quarta-feira, 30 de dezembro de 2009

Caso Pedrinho

ÍNTEGRA DA SENTENÇA


Ação Penal - Autos nº: 299/2003

Protocolo nº: 200300578312

Autora: Justiça Pública

Acusada: VILMA MARTINS COSTA

Vistos etc..,

O Ministério Público do Distrito Federal ingressou junto ao juízo da 8ª Vara Criminal de Brasília, oferecendo denúncia de fls. 2 usque 6 contra a acusada acima epigrafada VILMA MARTINS COSTA, alegando em síntese que

"Em 21 de janeiro de 1986, Terça-feira, por volta de 13h30, nas dependências da Casa de Sáude e Maternidade Santa Lúcia-atual Hospital Santa Lúcia situada na SHLS, quadra 716, conjunto C, nesta Capital, Vilma Martins Costa, apresentando-se como Assistente Social daquela maternidade, ingressou no apartamento número 10, onde estava internada Maria Auxiliadora Rosalino Braule Neto, que ás 23h30 do dia anterior havia dado á luz Pedro Rosalino Braule Pinto. Para assegurar a execução de um crime de seqüestro há meses planejado e que tinha por etapa final apoderar-se de um recém-nascido, privando-o do direito de ir, (e ser levado pelos pais), vir (e ser trazido pelos pais) e ficar em companhia dos próprios pais, a denunciada empreendeu sua ação de forma dissimulada, aproveitando-se da confiança natural que rege as relações entre pacientes e profissionais de saúde para impedir reação de Maria Auxiliadora, Vilma Martins Costa criou várias situações aparentemente rotineiras num hospital, fazendo com que Otalina Santana Rosalino-mãe de Maria Auxiliadora e já falecida-deixasse o apartamento para buscar uma encomenda anunciada pela acusada. Enquanto isso, só e em companhia daquela, Maria Auxiliadora acabou ficando nua para a realização de suposto exames por ela indicados. Vilma pretendia com isso impedir uma ação imediata tão logo fosse descoberta a ausência do recém-nascido do ambiente hospitalar. Tendo obtido sucesso na dissimulação que ilaqueou a boa-fé da mãe e da avó da criança, Vilma apoderou-se de Pedro Rosalino Braule Pinto sob o pretexto de levá-lo para exames. Contudo, cessada a vigilância da mãe, colocou-o numa sacola, dirigindo-se incólume a um estacionamento próximo, onde seu irmão, Sinfrônio Martins Costa, sem saber o que se passava a aguardava em um veículo, no qual os três se deslocaram para Goiânia".

Na segunda série da acusação constante da denúncia a douta Promotora subscritora da exordial, continua afirmando que:

"Para assegurar a ocultação e a impunidade do crime descrito na série anterior, a denunciada apresentou a criança a seu companheiro, Osvaldo Martins Borges (falecido em 16 de Outubro de 2002), que estava convencido da gravidez, sem quaisquer razões para duvidar do parto e da paternidade que lhe fora atribuída. Induzido pela denunciada, Osvaldo Martins Borges dirigiu-se ao Cartório do 1º Registro Civil e Tabelionato de Notas do Município e Comarca de Goiânia, GO, e no dia 2 de Abril de 1986, (...) registrou a criança como filho legítimo do casal, nascido em domicílio e de parto natural, dando-lhe o próprio nome: Osvaldo Martins Borges Júnior. Registrado como filho próprio, Vilma Martins Costa assegurou a torpeza dos motivos determinantes do seu crime: Osvaldo Martins Borges, seduzido naturalmente pela nova família, separou-se de Cleonísia Amélia de Oliveira, com quem estava casado há mais de 29 anos e de cuja relação resultaram cinco filhos, consolidando seu relacionamento com a acusada, com quem passou a viver sob o mesmo teto até a morte. Por mais de 16 anos, Vilma Martins Costa manteve e reteve Pedro Rosalino Braule Pinto como sendo Osvaldo Martins Borges júnior, privando-o de todos os direitos inerentes ao seu estado civil e á sua personalidade, inclusive a liberdade de ir, vir e ficar com seus pais verdadeiros, (...) em 7 de Novembro de 2002, o adolescente conhecido por Osvaldo Martins Borges Júnior teve conhecimento que foi vítima de um seqüestro e que efetivamente se trata de Pedro Rosalino Braule Pinto, nascido às 23h30 do dia 20 de janeiro de 1986, na Casa de Saúde SHLS, (...) tendo sido o seu nascimento registrado no dia 23 de janeiro de 1986 no Cartório do 2º Ofício do Registro Civil desta Capital, sob nº 92536, Livro A-146, página 179. Estando Vilma Martins Costa incursa nas penas do artigo 148, § 1º, inciso III, c/c 61, inciso II, alíneas a) motivo torpe; c) mediante dissimulação; e h) contra criança; e artigo 242, c/c 61, inciso II, alínea b), para facilitar a ocultação e a imputabilidade de outro crime, c/c 69, concurso material, todos do Código Penal."
A denúncia foi recebida em 22 de novembro de 2002, por decisão de fls. 1986/1987, oportunidade em que deprecou-se ao juízo de Goiânia a citação e interrogatório da acusada.

Citada e interrogada, veio em seguida defesa prévia conforme se vê das fls. 2287/2301, na qual excepciona a competência do douto juízo de Brasília para processar e julgar o feito. O pedido foi acatado (fls. 2086) e em seguida remetidos os autos a Goiânia com conseqüente distribuição, firmando competência deste juízo para processar e julgá-lo.

Com vista dos autos o Ministério Público Goiano ratificou in totum por força do princípio da unicidade e indivisibilidade da instituição ministerial os termos da denúncia, prosseguindo o feito em seus ulteriores atos processuais, culminando com a custódia cautelar da acusada. Encerrada a inquirição de testemunhas arroladas pelas partes em fase do artigo 499 do CPP, a douta defesa da acusada argüiu ser a mesma débil mental, requerendo que se instaurasse o procedimento incidental de insanidade em relação à mesma, o que foi rechaçado por este juiz.

Com vista dos autos as partes lançaram suas Alegações Finais e em seguida vieram-me os autos conclusos para decisão.

Relatei. Decido.

Imputa-se à acusada as condutas delituosas tipificadas nos preceitos primários das normas penais incriminadoras constantes dos artigos 148 § 1º, inciso II, c/c art. 61, inciso II, alíneas "a", "e" e "h" e artigo 242 c/c 61, inciso II, alínea "b" c/c art. 69, todos do Código Penal brasileiro em vigor.

