terça-feira, 10 de novembro de 2009

QUESTÕES DE CONCURSOS - ARTS. 289 a 359-H do CP e LEIS ESPECIAIS

1. (41º Concurso MP-MG) Um policial militar negro, no exercício de sua função, foi chamado de “macaco preto”:
a) Houve crime de desacato.
b) Houve crime de racismo.
c) Houve crime de desobediência.
d) Houve crime de injúria qualificada.
e) O fato é atípico.

2. (TJ-MG 2003-2004) José Maria recebeu de Mário de Souza, seu amigo, que precisava viajar, um cheque assinado em branco, para que fosse preenchido com o valor da prestação de um financiamento em atraso, acrescida dos juros de mora, cujo montante ele desconhecia. Traindo a confiança do amigo, José Maria preencheu o cheque com valor muito superior ao do débito e foi ao Banco para descontá-lo. O caixa do Banco, porém, desconfiado de alguma coisa, ligou para Mário, de quem também era amigo, descobrindo, então, toda intenção de José Maria. Chamou a Polícia na hora, que efetuou a prisão em flagrante deste. Assinale a alternativa CORRETA:
a) José Maria cometeu o crime de falsificação de documento particular.
b) José Maria cometeu o crime de falsificação de documento público.
c) José Maria cometeu o crime de estelionato.
d) José Maria cometeu o crime de falsidade ideológica.
e) José Maria cometeu o crime de apropriação indébita.

3. (TJ-SC 2002) Assinale a alternativa correta:
O agente que preenche cheque assinando em branco, após dele se apossar indevidamente, comete o crime de:
a) Falsificação de documento particular.
b) Falsificação de documento público.
c) Estelionato.
d) Apropriação indébita.
e) Furto.

4. (XLIV Concurso MP-RS) Ederson Lopes, exercendo o munus público de inventariante, tomou para si um notebook dos bens deixados pelo de cujus, e do qual tinha a posse em razão daquela condição. Ederson cometeu, em tese, o crime de:
a) Peculato.
b) Furto.
c) Exercício arbitrário das próprias razões.
d) Apropriação indébita.
e) Receptação.

5. (TJ-PA, juiz, 2007 – FGV) Assinale a alternativa que reúne exclusivamente os crimes próprios de funcionário público.
a) Prevaricação, concussão, corrupção passiva e usurpação de função pública.
b) Peculato, excesso de exação, falsificação de documento público e corrupção ativa.
c) Desacato, peculato culposo, corrupção ativa e prevaricação.
d) Facilitação de contrabando ou descaminho, advocacia administrativa, peculato e tráfico de influência.
e) Prevaricação, abandono de função, concussão e modificação não autorizada de sistema de informações.

6. (TJ-PA, juiz, 2007 – FGV) A respeito da Lei 11.343-2006, assinale a afirmativa incorreta.
a) Prevê a redução de pena de um sexto a um terço para os crimes definidos no caput e no parágrafo primeiro do art. 33, quando o agente for primário, de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
b) Tipifica em separado, no art. 37, a conduta de quem colabora, como informante, com grupo criminoso destinado ao tráfico de drogas (art. 33).
c) Prevê o aumento de pena de um sexto a dois terços para o crime de tráfico (art. 33) quando o agente financiar a prática do crime.
d) Criminaliza a conduta de quem conduz aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade alheia no art. 39.
e) Permite que o condenado por tráfico de drogas (art. 33) obtenha livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, se não for reincidente específico.

7. (MP-AM, promotor, 2001 – CESPE/UNB) Assinale a opção correta referente aos crimes contra a fé pública.
a) A imitação grosseira de uma cédula de cem reais, perceptível ictu oculi, configura o crime de moeda falsa.
b) A contrafação de fotocópia não-autenticada de uma cédula de identidade caracteriza o crime de falsificação de documento público.
c) Pratica o crime de falsificação de documento particular o agente que falsifica, no todo ou em parte, requerimento ou petição como ato meramente postulante.
d) O preenchimento de gabaritos em concurso de vestibular com a utilização de aparelhos transmissor e receptor de mensagem – cola eletrônica – tipifica o crime de falsidade ideológica.
e) Pratica o crime de uso de documento falso aquele que, instado por agente de autoridade de trânsito a apresentar os documentos do veículo e particular, exibe carteira nacional de habilitação que sabe falsificada.

