sexta-feira, 27 de fevereiro de 2009

QUESTÕES COMENTADAS - HOMICÍDIO (ART. 121 do CP)




1) O motorista de um ônibus, percebendo a presença de um menor pendendo na traseira do veículo por ele conduzido, imprime alta velocidade, fazendo com que, numa curva acentuada, o pingente acabe por ser atirado contra o solo, vindo a morrer em decorrência de grave lesão cerebral provocada pela queda.
Diante da presente hipótese, marque a alternativa correta sobre o crime cometido pelo motorista (TJ-MG 2004-2005):
a) Homicídio culposo, pela imprudência.
b) Homicídio culposo, pela negligência.
c) Homicídio praticado com dolo eventual.
d) Lesão corporal seguida de morte.
e) Homicídio privilegiado.

Comentários:
A assertiva correta corresponde à letra “c”.
Pertinente lembrar que a culpa pode ser consciente ou inconsciente. Em ambas as hipóteses há a previsibilidade objetiva (aferida sob o ponto de vista do homem mediano), porém somente na modalidade consciente há a previsibilidade subjetiva[1], ou seja, o agente, no caso concreto, realmente prevê que poderá ocorrer o resultado danoso. Prevê, porém não aceita a possibilidade da ocorrência; pelo contrário, confia que naquela situação concreta o resultado não sobrevirá. Em outro prisma, semelhantemente à culpa consciente, no dolo eventual o agente também prevê o resultado (previsibilidade subjetiva), mas nesse caso simplesmente demonstra indiferença com a ocorrência deste; ou seja, aceita a possibilidade dele ocorrer, assumindo, desse modo, o risco de produzi-lo (art. 18, I, parte final, do CP). Vide quanto à temática: GRECO, 2007, v.I, pp. 201-210.
O enunciado em exame traz o caso de um motorista, que percebendo alguém pendurado no ônibus que conduz, imprime alta velocidade. Sabe-se que na conduta culposa o agente não objetiva o cometimento de nenhum ilícito penal, nem tampouco assume o risco de cometê-lo. No caso em questão, se não houvesse ninguém pendurado no ônibus, e o motorista imprimisse alta velocidade vindo a provocar um acidente com mortes, certamente estaríamos diante de uma situação de homicídio culposo, todavia no caso em epígrafe, o condutor percebeu alguém pendurado no ônibus, e mesmo assim, ao invés de parar o veículo, pelo contrário, veio a imprimir alta velocidade. Extrapolou, portanto, os limites da simples imprudência, e entrou na seara do dolo eventual, pois se posicionou de forma indiferente ante a concreta possibilidade da pessoa pendurada, cair e morrer. Houve o seguinte pensamento: “não quero matar, mas sei que ele pode morrer. E, se isso acontecer, para mim é indiferente (tanto faz)”. Portanto, tal conduta se adequa perfeitamente à modalidade dolosa da espécie eventual.

2) Uma pessoa, da janela de seu apartamento, efetua dois disparos de arma de fogo contra um seu desafeto que passava na rua, pretendendo lesioná-lo. Por erro na execução, um projétil acerta um automóvel que estava estacionado (não era seu); o outro projétil acerta um transeunte, produzindo-lhe a morte. O desafeto do atirador não sofre qualquer lesão. Segundo o Código Penal Brasileiro, o atirador deve responder pelo crime de (42º Concurso MP-MG):
a) Lesão corporal seguida de morte.
b) Tentativa de lesão corporal e homicídio culposo.
c) Homicídio culposo, unicamente.
d) Homicídio culposo e dano, em concurso material.
e) Homicídio doloso consumado.

Comentários:
A alternativa correta corresponde à letra “a”.
Primeiramente, deve ser observado qual era a vontade do agente, que circunscreve o seu dolo. O enunciado deixa claro que havia o dolo de lesionar. O objetivo do agente, portanto, não era matar. Daí já se exclui a possibilidade do homicídio (isso nos estreitos limites do enunciado, sem divagações).
Houve também, no caso hipotético, erro na execução, também conhecido como “aberratio ictus”; previsto no art. 73 do CP, que diz claramente que o agente, quando por erro na execução, atinge outra pessoa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela que pretendia ofender. Portanto, permanece íntegro o seu dolo (e, no caso, conforme demonstrado, o seu dolo era de praticar lesão corporal).
No caso em exame, ainda, o lesionado veio a falecer. Como o dolo era de lesionar, a morte somente pode ter sobrevindo por culpa, o que atrai os termos do art. 129, parágrafo 3º, do CP. Trata-se de autêntica hipótese de crime preterdoloso (dolo no antecedente: lesão corporal; e culpa no conseqüente: morte).
Necessário observar, em outro prisma, que a conduta do agente causou também dano a um carro que não lhe pertencia, igualmente decorrente de seu erro. Essa situação é prevista no art. 74 do CP. É o chamado “aberratio criminis”, ocorrente quando fora dos casos de “aberratio ictus” (art. 73 do CP), por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, ocasião em que o agente deverá responder a título de culpa, se o fato é previsto como crime culposo. No caso do enunciado, o delito, no aspecto ora enfocado (tiro no carro), seria de dano (art. 163 do CP). Acontece, entretanto, que não há a modalidade culposa de tal infração penal. E, como no caso do “aberratio criminis” o resultado diverso do pretendido deve ser imputado a título de culpa, nos exatos termos do que prevê o art. 74 do CP, torna-se impossível a imputação de delito de dano ao agente, por inexistência da figura culposa para a espécie. Nesse sentido as lições de Nucci (2006, p. 412) quanto ao “aberratio criminis”: “trata-se do desvio do crime, ou seja, do objeto jurídico do delito. O agente, objetivando um determinado resultado, termina atingindo resultado diverso do pretendido. Ex.: Tício, tendo por fim atingir Caio, vendedor de uma loja, atira uma pedra contra sua pessoa. Em lugar de alcançar a vítima, termina despedaçando a vitrine do estabelecimento comercial. Portanto, em lugar de uma lesão corporal, acaba praticando um dano. O agente responde pelo resultado diverso do pretendido somente por culpa, se for previsto como delito culposo (art. 74, 1ª parte, CP). No exemplo supracitado, Tício não responderia por crime de dano, por inexistir a figura culposa”.
Portanto, na hipótese ilustrada o erro fez o agente incidir tanto em “aberratio ictus” quanto em “aberratio criminis”. Excluída a hipótese da imputação de dano culposo; resta, portanto, apenas a imputação da lesão corporal seguida de morte.

3) Julgue os itens seguintes (Certo ou Errado):
I. Se o sujeito, após ferir culposamente a vítima, sem risco pessoal, não lhe presta assistência, vindo ela a falecer, responde por dois crimes: homicídio culposo e omissão de socorro (Juiz Federal 2006 – TRF da 5ªR – CESPE/UNB).
II. Considere a seguinte situação hipotética.
Antônio, querendo a morte de José, instigou Carlos a matá-lo. Carlos, que já havia cogitado do fato, ficou dominado por ódio mortal por tudo que Antônio disse de José. Carlos, então, dirigiu-se à casa de José e lá resolveu levar a cabo sua intenção criminosa, matando-o.
Nessa situação, ambos responderão por homicídio em co-autoria (Juiz Federal 2006 – TRF da 5ª – CESPE/UNB).
III. Leandro, com a intenção de matar Getúlio, ministrou veneno a este. Presumindo que a vítima já falecera, Leandro a enterrou no quintal de sua casa, vindo posteriormente a ser apurado que a quantidade de veneno ministrada à vítima não fora suficiente para a sua morte, de forma que ela morreu em face da asfixia, após ser enterrada. Nessa situação, ocorreu erro sobre o nexo causal, de modo que Leandro responderá apenas por tentativa de homicídio (Delegado 2008 AC – CESPE/UNB).
IV. O veículo que Maria conduzia, sem qualquer motivo aparente, desgovernou-se e colidiu contra uma árvore. No acidente, faleceram os passageiros Antônio, seu irmão, e Aurélio, um conhecido. O órgão do Ministério Público ofereceu denúncia contra Maria, imputando-lhe a prática de duplo homicídio culposo, em concurso formal. Nessa situação, concedido o perdão judicial pelo juiz à acusada, a extinção da punibilidade abrangerá as duas infrações penais (Promotor 2005 – MP/MT - UNB/CESPE).
V. Considere a seguinte situação hipotética.
Fábio, por motivo de relevante valor social, praticou um crime de homicídio com a participação de Pedro, que desconhecia o motivo determinante do crime.
Nessa situação, o homicídio privilegiado, causa de diminuição da pena descrita no CP, se estenderá ao partícipe Pedro, pois trata-se de circunstância de caráter pessoal que se comunica aos demais participantes (Defensor Público 2005 – DP/SE – UNB/CESPE).

