quarta-feira, 30 de dezembro de 2009

EXERCÍCIOS COMENTADOS - ARTS. 312 a 359 do CP

1. Considere a seguinte situação hipotética: SÓCRATES, gerente de uma agência da Caixa Econômica Federal, resolveu subtrair da conta de PEDRO (cliente da agência) o valor de R$ 10.000,00. Nesse desiderato, e utilizando-se das facilidades proporcionadas por seu cargo, imprimiu uma folha de cheque referente à conta do cliente e entregou para PLATÃO (desempregado na época dos fatos), que falsificou a assinatura de PEDRO e conseguiu sacar o valor do título normalmente, sendo que depois os dois dividiram o dinheiro. Para assegurar a impunidade, depois do saque SÓCRATES destruiu o cheque, no intuito de impossibilitar a identificação de PLATÃO, que havia assinado a cártula.
Em referida situação:
a) SÓCRATES e PLATÃO devem responder apenas pelo crime de falsificação de documento público.
b) SÓCRATES e PLATÃO devem responder pelo crime de peculato, sendo que a pena dos dois deve ser majorada, nos termos do art. 327, § 2º, do CP, considerando-se a comunicabilidade dessa causa de aumento entre os agentes.
c) Para que ocorresse o crime de peculato seria imprescindível que os recursos subtraídos pertencessem ao empregador de SÓCRATES.
d) No presente caso PEDRO é o único sujeito passivo do delito.
e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Comentários:
Deve ser marcada a letra “e”.
SÓCRATES e PLATÃO cometeram, segundo é visível, crime de peculato (art. 312 do CP), em concurso de agentes. A majorante do art. 327, § 2º, do CP, deve ser imputada somente a SÓCRATES, dada a função de chefia por ele ocupada. Referida circunstância não é elementar do tipo, de tal modo que não é comunicável, nos termos do art. 30 do CP. Desse modo, PLATÃO não responde por tal majorante. Nesse passo, incorreta a letra “b”.
Em relação à letra “a”, embora que se possa admitir a falsificação de documento público, é cediço que ele não é o único crime cometido no contexto ilustrado; sendo, segundo penso, no caso em apreço, absorvido pelo crime de peculato.
No tocante à letra “c”, se o empregador é um banco estatal, e o seu funcionário concorre para subtração de recursos de terceiros que lá estão depositados, responde normalmente por peculato. Não está correta, portanto, referida assertiva.
Quanto à letra “d”, percebe-se que o principal sujeito passivo no crime do estelionato é o Estado e a entidade pública lesada (no caso, Caixa Econômica Federal, que terá que ressarcir os recursos ao particular prejudicado).

2. Considere a seguinte situação hipotética: A advogada DAMIANA, insatisfeita com seu namorado, de nome JULIANO, que havia lhe traído, resolveu denunciá-lo, em setembro/2009, pela prática do crime de corrupção de menores, visto que certa vez ele lhe confidenciou que havia mantido relações sexuais por três vezes com uma menor de dezesseis anos no mês de junho/2009.  Após instaurado inquérito policial e realizada a investigação pertinente, foi constatado que o fato realmente ocorreu, porém o investigado não poderia mais ser punido, considerando ter havido abolitio criminis por força do advento da Lei 12.015/2009, que entrou em vigor em agosto/2009.
Em referida situação:
a)       DAMIANA deve responder pelo crime de denunciação caluniosa.
b)      DAMIANA deve responder apenas pelo delito de comunicação falsa de crime.
c)       DAMIANA não deve responder por nenhum crime.
d)      DAMIANA deve responder pelos delitos de denunciação caluniosa e comunicação falsa de crime, em concurso formal.
e)       Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Comentários:
Deve ser marcada a letra “c”.
DAMIANA imputou um fato verídico em detrimento de JULIANO. Não incorreu, portanto, em qualquer fato típico. Ela não tinha obrigação de saber se o fato imputado era típico ou não. Esta avaliação caberia à autoridade a quem foi direcionada a notitia criminis. O fato era existente, o que afasta a incidência do art. 340 do CP. Também não houve a imputação dolosa de fato criminoso a inocente, afastando-se a incidência do art. 339 do CP. Aliás, o fato não era sequer criminoso na época em que foi imputado.