8. (MP-TO, promotor, 2006 – CESPE/UNB) Assinale a opção correta no que se refere à teoria da pena e aos crimes contra a administração pública.
a) No peculato doloso, é causa de redução da pena, nos limites de um terço até a metade, a reparação do dano até a sentença penal condenatória transitada em julgado.
b) No peculato culposo, a reparação do dano antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória é causa de extinção da punibilidade do agente.
c) No peculato culposo, a reparação do dano após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória não interfere na pena imposta ao agente.
d) O benefício do arrependimento posterior não se aplica aos crimes contra a administração pública, em face do caráter indisponível dos bens públicos.

9. (MP-TO, promotor, 2006 – CESPE/UNB) Considerando os crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.
a) O crime de concussão é formal, não se exigindo, para a sua consumação, a efetiva obtenção da indevida vantagem pelo agente.
b) No crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, a ocorrência de dano á administração pública é mero exaurimento, configurando-se assim post factum impunível.
c) Configura-se o crime de advocacia administrativa quando o funcionário público patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se de sua função. Em relação à pena aplicada, a legitimidade do interesse patrocinado é indiferente.
d) Todos os crimes contra a administração pública admitem a tentativa e a modalidade culposa.

10. (MP-AM, promotor, 2001 – CESPE/UNB) Acerca dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, assinale a opção correta.
a) No caso de concurso de pessoas, o particular não responderá pelo crime de peculato, mesmo conhecendo a condição de funcionário público do agente.
b) No crime de peculato doloso, a reparação do dano antes do trânsito em julgado da sentença é causa de extinção da punibilidade.
c) Para a configuração do crime de prevaricação, é imprescindível que o funcionário público esteja no exercício da função relacionada ao ato praticado, omitido ou retardado.
d) O crime de concussão é material, consumando-se com o efetivo recebimento da vantagem indevida.
e) É dispensável, para a caracterização do crime de corrupção passiva, que a prática do ato tenha relação com a função do sujeito ativo – ratione oficii.

11. (TRF1, juiz, 2006) Um particular, em co-autoria com servidor do INSS (valendo-se dessa condição), promoveu, fraudulentamente, habilitação de trinta pessoas a benefício previdenciário, efetivamente recebido durante alguns meses:
a) se conhecida por todos a participação e a condição do servidor público, houve, em tese, crime de peculato tanto pelos agentes que promoveram a fraude quanto pelos beneficiários;
b) houve, em tese, crime de estelionato por todos os agentes, pelo critério da especialidade, uma vez que o meio fraudulento é elemento específico desse crime, não estando presente no peculato;
c) houve, em tese, crime de peculato tanto pelos agentes que promoveram a fraude quanto pelos beneficiários, independentemente do conhecimento que estes tivessem da participação e da qualidade do servidor público, uma vez que sabiam tratar-se da apropriação indevida de dinheiro público;
d) houve, em tese, crime de estelionato pelo particular que promoveu a fraude e pelos beneficiários, sendo de peculato apenas o crime praticado pelo servidor público, pois, sendo pessoal e não elemento objetivo do crime de peculato, não se comunica aos demais a condição de servidor público.

12. (MP-MG, promotor, 2005) Sobre os crimes contra a administração pública:
a) O gari que recebe dinheiro do particular, agradecido, no período de natal comete crime.
b) O estagiário do juiz que exige vantagem indevida de acusado comete corrupção passiva.
c) O particular que paga dinheiro ao funcionário que anteriormente o exige comete corrupção.
d) O funcionário público que indiretamente exige vantagem comete crime de corrupção ativa.
e) O particular que oferece vantagem a funcionário pelo trabalho já realizado não comete crime.

13. (MP-MG, promotor, 2005) Um oficial de justiça não promove o despejo de pessoa pobre, no prazo estabelecido pelo juiz no mandado, por ficar com pena de seus filhos menores que ficariam na rua. Depois de alguns dias, após constatar que a pessoa providenciou abrigo para seus filhos, o oficial cumpre o mandado. Considerando o não cumprimento do mandado no prazo estabelecido, o promotor acusa o oficial por crime de desobediência. No caso, a acusação:
a) Deve ser acolhida, pois houve a intenção de contrariar o mandado do juiz.
b) Está errada, porque a ordem do juiz é injusta e não deve ser cumprida.
c) Está correta, pois o oficial não pode alterar o prazo conferido pelo juiz.
d) Está errada, porque no caso o oficial não pode cometer desobediência.
e) Não deve ser acolhida, se provada a inexigibilidade de conduta diversa.

