quinta-feira, 17 de dezembro de 2009

EXERCÍCIOS - CRIMES SEXUAIS

Questão 1. Considere a seguinte situação hipotética: EVERALDO, de 26 anos de idade, ao sair de uma festa em seu veículo às 3:00 h da madrugada do dia 04-09-2009, acompanhado de LOURIVAL (56 anos de idade e considerado muito feio para os padrões normais) e BRENO (17 anos de idade), resolveram abordar duas garotas desconhecidas (SOLANGE e SILVANA), ambas de corpo escultural (altas e com curvas femininas acentuadas), e que iam caminhando na rua. Após perguntarem onde elas moravam, ofereceram carona, que foi prontamente aceita pelas moças. Convidaram as duas para irem até uma lanchonete, sendo também o convite aceito. Na lanchonete, EVERALDO começou a trocar carícias com SOLANGE e BRENO iniciou aproximação com SILVANA, vindo os dois a se beijarem depois de certo tempo. Em seguida, por volta das 4:00 h se dirigiram a um motel, com pleno consentimento das garotas. Chegando ao motel, explicaram que todos teriam que ficar em um único quarto e que LOURIVAL também deveria participar da “festa”. Diante disso, as moças dissentiram e pediram para que fossem levadas para suas casas. Os rapazes começaram, então, a ficar nervosos, dizendo que agora elas teriam que ir até o fim. Após uma discussão, LOURIVAL puxou uma arma e disse que SOLANGE e SILVANA teriam que fazer o que os três quisessem senão iam morrer. Entraram, então, no quarto do motel. Inicialmente EVERALDO ficou segurando a arma enquanto LOURIVAL praticou sexo oral e anal com SOLANGE, e BRENO praticou conjunção carnal com SILVANA. Depois, BRENO segurou a arma enquanto EVERALDO praticou conjunção carnal com SOLANGE e LOURIVAL praticou conjunção carnal e coito anal com SILVANA. Terminado o episódio, EVERALDO primeiramente deixou LOURIVAL em casa e depois foi levar as duas moças em suas residências. Antes de deixá-las, no entanto, pediu desculpas e disse que não sabia por qual razão fez aquilo, alegando que poderia ter sido por conta do efeito da bebida alcoólica que tinha ingerido e porque tinha “pego corda” de LOURIVAL, mas que agora o efeito da bebida já estava passando, sendo possível perceber a bobagem que tinha feito. Da mesma forma, BRENO se desculpou. As duas garotas, apesar de aceitarem as desculpas dos dois (pois SOLANGE se despediu de EVERALDO com um beijo na boca, do mesmo modo que SILVANA também se despediu de BRENO com beijos e abraços), disseram que queriam que LOURIVAL fosse punido, pois jamais manteriam qualquer contato sexual com tal pessoa. Logo no início da manhã do mesmo dia, SOLANGE e SILVANA, acompanhadas de seus pais, procuraram uma delegacia de polícia, apresentaram seus documentos pessoais comprovando que tinham 18 e 13 anos de idade, respectivamente, e narraram todo o acontecido para a delegada de plantão. Disseram, ao final, que queriam que somente LOURIVAL fosse punido; posição essa que foi apoiada pelos pais das garotas, que disseram não querer criar atritos com os pais de EVERALDO e BRENO, visto serem pessoas influentes na cidade. Ressalte-se que, ainda na madrugada, após ser deixada em casa pelos rapazes, SOLANGE começou a apresentar sangramento vaginal. Após ser submetida a exame pericial, detectou-se que a mesma estava grávida de um mês e que abortara em conseqüência da conjunção carnal a que foi forçada, visto que seu útero foi afetado na ocasião da penetração violenta. A polícia, por entender que se tratava de situação de flagrância, diligenciou e procedeu a prisão em flagrante de LOURIVAL e EVERALDO e a apreensão de BRENO. Na delegacia, os três narraram os mesmos fatos expostos pelas moças, alegando, contudo, que não sabiam que uma delas era menor de idade e que as duas haviam lhes perdoado (exceto LOURIVAL, que não foi perdoado), e ainda, que não houve violência física contra as mesmas (apenas ameaça); e ambas estavam dispostas ao ato sexual, somente desistindo após terem ciência que LOURIVAL também teria que participar. Alegaram, ainda, que SOLANGE havia comentado que desconfiava que estava grávida como forma de tentar convencê-los a desistir do ato sexual com ela, porém como a mesma não apresentava qualquer sinal de gravidez, não lhe deram crédito. Descobriu-se, ainda, que BRENO era portador (e tinha conhecimento disso) de gonorréia, tendo transmitido tal moléstia para SILVANA, porém como esta foi prontamente medicada, não teve maiores transtornos em razão da doença. Dois dias depois, as vítimas e seus pais procuraram a delegacia, acompanhados de seu advogado, e solicitaram que o inquérito, ainda inconcluso, fosse arquivado, considerando que não tinham representado formalmente contra os supostos autores do(s) crime(s) e também não desejavam representar.