O feito teve tramitação regular tanto junto ao juízo brasiliense quanto nesta Vara. Assegurou-se ás partes o contraditório.

A acusada nega peremptoriamente a autoria e participação nos fatos delituosos elencados na peça vestibular acusatória. Teve prisão preventiva decretada por este Juiz ao longo da marcha processual e nessa condição se encontra custodiada aguardando julgamento, depois de permanecer foragida por alguns dias.

Em alegações finais a acusada levanta questões prejudiciais de mérito atinentes à extinção de punibilidade pelo implemento do instituto da prescrição da pretensão punitiva estatal face ao decurso de tempo transcorrido entre as datas dos fatos à ela imputados e a eclosão da presente ação penal. Por fim, se ultrapassada a preliminar levantada pugna pela absolvição quanto ao mérito.

O Ministério Público por sua vez em igual oportunidade processual argui que a retirada de Pedro Rosalino Braule Pinto do poder e controle da mãe logo após seu nascimento poder-se-ia configurar seqüestro ou subtração de incapaz, mas, no entanto, colhida a prova, no seu entendimento restou claro que pretendeu a acusada ter a criança para si e registrá-la e criá-la como se seu filho fosse, caracterizando portanto, o delito de subtração de incapaz e não de seqüestro. Conclui suas alegações com o pedido de condenação da mesma nos delitos constante do art. 249 (subtração de incapazes) e art. 242(segunda figura típica, em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal).

Em defesa prévia a acusada levanta em preliminar a ocorrência de vício de forma constante na denúncia, vez que ao seu entendimento não obedeceu aquela peça os requisitos do art. 41 do CPP, frustrando, por sua vez o exercício da ampla defesa.

Embora a peça vestibular não constitua um primor de exordial, tenho que admitir que não goza de nenhum fundamento jurídico o argumento levantado na referida preliminar de defesa, uma vez que além de descrever satisfatoriamente os fatos criminosos imputados à acusada a peça vestibular passou pelo juízo de admissibilidade do magistrado de 1ª instância e, em segundo grau reiterado em habeas corpus pelo acórdão de fls. 2.235, e novamente foi rechaçado tal argumento.

Quanto ao mérito das questões controvertidas postas em juízo e agasalhadas nestes autos resta a este juiz analisá-la.

A defesa insiste em que seja declarada extinta a punibilidade da pretensão punitiva em prol de sua cliente sob o fundamento de que operou o implemento da prescrição.

Pelo conjunto probatório coligido em ambas as fases da persecução penal (investigação e cognição processual) restou provado que o ato de subtrair o menor Pedro Rosalino Bráulio Pinto da maternidade não constituiu o crime de seqüestro tipificado na lei penal e sim na conduta constante do tipo do art. 249 do mesmo Código "subtração de incapazes".

A conduta típica constante do preceito incriminador do referido art. 249 é subtrair, que significa tirar, retirar, consistindo no deslocamento do incapaz para outro lugar com ou sem violência física ou moral. É crime permanente e se consuma no momento em que efetiva a subtração contra a vontade de quem de direito quanto aos cuidados de proteção e vigilância do incapaz.
O lapso prescricional por força do art. 111, III do Código Penal terá seu curso apartir da cessação da permanência, com a efetiva restituição do incapaz ao responsável. Portanto, rechaço o argumento abraçado pela acusada quanto a extinção da punibilidade da pretensão punitiva estatal em seu prol.

Para configuração do seqüestro a lei exige a presença inconteste do elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade livre e consciente do seqüestrador em privar de liberdade de locomoção ( ir, vir, ficar, ou permanecer em algum lugar) a pessoa da vítima.

No presente caso, ficou demonstrado, pela prova coligida que a intenção da acusada era outra, qual seja subtrair o menor e após tê-lo sobre seu controle, se fazer passar por mãe do mesmo "laçando" definitivamente o amante Osvaldo Martins Borges, que segundo ficou registrado nos autos sonhava ter um filho com a acusada. Portanto, tenho que não houve configuração de seqüestro e sim subtração de incapaz previsto no artigo 249 do Código Penal.

Quanto ao segundo delito imputado à acusada (Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido art. 242 do Código Penal), o prazo prescricional começará a correr da data em que o fato delituoso se tornar conhecido, aplicando-se o disposto no art. 111, IV do mesmo Código. Assim rechaço o argumento da defesa nesse particular.

Quanto à questão de fundo (mérito) passo á análise da prova coligida nas respectivas fases persecutórias (inquérito e processo).

O laudo pericial de exame de DNA de fls. 1933 usque 1935, demonstra que o menor Pedro Rosalino Braule Pinto (Pedrinho) é filho genético de Jayro Tapajós Braule Pinto e Maria Auxiliadora Rosalino Braule Pinto, sendo esta a pessoa da parturiente que tivera o filho referenciado subtraído pela acusada no interior do leito hospitalar da Casa de Saúde Santa Lúcia em Brasília no dia 21 de janeiro de 1986, terça-feira, por volta das 13 horas e trinta minutos.

Ao longo da marca processual a douta defesa não nega peremptoriamente a credibilidade da referida perícia. Portanto, restou satisfatoriamente provado que o menor realmente se trata da criança subtraída na data e local constantes da tese acusatória posta em juízo .

Embora a acusada negue ter estado no hospital e de lá subtraído a criança as provas carreadas aos autos demonstram exatamente o contrário além de ser reconhecida por mais de uma testemunha pessoalmente e através de "retrato falado" fotografia, de imagens televisivas. O irmão da acusada, Sr. Sinfrônio Martins Costa Filho em policia e em juízo confirma ter levado Vilma Martins ao referido hospital Casa de Saúde Santa Lúcia em Brasília-DF e nas proximidades ficou no interior do carro aguardando a acusada, mas no entanto não sabia que sua irmã teria ali comparecido para subtrair criança. Alguns minutos após sai a acusada do interior daquela Casa de Saúde segurando uma sacola contra o peito, entrou no carro e mandou que deixasse o local. Afirma Sinfrônio que logo após já no trajeto entre Brasília e Goiânia percebeu que no interior da sacola tinha uma criança e , ao cobrar explicações da acusada a mesma foi evasiva e ao chegar em Goiânia desceu do carro na Br-153 no cruzamento com a Av. Anhanguera, sem maiores explicações. Vejamos o conteúdo das referidas declarações de Sinfrônio constante das fls. 2220 e seguintes:

"...Que as declarações prestadas as folhas 1954 usque 1957 são inteiramente verdadeiras que acrescenta ainda que ao dirigir á Brasília, dirigindo o veículo VW/fusca, sem saber se era ou não de propriedade da acusada, chegou em Brasília e se dirigiu até o local onde fica o hospital de que fala a denúncia; que ao chegar nas proximidades do local que não sabia ao certo que se tratava de um hospital, a acusada determinou ao declarante que ficasse no interior do carro até o seu retorno que atendeu à determinação da mesma que não sabe dizer com precisão o tempo que a acusada demorou para retornar ; que a versão apresentada nos autos de que Vilma, ao deixar o carro havia autorizado o proprietário de uma lanchonete a entregar um lanche ao declarante e que ao retornar o pagaria; não é verdade, que em momento algum o declarante viu a acusada, ao retornar ao seu carro retirar seus óculos e atirá-los em uma lixeira; que não se recorda nem mesmo com que roupa a acusada se encontra vestida naquele dia e horário nem muito menos se a mesma conduzia consigo ou no interior do carro algum jaleco contendo no bolso a expressão "assistente social" que ao chegar em Goiânia a acusada desceu do veículo, já na entrada da Av. Anhanguera que cruza com a Br. 153, sendo que o declarante dirigiu-se até a casa da mesma onde deixou o carro e foi para a sua casa; que o fato de o declarante ter permanecido em silencio ao longo demais de 15 anos, sem levar o fato ao conhecimento da polícia, deveu-se à compreensão que sempre teve de que era normal as pessoas "ganharem" crianças a título de adoção, daí a razão de não ter tomado nenhuma iniciativa em levar o fato às autoridades que até o presente momento não tem recebido qualquer tipo de constrangimento por parte da acusada, que é sua irmã e nem dos demais familiares. Dada a palavra ao Promotor de Justiça, as suas perguntas respondeu: que a época dos fatos; o declarante tinha uma relação com a acusada de certa normalidade, ou seja, de irmão, mas apesar de trabalhar na empresa HP com motorista, ás vezes a visitava e ocorriam alguns desentendimentos normais de irmão para irmão; que o declarante não recebia remuneração alguma da acusada para conduzi-la a determinados lugares; que era comum a acusada pedir ao declarante para fazer-lhe favores, levando-a lugares para comprar uma roupa e outras compras em geral; que a acusada, a época dos fatos, não era habilitada a dirigir; que a acusada a época dos fatos, apresentava fisicamente estar grávida que não sabia dizer ao certo, pela condição física da mesma, qual seria o estado de gravidez em termos de meses; que às vezes em que conversava com o declarante, a acusada dizia estar grávida; que não sabe precisar se a época da viagem a Brasília como acima mencionado se a acusada havia ou não dito ao declarante se estava grávida, mas que a mesma estava, fisicamente bem gorda; que havia levado a acusada a Brasília, salvo engano, em outra vez, anterior ao fato narrado na denúncia mas pode afirmar que a mesma ia constantemente a Capital Federal, que da vez anterior que foram a Brasília, não esteve no local onde ficou com o carro parado da última vez e sim na casa de uma senhora a quem a acusada vendia roupas; que depois do fato narrado na denúncia, o declarante não mais retornou a Brasília com a acusada, que naturalmente era acusada quem indicavam o trajeto e o respectivo endereço em que o declarante devia a ele se dirigir, até o loca onde ficou estacionado, conforme retro informado que não observou se acusada demonstrava com clareza o local onde pretendia ir naquele momento; que existe nos autos documento comprobatório do possível período em que o fato ocorreu; que pode afirmar que acusada sempre andou munida de uma bolsa, mas não pode afirmar que naquele dia a acusada estava em uso de uma; que a acusada tinha o hábito de usar óculos inclusive escuros, mas não sabe se no dia a mesma os usava; que a acusada não disse ao declarante qual a finalidade de sua ida à Brasília à época do fato; que não sabe dizer a razão que levou acusada descer do veículo na entrada da Av. Anhanguera com Br-153, mas pode afirmar que ambos discutiam muito naquele momento que foi a própria acusada quem pediu para descer do veículo que salvo engano à época dos fatos a acusada já tinha relacionamento com a pessoa de Osvaldo; e que no momento em que deixou a acusada na Av. Anhanguera com Br- 153, ainda era dia; que não se recorda o momento exato que deixou Goiânia, rumo a Brasília; que a razão da divergência inicial de que a acusada teria ficado em Brasília e não retornado à Goiânia com o declarante, deveu-se ao fato de que quanto tudo tornou-se público o declarante ficou muito preocupado e assustado com a situação e não tinha oportunidade de conversar com o Delegado de Brasília, Dr. Julião; que não recorda qual era o estado de ânimo ao entrar no carro em Brasília, conduzindo a sacola, na qual se encontrava a criança. Dada a palavra advogada da acusada as suas perguntas respondeu: que não se recorda muito bem das datas em que levou a acusada a Brasília, mas o único marco em sua vida que vincula a última ida a Brasília, época em que os fatos narrados na denúncia teriam ocorrido foi a morte de uma filha, quanto ao mais, nada sabe dizer, que pode garantir que a data relacionada com a morte da filha é coincidente com o período da última viagem do declarante a Brasília conforme acima narrado, quando os fatos teriam ocorrido que não sabe dizer se a criança trazida pela acusada naquele momento era efetivamente um recém-nascido, se teria dias ou meses; que não deu para saber o sexo da criança;que a época, já conhecia a outras filhas da acusada; que nunca existiu, nem atualmente e nem a época dos fatos qualquer tipo de dependência econômica envolvendo dívidas com a acusada, que não há qualquer débito do declarante com a acusada , que a razão da briga que teve com a acusada do trajeto de Brasília a Goiânia prendia-se a negativa da mesma esclarecer a origem da criança; que não chegou a comentar com familiares a situação acima narrada durante todo esse tempo; que para evitar qualquer tipo de atrito com familiares não quis passar o fato ao conhecimento dos demais parentes; que não vem tendo relacionamento com a acusada pois há muito tempo não a vê."
As declarações acima transcritas encontram arrimo em outras provas, entre elas as provas materiais de D.N.A. e assentamento de nascimento do menor subtraído pela acusada, que foi levado a efeito por Osvaldo Martins Borges que segundo consta dos autos imaginava estar registrando seu próprio filho, uma vez que Vilma anteriormente se fazia passar por mulher grávida e dizia a Osvaldo que iria dar-lhe um bonito filho, conforme era desejado, fato que é reforçado no contexto do conjunto probatório dos autos.