14. (MP-AP, promotor, 2005) Tício Beltrano reconheceu firma como verdadeira, no exercício de função pública. Entrementes, Tácio Utopia que usaria o documento firmado falsamente, não chegou a utilizá-lo, preferindo guardá-lo como recordação. Responda:
a) Trata-se, em verdade, de delito que se consuma independentemente do fim que seja dado ao documento em que ocorreu o reconhecimento falso de firma.
b) O crime é culposo e deve ter sua pena substituída por prestação de serviços à comunidade.
c) Está caracterizado o crime de estelionato.
d) Trata-se, in casu, de crime impossível.

15. (MP-AP, promotor, 2005) Aspirina Estrombótica, escrevente da 15ª Vara Criminal, em concurso com dois policiais militares, exigiu vantagem indevida para “relaxar a prisão” de dois agentes que foram presos e autuados em flagrante, portando 98 “cabeças” da substância entorpecente Erytrossilum Coca Lamarck, ou cocaína, como é vulgarmente conhecida. Pergunta:
a) Ao exigirem a vantagem indevida, configurou-se o crime de concussão.
b) O crime praticado foi o de extorsão.
c) Praticaram o delito de peculato na sua modalidade dolosa.
d) Há o concurso de agentes no delito de prevaricação.

16. (MP-AP, promotor, 2005) O chefe de Secretaria da 13ª Vara Criminal, José Bedeu, soube que seu escrevente inutilizou determinado documento que continha requerimento do Ministério Público e, sabendo que referido escrevente passava por sérias dificuldades pessoais de alçada familiar, por indulgência, deixou de levar o fato ao conhecimento do Juiz Titular da Vara. Assinale a opção correta:
a) José Bedeu pela nobreza de atitude não praticou crime algum.
b) José Bedeu praticou o delito de prevaricação.
c) José Bedeu, indubitavelmente, praticou a condescendência criminosa.
d) Praticou, no caso em espécie, a Advocacia Administrativa.

17. (136º Exame OAB-SP, 2008, CESPE-UNB) A conduta de exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta o indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou para cobrá-los parcialmente, corresponde a
a) Fato atípico.
b) Crime de concussão.
c) Crime de corrupção passiva.
d) Crime contra a ordem tributária.

18. (136º Exame OAB-SP, 2008, CESPE-UNB) Aquele que omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devesse constar, ou nele inserir ou fizer inserir declaração falsa ou diversa da que devesse ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante praticará o crime de
a) Falsificação de papéis públicos.
b) Falsificação do selo ou sinal público.
c) Falsidade ideológica.
d) Falsificação de documento público.

19. (136º Exame OAB-SP, 2008, CESPE-UNB) Assinale a opção correta com base na legislação atual de combate à drogas (Lei nº 11.343-2006).
a) Se um indivíduo, acusado de tráfico de drogas, colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores do crime e na recuperação total do produto do crime, nessa situação, caso ele seja condenado, terá sua pena reduzida nos termos da lei.
b) Segundo a novel legislação, o indivíduo que esteja cumprindo pena em decorrência de condenação por tráfico ilícito de entorpecentes não pode beneficiar-se de livramento condicional.
c) O agente que, em razão da dependência de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento terá sua pena reduzida pela metade.
d) É vedada, em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos na lei em questão, a infiltração, por agentes de polícia, em tarefas de investigação.

20. (137º Exame OAB-SP, 2009, CESPE-UNB) Segundo o Código Penal (CP), aquele que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público, pratica o crime de
a) Prevaricação.
b) Condescendência criminosa.
c) Tráfico de influência.
d) Advocacia administrativa.