Diante do exposto, diga, com suficiente fundamentação legal, doutrinária e jurisprudencial:
a) Qual (is) crime(s) deve(m) ser imputado(s) a EVERALDO, BRENO e LOURIVAL?
b) Houve concurso de crimes (caso positivo, detalhar a espécie de concurso)?
c) Há algum obstáculo para que se promova a ação penal contra os agentes?

d) Há a incidência no caso de qualificadora(s) ou majorante(s)?

Questão 2. Considere a seguinte situação hipotética: PIETRO, cidadão italiano com visto de permanência no Brasil, possui um bar denominado “VEM QUE É BOM” em Santarém, que funciona desde 10-08-2009. O estabelecimento é gerenciado pelo próprio dono e também por RODOLFO (natural de Manaus-AM), seu empregado. Acontece que, em citado bar, normalmente frequentado apenas por mulheres, ocorrem regularmente shows de strip-tease masculinos. Após as apresentações, normalmente os garotos aceitam convites das clientes para prestarem serviços sexuais em troca de dinheiro, sendo que os encontros libidinosos se dão em quartos contíguos ao próprio estabelecimento. PIETRO não recebe nenhuma comissão relativa a tais programas, apenas cobrando o valor de R$ 50,00 por hora pelo uso de cada um dos quartos. Em 20-08-2009, por estar faltando gente nova para fazer shows, RODOLFO, com o apoio financeiro de PIETRO, viajou para Manaus-AM e entrou em contato com dois amigos seus, JÚLIO (18 anos de idade) e MORFEU (17 anos de idade, completados em 02-08-2009), convidando-os para trabalharem no bar. Explicou para o dois que o trabalho seria dançarem e tirarem as roupas no palco (sendo que para isso receberiam o valor de R$ 100,00 por show), mas que, às vezes, as clientes faziam convites para “programas”, porém caberia a eles decidir se aceitavam ou não; se aceitassem, contudo, teriam que lhe pagar 20% de comissão se tivessem sido indicados para a cliente por ele (RODOLFO), mas que não era para falarem sobre essa comissão para o dono do bar. Disse para MORFEU, ainda, que era para não revelar a sua idade para ninguém, evitando assim que o estabelecimento tivesse problemas com a lei. Como aceitaram o convite, viajaram com RODOLFO para Santarém dois dias depois (22-08-2009), dizendo aos seus familiares que iriam trabalhar como garçons. No mesmo dia, RODOLFO apresentou JÚLIO e MORFEU para PIETRO, dizendo que ambos tinham dezoito anos de idade, e que PIETRO poderia anunciar o show dos mesmos para a semana seguinte. A primeira apresentação da dupla foi um sucesso. Logo que a mesma terminou, começou o assédio das fãs. MORFEU iniciou, então, conversa com CÉLIA, uma jovem de 19 anos com a qual ele imediatamente simpatizou. Outra cliente, chamada MARIANA (30 anos de idade e considerada feia para os padrões normais) procurou RODOLFO e disse que tinha simpatizado muito com MORFEU, mas que estava com medo de se aproximar, pois temia que ele lhe rejeitasse. RODOLFO disse que iria “dar um jeito”, e já com um plano na cabeça procurou MORFEU e disse que CÉLIA havia lhe procurado e confidenciado que queria fazer um programa com ele, mas que tinha que ser do “jeito dela”. Disse RODOLFO que era para MORFEU entrar em um dos quartos do estabelecimento, apagar a luz e esperar um pouco que CÉLIA iria para lá fantasiada de garçonete mascarada para manter relação sexual com ele. Depois disso, RODOLFO procurou MARIANA e explicou para esta que o plano seria ela se passar por outra pessoa (chamada CÉLIA) para que MORFEU fizesse o programa com ela, pois ele era meio inocente por ter apenas 17 anos de idade. Tudo foi feito como combinado, sendo que MORFEU apenas descobriu a fraude quando ia saindo do quarto e viu JÚLIO saindo de outro quarto com CÉLIA. Ficou muito chateado, mas como MARIANA lhe havia pago R$ 200,00, resolveu se resignar, porém se recusou a pagar a comissão para RODOLFO. JÚLIO cobrou de CÉLIA apenas R$ 100,00, tendo pago uma comissão de R$ 20,00 para RODOLFO por ter lhe apresentado a cliente. Depois disso, RODOLFO foi procurado por CORINA, senhora de 60 anos de idade, que disse que queria fazer um programa com JÚLIO e MORFEU juntos. RODOLFO falou para a cliente que seria difícil convencê-los, alegando que os dois rapazes tinham apenas dezoito anos e que dificilmente iriam querer fazer um programa com uma senhora idosa, ainda mais de forma coletiva; mas que se ela concordasse em lhe pagar R$ 2.000,00 “daria um jeitinho”. CORINA concordou. RODOLFO, então, chamou MORFEU e JÚLIO e disse que tinha uma cliente especial que queria fazer um programa com os dois juntos, e que pagava bem: R$ 500,00 para cada um. Como os rapazes aceitaram, RODOLFO explicou aos mesmos que essa cliente fazia uma exigência: queria que eles ficassem amarrados na cama para que ela conduzisse o ato sexual. Eles também concordaram, diante das promessas de RODOLFO de que a cliente era uma pessoa educada e muito atraente. Ato contínuo, RODOLFO amarrou os pés e as mãos dos dois em uma cama. Depois saiu e CORINA entrou. Os dois, ao verem a cliente, começaram a gritar por socorro, querendo desvencilhar-se das amarras. CORINA nem ligou e começou a fazer sexo oral em ambos, alternadamente. Tendo ouvido os gritos, PIETRO se dirigiu ao quarto e imediatamente interrompeu o ato. Depois chamou CORINA, RODOLFO, JÚLIO e MORFEU em seu escritório e explicou que não concordava com esse tipo de coisa, pois seu bar era um local de “gente de respeito”. Ocorre, não obstante, que ao ouvir os gritos de JÚLIO e MORFEU alguém chamou a polícia, que chegou ao local, fechou o estabelecimento e levou PIETRO, CORINA, RODOLFO, JÚLIO e MORFEU para a delegacia. Na unidade policial foram narrados exatamente os fatos aqui descritos. O delegado resolveu, diante disso, convocar também CÉLIA e MARIANA para prestarem esclarecimentos. Tais pessoas também confirmaram os fatos dos quais participaram. No dia do ocorrido (28-08-2009), JÚLIO e MORFEU disseram ao delegado que não queriam que fosse levada adiante a persecução penal em desfavor dos envolvidos. Dois dias depois, após falarem por telefone com seus respectivos pais, retornaram à delegacia e solicitaram ao presidente da investigação que fossem tomadas todas as providências para punir todos os envolvidos no caso, tendo sido formalizada por escrito esta solicitação.