Comentários:
Apenas a assertiva “IV” está correta.
Quanto à primeira assertiva (“I”), resta lembrar que a omissão de socorro funciona apenas como causa de aumento de pena do homicídio culposo (art. 121, parágrafo 4º, do CP). Não há, portanto, concurso de crimes.
Quanto à assertiva “II”, basta dizer que Antônio ao instigar Carlos atua apenas como partícipe e não como co-autor. Sabe-se que no concurso de pessoas pode haver autores (ou co-autores) e partícipes. Os autores (ou co-autores) são responsáveis pela conduta principal, enquanto que os partícipes, pela conduta acessória. A participação pode ser moral ou material. A primeira se dá pelo induzimento ou instigação, e a segunda, pelo auxílio. No caso em epígrafe, estamos diante de uma participação mediante instigação.
Na assertiva “III” evidencia-se uma situação de “aberratio causae” (erro sobre o nexo causal), porém a conclusão correta é diversa da contida na alternativa, conforme ensina Capez (2003, v.1, p. 190), após dar um exemplo onde o genro que envenenou a sogra, e pensando que ela estivesse morta, jogou-a no mar, diante do quê sobreveio a morte por afogamento: “O dolo é geral e abrange toda a situação, até a consumação, devendo o sujeito ser responsabilizado por homicídio doloso consumado, desprezando-se o erro incidente sobre o nexo causal, por se tratar de um erro meramente acidental. Mais. Leva-se em conta o meio que o agente tinha em mente (emprego de veneno), para fins de qualificar o homicídio, e não aquele que, acidentalmente, acabou empregando (asfixia por afogamento)”.
No tocante à assertiva “IV”, observamos que não está claro na mesma se Maria agiu de forma culposa, pois se diz que o acidente sobreveio sem qualquer motivo aparente. Tal narrativa merece uma crítica, pois se Maria agiu sem culpa, não há que se falar em crime. O ponto de discussão, no entanto, não é este, visto que se enfoca expressamente a hipótese do juiz aplicar o perdão judicial. Portanto, se houve ou não crime, esse não é o ponto de enfoque, devendo-se pressupor a hipótese de aplicação da causa extintiva de punibilidade referida. Diante disso, surge a questão central: em caso de dois homicídios, em concurso formal (ou seja, praticados mediante uma única ação ou omissão), se em um deles é cabível o perdão judicial, este se estenderá ao outro crime?
Sabe-se que no caso em testilha seria cabível, presuntivamente, o perdão judicial quanto à morte do irmão de Maria (art. 121, parágrafo 5º, do CP), porém não haveria respaldo legal para o perdão judicial referente ao homicídio que vitimou o terceiro.
Em desate dessa questão, a jurisprudência tem entendido que o perdão judicial concedido em relação a um dos crimes deve se estender ao outro, segundo preceituado no HC 21.442-SP (STJ, DJU de 9-12-2002, p. 361, rel. min. Jorge Scartezzini): “Sendo o perdão judicial uma das causas de extinção da punibilidade (...), deduz-se que o benefício deve ser aplicado a todos os efeitos causados por uma única ação delitiva. O que é reforçado pela interpretação do art. 70, do Código Penal Brasileiro, ao tratar do concurso formal, que determina a unificação das penas, quando o agente, mediante uma ação, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. Considerando-se, ainda, que o instituto do Perdão Judicial é admitido toda vez que as conseqüências do fato afetem o respectivo autor, de forma tão grave que a aplicação da pena não teria sentido, injustificável se torna sua cisão (...)”. No mesmo sentido posiciona-se a doutrina (CAPEZ, 2003, v.1, p. 510): “a extinção da punibilidade não atinge apenas o crime ao qual se verificou a circunstância excepcional, mas todos os crimes praticados no mesmo contexto. Exemplo: o agente provoca um acidente, no qual morrem sua esposa, seu filho e um desconhecido. A circunstância excepcional prevista no art. 121, parágrafo 5º, do CP só se refere às mortes da esposa e filho, mas o perdão judicial extinguirá a punibilidade em todos os três homicídios culposos”.
Na assertiva “V” se faz referência a uma hipótese de crime cometido em concurso de pessoas. Fábio, o autor, teria agido imbuído de relevante valor social. Pedro, o partícipe, desconhecia a circunstância motivadora do crime. Nesse caso, importante relembrar os termos do art. 30 do CP, in verbis: “Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime”. Nesse andar, sendo a motivação do delito (in casu relevante valor social) uma circunstância pessoal (subjetiva), não se estende ao partícipe, visto que incomunicável. Observar também que circunstância é diferente de elementar, pois quanto a esta a regra é a comunicabilidade, mesmo que tenha natureza pessoal (ver, por exemplo, a elementar “funcionário público”, no caso do crime de peculato – art. 312 do CP, que mesmo apenas atrelada ao autor - ou a um dos co-autores, se comunica aos demais concorrentes se for do conhecimento destes).
Então, calha repetir que, como regra geral, a circunstância pessoal (vinculada a um ou a alguns concorrentes na prática de um delito) não se comunica aos demais, mesmo que seja do conhecimento destes, exceto quando a circunstância for elementar do crime.

4) Tibúrcio praticou um homicídio sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, com o uso de asfixia. Na ocasião, apesar de ser maior de dezoito e menor de 21 anos de idade, era reincidente. Confessou a autoria da infração penal perante a autoridade judiciária e no plenário do júri.
Julgue os itens que se seguem, relativos à situação hipotética apresentada e à legislação a ela pertinente.
I – Tibúrcio praticou um crime de homicídio privilegiado-qualificado.
II – O homicídio privilegiado-qualificado é crime hediondo, insusceptível de comutação de pena.
III – Caso Tibúrcio venha a ser condenado pelo júri popular, o juiz presidente deverá observar o critério trifásico na dosimetria da pena, sob pena de nulidade da sentença.
IV – De acordo com a jurisprudência dominante, a circunstância atenuante da menoridade relativa não é preponderante sobre as demais.
V – No caso de condenação de Tibúrcio, reconhecidas as atenuantes da menoridade e confissão espontânea, o juiz presidente poderá fixar a pena privativa de liberdade em quantidade inferior ao mínimo previsto no tipo.
Estão certos apenas os itens (Promotor 2001 – MP/AM – CESPE/UNB)

a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) III e V.
e) IV e V.

Comentários:
Está correta a letra “b”, considerando que apenas as assertivas I e III são verdadeiras.
Assertiva “I”. De fato a situação narra um caso de homicídio privilegiado-qualificado (ou qualificado-privilegiado como preferem chamar alguns autores). Segundo a doutrina e jurisprudência majoritárias, não há óbice em reconhecer qualificadora e privilégio diante de um mesmo fato criminoso. Isto porque a qualificadora funciona como tipo derivado enquanto que a hipótese privilegiadora, no caso do homicídio, não passa de uma causa de aumento de pena. Assim, no momento da dosimetria da pena utiliza-se, no primeiro momento, a faixa da reprimenda em abstrato fixada no tipo qualificado para iniciar a operação de fixação da pena em concreto, considerando-a como ponto de partida da dosimetria. No tocante à circunstância privilegiadora, valora-se a mesma somente na terceira fase da dosimetria como minorante (causa de diminuição). Deve se atentar, não obstante, para o fato de serem inconciliáveis as circunstâncias que induzem o privilégio (art. 121, parágrafo 1º, do CP), todas de caráter subjetivo (pessoal), com as qualificadoras que sejam também de natureza pessoal. Por exemplo: não se pode reconhecer homicídio privilegiado-qualificado quando a qualificadora for por conta do motivo do crime (motivo torpe, fútil ou mediante paga ou promessa de recompensa)[2].
No caso em exame, o uso de asfixia é uma circunstância qualificadora de natureza objetiva, não havendo, portanto, óbice ao reconhecimento da mesma concomitantemente à admissão do privilégio.
Assertiva “II”. O reconhecimento do privilégio é incompatível com a hediondez do homicídio. Assim ensina Rogério Greco (2007, v.II, p. 195): “Contudo, majoritariamente, a doutrina repele a natureza hedionda do homicídio qualificado-privilegiado, haja vista que – é o argumento – não se compatibiliza a essência do delito objetivamente qualificado, tido como hediondo, com o privilégio de natureza subjetiva”. Ressaltamos, contudo, que tal posição não é pacífica, segundo aduz Rogério Sanches Cunha (2008, v.3, pp. 23-24): “A doutrina diverge. Uma primeira corrente, fazendo uma analogia com o disposto no art. 67 do CP, entende preponderar o privilégio, desnaturando a hediondez do delito (RT 754/689). Outra, lecionando que o art. 67 aplica-se somente para agravantes e atenuantes, e não fazendo a Lei 8.930/94 qualquer ressalva, entende que o homicídio qualificado-privilegiado permanece hediondo”.
Assertiva “III”. O sistema trifásico é imposto pelo CP (art. 68 do CP), não cabendo ao juiz utilizar outro para a dosimetria da pena. Daí decorre a nulidade da sentença quando o magistrado se afastar do sistema eleito como obrigatório pela lei penal.
Assertiva “IV”. Está sedimentado na doutrina e jurisprudência, que na segunda fase da dosimetria da pena, onde o juiz analisa atenuantes e agravantes, há circunstâncias que preponderam sobre as outras, em caso de concurso entre elas. O art. 67 procura nortear a ordem de preponderância, dispondo que:“No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência”. Nesse norte, se construiu, doutrinária e jurisprudencialmente, a seguinte ordem de preponderância, segundo ensina Schmitt (2006, p.88): “Diante disso, nos cabe formar a seguinte escala de preponderância: 1º) menoridade; 2º) reincidência; 3º) confissão; 4º) motivos do crime”. Consoante posição majoritária, portanto, a menoridade relativa (réu menor de 21 anos de idade) prepondera sobre todas as demais circunstâncias legais.
Assertiva “V”. As atenuantes são analisadas na segunda fase da dosimetria da pena, sendo entendimento assente que nessa fase não é possível que a sanção penal seja reduzida abaixo do mínimo previsto no tipo (no caso de reconhecimento da preponderância de atenuantes) e nem elevada acima do máximo em abstrato (por força do reconhecimento de agravantes)[3].