3. (MP-AM, promotor, 2001 – CESPE/UNB) Acerca dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, assinale a opção correta.
a) No caso de concurso de pessoas, o particular não responderá pelo crime de peculato, mesmo conhecendo a condição de funcionário público do agente.
b) No crime de peculato doloso, a reparação do dano antes do trânsito em julgado da sentença é causa de extinção da punibilidade.
c) Para a configuração do crime de prevaricação, é imprescindível que o funcionário público esteja no exercício da função relacionada ao ato praticado, omitido ou retardado.
d) O crime de concussão é material, consumando-se com o efetivo recebimento da vantagem indevida.
e) É dispensável, para a caracterização do crime de corrupção passiva, que a prática do ato tenha relação com a função do sujeito ativo – ratione oficii.

Comentários:
Deve ser marcada a letra “c”.
O art. 319 do CP, ao falar em “ato de ofício”, demonstra a exatidão da assertiva constante na letra “c”. 

4. (136º Exame OAB-SP, 2008, CESPE-UNB) A conduta de exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta o indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou para cobrá-los parcialmente, corresponde a
a) Fato atípico.
b) Crime de concussão.
c) Crime de corrupção passiva.
d) Crime contra a ordem tributária.

Comentários:
Deve ser marcada a letra “d”.
O crime em evidência está previsto no art. 3º, II, da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária (Lei nº 8.137-90), que por se tratar de norma especial prevalece sobre as disposições do CP quando houver conflito aparente (aplicação do princípio da especialidade).

5. Considere a seguinte situação hipotética: VERUSKA, tendo recebido a notícia que seu filho fora preso por tráfico de drogas, imediatamente se dirigiu à delegacia de polícia, onde foi recebida pelo delegado DURVAL, que estava de plantão. Na ocasião, após uma longa preleção, o delegado falou que aquela situação poderia ser resolvida se ela doasse um valor de R$ 5.000,00 para a associação de policiais que ele era presidente; pois se ela fizesse isso ele liberaria o preso, visto que ainda não tinha procedido à lavratura do flagrante.  Como VERUSKA ficou em dúvida se aceitava a proposta, DURVAL disse que iria sair da sala por cinco minutos, e quando voltasse queria uma resposta imediata. Durante esse período, o escrivão CORNÉLIO, que estava trabalhando na mesma sala e ouviu toda a conversa, aproveitou e saiu do recinto para não presenciar aquela situação constrangedora, visto não concordar com a atitude de DURVAL; porém não teve coragem de tomar qualquer atitude contra o delegado. Quando DURVAL retornou, VERUSKA aceitou a proposta e efetivamente entregou ao delegado o valor solicitado, que realmente foi destinado à associação de policiais como se fosse uma doação.
Nesse caso, qual(is) crime(s) pode(m) ser atribuído(s) a VERUSKA, DURVAL e CORNÉLIO? Justifique.

Comentários:
Está claro no enunciado que:
a) VERUSKA não cometeu nenhum crime, visto que não incorreu em quaisquer dos núcleos do art. 333 do CP;
b) DURVAL incorreu no crime de corrupção passiva, com a incidência da majorante do art. 317, § 1º, visto que efetivamente liberou o preso e deixou de lavrar o auto de prisão em flagrante pertinente, após receber a vantagem indevida solicitada.

A grande discussão reside no tocante à conduta de CORNÉLIO. Primeiramente, deve ficar claro que o mesmo não incorreu no crime de condescendência criminosa (art. 320 do CP).
Referido dispositivo prevê a seguinte conduta típica: “Art. 320. Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falta competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente”.
Deve-se verificar, diante da simples leitura do dispositivo, que não há adequação típica da conduta de CORNÉLIO com o art. 320 do CP. Nota-se que, tanto a primeira quanto a segunda figura do dispositivo, exigem que o sujeito ativo do delito em questão seja superior hierárquico do funcionário beneficiado pela omissão. Nesse sentido o entendimento da doutrina:

Em suma, somente é agente deste crime aquele funcionário que tem competência para punir outro ou, pelo menos, que seja superior hierárquico, com o dever de comunicar a falta a quem de direito (NUCCI, 2006, p. 1028).


