domingo, 13 de dezembro de 2009

LEGISLAÇÃO PENAL E CORRUPÇÃO


Não sei se ainda adianta escrever alguma coisa sobre corrupção no Brasil. Geniais articulistas já disseram tudo que tinha que ser dito, e as coisas continuam na mesma.

O recente episódio ocorrido no Distrito Federal é a demonstração cabal disso. Provas à saciedade, poder, deboche, orações, vulgaridade, tudo se misturou em um evento que envergonha qualquer brasileiro. E, o pior de tudo, acompanhado de uma sensação de impotência; pois quem protesta apanha, é preso, enquanto que os verdadeiros criminosos continuam sendo “autoridades”.

O quadro caótico se agrava ao vislumbrarmos que não se antevê possibilidades de rápidas mudanças nesse quadro; pois os principais partidos da nação já demonstraram, através de seus mensaleiros, que cada um deles tem algo a temer se as coisas mudarem.

Fala-se em transformar os crimes afeitos aos corruptos em hediondos, de impossibilitar fiança, de fazer e acontecer para mudar o panorama trágico.

Todos esquecem uma lição primária: nunca na história da humanidade se viu alguém criar leis em seu desfavor. Quer dizer, se o principal foco da corrupção está entre os políticos, e estes são, a priori, os responsáveis pela criação das leis, não é de se esperar que criem normas que lhes sejam desfavoráveis.

Diante disso, se vislumbra um único caminho: a iniciativa e pressão popular, que graças à Deus nossa Constituição dá guarida.

Devemos, aliás, ficar atentos, pois uma pretensa modernização do CPP está sendo gestada no Congresso Nacional, e esta, ao revés de possibilitar mecanismos de combate aos crimes dos engravatados; irá, provavelmente, até inviabilizar que episódios como o acontecido no DF sejam, pelo menos, revelados para a sociedade por um sério, legal e criterioso trabalho investigativo; considerando as grandes limitações que se pretende impor à fase pré-processual da persecução criminal.

Nota-se, aliás, que a trincheira de luta dos criminosos engravatados, com suficiente poder de influência para pugnar por uma legislação que lhes seja mais favorável, é agora no campo do processo penal. Isto porque já perceberam que, no Brasil, a criminalização de condutas não assusta mais ninguém que tenha força suficiente para fazer o processo parar e caminhar (às vezes legal e outras, ilegalmente) de acordo com seus interesses.

É notório que as várias condutas inerentes à corrupção já estão devidamente criminalizadas. Não se consegue, contudo, dar efetividade aos tipos penais correspondentes. É essa situação que se tenta reproduzir, e até mesmo, veladamente, torná-la mais tranquila para os corruptos.

Sob os auspícios de um supergarantismo que supostamente protegeria qualquer cidadão, tenta-se injetar mais aço na couraça dos corruptos.

Falamos em supergarantismo porque o garantismo sério não condiz com esse objetivo, aliás, ele (o garantismo) tem como objetivo justamente reduzir os arbítrios do Estado em face dos faticamente vulneráveis e não aumentar a impunidade daqueles que, às vezes, se confundem com o próprio poder estatal.

Destarte, em entrevista concedida ao Jornal do Comércio (em maio de 2007), Luigi Ferrajoli, o principal baluarte do pensamento garantista, deixou claro que sua doutrina não se presta à proteção prioritária da criminalidade endinheirada, conforme segue:
"JC - O Código Penal brasileiro foi escrito em 1940. Quais são as conseqüências de um Código tão antigo?
Ferrajoli - Infelizmente são as mesmas conseqüências que temos na Itália, que tem um código de 1930. E um código fascista, que foi parcialmente modificado, mas que mantém a velha estrutura autoritária. Seria necessário repensar, à luz da Constituição, os pontos que merecem tutela. É preciso valorizar, sobretudo, a pessoa e admitir que a criminalidade no poder, mais do que aquela de subsistência, é muito grave. O crime organizado, as máfias, os crimes de corrupção e as diversas formas de peculato são os únicos tipos de atos nos quais o direito penal tem um forte efeito inibidor. A impunidade da corrupção produz inevitavelmente um aumento desse tipo de crime". (grifos nossos)
É claro que os investigados por ou acusados de corrupção também devem ter acesso às regras garantistas no curso da persecução penal instaurada em desfavor dos mesmos. O problema, contudo, está justamente quando somente eles têm acesso e quando tais regras já são criadas para beneficiá-los; ocasião em que se instaura na sociedade aquela sensação de impotência que referimos ao início.

Desse modo, percebe-se cristalinamente que em termos de repressão à corrupção há uma verdadeira proteção insuficiente (deficiente) em nosso país, deixando a sociedade a mercê dos larápios de plantão que sempre encontram uma maneira de embolsar o dinheiro público; já cientes que, se forem pegos, terão diversos mecanismos para desqualificar o trabalho das autoridades sérias que lhes flagraram, e em algumas das vezes, passarem até mesmo de investigados ou réus a vítimas.

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