5) Tício Micio, policial militar, atendendo ocorrência solicitada ao COPON 190 foi informado sobre um crime de roubo que estava sucedendo próximo ao Fórum de Macapá. Ao passar pela Avenida Fab, onde atenderia a ocorrência, depara com Felício Louco, foragido do COPEN (IAPEN) e considerado de alta periculosidade (condenado por 17 homicídios), na posse de um objeto metálico parecido com uma arma branca (mais tarde constatou-se que o objeto era um isqueiro) e simulava através de gestos bruscos que estava ameaçando gravemente seu filho Técio Micio, obrigando-o a entregar sua carteira porta cédulas. Entretanto, Técio era amigo de Felício Louco, sem o conhecimento de Tício. Neste momento Tício sacou seu revólver e desferiu um tiro em Felício Louco, matando-o. Pergunta (Promotor 2005 – MP/AP):
a) A conduta de Tício não foi legítima, mesmo tratando-se de vítima perigosa, deve responder por crime na sua forma tentada.
b) A brincadeira era com Técio, portanto, deve Tício ser processado por crime doloso consumado e qualificado, pela não observância dos princípios gerais do direito.
c) Agiu Tício em estado de necessidade putativa, pois era seu dever salvar o filho e, além disso, era Felício Louco foragido, podia usar dos recursos necessários para detê-lo.
d) É caso específico de legítima defesa putativa de terceiro.

Comentários:
A alternativa correta corresponde à letra “d”.
Tício, ao se deparar com a situação ilustrada, imaginou que seu filho estivesse sendo vítima de agressão injusta, diante do quê revidou, vindo a tirar a vida de Felício Louco. Trata-se de legítima defesa putativa de terceiro, considerando que a injusta agressão não era real, mas somente imaginária. A hipótese se encaixa perfeitamente no que prevê o art. 20, parágrafo 1º, em sua parte inicial[4]: “É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. (...)”; interpretado em consonância com o art. 23, II, e 25 do CP.
Afasta-se a hipótese de estado de necessidade putativo, visto que neste há perigo atual (art. 24 do CP) e não agressão humana injusta, atual ou iminente (art. 25 do CP). Fazendo-se uma interpretação sistemática, vê-se que o preenchimento dos requisitos da legitima defesa (art. 25 do CP) em um determinado caso concreto, leva à conclusão, por exclusão, de não haver estado de necessidade. Entendemos ser este o melhor critério de diferenciação, dentro de uma perspectiva pragmática, considerando possíveis pontos em comum dos dois institutos. É o caso da questão, onde se narra que o agente imaginou que o terceiro (seu filho) estivesse sofrendo uma injusta agressão atual, repeliu-a através do uso dos meios necessários para tanto. Se há legítima defesa, portanto, não há estado de necessidade, mesmo que se possa aventar um perigo atual. Sob um prisma dogmático, explica Greco (2007, v. I, p. 320): “Diferentemente da legítima defesa, em que o agente atua defendendo-se de uma agressão injusta, no estado de necessidade a regra é de que ambos os bens em conflito estejam amparados pelo ordenamento jurídico. Esse conflito de bens é que levará, em virtude da situação em que se encontravam, à prevalência de um sobre o outro”. Cezar Roberto Bitencourt também delimita que (2004, v. 1, p. 308): “O estado de necessidade não se confunde com a legítima defesa. Nesta, a reação realiza-se contra bem jurídico pertencente ao autor da agressão injusta, enquanto naquela a ação dirige-se, de regra, contra um bem jurídico pertencente a terceiro inocente. Em ambas, há a necessidade de salvar bem ameaçado”.

6) Joaquim atropela Raimundo que veio a falecer em decorrência da ingestão de veneno, tomado pouco antes de ser atropelado. Do enunciado é certo aduzir (Promotor 2005 – MP/AP):
a) Joaquim deve ser punido por crime de homicídio culposo.
b) Há a exclusão da causalidade decorrente da conduta causa absolutamente independente, mas responderá pela lesão corporal sofrida pelo Raimundo.
c) Independente do resultado aplica-se a teoria do evento mais gravoso.
d) É o genuíno caso do crime preterdoloso.

Comentários:
A alternativa correta corresponde à letra “b”.
No caso hipotético há uma causa absolutamente independente (ingestão de veneno) que se sobrepôs à conduta de Joaquim, determinando a morte de Raimundo. Trata-se de uma causa preexistente. Rompido o nexo de causalidade entre sua conduta e o resultado morte, Joaquim responde apenas pelo dano que provocou[5], ou seja, por lesão corporal, subentendendo-se que não tinha intenção de matar Raimundo, pois se houvesse dolo nesse sentido responderia por tentativa de homicídio[6].

7) Caio dispara uma arma objetivando a morte de Tício, sendo certo que o tiro não atinge um órgão vital. Durante o socorro, a ambulância que levava Tício para o hospital é atingida violentamente pelo caminhão dirigido por Mévio, que ultrapassara o sinal vermelho. Em razão da colisão, Tício falece. Responda: quais os crimes imputáveis a Caio e Mévio, respectivamente? (Juiz 2007 TJ-PA FGV)
(A) Tentativa de homicídio e homicídio doloso consumado.
(B) Lesão corporal seguida de morte e homicídio culposo.
(C) Homicídio culposo e homicídio culposo.
(D) Tentativa de homicídio e homicídio culposo.
(E) Tentativa de homicídio e lesão corporal seguida de morte.

Comentários:
A alternativa correta corresponde à letra “D”.
Caio almejou matar Tício, nisso residiu seu dolo, porém não conseguiu atingi-lo em órgão vital, de tal modo que provavelmente sobreviveria se não fosse a superveniência de outra causa. Mévio, imprudentemente avançou um sinal vermelho, vindo o caminhão que conduzia a colidir com a ambulância que estava prestando socorro à vítima, provocando a morte desta. Destarte, a conduta de Mévio foi que originou a morte de Tício, mas a conduta de Caio também contribuiu para esse evento.
Tendo como referencial de análise a conduta de Caio, estamos, portanto, diante de uma causa (provocada pela conduta de Mévio) relativamente[7] independente superveniente. Assim, Caio deve responder somente pelos atos por ele praticados, ou seja, pela tentativa de homicídio. Essa solução depreende-se da análise do art. 13, parágrafo 1º, do CP: “A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou”.
Mévio deve responder por homicídio culposo, considerando a sua imprudência.


8) Maria da Silva é médica pediatra, trabalhando no hospital municipal em regime de plantão. De acordo com a escala de trabalho divulgada no início do mês, Maria seria a única médica pediatra com obrigação de trabalhar no plantão que se iniciava no dia 5 de janeiro, às 20h e findava no dia 6 de janeiro, às 20h. Contudo, depois de passar toda a noite do dia 5 sem nada para fazer, Maria resolve sair do hospital para participar da comemoração do aniversário de uma prima sua, um churrasco que se realizaria em uma casa a poucas quadras do hospital. Maria deixa o hospital às 12h do dia 6 de janeiro sem, contudo, avisar onde estaria. Maria deixou o número de seu telefone celular, mas o papel que o continha se extraviou do quadro de avisos. Maria não retornou mais ao hospital até o final do plantão. Ocorre que, às 14h do dia 6 de janeiro, Manoel de Souza, criança de apenas 6 anos, é levado ao hospital por parentes precisando de socorro médico imediato. Embora houvesse outros médicos de plantão (um cardiologista e uma ortopedista), ambos se recusaram a examinar Manoel, alegando que não eram especialistas e que a responsável pelo plantão da emergência era Maria da Silva. Manoel de Souza morre de meningite cerca de oito horas depois, na porta do hospital, sem ter sido atendido. Qual foi o crime praticado por Maria? (Juiz 2007 TJ-PA, FGV)
(A) Homicídio culposo.
(B) Nenhum crime.
(C) Omissão de socorro.
(D) Homicídio doloso, na modalidade de ação comissiva por omissão.
(E) Homicídio doloso, na modalidade de ação omissiva.

Comentários:

A alternativa correta, segundo o gabarito, é a de letra “B”: não houve crime.
Sob o ponto de vista teórico a questão é de difícil solução.
O caso é de uma médica que abandonou o seu plantão (saiu antes do horário estabelecido). Quando estava ausente, deu entrada um paciente, que veio a falecer por falta de assistência.
Primeiramente, afastemos a hipótese de ocorrência do crime de omissão de socorro (art. 135 do CP), considerando que, se a médica sequer estava presente no hospital não tinha como, conscientemente (dolosamente)[8], deixar de prestar assistência ao doente. O crime em questão não admite a forma culposa. É um delito omissivo próprio.
Resta, então, indagar se ocorreu o crime de homicídio.
Nesse desiderato, deve-se lembrar que a conduta, enquanto elemento do fato típico, pode ser dolosa ou culposa, e comissiva ou omissiva.
O crime de homicídio é um crime material. Exige, portanto, resultado naturalístico para sua consumação.
Desse modo, para o fato típico ser imputado ao agente deve haver um liame (nexo de causalidade) entre o resultado (morte) e a conduta.
Quando o dolo ou culpa se apresentam em suas formas comissivas, a identificação do nexo causal é relativamente fácil. Basta identificar a conduta e averiguar o resultado fisicamente produzido por ela, em uma relação de causa e efeito.
Na questão em exame, certamente não ocorreu uma ação da médica que gerou o resultado (morte), em uma relação fática de causalidade. Afasta-se, portanto, a hipótese de delito comissivo, seja em sua forma dolosa ou culposa.
Resta, então, analisar a possibilidade de ocorrência de delito omissivo. Sabemos que os crimes de tal categoria podem ser próprios ou impróprios. No caso dos primeiros há uma tipificação da inação proscrita. O simples não agir criminalizado leva à sua consumação, independentemente de resultado naturalístico. Como o homicídio prescinde de um resultado naturalístico para se consumar, seja ele derivado de uma conduta dolosa ou culposa, certamente que não pode tomar a forma de crime omissivo próprio[9].
Resta, portanto, no tocante ao caso hipotético apresentado na questão, a verificação se há crime omissivo impróprio.
Nesta espécie delitiva aparece a figura do garante (vide art. 13, parágrafo 2º, do CP), que seria a pessoa com o dever de agir com o escopo de evitar a produção do resultado danoso previsto no tipo. Aqui não se fala em conduta que produziu faticamente o resultado, mas sim que não evitou este quando o agente tinha obrigação de fazê-lo; e por tal razão deve a ele ser imputado o delito. Segundo tem sedimentado o STF: “A casualidade, nos crimes comissivos por omissão, não é fática, mas jurídica, consistente em não haver atuado o omitente, como devia e podia, para impedir o resultado”[10].
O delito omissivo impróprio pode ser imputado ao agente tanto a título de dolo quanto a título de culpa, dependendo do elemento subjetivo presente na conduta em concreto e da admissão da forma culposa para o tipo penal que se busca adequação.
No caso do homicídio (para o qual a lei prevê a forma culposa), é admissível a sua imputação sob o aspecto omissivo impróprio tanto na forma dolosa quanto culposa.
O crime omissivo impróprio apresenta sete requisitos que determinam sua tipicidade (GOMES e MOLINA, 2007, v.2, pp. 429-433): a) constatação da situação típica de perigo e o conseqüente resultado naturalístico; b) especial dever jurídico de agir para evitar o resultado; c) possibilidade concreta de agir (para evitar o resultado); d) omissão da conduta esperada (que evitaria o resultado); e) juízo de desaprovação da conduta (incremento ou não diminuição de um risco proibido relevante); f) juízo de desaprovação do resultado (resultado jurídico desvalioso; ofensa real, transcendental, grave e intolerável); e g) juízo de imputação objetiva do resultado (conexão direta entre o resultado jurídico e o incremento ou não diminuição do risco proibido).
Voltando ao caso em exame: da médica que abandonou o plantão, e que durante sua ausência um paciente veio a falecer por falta de atendimento; dentre os sete requisitos acima mencionados, queremos destacar o de letra “c”, que se extrai literalmente do art. 13, parágrafo 2º, do CP, quando exige que o omitente, além do dever de agir tenha a possibilidade de agir para evitar o resultado. Essa possibilidade (podia agir) deve ser encarada sob o ponto de vista físico; sendo imprescindível para caracterização do delito omissivo impróprio. Por tal razão que Rogério Greco (2007, v. I, p. 234), após citar Sheila de Albuquerque Bierrenbach (que defende que a possibilidade de agir demanda a presença física do agente quando o perigo se instala ou está na iminência de se instalar sobre o bem jurídico), conclui que: “A impossibilidade física afasta a responsabilidade penal do garantidor por não ter atuado no caso concreto quando, em tese, tinha o dever de agir”.
Na situação hipotética apresentada na questão certamente não havia possibilidade física da médica agir, mesmo que a consideremos como garante. Ela não estava mais no hospital quando o paciente deu entrada, não tendo como evitar o resultado. Por essa razão, não há crime a ser imputado.
É claro que a mesma agiu incorretamente ao se afastar do plantão antes do final de seu turno. Decerto que tal proceder produz reflexos no tocante à sua relação funcional, porém o Direito Penal não se contenta somente com isso. A imputação delitiva, porquanto, deve abarcar o aspecto subjetivo do agente. Um descuido, que no caso não gera diretamente um resultado[11], não pode funcionar como base da imputação de lesões posteriores sob o simples argumento de que o agente poderia prever a ocorrência de riscos, diante dos quais teria que agir para proteger os bens jurídicos ameaçados. Raciocínio nesse sentido equivaleria em fazer uma ponte subjetiva (sob o pálio da previsibilidade no campo culposo) entre a conduta e o risco previsível, mas desprezar qualquer liame imediato (fático, jurídico ou subjetivo) entre a conduta e o resultado.
Nesse andar, se admitirmos que o simples fato do médico abandonar o plantão (ou mesmo faltar a este), sem saber (concretamente) que tem alguém em risco, precisando ou que precisará de seus cuidados, acarreta a sua responsabilização criminal, dada a sua condição de garante, por todos os resultados danosos que sobrevierem aos pacientes a quem tinha obrigação de atender, estaremos descambando para o lado da mera responsabilização objetiva, sem perquirição da existência de dolo ou culpa que vincule o agente ao resultado ocorrido. E, solução nesse sentido, é repugnada pelo Direito Penal contemporâneo.
Por fim, lembro que o posicionamento aqui adotado não tem suporte em doutrina e jurisprudência unânimes. Longe disso, a questão ainda está sendo amadurecida pelos juristas, considerando a sua imensa complexidade.
O Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de apreciar recurso através do qual se buscava trancar ação penal decorrente de fato semelhante ao ilustrado na questão ora apreciada[12].
Houve intenso debate, mas sem se decidir propriamente o mérito (o Tribunal alegou que na sede recursal utilizada não seria possível aprofundar a análise probatória), a Segunda Turma do STF, por maioria, se recusou a trancar a ação penal. Os ministros vencidos defenderam a atipicidade da conduta, em posição que se coaduna com a espelhada nas linhas pretéritas.
O voto condutor da divergência vencida foi capitaneado pelo ministro Marco Aurélio,, do qual peço vênia para transcrever alguns trechos:

“(...) Em não estando no local a pessoa, não há como considerá-la responsável, tendo em conta a atividade profissional que exerce, por fatos nele ocorridos. Daí o exemplo colhido em obra de Júlio Fabrini Mirabete: Imagine-se a hipótese de um salva-vidas contratado para chegar às oito horas da manhã no clube contratante. Em determinado dia, por motivo qualquer, chegou às nove horas e tomou conhecimento de que na aula das oito e meia uma criança falecera afogada. Indaga-se: teria esse salva-vidas cometido homicídio? A resposta é desenganadamente negativa.
Daí o consagrado mestre ter concluído, em ‘Manual de Direito Penal’ que em tais casos, o dever de agir deriva principalmente de uma situação de fato e não apenas do contrato. Não serão autores de crime o guarda de segurança que se atrasou para o serviço, não impedindo a ação de depredadores e o salva-vidas que faltou ao trabalho em dia em que uma criança se afogara na piscina.
(...)
Não é demais ter presente a premissa de que o homicídio culposo pressupõe haver o agente causado a morte por omissão, por falta de atenção ou de diligência a que estava obrigado em face das circunstâncias reinantes, quando, possível fisicamente, era de esperar-se comportamento inerente à ordem natural das coisas. Para que fique configurado o homicídio culposo, indispensável é que se tenha postura humana voluntária, positiva ou negativa, olvidando-se noções de cuidado via imprudência, negligência ou imperícia, vindo a morte a ser involuntária. Logo, a ausência verificada no plantão do hospital público no qual a Paciente não era a única médica, ainda que colocado em segundo plano o aviso da Chefia sobre tal ausência, afasta a incidência do disposto no artigo 13, parágrafo 2º, alínea “b”, do Código Penal. A especialidade em pediatria não atrai, tendo em conta a morte da vítima, a responsabilidade excepcional, a ser implementada com parcimônia, segundo Celso Delmanto, Roberto Delmanto e Roberto Delmanto Júnior.
Fora isso, é caminhar-se para a confusão entre a responsabilidade penal e administrativa. É dar-se às normas do Código Penal o sentido de revelarem não a glosa com base na culpa ou dolo, mas a partir de ângulo simplesmente objetivo, assentando-se que a ausência ao trabalho, por isto ou por aquilo, seria de molde a colocar o servidor como criatura garantidora da não ocorrência de um certo resultado.”

Reiterando que o entendimento de atipicidade no caso em análise não é pacífico, mencionamos o seguinte aresto:

“Penal. Homicídio negligente. Médico. Abandono do plantão. Inobservância de regra técnica. Nexo de causalidade omissiva. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos.
Se a vítima internada com crise convulsiva e diante do tratamento emergencial e oportuno saíra do quadro apresentado no ingresso, vem a iniciar novo quadro convulsivo, sendo os médicos pediatras de plantão chamados pelo serviço de alto-falante do nosocômio, não tendo sido atendida porque haviam, no horário de plantão, deixado o hospital, sem aguardar, inclusive, a chegada de outro médico, vindo a criança a falecer, realizam conduta reprovável diante da ausência de cuidado comportamental devido.
Os médicos plantonistas não podem se afastar do setor de emergência, regra técnica e não genérica, por serem sabedores do dever de permanecer no local, admitindo o risco desaprovado, abandonaram o hospital, dando causa por omissão consciente, pois deixaram de assistir à criança com nova crise convulsiva, dando causa a sua morte.
Recurso parcialmente provido, tão-só para reduzir o período de prestação de serviço à comunidade.”
(TJRJ, Terceira Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 5510/2002 -processo nº 2001.050.05510, rel. des. Álvaro Mayrink da Costa, julgamento em 27-05-2003)

9) Josefina Ribeiro é médica pediatra, trabalhando no hospital municipal em regime de plantão. De acordo com a escala de trabalho divulgada no início do mês, Josefina seria a única médica no plantão que se iniciava no dia 5 de janeiro, às 20h, e findava no dia 6 de janeiro, às 20 h. Contudo, depois de passar toda a noite do dia 5 sem nada para fazer, Josefina resolve sair do hospital um pouco mais cedo para participar da comemoração do aniversário de uma prima sua. Quando se preparava para deixar o hospital às 18 h do dia 6 de janeiro, Josefina é surpreendida pela chegada de José de Souza, criança de apenas 06 anos, ao hospital precisando de socorro médico imediato. Josefina percebe que José se encontra em estado grave, mas decide deixar o hospital mesmo assim, acreditando que Joaquim da Silva (o médico plantonista que a substituiria às 20 h) chegaria a qualquer momento, já que ele tinha o hábito de se apresentar no plantão sempre com uma ou duas horas de antecedência. Contudo, naquele dia, Joaquim chega ao hospital com duas horas de atraso (às 22 h) porque estava atendendo em seu consultório particular. José de Sousa morre em decorrência de ter ficado sem atendimento por quatro horas.
Que crime praticaram Josefina e Joaquim, respectivamente? (Juiz 2008 TJ-MS FGV)
a) Homicídio culposo e homicídio culposo.
b) Homicídio doloso e homicídio doloso.
c) Omissão de socorro e omissão de socorro.
d) Homicídio doloso e nenhum crime.
e) Homicídio doloso e homicídio culposo.