Sujeito ativo do delito é o funcionário público hierarquicamente superior ao servidor infrator (CUNHA, 2008, v. 3, p. 386).


Trata-se de crime próprio, pois somente o funcionário público pode praticar o delito em tela. Deve o agente ser necessariamente superior hierárquico do funcionário público infrator (CAPEZ, 2009, v. 3, p. 466).

A maioria esmagadora da doutrina caminha no mesmo sentido das transcrições supra, até mesmo porque esta é, segundo pensamos, a única interpretação possível que se pode fazer diante da redação do art. 320 do CP.
Na questão sob foco fica claro, portanto, que CORNÉLIO (escrivão) não era superior de DURVAL (delegado).
Registre-se, todavia, que Rogério Greco (2009, p. 767-768) faz uma interpretação diferente do dispositivo em deslinde (que entendemos, com a devida vênia, não ser adequada), ao afirmar que:

Na primeira hipótese existe uma relação de hierarquia entre o agente que cometeu a infração e aquele que é o competente para responsabilizá-lo administrativamente. Nesse caso, o funcionário hierarquicamente superior deixa, por indulgência, isto é, por tolerância, benevolência, clemência, de responsabilizar o autor da infração.
Na segunda modalidade de condescendência criminosa, prevê a lei penal uma espécie de delação entre os funcionários que tenham o mesmo nível hierárquico, ou mesmo hierarquias distintas. Nesse caso, como o funcionário não possui competência para, ele próprio, responsabilizar o agente infrator, sua obrigação limita-se a comunicar o fato á autoridade competente.

Na realidade, CORNÉLIO cometeu o crime de prevaricação (art. 319 do CP), pois o mesmo é policial; e, nessa condição, tinha obrigação (inerente ao seu cargo) de prender quem estivesse praticando infração penal. No caso, deveria ter prendido DURVAL, não fez isso por medo (sentimento pessoal). O fato deste último ser delegado em nada impediria que fosse preso por CORNÉLIO.
De outro modo, não é possível o raciocínio de que CORNÉLIO deveria responder pelo crime de corrupção passiva (por força da incidência do art. 13, § 2º, “a”, do CP); porque para alguém responder por crime omissivo impróprio, além de estar na posição de garante, tem que ter a possibilidade de evitar o resultado (consumação do delito). E, no caso em apreço, no momento em que DURVAL pediu a vantagem indevida o crime se consumou. Não tinha, portanto, como CORNÉLIO evitar a consumação do crime, considerando a sua natureza formal.

6. Considere a seguinte situação hipotética: MILENA namorava com o promotor de justiça GERÔNIMO. Depois de um ano de namoro resolveu largá-lo, pois achava o mesmo meio neurótico. Diante disso, GERÔNIMO solicitou a seu amigo, também promotor de justiça, ASTROGILDO, que apresentasse denúncia contra MILENA pelo crime de emissão de cheque sem provisão de fundos (art. 171, § 2º, VI, do CP), visto que havia guardado um cheque emitido por sua ex-namorada em seu benefício no valor de R$ 10.000,00 pela venda de um carro. Ocorre que, na época da emissão do cheque, GERÔNIMO resolveu não apresentá-lo ao banco, tendo dito a MILENA que o veículo seria um presente seu. Três dias depois, no entanto, o namoro foi rompido, diante do quê GERÔNIMO resolveu apresentar o cheque, que não possuía suprimento de fundos. No caso, tanto GERÔNIMO quanto ASTROGILDO sabiam que MILENA era inocente da acusação que estava sendo-lhe imputada. Instaurado o processo e iniciada a instrução, MILENA percebeu que as provas lhe eram desfavoráveis, apesar de saber que era inocente. Diante disso, abordou TADEU, juiz que estava atuando no processo, e lhe disse que se fosse condenada iria revelar à esposa do magistrado que ele tinha uma amante. Mostrou, então, uma fotografia onde ele aparecia beijando uma mulher, dizendo que iria entregá-la à esposa dele, caso fosse condenada. Diante da pressão, o magistrado, contrariando as provas dos autos, absolveu MILENA, mesmo entendendo que ela era culpada.
Nesse caso, qual(is) crime(s) pode(m) ser atribuído(s) a GERÔNIMO, MILENA, ASTROGILDO e TADEU? Justifique.

