma chácara onde o último reside. Sua intenção inicial era montar uma emboscada e tirar a vida da vítima com um tiro de revólver. Como a casa fica em um descampado, longe de qualquer construção ou floresta, ROBÉRIO teve que mudar os planos. Resolveu, então, seguir a vítima para matá-la justamente quando ela estivesse chegando em sua residência. Ocorre, todavia, que no dia escolhido, na casa de LUIZ havia alguns amigos seus lhe esperando, o que fez ROBÉRIO desistir de executá-lo naquele momento. Esperou, então, anoitecer. E quando se certificou que LUIZ estava sozinho, ateou fogo na casa, vindo a provocar a sua morte.
Nesse caso:

a) Ocorreu o crime de incêndio doloso, majorado pela morte da vítima.
b) Ocorreu o crime de incêndio doloso, majorado pela circunstância da casa queimada ser habitada e pela morte da vítima.
c) Ocorreu o crime de incêndio culposo.
d) Ocorreu o crime de incêndio simples, sem a incidência de qualquer majorante.
e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Comentários:
Deve ser marcado a letra “e”.
Não há que se falar em crime de incêndio, em qualquer de suas modalidades. Houve, na realidade, o crime de homicídio qualificado pelo emprego de fogo (art. 121, §2º, III, do CP).
Para que ocorresse o crime de incêndio deveria ter sido afetada a incolumidade pública, ou seja, deveria ter havido risco concreto à integridade física, à vida e/ou ao patrimônio de um número indeterminado de pessoas. Daí Damásio de Jesus (2009, v. 3, p. 258) ensinar que o incêndio: “[…] deve expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de um número indeterminado de pessoas. Se, portanto, o fogo não tiver nenhuma potencialidade lesiva à vida, à integridade física ou ao patrimônio de um número indeterminado de pessoas, o delito não estará caracterizado [...]”.

5. Considere a seguinte situação hipotética: VITÓRIO, proprietário de uma loja que comercializava legalmente fogos de artifício, resolveu consertar a instalação elétrica de seu estabelecimento, mesmo sem possuir habilitação profissional de eletricista, mas acreditando que tinha conhecimento suficiente para fazer o pequeno reparo sem riscos. Ocorre que, quando estava executando o serviço, encostou acidentalmente fios de fases opostas, provocando uma fagulha que causou um pequeno incêndio em uma caixa de fogos de artifício. Aproximou-se para tentar apagar, porém quando viu que os fogos iriam começar a estourar saiu correndo. Logo a situação se agravou, havendo fortes explosões no local, causando susto em toda vizinhança. Por conta de tal evento, faleceram RUBIA e RENATA, que estavam trabalhando na loja de VITÓRIO.
Nesse caso:

a) VITÓRIO deve responder pelos crimes de explosão e homicídio, em concurso.
b) VITÓRIO deve responder pelo crime de explosão simples, em sua forma dolosa.
c) VITÓRIO deve responder pelo crime de explosão, em sua forma culposa, porém sua pena deve ser aumentada em razão de ter ocorrido mortes.
d) VITÓRIO deve responder por explosão dolosa, majorada pela ocorrência de mortes.
e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Comentários:
Deve ser marcada a letra “c”. Os fatos narrados encontram simetria com o previsto no art. 251, §3º, c/c art. 258 do CP.
Primeiramente, a assertiva indica que VITÓRIO agiu com culpa, pois acreditava ser possível fazer os reparos referidos sem riscos, apesar da situação perigosa ser objetivamente previsível. Para que houvesse o dolo eventual seria necessário que ele assumisse o risco de provocar uma situação de perigo concreto; o que não ocorreu no caso, pois a assertiva indica que ele tinha a convicção que era capaz de realizar o serviço. Não existiu, portanto, indiferença em relação ao bem jurídico protegido.
Afasta-se a letra “a” porque a morte, quando provocada culposamente em decorrência de explosão, funciona apenas como resultado qualificador, atraindo a incidência do art. 258 do CP.
A letra “b” não está correta porque faz referência a explosão dolosa; padecendo de igual defeito a letra “d”.