Comentários:
A presente questão é semelhante à anteriormente comentada. O gabarito apresenta a letra “d” como alternativa correta.
Aqui a médica plantonista estava presente quando foi apresentada a vítima em risco. É claro que, pelas circunstâncias evidenciadas, a médica não teve vontade (elemento do dolo direto) que a vítima morresse, mas simplesmente se comportou de forma indiferente ao possível resultado que poderia, em tese, evitar. Há desse modo, a presença do dolo eventual (do qual são requisitos[13]: representação do resultado; aceitação desse resultado; e indiferença frente ao bem jurídico). A hipótese é de delito omissivo impróprio (art. 13, parágrafo 2º, do CP). Não há simples culpa consciente da profissional, pois ao se afastar do hospital, deixando sem assistência um paciente que ela mesma constatou estar em estado grave, além de prevê o resultado, assumiu o risco que este sobreviesse. A mera suposição de que outro médico chegaria antes do seu horário normal de serviço, não serve para afastar a indiferença frente ao bem jurídico em perigo e a aceitação do resultado. A conduta em evidência, portanto, revela atuar além do culposo, ou seja, doloso sob a modalidade eventual.
Quanto a médico que se atrasou para o plantão, ora se invoca os mesmos fundamentos demonstrados nos comentários da questão anterior para justificar a posição que defende ser tal fato atípico.

10) O reconhecimento do homicídio privilegiado é incompatível com a admissão da qualificadora (Promotor 2009 MP-CE, FCC)
a) do motivo fútil.
b) do emprego de explosivo.
c) do meio cruel.
d) da utilização de meio que possa resultar em perigo comum.

Comentários:

A letra “a” corresponde à assertiva correta.
Já está sedimentado que as circunstâncias que induzem ao privilégio no homicídio são de caráter subjetivo (pessoal), consoante interpretação do art. 121, parágrafo 1º, do CP. Nesse andar, há incompatibilidade entre as circunstâncias privilegiadoras e as qualificadoras que também forem de ordem subjetiva. Das qualificadoras elencadas na questão em exame, apenas o motivo fútil tem natureza subjetiva, pois revela a motivação do agente; sendo as demais de ordem objetiva (dizem respeito a meios de execução).
Vide comentários da questão 4, onde se aborda temática similar.

Referências bibliográficas:

GRECO, Rogério. Curso de direito penal, parte geral, vol. I. 8ª ed. rev.,ampl. e atual. – Niterói : Impetus, 2007.

GRECO, Rogério. Curso de direito penal, parte especial, vol. II. 3ª ed. rev.,ampl. e atual. – Niterói : Impetus, 2007.

PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal, parte geral, vol. 1. 7ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo : RT, 2007.

CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal – parte geral, v. 1. 6ª ed. São Paulo : Saraiva, 2003.

NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 5ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: RT, 2006.

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal, v. 1. 9ª ed. São Paulo : Saraiva, 2004.

SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença penal condenatória. Salvador : Juspodivm, 2006.

GOMES, Luiz Flávio; MOLINA, Antonio García-Pablos de; coordenação de Luiz Flávio Gomes. Direito penal – parte geral, v. 2. – São Paulo : RT, 2007.

CUNHA, Rogério Sanches; coordenação de Luiz Flávio Gomes e Rogério Sanches Cunha. Direito penal – parte especial, v. 3. – São Paulo : RT, 2008.


Notas:

[1] Nesse particular vide Capez (2003, v.1, p. 193).
[2] “Tem sido posição predominante na doutrina e na jurisprudência a admissão da forma qualificada-privilegiada, desde que exista compatibilidade lógica entre as circunstâncias. (...) Em regra, pode-se aceitar a existência concomitante de qualificadoras objetivas com as circunstâncias legais do privilégio, que são de ordem subjetiva (motivo de relevante valor e domínio de violenta emoção). O que não se pode acolher é a convivência pacífica das qualificadoras subjetivas com qualquer forma de privilégio, tal como seria o homicídio praticado, ao mesmo tempo, por motivo fútil e por relevante valor moral. (...)Excepcionalmente, pode ser incabível, conforme o caso concreto, a coexistência entre uma qualificadora objetiva e o privilégio. Tal aconteceria, por exemplo, quando, violentamente emocionado, sem equilíbrio e de inopino, o agente, logo após injusta provocação, reage, matando a vítima. Embora, em tese, se possa sustentar que o ataque ocorreu de surpresa, dificultando a defesa do ofendido, é preciso destacar que a provocação injusta foi o motivo suficiente para uma reação súbita” (NUCCI, 2006, pp. 530-531).
[3] Vide NUCCI, 2006, p. 380.
[4] PRADO, 2007, v.1, p. 396; e GRECO, 2007, v.I, p. 342.
[5] O art. 13 do CP diz claramente que o resultado só é imputável a quem lhe deu causa.
[6] GOMES e MOLINA, 2007, V. 2, p. 265.
[7] É relativamente independente porque se não fosse a ação de Caio a vítima não precisaria ser conduzida de ambulância. E, por conseguinte, a conduta de Caio contribuiu (de forma relativa) para o resultado, mesmo que a causa determinante deste tenha sido outra conduta. Lecionando sobre as causas relativamente independentes supervenientes Capez (2003, v.1, pp. 154-155) explica: “A conseqüência dessas causas, se fôssemos aplicar a teoria adotada como regra pelo Código Penal (equivalência dos antecedentes), seria a manutenção do nexo causal. (...) O sujeito que feriu a vítima com um soco foi um dos que causaram sua morte no acidente da ambulância, pois sem aquele ela não estaria no veículo. Seu soco, portanto, pela teoria da equivalência dos antecedentes, provocou a morte do ofendido. No caso das causas supervenientes relativamente independentes, contudo, o legislador adotou outra teoria, como exceção, qual seja, a da condicionalidade adequada, pois o art. 13, parágrafo 1º, determina a ruptura do nexo causal. Assim, embora pela regra geral a conduta seja causa, por opção do legislador, fica rompido o nexo de causalidade, pois, isoladamente, ela não teria idoneidade para produzir o resultado. Como resultado dessa teoria, no exemplo que acabamos de ver, o agressor deixa de ser considerado causador da morte da vítima na ambulância. Convém lembrar, porém, que isso é uma exceção que só se aplica às causas supervenientes relativamente independentes; o parágrafo 1º do art. 13 do CP é bastante claro ao limitar o seu alcance a elas”.
[8] A recusa em prestar o socorro é uma característica intrínseca ao elemento subjetivo do tipo da omissão de socorro (GRECO, 2007, v. II, pp. 368-369), portanto se o agente sequer presenciou o risco a que a vítima estava submetida não tinha como recusar ajuda.
[9] Observar que mesmo no homicídio provocado (em uma relação direta de causalidade) por uma conduta culposa caracterizada pela negligência, onde o traço característico peculiar é a omissão do dever de cautela, não estamos diante de um crime omissivo, mas sim de um delito comissivo. Para entendermos isso cabe citarmos os ensinamentos de Gomes e Molina (2007, v. 2, pp. 423-424): “A norma proibitiva é violada por meio de uma ação (fala-se nesse caso em crime comissivo); a mandamental por meio de uma abstenção da ação esperada; fala-se nesse caso em crime omissivo. Há, portanto, duas formas de se realizar o tipo penal: por ação (crimes comissivos) ou por omissão (crimes omissivos). Em outras palavras: nos crimes comissivos o agente cria uma situação de perigo para bens jurídicos alheios, enquanto nos omissivos o agente se omite, isto é, há ausência de uma intervenção para a salvaguarda de bens jurídicos alheios”. Portanto, a culpa por negligência, ressalvada a hipótese de ocorrência de crime omissivo impróprio, cria uma situação de perigo para o bem jurídico protegido (no caso do homicídio, a vida), revelando seu caráter comissivo. Não há, destarte, uma omissão de salvaguarda de bem jurídico (caracterizadora do crime omissivo), exceto no caso de incidência de crime omissivo impróprio.
[10] Citação colhida na obra de Capez (2003, v.1, p. 147).
[11] A solução é diferente quando o descuido provoca diretamente o resultado. Por exemplo: alguém constrói um prédio com material de qualidade ruim para economizar e o prédio vem futuramente a desabar por conta de falhas estruturais, provocando mortes e lesões corporais. Nesse caso, o descuido provocou diretamente os resultados, não havendo dificuldade nenhuma na imputação. No caso dos crimes omissivos impróprios, segundo se demonstrou, o agente não provoca diretamente o resultado, mas sim se furta a evitar que ele aconteça, devendo e podendo fazê-lo, o que a acarreta a imputação. Nesse passo, principalmente o poder fazer deve ser encarado sob o ponto de vista físico, que é pressuposto do aspecto subjetivo da imputação: o não agir movido por descuido (culpa), por deliberalidade (dolo direto) ou por indiferença frente à possível ocorrência do resultado projetado (dolo eventual). Ora, se o agente não tem conhecimento do risco diante do qual deve agir para evitar o dano, não há como imputar a ele o resultado, mesmo que a título de culpa. Destarte, a tão-só previsibilidade exigível pelo dolo eventual e pela culpa para imputação de crime de dano, não é da simples ocorrência do risco, mas sim da ocorrência do resultado. A previsibilidade da ocorrência do risco impreciso (por exemplo: prever que pode chegar algum ou alguns pacientes, sem saber exatamente quais nem quantos, precisando de cuidados médicos) não interfere, necessariamente, na imputação. A previsibilidade que justifica a imputação a título de culpa ou dolo eventual no caso dos crimes omissivos impróprios de dano, segundo penso, diz respeito à projeção de que uma situação de risco já identificada poderá gerar um resultado danoso. É o caso, por exemplo, do médico que se deparando com um paciente que chega para ser atendido (situação de risco) não se digna a fazer um exame clínico adequado, mandando o mesmo retornar para casa dizendo que ele está apenas com um passageiro mal-estar, vindo o paciente a morrer posteriormente vitimado por um infarto. Nesse caso, havia uma situação de risco (conhecida e presenciada pelo agente) e havia uma previsibilidade objetiva do resultado; sendo perfeitamente imputável ao médico o resultado.
[12] O Acórdão referido foi assim ementado: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS-CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. OMISSÃO. NEGLIGÊNCIA MÉDICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO-CABIMENTO DO WRIT. Vítima que veio a falecer em razão do descaso da paciente, médica, que, de forma negligente, se afastara de seu plantão. Denúncia por crime omissivo impróprio. Pretensão de trancar a ação penal, por falta de justa causa. Dilação probatória incompatível com o rito do hábeas-corpus. Recurso ordinário a que se nega provimento. (STF, Segunda Turma, RHC 78707-SP, rel. p/Acórdão min. Maurício Corrêa, DJ 10-10-2003, p. 52).
[13] Como esse teor os ensinamentos de Gomes e Molina (2007, v.2, p. 378).