21. (PRF, 2009, FUNRIO) Dois policiais rodoviários federais estão patrulhando uma rodovia e decidem parar um veículo para solicitar os documentos de seu motorista. O motorista está com os documentos do carro em ordem, mas sua habilitação está vencida. Os policiais esclarecem ao motorista que ele não pode continuar conduzindo o veículo, que ficará apreendido até que uma pessoa habilitada venha buscá-lo. O motorista oferece a quantia de R$ 100,00 reais para que os policiais o liberem. Os policiais então dizem que só o liberariam mediante o pagamento de R$ 500,00 reais. O motorista diz que não tem essa quantia, e os policiais acabam apreendendo o veículo. Diante da narrativa, assinale a opção correta.
a) O motorista cometeu o crime de corrupção ativa na modalidade tentada, e os policiais não cometeram nenhum crime.
b) O motorista cometeu o crime de corrupção ativa, e os policiais cometeram o crime de corrupção passiva.
c) O motorista e os policiais não cometeram nenhum crime, pois não foi efetivado o pagamento de dinheiro, e o carro foi regularmente apreendido.
d) O motorista cometeu o crime de corrupção, e os policiais cometeram o crime de prevaricação.
e) O motorista cometeu o crime de corrupção, e os policiais cometeram o crime de concussão, ambos na modalidade tentada.

22. (PC-PA, delegado, 2009, MOVENS) Em relação à Lei nº 11.343-2006, que trata do tráfico ilícito e do uso de substâncias entorpecentes, assinale a opção correta.
a) A nova lei de tóxicos não prevê o concurso eventual de agentes como causa de aumento de pena. Dessa forma, se as normas anteriores previssem tal majorante, seria forçoso reconhecer abolitio criminis em relação a ela.
b) Não há previsão de políticas preventivas ao uso de drogas na referida lei.
c) Na apuração dos fatos delituosos relacionados ao tráfico de drogas, o inquérito policial deverá ser concluído, em qualquer situação, no prazo de cinco dias.
d) Fará jus à causa especial de redução de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou de força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

23. Marque “C” (Certo) ou “E” (Errado):
a) ( ) Considere a seguinte situação hipotética. Tancredo recebeu, para si, R$ 2.000,00 entregues por Fernando, em razão da sua função pública de agente da Polícia Federal, para praticar ato legal, que lhe competia, como forma de agrado. Nessa situação, Tancredo não responderá pelo crime de corrupção passiva, o qual, para se consumar, tem como elementar do tipo a ilegalidade do ato praticado pelo funcionário público (agente de Polícia Federal, 2009, CESPE-UNB).
b) ( ) Caso um policial federal preste ajuda a um contrabandista para que este ingresse no país e concretize um contrabando, consumar-se-á o crime de facilitação de contrabando, ainda que o contrabandista não consiga ingressar no país com a mercadoria (agente de Polícia Federal, 2009, CESPE-UNB).
c) ( ) Nos crimes de tráfico de substâncias entorpecentes, é isento de pena o agente que, em razão da dependência ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (agente de Polícia Federal, 2009, CESPE-UNB).
d) ( ) É atípica, por falta de previsão na legislação pertinente ao assunto, a conduta do agente que simplesmente colabora, como informante, com grupo ou associação destinada ao tráfico ilícito de entorpecentes (agente de Polícia Federal, 2009, CESPE-UNB).

24. (MP-RS, promotor, 2009) Fugêncio comete um crime de furto. Na sequência, dirige-se até a casa de seu pai Genilvado, comunicando, nesse momento, o fato ilícito praticado, permanecendo depois e sob a orientação dele Genilvado, no interior daquela residência. O genitor, então, verificando a presença de viatura policial nas imediações, informa falsamente aos milicianos envolvidos na operação de captura que o agente criminoso não passou pelo local, confundindo, assim, a diligência empreendida. Nessa conformidade, deverá o pai do larápio ser enquadrado e receber a pena correspondente ao crime de:
a) Favorecimento pessoal
b) Favorecimento real.
c) Favorecimento pessoal privilegiado.
d) Furto qualificado (concurso de agentes).
e) Nenhuma das respostas.

25. (MP-RR, promotor, 2001 – CESPE/UNB) Brena, agindo com animus rem sibi habendi, apropriou-se, em proveito próprio, de trezentos cartuchos de tinta para impressora, material de expediente do qual tinha a posse em razão do cargo em comissão de chefe de almoxarifado do órgão da administração pública direta em que trabalhava. Beto, marido de Brena e que não era funcionário público, contribuiu para a concretização da apropriação, mediante induzimento e auxílio material. Na situação hipotética apresentada,
a) Brena responderá pelo crime de peculato-furto.
b) Por ser o peculato crime próprio no tocante ao sujeito ativo, sendo indispensável a qualificação de funcionário público, Beto responderá pelo delito de furto.
c) Caso Brena venha a ser condenada, incidirá a agravante genérica da violação de dever funcional.
d) Caso Brena providencie a reparação do dano antes da sentença irrecorrível, ocorrerá a extinção da punibilidade.
e) Pelo fato de Brena ocupar cargo em comissão de órgão da administração direta, caso venha a ser condenada, a pena privativa de liberdade será majorada da terça parte.