Comentários:
Está claro no enunciado que:
a)       GERÔNIMO e ASTROGILDO cometeram o crime de denunciação caluniosa (art. 339 do CP), em concurso de agentes, visto que deram causa à instauração de processo criminal em desfavor de MILENA, sabendo-a inocente. Poder-se-á, ainda, aventar a possibilidade de incidência, em concurso de crimes, do delito previsto no art. 317, § 2º, do CP, principalmente em relação ao promotor que cedeu ao pedido do colega;
b)      MILENA cometeu o crime de coação no curso do processo (art. 344 do CP), visto que sua conduta certamente era apta (como efetivamente foi) a intimidar o juiz da causa. Nesse ponto, considerando a condição de inocente de MILENA, poder-se-ia aventar a possibilidade de incidência do art. 345 do CP (que afastaria a incidência do art. 344 do CP), porém entendo que a conduta referida nesse dispositivo somente é possível quando a legítima pretensão que o agente objetiva satisfazer ainda não foi submetida à apreciação do Judiciário. Assim, considero como correta a posição de que MILENA cometeu o crime de coação no curso do processo.

A grande polêmica da questão reside na conduta de TADEU. Teria ele cometido algum crime?
Nesse aspecto, consideramos haver duas respostas possíveis: a) TADEU não cometeu nenhum crime; b) TADEU incorreu em prevaricação (art. 319 do CP).
Primeiramente, deve-se observar que TADEU realmente infringiu o dever funcional de julgar segundo seu livre convencimento fundamentado, para atender interesse pessoal (queria evitar que sua mulher descobrisse que ele era infiel). O fato, sem dúvida, é típico (art. 319 do CP) e ilícito. Há dúvida, contudo, se o mesmo é culpável, visto que inegavelmente o magistrado agiu sob coação. É relevante saber, não obstante, se essa coação era resistível ou irresistível, visto que somente esta última, a princípio, afasta a culpabilidade, eliminando a possibilidade de imputação criminal.
Ocorre que na coação moral irresistível (art. 22, primeira parte, do CP), a grave ameaça deve ser de tal modo grave que elimine a culpabilidade do agente em qualquer situação, considerando que o dispositivo está inserto na parte geral e não faz diferenciação de um crime para outro. Desse modo, o que é coação moral irresistível que funciona como causa de exculpação no crime de prevaricação, por exemplo, deve também ser coação suficiente para afastar a imputação do crime de homicídio. E, ninguém em sã consciência vai defender que a conduta de alguém que mate outrem porque foi ameaçado por terceiro de revelar sua conduta adulterina, não seja culpável. Assim, não se pode defender que no caso ora em exame tenha havido coação moral irresistível. Pode-se, entretanto, defender que tenha havido causa supralegal de inexigibilidade de conduta diversa, ou seja, causa (inominada) não prevista em lei que exclua a culpabilidade (no caso, do magistrado), pois segundo afirma a melhor doutrina: “Pode-se admitir, portanto, que em certas situações extremadas, quando não for possível aplicar outras excludentes de culpabilidade [previstas no art. 22 do CP], a inexigibilidade de conduta diversa seja utilizada para evitar a punição injustificada do agente” (NUCCI, 2006, p. 221).
Por tais razões, no caso em questão somos da opinião de que o juiz não deveria responder por nenhum crime, porém reconhecemos a possibilidade de que seja defendido o entendimento de que ele tenha incidido em prevaricação. Isto porque a coação a que foi submetido, se apreciada num aspecto genérico, não foi irresistível (requisito exigível pelo art. 22 do CP para excluir a culpabilidade), apesar de ser apta a intimidar qualquer magistrado que se encontrasse na posição dele (requisito exigível pelo art. 344 do CP).

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
GRECO, Rogério.  Código penal comentado. 2. ed. Niterói: Impetus, 2009.
NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 6. ed. São Paulo: RT, 2006.
CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal – parte especial, v. 3. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
CUNHA, Rogério Sanches; GOMES, Luiz Flávio (coord.). Direito penal – parte especial. v. 3. São Paulo: RT, 2008.

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