quinta-feira, 12 de fevereiro de 2009

CASO ELOÁ

Íntegra da denúncia

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JÚRI DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ


I. P. n° 459/08



Consta do incluso inquérito policial que no dia 17 de outubro de 2008, por volta das 18:00 h, na Rua Oito, bloco 24, apartamento 24, CDHU, bairro Jardim Santo André, nesta Comarca, LINDEMBERG ALVES FERNANDES, qualificado a fls. 56, agindo com intenção de matar, mediante uso de arma de fogo, por motivo torpe, e utilizando-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, efetuou disparos contra Eloá Cristina Pimentel da Silva, causando-lhe os ferimentos descritos no laudo necroscópico a ser juntado futuramente, os quais foram a causa de sua morte.
Consta do incluso inquérito policial que no dia 17 de outubro de 2008, por volta das 18:00 h, na Rua Oito, bloco 24, apartamento 24, CDHU, bairro Jardim Santo André, nesta Comarca, LINDEMBERG ALVES FERNANDES, qualificado a fls. 56, agindo com intenção de matar, mediante uso de arma de fogo, por motivo torpe, e utilizando-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, efetuou disparo contra Nayara Rodrigues da Silva, causando-lhe os ferimentos descritos no laudo de exame de corpo de delito a ser juntado futuramente, os quais não causaram a morte da vítima por circunstâncias alheias à sua vontade.
Consta do incluso inquérito policial que no dia 13 de outubro de 2008, por volta das 22:30 h, na Rua Oito, bloco 24, apartamento 24, CDHU, bairro Jardim Santo André, nesta Comarca, LINDEMBERG ALVES FERNANDES, qualificado a fls. 56, agindo com intenção de matar, mediante uso de arma de fogo, a fim de assegurar a execução de outros crimes, efetuou disparo contra o policial militar Atos Antonio Valeriano, não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade, eis que errou o alvo.
Consta do incluso inquérito policial que no período compreendido entre as 13: 15 h do dia 13 de outubro até as 18 :00 h do dia 17 de outubro de 2008, na Rua Oito, bloco 24, apartamento 24, CDHU, bairro Jardim Santo André, nesta Comarca, LINDEMBERG ALVES FERNANDES, qualificado a fls. 56, privou a menor de 18 anos Eloá Cristina Pimentel da Silva de sua liberdade, mediante cárcere privado.
Consta do incluso inquérito policial que no período compreendido entre as 13: 15 h do dia 13 de outubro até as 23 :00 h do dia 14 de outubro de 2009, e no período compreendido entre as 09:30 h do dia 16 de outubro até as 18:00 h do dia 17 de outubro de 2008, na Rua Oito, bloco 24, apartamento 24, CDHU, bairro Jardim Santo André, nesta Comarca, LINDEMBERG ALVES FERNANDES, qualificado a fls. 56, privou a menor de 18 anos Nayara Rodrigues da Silva de sua liberdade, mediante cárcere privado.
Consta do incluso inquérito policial que no período compreendido entre as 13:15 h até as 22:00 do dia 13 de outubro de 2008, na Rua Oito, bloco 24, apartamento 24, CDRU, bairro Jardim Santo André, nesta Comarca, LINDEMBERG ALVES FERNANDES, qualificado a fls. 56, privou o menor de 18 anos Victor Lopes de Campos de sua liberdade, mediante cárcere privado.
Consta do incluso inquérito policial que no período compreendido entre as 13: 15 h até as 23 :00 do dia 13 de outubro de 2008, na Rua Oito, bloco 24, apartamento 24, CDRU, bairro Jardim Santo André, nesta Comarca, LINDEMBERG ALVES FERNANDES, qualificado a fls. 56, privou o menor de 18 anos lago Vilera de Oliveira desua liberdade, mediante cárcere privado.
Consta do incluso inquérito policial que no período compreendido entre as 22:00 h do dia 13 de outubro até as 18:00 h do dia 17 de outubro de 2008, na Rua Oito, bloco 24, apartamento 24, CDRU, bairro Jardim Santo André, nesta Comarca, LINDEMBERG ALVES FERNANDES, qualificado a fls. 56, disparou arma de fogo em lugar habitado, por quatro vezes.
Consta do incluso inquérito policial que de data não determinada até o dia 13 de outubro até as 18 :00 h, na Rua Oito, bloco 24, apartamento 24, CDRU, bairro Jardim Santo André, nesta Comarca, EVERALDO PEREIRA DOS SANTOS, qualificado indiretamente a fls. 164, possuía arma de fogo com numeração raspada.
Por fim, consta do incluso inquérito policial que no dia 14 de outubro de 2008, por volta das 12:00 h, no interior do Sexto
Distrito Policial de Santo André, localizado na Rua Sigma n. 300, Vila Mazzei, nesta Comarca, EVERALDO PEREIRA DOS SANTOS, qualificado indiretamente a fls. 164, fez inserir, em documento público, declaração falsa, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
Segundo se apurou, o denunciado LINDEMBERG e a vítima Eloá iniciaram um relacionamento amoroso que durou cerca de dois anos e sete meses.
Devido aos ciúmes, e à personalidade possessiva e agressiva de LINDEMBERG, Eloá resolveu encerrar o namoro, e comunicou a decisão ao denunciado, que não a aceitou. Durante aproximadamente um mês, o acusado perseguiu a vítima, insistindo para que ela reatasse o namoro. Em certa oportunidade, LINDEMBERG chegou a agredir fisicamente Eloá, ante sua insistência em manter-se separada dele.
Durante esse tempo de separação,
LINDEMBERG planejou matar Eloâ, já que não admitia que ela pudesse viver a não ser ao lado dele.
No dia 13 de outubro de 2008, por volta do meio dia, o acusado LINDEMBERG encontrou-se com Ewerton Douglas, irmão caçula de Eloâ, e ao cumprimentá-lo disse-lhe que era seu melhor amigo, e que não o esqueceria. Tal fato chamou a atenção de Ewerton, pois parecia uma despedida. Em seguida, ambos dirigiram-se de motocicleta a uma pastelaria na Vila Luzita. Por volta das 13:00 h, o acusado avistou os
adolescentes de 15 anos de idade Eloâ, Nayara, Victor e lago juntos, já que estes iriam se reunir para realizar um trabalho escolar, pois estudavam na mesma classe. Indignado, o acusado disse a Ewerton que “iria mandar aqueles moleques para fora da casa”, para ficar somente com Eloá. Logo depois, LINDEMBERG levou Ewerton para o Parque do Pedroso, pegou o celular deste, e lá o deixou, dizendo que iria buscar um lanche para ambos.
Contudo, LINDEMBERG buscou uma arma de fogo, mais precisamente um revólver calibre 32, e uma quantidade razoável de munição, e dirigiu-se ao apartamento de Eloá, onde os adolescentes encontravam-se reunidos.
Quando lá chegou, o acusado invadiu o apartamento, agrediu com socos as vítimas lago e Victor, e agrediu Eloá com tapas, chutes e puxões de cabelo. Demonstrando estar transtornado e muito nervoso, LINDEMBERG manteve todos como reféns, ameaçando-os com sua arma de fogo, dizendo que “não tinha mais o que perder” e que mataria todos.
Com o passar do tempo, familiares dos adolescentes se preocupam com a falta de notícias, e resolveram ligar para a casa de Eloá, mas o acusado proibiu que atendessem ao telefone. Em dado momento, o pai de Eloá ligou para casa, e LINDEMBERG autorizou Nayara dizer a ele que todos eram mantidos reféns.
Ezequiel, pai de Victor, dirigiu-se à porta do apartamento, e Virou a maçaneta. Nesse momento, LINDEMBERG irritou-se e ordenou que ele deveria ir embora, sob pena de ser alvo de um disparo de arma de fogo. Então Ezequiel procurou ajuda da polícia, que se
dirigiu ao apartamento, e a situação ficou mais tensa com o início das negociações.
Por volta da s 22:00 h do dia 13 , Victor passou mal, e com a intermediação de Nayara, LINDEMBERG concordou em soltá-lo.
Cerca de meia hora depois, o policial militar Atos tentou negociar a rendição dos reféns, e LINDEMBERG falou aos adolescentes que os policiais não “botavam uma fé” nele, querendo dizer que não acreditavam que ele fosse capaz de matar um refém. Então, para demonstrar que realmente estava predeterminado a matar as vítimas, e para impedir que os policiais s e aproximassem do cativeiro e libertassem os reféns, garantindo assim a execução dos crimes que estava predisposto a praticar, LINDEMBERG apontou a arma de fogo para o policial Atos, e atirou contra ele, sendo que este somente não faleceu porque o acusado errou o alvo. Em seguida, LINDEMBERG passou a sorrir, dizendo que ele era “o cara”, “o príncipe do gueto” e “o cara que mandava no local”.
Poucos minutos depois, o acusado observou uma mensagem de texto no celular de Eloá. Irritou-se porque o texto foi enviado por um rapaz, e passou a interrogar Eloá e Nayara sobre quem era aquela pessoa. Em seguida, sem nenhum controle emocional, LINDEMBERG dirigiu-se à janela e efetuou um disparo de arma de fogo para fora.