26. (MP-RR, promotor, 2001 – CESPE/UNB) Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética acerca dos crimes contra a administração da justiça, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção cuja assertiva esteja correta.
a) André apresentou um requerimento à autoridade policial, solicitando a instauração de inquérito policial contra César, seu vizinho, imputando-lhe o inadimplemento de um empréstimo de R$ 200,00, fato que sabia não ter existido. Nesse caso, André praticou o crime de denunciação caluniosa.
b) Dorival compareceu perante a autoridade policial e assumiu a autoria de um latrocínio que tinha presenciado o seu enteado praticar e que estava sendo objeto de apuração. Na ocasião, movido por vingança, além de acusar-se, imputou falsamente a Hélio a co-autoria no crime, dando azo à indiciação em inquérito policial. Nesse caso, Dorival responderá pelos crimes de auto-acusação falsa e denunciação caluniosa, em concurso material.
c) Após prestar compromisso como testemunha em processo-crime, Telma negou, perante a autoridade judiciária, a percepção de fatos narrados na denúncia que teve conhecimento direto. Na ação penal em que o testemunho foi prestado, a punibilidade do então acusado foi declarada extinta pela prescrição da pretensão executória. Nesse caso, a extinção da punibilidade afetará o prosseguimento do processo que apura o crime de falso testemunho.
d) Anita, testemunha arrolada na denúncia, foi interceptada pelo defensor do réu nas adjacências da sala de audiências, onde recebeu uma proposta de R$ 3.000,00 para fazer afirmação falsa em depoimento que prestaria em juízo. A testemunha recusou de pronto a oferta e delatou o fato ao juiz. Nesse caso, como a oferta de dinheiro foi recusada por Anita, o defensor do réu responderá pelo crime de tentativa de corrupção ativa de testemunha.
e) Após praticar vias de fato em sua namorada no interior de um bar, Anísio, para subtrair-se à perseguição de policiais militares, pediu auxílio a Sinval, que o ocultou em sua residência e desviou a atenção dos agentes da força pública. Nesse caso, Sinval responderá pelo crime de favorecimento pessoal.

27. (Agente de Polícia Federal, 2002 – CESPE/UNB) Em uma auditoria realizada na sociedade comercial Mercaminas Ltda., Anísio, auditor fiscal da Receita Federal, constatou várias irregularidades na escrituração fiscal-contábil da empresa e uma sonegação de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$ 300 mil. Verificou, ainda, que a empresa também tinha sonegado ICMS no período analisado. Ao tomar conhecimento das conclusões da auditoria, Benito, sócio-gerente da empresa, ofereceu a Anísio a importância de R$ 30 mil para não lavrar o auto de infração referente à sonegação do IRPJ. Anísio, após refletir um pouco, recebeu o valor oferecido e deixou de lavrar o auto de infração. Silvério, superior hierárquico de Anísio, por intermédio de uma representação, tomou ciência do recebimento da vantagem indevida pelo subalterno, assim como da omissão na lavratura do auto de infração, mas, por benevolência, deixou de responsabilizá-lo, bem como de levar o fato ao conhecimento das autoridades competentes, arquivando o expediente. Anísio, em dois anos do exercício da função de auditor fiscal, amealhou um patrimônio em imóveis avaliado em R$ 4 milhões, oriundo das vantagens indevidamente recebidas e exigidas de contribuintes fiscalizados. Apesar da não instauração do procedimento administrativo fiscal, o Ministério Público Federal teve acesso a peças informativas que comprovavam a sonegação fiscal, o recebimento de vantagens indevidas por parte de Anísio e a evolução de seu patrimônio. Com relação a essa situação hipotética e à legislação pertinente, julgue os itens seguintes (colocar “C” para Certo e “E” para Errado).
a) ( ) Anísio praticou o crime de corrupção ativa e, por não ter lavrado o auto de infração em razão da vantagem recebida, a pena da infração penal será aumentada em um terço.
b) ( ) Benito praticou o crime de corrupção passiva, que se consuma independentemente da aceitação pelo funcionário da vantagem que lhe é oferecida.
c) ( ) Silvério cometeu o crime de condescendência criminosa.
d) ( ) Constituem atos de improbidade administrativa por parte de Anísio o recebimento de vantagens patrimoniais indevidas para omitir atos de ofício e a aquisição de bens imóveis, no exercício do cargo e em razão dele, cujos valores sejam desproporcionais à sua renda.
e) ( ) O MP tem legitimidade ativa para ingressar com a ação civil por ato de improbidade administrativa, visando à reparação do dano causado ao erário ou à decretação da perda dos bens havidos ilicitamente pelo agente.