6. Considere a seguinte situação hipotética: FERDINANDO, funcionário da INFRAERO, desejando protestar por ter sido demitido de tal empresa, resolveu invadir a única pista de pouso e aterrissagem do aeroporto da cidade de NOVO ALÉM. Ficou no meio da pista com um revólver na cabeça, ameaçando que se alguém se aproximasse ele se mataria. Percebendo a situação, os controladores de vôo logo suspenderam qualquer pouso ou decolagem no local, impedindo assim o trânsito de várias aeronaves que estavam programadas para utilizar aquele aeroporto. Nesse caso, FERDINANDO cometeu o crime de atentado contra a segurança de transporte aéreo, previsto no art. 261 do CP? Justifique sua resposta.

Resposta padrão:

“FERDINANDO não cometeu o crime previsto no art. 261 do CP (atentado contra a segurança do transporte aéreo).
O art. 261, 2ª parte, prevê que quem pratica qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea, será punido com pena de reclusão de 2 a 5 anos.
Trata-se, porém, de crime de perigo concreto, não sendo suficiente a simples prática dos atos para que o crime se configure. É necessário que tenha efetivamente ocorrido um risco na situação concreta, uma possibilidade de lesão aos bens jurídicos tutelados, quais seja, a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem.
FERDINANDO invade a pista do aeroporto e ameaça se matar caso alguém se aproxime; neste momento, os controladores de vôo tratam de suspender todos os pousos e decolagens, para que seja afastado qualquer risco de acidente. E foi o que ocorreu, não houve mais trânsito de aeronaves na pista, portanto, em nenhum momento houve perigo ou risco efetivo de dano” (Vanessa Elizabeth Graef).


De fato, segundo bem colocado pela aluna, não houve perigo concreto. O enunciado não relata que alguma aeronave tenha enfrentado situação concreta de risco, que “in casu” não pode ser presumido.
Observe-se que a segunda parte do art. 261 faz alusão, aparentemente, a uma conduta que conduz à presunção de perigo, ao tipificar o seguinte comportamento: “[...] praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea”. A doutrina, contudo, ensina que mesmo essa segunda parte do art. 261 do CP exige a presença de uma situação de risco concreto para que o tipo incida. Nesse passo, ensina Damásio de Jesus (2009, v. 3, p. 304) que: “É necessário que o impedimento ou dificultação da navegação marítima, fluvial ou aérea crie uma situação de perigo concreto à coletividade”. No mesmo sentido Rogério Greco (2009a, pp. 642-643): “O delito de atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo se consuma quando o agente, após praticar qualquer dos comportamentos previstos pelo tipo do art. 261 do Código Penal, coloca, efetivamente, em perigo a incolumidade pública, ou seja, o seu comportamento coloca em risco a vida, a integridade física ou o patrimônio de um número indeterminado de pessoas, mesmo quando pratica qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea”.

7. Considere a seguinte situação hipotética: LUCINDA, querendo suicidar-se, subiu em uma torre de sustentação de cabos de alta tensão para de lá jogar-se. Ocorre, porém, que o fato foi percebido por populares que logo chamaram a polícia e os bombeiros. Como o perigo era evidente, solicitou-se à companhia de energia que interrompesse o fluxo de energia elétrica pelos cabos que passavam pela torre. O pedido foi atendido, porém isso provocou um blackout em toda a cidade de NOVO ALÉM, visto que a energia elétrica nela consumida toda passava pela rede de alta tensão em evidência. A situação perdurou por quatro horas, sendo resolvida quando o namorado de LUCINDA chegou ao local, e disse que a perdoava por ela tê-lo traído, convencendo-a assim a descer da torre. Diante do exposto, diga, fundamentadamente, se LUCINDA cometeu o crime de atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública, previsto no art. 265 do CP.

Resposta padrão:

“Art. 265 - não se pune a título de culpa.
Este tipo penal só é punível a título de dolo. É um crime de perigo abstrato, e para incorrer no mesmo basta que o agente tenha o dolo [...].
Se o mesmo for praticado a título de culpa, ainda que ocorra algum dano o agente não será punido neste tipo.
No caso concreto, Lucinda tinha o dolo de suicídio ao subir na torre de sustentação de cabos de alta tensão, o que causou pânico entre populares, os quais imediatamente tomaram providências a fim de que conseqüências mais graves não ocorressem.
O fato, consequentemente, ocasionou um dano em toda a cidade, provocado culposamente por Lucinda, a qual, em decorrência deste crime só ser punido a título de dolo, independentemente do resultado, não responderá pelo delito do art. 265” (Josiane C. Florenzano).