Diante do exposto, diga, com suficiente fundamentação legal, doutrinária e jurisprudencial:
a) qual(is) crime(s) deve(m) ser imputado(s) a CÉLIA, MARIANA, CORINA, RODOLFO e PIETRO?
b) Houve concurso de crimes (caso positivo, detalhar a espécie de concurso)?
c) Há algum obstáculo para que se promova a ação penal contra os agentes?
d) Há a incidência no caso de qualificadora(s) ou majorante(s)?

Questão 3. Na primeira questão supra afirma-se que SILVANA, apesar de ter apenas 13 anos de idade, era uma moça alta e de formas femininas acentuadas, e que os homens que violaram sexualmente tal pessoa alegaram que não sabiam que ela era menor de idade. Assim, podemos dizer que:

a) Os autores sustentam a ocorrência de erro de tipo;
b) Os autores sustentam a ocorrência de erro de proibição;
c) O possível erro dos autores, acaso reconhecido judicialmente, leva à atipicidade dos atos sexuais praticados com SILVANA;
d) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Questão 4. Considerando que na segunda questão supra afirma-se que: “Ato contínuo, RODOLFO amarrou os pés e as mãos dos dois [MORFEU, de 17 anos; e JÚLIO, de 18 anos] em uma cama. Depois saiu e CORINA entrou. Os dois, ao verem a cliente, começaram a gritar por socorro, querendo desvencilhar-se das amarras. CORINA nem ligou e começou a fazer sexo oral em ambos, alternadamente”. CORINA e RODOLFO sabiam as idades das vítimas, sendo que estas estavam se prostituindo. Nesse caso podemos afirmar que:
a) Houveram dois crimes de estupro, sendo que um deles é considerado qualificado;
b) Houve um crime de estupro de vulnerável e outro de estupro comum;
c) É pacífico que no caso deverá ser reconhecido o concurso formal de crimes;
d) Houve apenas o crime de favorecimento à prostituição, considerando que MORFEU e JÚLIO já estavam se prostituindo.