28. (CESPE/UNB – SGA/CEAJURDF – assistente jurídico de 2ª categoria – 2001) Acerca dos crimes contra as finanças públicas, julgue os itens que se seguem (colocar “C” para Certo e “E” para Errado).
a) ( ) Pratica crime contra as finanças públicas o funcionário público responsável pela ordenação de despesa que a ordena quando não estava autorizada por lei.
b) ( ) Considere a seguinte situação hipotética. Um governador de estado, sete meses antes do término do seu mandato, autorizou administrativamente o pagamento de uma gratificação extraordinária a ocupantes de cargos comissionados na administração direta, aumentando consideravelmente a despesa total com pessoal prevista na lei orçamentária. Nessa situação, o governador responderá por crime contra as finanças públicas, consistente no aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura.
c) ( ) Considere a seguinte situação hipotética. Um prefeito municipal, onze meses antes do término do mandato, autorizou o secretário de saúde a assumir obrigação cuja despesa não poderia ser paga no mesmo exercício financeiro. Nessa situação, o prefeito praticou crime contra as finanças pública, consistente na assunção de obrigação no último ano do mandato.
d) ( ) Autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada tipifica crime contras as finanças públicas, na modalidade inscrição de despesas não-empenhadas em restos a pagar.
e) ( ) O funcionário público que deixa de expedir ato de sua responsabilidade determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei, pratica crime contra as finanças públicas.

29. (TJ-SE, juiz, 2008, CESPE-UNB) Com relação ao Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826-2003, assinale a opção correta.
a) O agente que perambula de madrugada pelas ruas com uma arma de fogo de uso permitido, sem autorização para portá-la, comete infração penal, independentemente de se comprovar que uma pessoa determinada ficou exposta a uma situação de perigo.
b) Na hipótese de porte de arma absolutamente inapta a efetuar disparos, o fato é considerado típico, porque se presume o risco em prol da coletividade, apesar de não haver exposição de alguém a uma situação concreta de perigo.
c) O crime de deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse admite tentativa.
d) O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é inafiançável e hediondo, sendo irrelevante o fato de a arma de fogo estar registrada em nome do agente.
e) No crime de comércio ilegal de arma de fogo, a pena é aumentada se a arma de fogo, acessório ou munição for de uso permitido.

30. (TRF-5ª Região, juiz federal, 2009, CESPE-UNB) A respeito dos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF.
a) Independentemente da representação fiscal para fins penais, se o MP dispuser, por outros meios, de elementos que lhe permitam comprovar a definitividade da constituição do crédito tributário, ele pode, então, de modo legítimo, fazer instaurar os pertinentes atos de persecução penal por delitos contra a ordem tributária.
b) O cancelamento do crédito tributário por decisão definitiva do Conselho de Contribuintes, após o lançamento fiscal prévio, não influencia a ação penal em curso por delito de sonegação fiscal, dada a independência das instâncias penal e administrativa.
c) Havendo conexão entre os crimes de sonegação tributária e falsidade ideológica, ainda que esta não tenha sido perpetrada em documento exclusivamente destinado à prática do primeiro crime, aplica-se o princípio da consunção, devendo o agente responder unicamente pelo crime contra a ordem tributária.
d) Enquanto não efetivado o lançamento definitivo do débito tributário, não há justa causa para a ação penal, o que não influi no lapso prescricional penal, que não se suspende.
e) A impetração de mandado de segurança, após o lançamento definitivo do crédito tributário, impede o início da ação penal.


2 comentários:

  1. Gabarito: 1 D; 2 D; 3 B; 4 D; 5 E; 6 A; 7 E; 8 B; 9 A; 10 C; 11 A; 12 E; 13 D; 14 A; 15 A; 16 C; 17 D; 18 C; 19 A; 20 D; 21 B; 22 A; 23 E, C, C, E; 24 E; 25 E; 26 B; 27 E, E, C, C, C; 28 C, E, E, C, E; 29 A; 30 A.

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