As declarações de Gabriela Azevedo Borges, Cleonisia Amélia de Oliveira e de outra irmã da Vilma Martins Costa, Guiomar Costa Naves, fls. 2239/2241, dão a nítida dimensão da veracidade dos fatos ora apurados.

Embora não compromissadas hei por bem valorar tais declarações vez que se arrimam a outras provas (laudos periciais, reconhecimentos, fotografias, registro de nascimento), entre outras provas. O artigo 157 do CPP prescreve: "O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da Prova". É o que ora faço.

Foi através de Gabriela Azevedo Borges, neta de Osvaldo, que reascenderam as investigações acerca dos fatos, eclodindo com o desarquivamento dos autos de Inquérito que tramitou arduamente ao longo de todos esses anos até que Gabriela, após a morte do avô resolveu, por conta própria averiguar melhor os acontecimentos, culminando com o sucesso há anos desejado. Vejamos suas declarações às fls. 2216/2219 dos autos:

"Que as declarações prestadas ás fls. 1960 usque1962, que ora foram lidas em inteiro teor a declarante, conferem e são verdadeiras, querendo apenas acrescentar que após o sepultamento de Osvaldo, avô da declarante, no dia seguinte a família reuniu-se na casa da avó da declarante, oportunidade em que se fazia presente sua tia Jane Fátima, oportunidade em que a mesma noticiou a existência do caso Pedrinho em Brasília, dizendo ainda que coincidiam a data de nascimento do referido Pedrinho com Osvaldo Borges Júnior, e que depois daquela conversa, já no dia seguinte, a declarante resolveu acessar a internet e coincidentemente, na página Missing Kids, de procura de criança desaparecidas, vindo a constatar a existência do registro do caso Pedrinho, e apartir daí ao notar as semelhanças entre o Senhor de Brasília que se dizia pai de Pedrinho e a pessoa de Osvaldo Júnior, resolveu aprofundar-se em suas pesquisas culminando com os fatos constantes dos autos e inclusive noticiados pela imprensa.

Dada a palavra ao Doutor Promotor de Justiça este nada requereu. Dada a palavra a advogada da acusada as suas perguntas respondeu: que no seio da família, havia dúvidas quanto ser ou não ser o menor Osvaldo (Pedrinho) , filho de Osvaldo, avô da declarante, e havia também comentários de que Pedrinho era filho de uma terceira pessoa, com quem Vilma teria tido um relacionamento, mas já no hospital em que Osvaldo estava internado, a declarante ouviu quando Vilma disse à Diná que teria feito laqueadura de trompas á 20 anos, o que reforçou a suspeita por parte da declarante e só ai resolveu agir como de fato agiu; que ao acessar a internet e vendo a fotografia do pai de Pedrinho com aproximadamente 10 anos de idade imprimiu a foto e comunicou ao pai da declarante, mãe e tios e em seguida efetivou a denúncia junto ao S. O.S criança na pessoa de Ivanda Martins; que Osvaldo Borges , avô da declarante faleceu tendo o menor Osvaldo Borges Júnior como sendo seu filho natural".

As declarações de Guiomar Costa Naves, também irmã da acusada robustecem a comprovação dos fatos vazados na denúncia quanto à subtração do menor e registro falso de seu nascimento e filiação. Vejamos:

"Que a declarante não tem conhecimento próprio a respeito dos fatos narrados na denúncia de fls. 02/05, sendo que o que veio chegar a respeito de tais fatos foi através de seu irmão Sinfrônio que dissera a declarante que o menor Osvaldo Júnior e sua irmã Roberta Jamily na verdade não seriam filhos genéticos da pessoa da acusada; que segundo Sinfrônio que narrou tais fatos a declarante em 2000, salvo engano, o mesmo teria ido até a capital federal acompanhando a acusada Vilma e que a mesma se dirigindo ao hospital de que fala a denúncia de lá teria saído conduzindo uma criança recém-nascida nos braços; que esta criança seria a pessoa de Júnior, ou seja, o menor Osvaldo Borges, que seria na verdade a pessoa de Pedrinho, que segundo Sinfrônio dirigindo o carro a pedido da acusada vez que a época Sinfrônio era seu empregado e nesta condição foi até Brasília e chegando diretamente ao hospital de que fala os autos ficou esperando dentro do carro enquanto Vilma entrou no hospital e saiu conduzindo uma criança recém-nascida; que de início Sinfrônio não saberia dizer o sexo da criança que só veio a saber que se tratava da pessoa de Júnior posteriormente; que com relação a pessoa de Roberta Jamily, Sinfrônio disse à declarante que a acusada Vilma teria "arrumado a menor", ou seja, conseguido na cidade goiana de Taquaral que com relação a notícia de gravidez da pessoa da acusada quanto ao menor Pedrinho registrado como Osvaldo Borges Júnior e como filho de Osvaldo ninguém teve notícia da gravidez da pessoa de Vilma quanto a pessoa do referido menor e nem tão pouco de Roberta Jamily; que a mãe da declarante chegou a comentar no seio familiar achar estranho nunca ter comunicado tais gravidez e nem convidado a pessoa da mesma a acompanhar os partos; que a acusada Vilma adotava o hábito de levar as crianças que tinha para a casa da mãe da mesma e ali deixavam por três, quatro meses e até mesmo por tempo indeterminado; que quando retornava a residência da mãe da declarante com uma nova criança no colo; que a mãe da declarante só vinha a tomar conhecimento das crianças já depois de nascida e aos cuidados de Vilma; que a declarante gostaria de esclarecer a este juízo que a acusada Vilma nunca se apresentou como um amor de mãe, ou seja, com uma mãe exemplar, muito ao contrário, quando suas crianças adoeciam, a mesma as levavam até a casa da mãe da declarante e às vezes até mandando motoristas levá-las e ali entregavam as crianças doentes como se ali estivessem para morrer, e nem se preocupava nem com médicos, nem medicamentos e nem muito menos com alimentos, e chegando a declarante a arcar com todas as despesas de manutenção dos filhos da acusada; que a declarante não tem conhecimento de outros atos ilícitos praticados pela acusada Vilma que a declarante é irmã da acusada Vilma somente por parte de mãe; que a acusada era tida no âmbito familiar como uma pessoa que quando pretendia conseguir algo não media as conseqüências e insistia por todas as formas até conseguir seu intento; que quase sempre "vira a mesa", ou seja, brigava com todo mundo, que além de tal comportamento a mesma se apresenta como uma pessoa que está sempre maquinando alguma coisa; que tem o hábito de ingerir bebida alcoólica com freqüência, salvo se parou recentemente. Dada a palavra a doutora Promotora de Justiça, as suas perguntas requereu: que não sabe dizer qual era o tipo de trabalho de Sinfrônio realizava à pessoa de Vilma na época dos fatos narrados na denúncia; que só agora nos últimos meses a declarante veio tomar conhecimento de que a acusada Vilma teria tido um aborto alguns anos atrás e nem sabe precisar em que época teria ocorrido; que Osvaldo e Vilma viviam de forma relativamente bem e o mesmo tinha a pessoa do menor Osvaldo Júnior agora tido Pedrinho, com seu filho; que uma certa feita Osvaldo comentou com a declarante de que Vilma teria brigado com Roberta Jamily e expulsou de casa, o mesmo iria arrumar um apartamento onde o mesmo iria morar com Roberta e o Júnior que foi praticamente Osvaldo que criou a Roberta Jamily; que a pessoa de Osvaldo era uma pessoa bastante franca e humana; que Osvaldo tinha certeza absoluta de que o menor Osvaldo Júnior seria seu filho genético, chegando a dizer que Júnor parecia demais com o mesmo; que Júnior sempre estudou nos melhores colégios, mas especificamente no Colégio Ávila e a Roberta em escola pública dado a certeza que Júnior seria seu filho que jamais teria tomado conhecimento se Osvaldo teria praticado algum crime; que nada sabe a respeito de efetivação de assentamento de registro de nascimento de Osvaldo Júnior nesta Capital; que Vilma briga constantemente com os filhos e que chegou apontar arma aos mesmos por diversas vezes, que em relação a Roberta, a declarante chegou a tomar a arma de Vilma que segundo a mesma iria matar Roberta e em seguida se matar; que dos filhos todos o único que a Vilma não brigava desta forma era a pessoa de Osvaldo Júnior, que conhece Geraldo Tadeu, era sobrinho da declarante; que não tem condições de afirmar se Geraldo Tadeu tem algum tipo de relacionamento a ponto de trazer da cidade de Taquari para Goiânia e que sabe que o mesmo passou a ter amizade com a acusada de uns dois anos para cá; que a declarante trabalhou para Vilma em uma marcenaria de propriedade da mesma por uns dois anos, salvo engano. Dada palavra à advogada da acusada, as suas perguntas respondeu: que conviveu com a acusada até os 08 anos de idade, época em que as duas viveram juntas na mesma casa , e após já na condição adulta nos períodos acima ditos; que essa convivência voltou a se repetir de 1997 a aproximadamente 2000;que quando Sinfrônio levou os fatos narrados na denúncia e ainda a outra questão sobre Roberta Jamily, o mesmo não mais era empregado de Vilma, mais estava sempre em contato com ela; que a época em que Sinfrônio narrou os fatos relacionados na denúncia e o casão Roberta Jamily a pessoa da declarante o mesmo esclarecia que uma irmã de ambos de nome Rosimar Marcelino de Sena, tratada pela família de Rosa, segundo Sinfrônio, Vilma tendia aos desejos de Rosa, Rosimar, porque a mesma sabia das "sujeiras" de Vilma, vez que, fora criadas com a mesma e esclarecendo a Sinfrônio que Roberta Jamily e o menor Osvaldo Júnior nenhum era filho de Vilma com a pessoa de Osvaldo; que segundo Sinfrônio ele e Vilma sempre se deram muito bem e chegava a dizer que gostava muito de Vilma, como irmã, mas a declarante não sabe dizer se ela gostava dele realmente, vez que no seio da família era ela tida que não gostava de ninguém; que segundo Sinfrônio, Vilma era uma pessoa boa para consigo;que até um certo tempo da parte da declarante tinha Vilma como irmã, mas a partir de um dado momento em razão das maldades de Vilma, que inclusive recebia "água" por parte da declarante e sendo que a Vilma fazia maldade contra a declarante inclusive pelas costas, que em certo período teve ódio da declarante, mas que em certo período teria conhecido melhor e teria passado a gostar de Vilma; que este juiz não há de se imaginar o quanto de maldade Vilma já fez com a declarante que muito dos fatos acima referidos a declarante chegou a presenciá-los e boa parte dos mesmos veio por parte de parentes, inclusive Sinfrônio; que presenciou várias brigas de Vilma com Cristiane; que se dava bem com Osvaldo Martins Borges, que era muito educado, mas que no âmbito do trabalho da marcenaria havia se desentendido de natureza profissional; que nunca chegou a conversar com a pessoa de Osvaldo por períodos mais prolongados."
Pelas declarações de Cristiane Michele Martins da Silva, fls. 2248/2250 nota-se que a chegada do "filho" o menor Osvaldo Borges Júnior era por demais esperada e que, quanto a sua verdadeira origem só foi revelado pela acusada após a morte do companheiro de Vilma e Padrasto de Michele. Vejamos:

" Que à época dos fatos narrados na denúncia a declarante tinha apenas 13 anos de idade, mas sabia que sua mãe estava grávida e que os comentários que havia em casa é que estaria prestes a chegar um irmão e que se trata da pessoa de Júnior; que logo após chegou a criança não se recordando se nos braços da acusada ou de qualquer outra pessoa; que no momento em que a criança ali chegou, a declarante estava em casa, tendo chegado, além do bebê, a acusada, Osvaldo e uma amiga de nome Ana Borges; que só mais recentemente, no mês de outubro de2002, depois que Júnior foi detido sobre a acusação de que teria provocado um acidente de carro foi que a acusada reuniu a família para noticiar o fato de que Júnior não seria filho do casal e não irmão genético da declarante; que Osvaldo era padrasto da declarante, que até a morte de Osvaldo, o mesmo jamais revelara a declarante ou a qualquer pessoa da família, de que Júnior seria adotado, pelo menos que a depoente veio a saber, tal não teria ocorrido. Dada a palavra aos advogados da acusada, ás suas perguntas respondeu que o relacionamento da acusada com a declarante e os demais familiares é ótimo; que não tem noticia de qualquer ocorrência de briga entre a acusada e Roberta Jamily, havendo agressão com arma; que isso não é verdade, porque jamais acontecera; conheceu sua tia Guiomar, irmão de Vilma, com mais de 20 anos de idade; que Guiomar nunca conviveu habitualmente com a família; e da mesma forma, o relacionamento de Sifrônio com a acusada nunca foi muito bom, ocorria de forma oscilante, ora bem, e ora mal; que Guiomar nunca se deu bem nem mesmo com a própria mãe (avó da declarante); que Sinfrônio chegou a exigir dinheiro da acusada dizendo que teria o fim de tratar um câncer de sua esposa, mas tal exigência não foi atendida, tendo Sinfrônio ficado magoado com a negativa; que Sinfrônio teria uma dívida para com Vilma relacionada com cheque sem fundos, por ele emitido e resgatado pela acusada; que jamais a declarante fez qualquer pedido a Maria Auxiliadora, mãe genética, Osvaldo Júnior ,para que retirasse qualquer tipo de providência tomada em relação a este caso; que jamais a acusada dependeu da declarante economicamente. Dada a palavra a Drª. Promotora, as suas perguntas respondeu: que a declarante já havia estado neste Fórum no dia da inquirição das testemunhas arroladas pela acusação, oportunidade que ouviu apenas as declarações da testemunha Cleonísia, do início ao fim.

Ana Machado Borges, amiga da família reforça sobremaneira que o menor Júnior é realmente "filho adotivo", passado às mãos de Vilma pelo próprio Osvaldo Borges e que teria o mesmo recebido a criança de uma mulher desconhecida à título de adoção.

Essa última versão, embora encontre eco no interrogatório da acusada Vilma, em absoluto, não me convence. A uma, porque destoa frontalmente às evidências dos fatos; a duas, porque a amiga sempre demonstrou fidelidade à amizade e cumplicidade que, sempre norteou suas relações com a acusada e ás vezes se beneficiava de tal amizade. Ao ser capturada, depois da prisão preventiva decretada a acusada foi encontrada escondida na casa da testemunha, debaixo de um sofá da residência. Sabe-se que a testemunha responde a processo-crime por força desse esconderijo. Portanto, por essas e outras razões, vejo com censura as declarações da referida testemunha.

De todo conjunto probatório coligido na fase cognitiva processual, restei-me seguramente convencido de que Vilma Martins Costa é efetivamente autora das condutas delituosas apontadas pelo Ministério Público nestes autos.

A conduta típica prevista no art. 249 do Código Penal se caracteriza, tendo como sujeito ativo, qualquer pessoa, inclusive o pai ou a tutor do menor, ou curador do interdito, se destituídos ou temporariamente privados do pátrio poder, tutela, curatela, guarda (Heleno Cláudio Francoso, Lições de Direito Penal, vl 2, 144, 1984).

Sujeito Passivo do delito, naturalmente são os pais e o próprio incapaz que sofreu os efeitos e conseqüências da subtração. O dolo, é genérico e por sua vez se caracteriza como elemento subjetivo do tipo penal, operando a consumação do delito com a subtração do incapaz da esfera de controle de quem tem o dever de guarda e zelo dos interesses do incapaz. O elemento objetivo do tipo constitui no dissenso dos pais, tutores, curadores ou pessoas que exerçam a guarda do menor de 18 anos ou interdito em virtude de lei, ou decisão judicial, na lúcida expressão de Damásio E. de Jesus.

O tipo penal descrito no art. 249 do CP exige para sua configuração o elemento psíquico subtrair e pela consciência de que se aparta o menor da esfera da autoridade de quem a detêm.
Assim, tem que a conduta de Vilma Martins Costa, levada a efeito em Brasília se subsume no comando normativo do art. 249 do Código Penal, razão pela qual julgo procedente a pretensão ministerial neste particular, desclassificando portanto de seqüestro para subtração de incapaz.

Quanto ao segundo delito consistente em parto suposto; supressão ou alteração de direito inerente ao Estado Civil de recém-nascido, praticado em concurso material ao primeiro (subtração de incapaz) ficou sobejamente comprovada a autoria. Não há dúvida de que Osvaldo fora usado como instrumento, por parte da acusada na efetivação do assentamento do nascimento de Pedro Rosalino Braule Pinto, como se seu filho fosse, tendo como mãe, a acusada. Deu-se ao recém-nascido o nome de Osvaldo Martins Borges Júnior.

A Lei nº: 6898, de 30/03/1981, portanto anterior aos crimes praticados pela a acusada deu nova redação ao art. 242 do Código Penal, estabelecendo que: " Art. 242: Dar parto alheio como próprio; registrar com seu filho de outrem. Ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: Pena de Reclusão de 02 a 06 seis anos.

Com a nova redação imprimida pela referida Lei passou-se a prever quatro modalidades de condutas típicas: a) parto suposto; b) registro de filho alheio; c) supressão de direito inerente ao estado civil de recém-nascido; e) alteração de direito inerente ao estado civil do recém-nascido.

Ressai do conjunto probatório que as condutas da acusada se subsumiram nas duas primeiras configurações típicas do referido artigo "parto suposto e registro de filho alheio". Doutrina Damásio E. de Jesus, que "caso o agente realize mais de uma conduta típica dentre as previstas responde por todas elas em concurso material."

O art. 69 do Código Penal normativa as situações configuradoras de concurso material. Vejamos:

"Art. 69: Quando o agente mediante mais de uma ação ou omissão pratica dois ou mais crimes idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela."

Vê-se que a lei, doutrina e jurisprudência pátrios são uníssomas quanto a confirmação da caracterização do concurso material quando ocorrendo duas ou mais condutas e dois ou mais resultado, causados pelo mesmo autor, conforme sói acontecer nos presentes autos, quanto ás condutas, levadas a efeito pela acusada Vilma Martins Costa. Vejamos:

1ª Conduta- Em Brasília subtraiu o menor (art. 249) do Código Penal;

2ª Conduta- Em Goiânia se fez passar por parturiente dando parto alheio como se seu fosse (art. 242, 1ª figura);

3ª Conduta- Registrar com seu o filho de outrem (art. 242, segunda figura).