Perto das 23:00 h do dia 13, lago também passou mal e, mais uma vez contando com a intermediação de Nayara, o acusado liberou o segundo refém.
À noite, LINDEMBERG amarrou Eloá e Nayara com camisetas e fita adesiva, para que pudessem dormir.
LINDEMBERG alternava seu humor
constantemente. Em determinados momentos mantinha um comportamento cordial, em outros era agressivo. No dia seguinte, durante seus acessos de fúria, efetuou um disparo de arma de fogo contra a tela do computador de Eloá, e outro disparo no banheiro do apartamento.
No dia 14 de outubro, à noite, os policiais militares interromperam o fornecimento de energia elétrica e disseram ao acusado para libertar as reféns. LINDEMBERG exigiu a religação da energia, e os policiais atenderam ao seu pedido. Após, o acusado por vezes dizia que libertaria Nayara, outras vezes dizia que não iria fazê-lo. Por fim, as 23:00 h, libertou a refém, após 30 horas de cativeiro.
Durante o dia 15 de outubro, as negociações continuaram, mas sem êxito. O acusado, em certas oportunidades, aparecia na janela, sempre tendo Eloá como escudo, e se exibia para a imprensa; em outras, pedia aos policiais que lhe enviassem comida.
Na manhã do dia 16 de outubro, LINDEMBERG exigiu a vinda de Ewerton Douglas e Nayara, para que, assim, se entregasse aos policiais. Estes, então, providenciaram a vinda de ambos os adolescentes ao local dos fatos e determinaram que Ewerton ficasse no andar de baixo do apartamento, enquanto Nayara, conversando com LINDEMBERG pelo a parelho celular, deveria dirigir-se até o meio do corredor do andar do apartamento onde se encontrava o acusado. Contudo, LINDEMBERG não pretendia se entregar. Ao contrário, queria que Nayara ingressasse novamente no cativeiro, e para tanto, ardilosamente, dizendo que não a estava vendo pelo “olho mágico”, fez com que ela se dirigisse próximo à porta do apartamento, sem autorização dos policiais, e, nesse momento, o acusado abriu a porta, estando com a vítima Eloá sob a mira de seu revólver, e ordenou que Nayara desse a mão para Eloá e entrasse no apartamento. Diante de tal situação, com sua amiga correndo risco de morte, Nayara não teve alternativa e tornou a ficar refém de LINDEMBERG.
Logo em seguida, os policiais militares passaram a ligar para o acusado exigindo sua rendição. Este dizia que ia se entregar em breve, mas não cumpriu o acordo e manteve ambas as reféns no cativeiro.
O acusado submetia ambas as vítimas a intenso sofrimento psicológico. Em certa oportunidade, Eloá perdeu o controle emocional, passando a gritar: “não agüento mais, me mate, me mate, não agüento mais ficar aqui”. O acusado, então, agarrou Nayara pelo pescoço, apontou a arma contra a cabeça desta e perguntou a Eloá se queria ver sua amiga morta. A vítima disse que não e teve de se acalmar.
LINDEMBERG nutria ódio contra Nayara, pois supunha que ela fosse “conselheira sentimental” de Eloá e responsável pelo rompimento do namoro de ambos. Na manhã do dia 17, vendo Nayara dormir, disse a Eloá que Nayara parecia uma boneca, sem vida, sem sentimento, e que ele a mataria. Eloá, então, disse que sua amiga não era responsável pela separação do casal.
Durante o dia, o acusado alternava o seu humor, passando da tranqüilidade para a ira de um momento para o outro. Na parte da tarde desse dia, LINDEMBERG passou a relembrar momentos que passou com Eloá, e ficou irritado. Em seguida, efetuou um disparo de arma de fogo contra o teto do apartamento.
As negociações prosseguiram sem êxito. O acusado, então, exigiu garantias quanto à sua incolumidade física em caso de rendição, e solicitou a presença de um Promotor de Justiça. O Ministério Público encaminhou o Dr. Augusto Rossini para ajudar nas negociações, e este firmou um documento garantindo a integridade física de LINDEMBERG. O documento foi entregue ao acusado, que deu a entender que se entregaria.
Porém, apesar das garantias oferecidas, o acusado voltou atrás e não se rendeu conforme se esperava. Ele passou a dizer que havia “do lado de sua cabeça um anjinho e, de outro, um diabinho, que ora pediam para ele descer, por outra para fazer o contrário”. Diante de tal situação, os policiais militares perceberam que algo grave estava prestes a ocorrer, e se prepararam para uma possível invasão. Por volta das 18:00 h, LINDEMBERG notou que a invasão estava sendo preparada, e empurrou uma mesa na direção da porta, para evitar a entrada dos policiais, e postou-se de arma em punho ao lado das duas vítimas, que se encontravam deitadas, uma no sofá e a outra em um colchonete no chão. Logo em seguida, os policiais estouraram a porta, sendo que Nayara descreveu a explosão como algo parecido como um “chute na porta”. Em seguida, antes que os policiais entrassem no apartamento, já que estavam tendo dificuldade no ingresso devido à mesa colocada como obstáculo pelo acusado, LINDEMBERG, ao invés de se render pacificamente, apontou o revólver contra a face das duas vítimas e efetuou disparos, cumprindo seu propósito homicida. Após alguns segundos, os policiais militares ingressaram no apartamento, e dominaram o acusado que ainda relutava em se entregar.
Eloá foi atingida no rosto e na virilha, e veio a falecer no mesmo dia, por volta das 23:30 h, em virtude dos ferimentos sofridos.
Nayara, que antes dos disparos cobriu o rosto com um edredom, recebeu um disparo contra o rosto, que antes atingiu sua mão direita. Em seguida foi socorrida e recebeu pronto atendimento médico. Dessa forma, a vítima não faleceu por circunstâncias alheias à vontade do acusado.
LINDEMBERG matou Eloá impelido por motivo torpe, qual seja, a vingança, devido à recusa desta em reatar o relacionamento amoroso.
Também tentou matar Nayara pelo motivo torpe da vingança, já que supunha ser ela a responsável pela separação do casal.
Além disso, o acusado praticou o crime utilizando-se de recurso que dificultou a defesa das vítimas, já que estas eram suas reféns, e não podiam oferecer resistência, inclusive porque estavam deitadas no momento dos disparos.
Apurou-se também no incluso inquérito policial que o pai da vítima Eloá , EVERALDO PEREIRA DOS SANTOS,
possuía uma espingarda calibre 22, marca “Magtech”, com a numeração raspada. Referida arma estava escondida dentro do apartamento de EVERALDO, e foi descoberta por LINDEMBERG durante o tempo em que manteve as vítimas reféns.
Também se apurou que EVERALDO estava envolvido com crimes cometidos no Estado de Alagoas, e que era foragido da Justiça. Para não ser descoberto, veio para Santo André e passou a usar o nome de Aldo José da Silva. Utilizando-se desse nome, EVERALDO fez inserir em documento público, qual seja, o termo de declarações de fls. 38, declaração falsa, dizendo-se chamar Aldo José da Silva, ao invés de EVERALDO PEREIRA DOS SANTOS, bem como os demais dados de sua qualificação. A finalidade do acusado era alterar a verdade sobre sua real qualificação e evitar sua responsabilização pelos crimes cometidos anteriormente naquele Estado da Federação.
Ante o exposto, o Ministério Público DENUNCIA a Vossa Excelência LINDEMBERG ALVES FERNANDES como incurso no artigo 121, § 2°, incisos I e IV, (vítima Eloá); artigo 121, § 2°, incisos I e IV, c.c. artigo 14, inciso II, (vítima Nayara), artigo 121, § 2°, inciso V, c.c. artigo 14, inciso II, (vítima Atos); artigo 148, § 1°, inciso IV, por cinco vezes, (vítimas Eloá, Victor, lago e Nayara, esta por duas vezes); todos os artigos referidos do Código Penal, e artigo 15, “caput”, da Lei n° 10.826/03, por quatro vezes; e EVERALDO PEREIRA DOS SANTOS como incurso no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n° 10.826/03; e artigo 299, “caput”, do Código Penal. Requer o recebimento da presente denúncia, nos termos do artigo 406 e seguintes do Código de Processo Penal, com a citação dos denunciados para responderem a acusação, a oitiva das vítimas e testemunhas abaixo arroladas, interrogatório dos denunciados, prosseguindo até decisão de pronúncia, para que os acusados sejam submetidos a julgamento perante o E. Tribunal do Júri de Santo André, oportunidade em que deverão ser condenados.