Questão 5. Na segunda questão afirma-se que CÉLIA pagou R$ 100,00 por um programa com JÚLIO (18 anos de idade), sendo que este pagou uma comissão de R$ 20,00 para RODOLFO por ele ter indicado CÉLIA. Nesse caso:
a) CÉLIA deverá responder pelo crime de favorecimento da prostituição.
b) CÉLIA não deverá responder por nenhum crime.
c) CÉLIA deverá responder pelo crime de violação sexual mediante fraude.
d) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

GABARITO:
Questões 1 e 2= ensejam várias polêmicas. Em caso de dúvidas específicas, entre em contato: gecivaldovasconcelos@gmail.com;
3= A;
4= A;
5= B.

23 comentários:

  1. Deixo parabéns ao Blog, acabo de descobri-lo pelo Google, sou da faculdade de Direito do crato-Ceará, URCA(Universidade regional do cariri! Plausível sua atitude em colocar questões tão interessantes, tendo sido de muito valia para mim e meus colegas ajudando-nos a estudar a matéria... Mas como podemos ter as respostas a estas questões ficaríamos muito grato! Mais uma vez, parabéns pelo Blog...

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  2. Gecivaldo15/1/10 17:55

    Paulo Victor,

    Entre em contato comigo via e-mail (gecivaldovasconcelos@gmail.com).

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  3. Eu tbm keria receber as respostas!!!

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  4. ola!profesor vasconcelos.. parabéns.j. hertiberto.

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  5. Anônimo1/3/12 10:20

    OLÁ PROFESSOR , GOSTARIA DE RECEBER AS RESPOSTAS DO CASE 1 , SE FOR POSSIVEL OBRIGADA DESDE JÁ ! MEU EMAIL É ESSE AQUI JUH.FAALCAO@HOTMAIL.COM

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  6. Prezado professor, bom dia. Gostaria, se possível, de receber as resposta da questão 1 dos exercício de crimes sexuais. Obrigado. email: werner.guerra@gmail.com

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  7. Olá professor gostaria da resposta das respectivas atividades
    email: gessikaeberhardt@hotmail.com

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    1. Olá Gessika, gostaria de saber se o Professor encaminhou para você tal gabarito, sei que faz meses isso, mas gostaria de saber. Obrigado

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  8. Oi professor, parabéns pelo blog gostaria de obter as resposta da questão 1 dos exercício de crimes sexuais. Obrigado. email; brennoana@gmail.com

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  9. Professor sou aluno da Fachusc - Faculdade de Ciências Humanas do Sertão Central - Pernambuco, meu nome é Paulo Antenor, gostaria muito de saber a resposta da 2ª questão muito bem elaborada por sinal, adianto ainda que seu trabalho tem sido de grande valia para nós acadêmicos do direito, Desde já meu muito obrigado.

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  10. Professor sou aluno da Fachusc - Faculdade de Ciências Humanas do Sertão Central - Pernambuco, meu nome é Paulo Antenor, gostaria muito de saber a resposta da 1ª questão muito bem elaborada por sinal, adianto ainda que seu trabalho tem sido de grande valia para nós acadêmicos do direito, Desde já meu muito obrigado.

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  11. Professor sou aluno da Fachusc - Faculdade de Ciências Humanas do Sertão Central - Pernambuco, meu nome é Paulo Antenor, gostaria muito de saber a resposta da 1ª questão muito bem elaborada por sinal, adianto ainda que seu trabalho tem sido de grande valia para nós acadêmicos do direito, Desde já meu muito obrigado. email: pauloantenor@hotmail.com

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  12. As questões 1 e 2 são muito boas, gostaria de receber o gabarito de tais questões, porque estou estudando sobre o assunto em questão, crimes contra a dignidade sexual, e são ótimas para meu desenvolver. email: castelaomatheus@hotmail.com Obrigado

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  13. Professor, ficaria muito grato em receber as respostas. E-mail: davidmesquita2012@gmail.com

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  14. Professor, ficaria muito grato em receber as respostas das questões: rodttos@hotmail.com, obrigado

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  15. Anônimo9/6/15 09:50

    Preciso das respostas da 1 e a 2, quem conseguiu ou o professor me enviem com presteza. Obrigado. ac_carvalho91@yahoo.com.br

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  16. Anônimo5/4/17 13:22

    preciso das respostas 1 e 2 quem tiver me manda por favor.
    email: tainasuelendeoliveira@gmail.com

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  17. olá
    precisando da resposta 1 e 2.desde já muito obrigado.csfnatal@gmail.com

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    1. Ola Professor ! Sou aluna do curso de Direito em Minas Gerais. Gostaria muito de receber a resposta do caso 1 e 2 por email.
      palomafbarros@gmail.com

      Desde já agradeço.

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    2. Olá boa noite,você obteve alguma resposta do professor?

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  18. Alguém conseguiu as respostas 1 e 2 , to precisando urgente, poderiam passar por e-mail ....

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