O Juízo de censura estatal quanto ás penas impostas para as referidas condutas típicas previstas nos preceitos secundários das normas referenciadas é para a primeira de 02 meses a 02 anos de detenção, se o fato não constituiu elemento de outro crime, não sendo este o caso dos autos; para a segunda e terceira condutas, impõe-se pena de dois a seis anos de reclusão para cada uma delas, por força do implemento do concurso material que ora reconheço como presente e sobejamente comprovado nos autos, impõe-se, portanto a aplicação da acumulação material da reprimenda a ser dosimetricamente fundamentada, considerando que entre as condutas se afigura nítida situação de conexão embora o concurso material se caracterize como sendo heterogêneo, não importando se os fatos ocorreram na mesma ocasião ou em dias diferentes, nada impedindo o concurso material entre delito apenado com detenção e o outro apenado com reclusão.

Do exposto e tudo mais que consta hei por bem julgar parcialmente procedente a pretensão constante da denúncia de fls. 02 usque 06, para , de conseqüência condenar Vilma Martins Costa, com incursa nas normas penais dos art. 249 do Código Penal e art. 242, 1ª e 2ª figuras , (dar parto alheio com próprio) e registrar (como seu filho de outrem), c/c art. 69, (concurso material) todos do mesmo Código. Por termos do art. 5º , XLVI da Constituição Federal, 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar as penas a ser impostas atento às seguintes circunstâncias:

Quanto a subtração do menor recém-nascido Pedro Rosalino Braule Pinto:

1ª Circunstância: Culpabilidade sobejamente comprovada nos autos vez que a acusada planejou meticulosamente suas ações se deslocando até Brasília e sorrateiramente enganou a todos (seu irmão Sinfrônio, a vigilância do hospital, a avó e mãe do menor) e colocando-o no interior de uma sacola, manteve o mesmo fora do controle dos pais por mais de 15 anos. É pessoa penalmente imputável e tinha plena consciência da ilicitude de suas condutas, agindo portanto com dolo direto e intenso;
2º Circunstância: Primariedade e antecedentes-Registram os autos ser a acusada tecnicamente primaria e portadora de bons antecedentes, vez que embora haja registro de que responde a outros processos não há condenação comprovada em seu desfavor.

3ª Circunstância: Conduta Social- Registram os autos em várias passagens que a acusada agiu imbuída de sentimentos de perfídia, demonstrando ser uma pessoa ardilosa e inadaptável ao convívio social;

4ª Circunstância: Personalidade-é portadora de personalidade desviante voltada à prática de atos criminosos recheados de matreirice, engodo e subterfúgio. Subtraiu o menor dos braços da mãe sem dó e nem piedade e ao longo de todos esses anos o manteve como filho, simplesmente com o propósito de "laçar" o amante e destruir seu casamento. Pensou portanto só em auferir vantagens.

5ª Circunstância: Os motivos-não houve qualquer motivo que pudesse justificar a conduta da acusada. Muito pelo contrário, consta que era mãe de outras filhas e Osvaldo por sua vez tinha filhos com sua primeira família. Portanto, injustificável sua conduta;

6ª Circunstância: As conseqüências da ação delituosa levada a efeito pela acusada foram avassaladoras não só em relação aos pais do menor, mas ao próprio menor que ao longo de todos os anos se viu impedido de desfrutar o carinho puro e sincero de seus entes queridos decorrente do direito natural do ius sanguinis (direito de sangue). As circunstâncias motivadoras da ação delituosa por parte da acusada chegam a raias do limite da estupidez humana (egoísmo e irracional).

7ª Circunstância: Participação das Vítimas- As vítimas de nenhum modo contribuíram para que os fatos pudessem acontecer. Ao contrário, se tivesse ao seu alcance, tudo fariam no sentido de evitar tal infortúnio.

Diante de tais considerações fixo-lhe um ano e seis meses de detenção a título de pena base, que por força da agravante do artigo 61, II, "h" do Código Penal a elevo de três meses, totalizando um ano e oito meses de detenção que torno definitiva face à ausência de outras circunstâncias específicas de aumento e diminuição da reprimenda.

Quanto aos delitos de dar parto alheio como próprio e registrar com seu filho de outrem:

1ª Circunstância- Agiu a acusada, utilizando-se de subterfúgio em relação ao companheiro Osvaldo Martins Borges fingiu ter dado a luz de uma criança e ao retornar da viagem fez com que o mesmo acreditasse ser o menor subtraído seu filho levando-o a registro e para tal deu-lhe o nome. O oficial do Cartório de Registro Civil foi igualmente levado a erro. O grau de culpabilidade com o qual a acusada praticou tal conduta é por demais intenso.

2ª Circunstância- É tecnicamente primária e portadora de bons antecedentes conforme registrado anteriormente.

3ª Circunstância: Conduta Social- é portadora de conduta social desviante e tendente à pratica de crimes e parece sentir prazer pelo sucesso de suas mirabolantes atitudes;

4ª Circunstância: Personalidade- demonstra ser portadora de sério desvio de personalidade consistente em atitudes reprováveis ao convívio social, demonstra matreirice, age quase sempre de forma escamoteada e tomada de sentimento maledicente, visando sempre auferir vantagens;

5ª Circunstância: Os motivos - não havia qualquer motivo justificador das condutas levadas a efeito pela a acusada, a não ser aqueles próprios de sua mente atribulada em querer segurar o companheiro, usando para tal um suposto filho do casal. Ademais, ambos tinham outros filhos.

6ª Circunstância: Conseqüências- foram avassaladoras nas vidas das vítimas. Anos a fio os pais choraram desesperadamente pelo filho. Pessoas foram presas e perseguidas pela polícia como possíveis autores do crime. Ao longo dos anos a acusada enganou a si mesmo e a todos que se encontravam ao seu redor, inclusive o Estado falseando a verdade; perante o oficial de registro civil.

7ª Circunstância: A participação das vítimas, em nenhum momento contribuíram para que os fatos viessem acontecer. Em Brasília estavam desesperadas à procura do filho, enquanto a acusada, em Goiânia maquinava o registro da criança, usando com instrumento seu companheiro Osvaldo Martins Borges que também foi mais uma de suas vítimas.

Finalmente considerando as circunstâncias elencadas, fixo-lhe pena base de 03 (três) anos de reclusão para cada conduta típica cumulativa (dar parto alheio como próprio; e, registrar seu o filho de outrem), vez que ambas foram cometidas em concurso material heterogêneo. Elevo ditas penas em 1/6 (um sexto) totalizando 3(três) anos e 6 (seis) meses para cada conduta, face a agravante constante do art. 61, II, da alínea "b" do Código Penal. Ausentes outras causas de aumento e diminuição das penas, torno as mesmas definitivas que somadas totalizam 07 (sete) anos de reclusão. Para o delito do artigo 249, 01(um) ano e 08 (oito) meses de detenção a serem cumpridos em regime semi-aberto junto ao Sistema Prisional de Goiás, antigo CEPAIGO.