“[…] Lucinda não praticou o crime previsto no art. 265 do CP, pois ela não tinha o dolo de atentar contra a segurança ou funcionamento do serviço de luz. No caso exposto, a única vontade dela era de cometer o suicídio. Por mais que a situação tenha perdurado 4 horas, acredito que mesmo assim não houve o crime [...]” (Taiana Maia).


Segundo pontuado pelas alunas, apesar do artigo 265, segundo a maioria da doutrina, constituir-se um tipo de perigo abstrato, faz-se necessário que a conduta do agente seja dolosa para que o delito possa ocorrer. O dispositivo em questão não pune conduta culposa, visto que nada dispõe expressamente nesse sentido. E, por força do art. 18, parágrafo único, do CP, o comportamento culposo somente é punível se expressamente previsto na lei correspondente.
No caso hipotético em exame é inegável que Lucinda não agiu com dolo de atentar contra a segurança de serviço de utilidade pública, de tal modo que sua conduta não se enquadra nos limites do art. 265 do CP.


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

JESUS, Damásio de. Direito penal – parte especial. v. 3; 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

GRECO, Rogério. Curso de direito penal – parte especial. v. III; 6. ed. Niterói: Impetus, 2009.

GRECO, Rogério. Código penal comentado. 2. ed. Niterói: Impetus, 2009.

NUCCI, Guilherme de Souza. Crimes contra a dignidade sexual. São Paulo: RT, 2009.

5 comentários:

  1. Marília Sousa23/11/09 17:02

    E o dolo eventual, esqueceram? Quem furta cabos de energia elétrica também não tem o dolo de expor a perigo, atentando contra a segurança do serviço público, mas assume o risco de produzir o resultado. Essa assunção do risco está além da culpa consciente. Dêem uma olhada na jurisprudência a esse respeito. A negligência, a imprudência e a imperícia, caracterizadoras da culpa, estão aquém da atitude de Lucinda. Ela foi muito além da previsibilidade mediana.

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  2. Para caracterização do dolo eventual são necessários três requisitos: a) representação do resultado (previsibilidade subjetiva); b) aceitação desse resultado; c) indiferença frente ao bem jurídico (Luiz Flávio Gomes in Direito Penal - parte geral, v. 2, RT, 2007, p. 378).
    Entendo que no caso hipotético tudo indica que Lucinda não previu que pudesse ser interrompido o fornecimento de energia elétrica por conta de sua conduta, visto que o fato de subir em uma torre de alta tensão para querer se suicidar não conduz, necessariamente, ao raciocínio de que a pessoa assume o risco de sua conduta interromper o fornecimento de energia elétrica.
    No caso de furtos de cabo de energia elétrica a situação é diferente, pois a pessoa sabe que, se cortar tal cabo, necessariamente haverá a interrupção da energia.
    No caso de Lucinda, entendo, ainda, que não houve indiferença frente ao bem jurídico protegido.

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  3. professor .... uma duvida por exemplo Joao tem 30 anos e numa festa conhece Maria , tal trocam telefones conversam , pelo telefone durante duas semanas elconversam pelo telefone , Maria se mosta ser uma mulher bem madura tanto fisicamente e psicologicamente , e ai eles conbinam para sair eles saem praticam ato sexaual ... mas que acaba que a camisinha estoura ,dai para evitar uma gravidez, ai em comum acordo decide que a Maria tomar o pirula e dai o JOAO compra a pirula , mas em casa quando maria vai tomar o remedio a mae antes acha a pirula e entao maria conta tudo para mae do q aconteceu, e a mae decide registrar um queixa na delegacia contra joao, so dai entao que joao descobre a verdadeira idade da maria.pois ate entao ele achavam que ela tinha 17anos o delegado entao faz o bo de violaçao de sexual mediante fraude art. 215 do c. penal e um artigo do ECA que é sobre entregar droga ou remedio que causa dependecia fisica ou psica a adolescente , dai entao ele instaura inquerito para apurar . quero saber o JOAO cometeu algum crime . aguardo resposta . E o joao é guarda municipal e entao a prefeitura abre processo diciplinar contra ele , quero saber se pode em virtude disso abrir o processo , e se a prefeitura tem que aguardar o desfecho na polcial civil ou justiça do caso para puni lo.aguardo resposta .

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    1. não houve crime algum.Caso a menina tenha menos de 14 anos ainda assim há o erro de tipo.

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