sexta-feira, 16 de outubro de 2009

POLICIAL QUE PORTA ARMA BÊBADO INCORRE EM CRIME?

Em uma de minhas aulas surgiu o seguinte questionamento: se uma pessoa (policial, por exemplo), que possui porte
legal de arma de fogo, encontra-se embriagado portando o armamento; somente por este fato já está incorrendo em crime?

Após refletir sobre o assunto, cabe tecer as ponderações apresentadas em seguimento.
No Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826-2003) não há nenhuma tipificação explícita nesse sentido. Nem tampouco nas disposições do Código Penal relativas aos crimes de perigo comum há qualquer tipo no qual possa se enquadrar a conduta.

Já houve decisão afirmando, incidentalmente, que não há crime nenhum nesse comportamento, segundo assim noticiado pela Revista Consultor Jurídico: "A relatora do processo no TRF-2, desembargadora Maria Helena Cisne, afirmou que estar embriagado ao portar arma de fogo não é crime. Portanto, concluiu, não ocorreu a denunciação caluniosa, já que o delegado não acusou os policiais de cometer crime. Maria Helena Cisne lembrou que o Estatuto do Desarmamento prevê a suspensão do porte de arma caso o portador seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de drogas. Entretanto, lembra a desembargadora, a lei não define a atitude como crime". Vide notícia na íntegra no seguinte link:

Dependendo do caso concreto, contudo, vislumbro a possibilidade de enquadramento no que prevê o art. 62 da LCP (Decreto-lei 3.688-41): "Art. 62. Apresentar-se publicamente em estado de embriaguez, de modo que cause escândalo ou ponha em perigo a segurança pública ou alheia. Pena - prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa". Lembre-se que a LCP prevê contravenções penais, que apesar de não caracterizarem crime, configuram infração penal e autorizam proceder em detrimento do infrator.

O art. 62 da LCP, porém, em sua última parte exige, segundo penso, perigo concreto, de modo que será necessário algum ato do portador da arma que revele uma situação de risco concreto (e não apenas presumido) para que a contravenção se caracterize (por exemplo: ficar brincando com a arma em público). Se o sujeito ficar apenas com a arma coldreada, parece-me que a contravenção não se aperfeiçoa.

De outro modo, se houver a presença de perigo direto ou iminente à saúde ou à vída de outrem, é possível ainda a incidência do art. 132 do CP, que assim dispõe: "Art. 132. Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto ou iminente: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, se o fato não constitui crime mais grave".

2 comentários:

  1. DECRETO Nº 5.123, DE 1º DE JULHO DE 2004.
    Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
    ...
    Art. 26. O titular de porte de arma de fogo para defesa pessoal concedido nos termos do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003, não poderá conduzi-la ostensivamente ou com ela adentrar ou permanecer em locais públicos, tais como igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes, agências bancárias ou outros locais onde haja aglomeração de pessoas em virtude de eventos de qualquer natureza. (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008)
    § 1º A inobservância do disposto neste artigo implicará na cassação do Porte de Arma de Fogo e na apreensão da arma, pela autoridade competente, que adotará as medidas legais pertinentes.
    § 2º Aplica-se o disposto no §1º deste artigo, quando o titular do Porte de Arma de Fogo esteja portando o armamento em estado de embriaguez ou sob o efeito de drogas ou medicamentos que provoquem alteração do desempenho intelectual ou motor.


    Leia mais: http://jus.com.br/artigos/21442/o-porte-de-arma-de-fogo-por-policiais-fora-do-servico#ixzz3k71hViR5

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    1. Anônimo4/1/16 03:28

      É interessante ser observado que tal decreto faz referencia ao porte concedido nos termos do artigo 10 da lei 10.826/03, no caso das forças de segurança (de modo geral) o porte é concedido com fundamento no artigo 6.

      Então, não se pode dizer que esse perderá o porte ou que não possa adentra em locais com grande aglomerações de pessoas.

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