Após o trânsito em julgado da presente, expeça-se carta de execução (carta de guia), lançando o nome da acusada no rol dos culpados.

Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral comunicando a condenação em desfavor da acusada para fins de comando do "FASE", registrando a suspensão de seus direitos políticos, nos termos do art. 15, III da Constituição Federal.

Da mesma forma, operando o trânsito em julgado, oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação, comunicando-lhe da sentença, para que possa constar do cadastro de dados.

Custas ex lege.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Goiânia, 24 de agosto de 2003.

Adegmar José Ferreira

Juiz de Direito


SOBRE O CASO PEDRINHO O PROFESSOR LUIZ FLÁVIO GOMES ESCREVEU O SEGUINTE ARTIGO:

Caso Pedrinho: Houve subtração, não sequestro. E o crime já prescreveu.
Autor: Luiz Flávio Gomes. Doutor em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade Complutense de Madri.

Pedrinho nasceu dia 20.01.1986, no Hospital Santa Lúcia (em Brasília-DF). No dia 21 de janeiro, com 13 horas de vida, foi tirado do quarto da maternidade por uma mulher, que se dizia assistente social. Dezesseis anos passaram-se e agora se descobriu que ele está sob o poder de quem o levou do hospital. Os pais biológicos querem tê-lo em sua companhia. Mas ele vem preferindo (até aqui) ficar com a mãe não biológica, embora não recuse os pais biológicos. Esse o fato.
Quanto ao seu enquadramento penal correto (tipificação) devemos concluir que o crime cometido foi o de subtração de incapazes (CP, art. 249), não o de seqüestro (CP, art. 148). Houve um crime contra o pátrio poder (art. 249), que era punido (na época dos fatos) com pena de detenção de 2 meses a 2 anos. Sendo crime instantâneo (ainda que de efeito permanente), conta-se a prescrição da data da consumação (data do fato: 21.01.1986). A pena máxima de dois anos prescreve em quatro anos (CP, art. 109). Portanto, já em 1990 o crime estava prescrito.

A pena para o crime de subtração de incapazes, até 1990, era muito baixa (e desproporcional). O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), que prevê o crime de “subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto” (art. 237 – Pena de dois a seis anos de reclusão), corrigiu a anomalia.
Mas esse dispositivo legal não tem incidência no caso Pedrinho porque o ECA é de 1990 e o crime em questão é de 1986. Nenhuma lei penal nova pode retroagir para alcançar fato passado (princípio da anterioridade da lei penal).
A diferença entre a subtração de incapazes (subtrair menor de 18 anos ao poder de quem o tem sob sua guarda) e o seqüestro reside na intenção do agente: provada que a intenção não era a de privar a vítima de sua liberdade de locomoção, sim, ao contrário, de tê-la para si, de criá-la como se sua fora [ou, na linguagem do ECA, de colocá-la em lar substituto] o crime é o subtração de incapazes, não o de seqüestro (RT 698, p. 327).
Quem retira menor de quem o detém legalmente com o intuito de tê-lo para si, de lhe proporcionar um futuro, de lhe dar educação etc. [de colocá-lo em família substituta] comete subtração de incapaz, não seqüestro (RT 419, p. 103). A jurisprudência é torrencial e pacífica. Na doutrina o entendimento não é diferente.
Para se entender a teoria da tipificação penal podemos nos valer do seguinte: imagine uma mesa totalmente perfurada, sendo que cada perfuração tem a forma mais variada possível (um losângulo, um triângulo, um quadrado, um retângulo, um círculo etc. etc.). Em Direito penal o fato é típico (formalmente) quando se encaixa num dos artigos da lei (leia-se: quando a figura se enquadra numa das perfurações da mesa). Se a figura constituída por um círculo nunca vai se adaptar à perfuração do quadrado, o fato da subtração de incapaz não pode jamais ser adequado ao tipo legal do seqüestro.
Por mais chocante e dolorosa que possa parecer a solução jurídica correta do caso Pedrinho (crime de subtração de incapaz, já prescrito há muitos anos), nada há que se possa fazer (juridicamente) de diferente. A anomalia da pena antiga (de dois meses a dois anos) só foi corrigida em 1990 (com o ECA, que não pode ter efeito retroativo). Estamos, ademais, regidos pelo Estado de Direito, fundado na legalidade (e na Constituição).
Não se pode “torcer” o Direito para se buscar justiça no caso concreto! O princípio da legalidade no Direito penal nos conduz sempre a uma interpretação restritiva da lei penal. Não é possível, portanto, analogia contra o réu.
Em suma, no caso Pedrinho houve subtração de incapaz e o crime já está prescrito. Sou favorável a uma reforma do Código Penal para se prever que a prescrição nesse tipo de crime (subtração de incapazes) só venha a ser contada a partir da data em que a autoria do crime torna-se conhecida (é o que já acontece hoje − mais ou menos − com o registro falso de filho alheio como próprio). Enquanto tal reforma não acontece, temos que aplicar a lei (lege habemus).
O único crime ainda punível (que é punido com pena de 2 a 6 anos de reclusão) é o de registro de filho alheio como próprio. E ele não está prescrito. Justamente porque nesse caso só se conta (a prescrição) a partir da data em que o fato torna-se conhecido (CP, art. 111, IV).
Cabe ainda sublinhar o aspecto processual da questão: não sendo o caso de seqüestro e já estando prescrito o crime de subtração de incapazes, a competência para julgar o registro de filho alheio como próprio não é do juízo de Brasília, sim, de Goiânia.


LUIZ FLÁVIO GOMES (falecom@luizflaviogomes.com.br). Doutor em Direito penal pela Faculdade de Direito da Universidade Complutense de Madri, Mestre em Direito penal pela Faculdade de Direito da USP e Coordenador Geral dos Cursos PRIMA-IELF (cursos ao vivo e via satélite por tv digital para todo país – http://www.ielf.com.br/).

Artigo disponível no seguinte em: http://www.buscalegis.ufsc.br/revistas/index.php/buscalegis/article/view/11768/11333. Acesso em 10-09-2009.


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