Rol:
Vítimas:
Nayara Rodrigues da Silva, fls. 09;
Victor Lopes de Campos, fls. 05;
lago Vilera de Oliveira, fls. 34;
Sargento Atos Antonio Valeriano, fls. 39;
Testemunhas:
1 - Capitão Adriano Giovaninni, fls. 17;
2 - Tenente Paulo Sérgio Schiavo, fls. 21;
3 - Ewerton Douglas Pimentel da Silva, fls. 110;
4 - Ana Cristina Pimentel da Silva, fls. 36;
5 - Ronickson Pimentel dos Santos, fls. 44;
6 - Dr. Sérgio Luditza, Delegado de Polícia.

Santo André, 28 de outubro de 2008.
Antonio Nobre Folgado Promotor de Justiça

CASO ISABELLA NARDONI

Íntegra da denúncia


Excelentíssimo senhor doutor juiz de direito do II Tribunal do Júri da Capital
IP nº 0274/2008
Noticiam os inclusos autos de inquérito policial que no dia 29 de março de 2008 (sábado), por volta das 23 horas e 49 minutos, na Rua Santa Leocádia, nº 138, apto 62, Vila Izolina Mazzei, comarca da capital, os indiciados ALEXANDRE ALVES NARDONI e ANNA CAROLINA TROTTA PEIXOTO JATOBÁ, qualificados as fls. 585 e 604, respectivamente, agindo com unidade de propósito, valendo-se de meio cruel, utilizando-se de recurso que impossibilitou a defesa da ofendida e objetivando garantir a ocultação de delitos anteriormente cometidos, causaram em Isabella de Oliveira Nardoni, mediante ação de agente contundente e asfixia mecânica, os ferimentos descritos no laudo de exame de corpo de delito de fls. 630/652, os quais foram causa eficiente de sua morte.
Consta, ainda, que alguns minutos antes e também logo após o cometimento do delito acima descrito, os denunciados inovaram artificiosamente o estado do lugar e dos objetos com a finalidade de induzir em erro juiz e perito produzindo, assim, efeito em processo penal não iniciado.
Apurou-se que Isabella de Oliveira Nardoni era fruto de um relacionamento amoroso havido entre o denunciado Alexandre e Ana Carolina Cunha de Oliveira, estando o casal separado à época dos fatos, razão pela qual a menina passava aquele final de semana em companhia do pai e da madrasta, a indicada Anna Carolina Jatobá.
Há notícias de que o relacionamento entre os denunciados era caracterizado por freqüentes e acirradas discussões, motivadas principalmente por forte ciúme nutrido pela madrasta em relação à mãe biológica da criança. Isabella, nos finais de semana que passava com o casal, a tudo presenciava.
Na manhã do dia mencionado, os indiciados, em companhia de seus dois filhos e de Isabella, dirigiram-se para o vizinho município de Guarulhos ocupando um veículo da marca Ford, tipo KA GL, placas DOG-1125.
No final da noite, após retornarem para o edifício da Rua Santa Leocádia, ocorreu forte discussão entre o casal, ocasião em que Isabella foi agredida com um instrumento contundente, fato que lhe ocasionou um pequeno ferimento na testa, provocando sangramento. Na seqüência, a denunciada Anna Carolina apertou o pescoço da vítima com as mãos, praticando uma esganadura que ocasionou asfixia mecânica, cujos ferimentos estão descritos no laudo já mencionado. O denunciado Alexandre, a quem incumbia o dever legal de agir para socorrer a própria filha, omitiu-se.
Com a criança desfalecida, porém ainda com vida, os indiciados resolveram defenestrá-la. Para tanto, a tela de proteção da janela do quarto dos irmãos da ofendida foi cortada, após o que o indiciado Alexandre subiu nas camas ali existentes, introduziu Isabella pela abertura da rede e a soltou, precipitando sua queda de uma altura de aproximadamente vinte metros.
A denunciada Anna Carolina concorreu decisivamente para a prática da conduta descrita no parágrafo acima, uma vez que a tudo presenciou, além de aderir e incentivar, prestando auxílio moral.
Apesar do socorro prestado por uma unidade do Resgate, os ferimentos provenientes da queda, aliados àqueles decorrentes do processo de esganadura, causaram a morte de Isabella, criança de cinco anos de idade.
O meio utilizado foi cruel, uma vez que a vítima, além de sofrer asfixia mecânica e já apresentando ferimentos pelo corpo, foi defenestrada ainda com vida, padecendo de sofrimento intenso.
Além de ter sido surpreendida quando da esganadura contra si aplicada, a ofendida teve, ainda, a sua defesa impossibilitada ao ser lançada inconsciente pela janela.
Os denunciados objetivaram garantir a ocultação dos delitos anteriormente praticados contra Isabella, a qual já havia sofrido uma esganadura e apresentava ferimentos.
Finalmente, os denunciados simularam que um ladrão havia invadido o apartamento da família e lançado a vítima pela abertura feita na tela da janela. Enquanto o indiciado Alexandre descia pelo elevador, sua esposa Anna Carolina permanecia no imóvel alterando o local do crime, como já havia feito pouco antes da ofendida ser jogada, apagando marcas de sangue, mudando objetos de lugar e lavando peça de roupa. Ao mesmo tempo, o pai da criança, já no térreo do edifício, no momento em que Isabella estava caída no gramado, ainda com vida e necessitando de urgente socorro, preocupava-se em mostrar a todos que havia um invasor no prédio, fato que motivou a imediata chegada de mais de trinta policiais militares, os quais, após minuciosa varredura no local e imóveis vizinhos, nada encontraram. Algum tempo depois da queda, a denunciada Anna Jatobá apareceu na parte térrea do edifício e passou a ofender o porteiro com palavras de baixo calão, sugerindo falta de segurança no condomínio.
Em vista do exposto, denuncio a Vossa Excelência ALEXANDRE ALVES NARDONI como incurso nas sancões do artigo 121, § 2º, incisos III, IV e V c.c. o § 4º, parte final e artigo 13, § 2º, alínea a (c/ relação à asfixia), e artigo 347, § único, todos c.c. o artigo 61, inciso II, alínea e, segundo figura e 29, do Código Penal e ANNA CAROLINA TROTTA PEIXOTO JATOBÁ como incursa nas sanções dos artigos 121, § 2º, incisos III, IV e V c.c. o § 4º, parte final e artigo 347, § único, ambos c.c. o artigo 29, do Código e requeiro, após o r. e a. desta, sejam os denunciados citados para interrogatório e, enfim, para serem processados até decisão de pronúncia, julgamento e condenação, nos termos do artigo 394 e seguintes do Código do Processo Penal, intimando-se as testemunhas do rol abaixo objetivando prestarem depoimentos em juízo, sob as cominações legais.
SP, 07 de maio de 2008.
Francisco J. Taddei Cembranelli
Promotor de Justiça
II Tribunal do Júri
Rol de testemunhas
1 – Ana Carolina Cunha de Oliveira – fls. 150
2 – Antônio Lucio Teixeira – fls. 12
3 – Valdomiro da Silva Veloso – fls. 15
4 – Luciana Ferrari – fls. 70
5 – Waldir Rodrigues de Souza – fls. 92 – 951
6 – Alexandre de Lucca – fls. 70
7 – Paulo César Colombo – fls. 72
8 – Karen Rodrigues da Silva – fls 80
9 – Geralda Afonso Fernandes – fls. 93
10 – Rosa Maria Cunha de Oliveira – fls. 121
11 – Provimento 31 – Fls. 520
12 – PM Robson Castro Santos – fls. 104 – 217
13 – Dra. Rosangela Monteiro – Perita – fls. 657
14 – Dr. Paulo Sérgio Tieppo Alves – IML – fls. 638
15 – Dr. José Antônio de Moraes – Perito = fls 739
16 – Dra. Renata H. da Silva Pontes – fls. 1041

quinta-feira, 5 de fevereiro de 2009

STF APROVA NOVA SÚMULA VINCULANTE

Categoria: notícia
O Supremo Tribunal Federal, no dia 02/02/2009, aprovou uma nova súmula vinculante, a de nº 14. Eis o texto da mesma:

“É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.

Das outras treze súmulas vinculantes existentes apenas duas (de nºs 9 e 11) versam sobre matéria penal.

Observe a lista abaixo:

SÚMULA VINCULANTE Nº 1
OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ATO JURÍDICO PERFEITO A DECISÃO QUE, SEM PONDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DESCONSIDERA A VALIDEZ E A EFICÁCIA DE ACORDO CONSTANTE DE TERMO DE ADESÃO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001.

SÚMULA VINCULANTE Nº 2

É INCONSTITUCIONAL A LEI OU ATO NORMATIVO ESTADUAL OU DISTRITAL QUE DISPONHA SOBRE SISTEMAS DE CONSÓRCIOS E SORTEIOS, INCLUSIVE BINGOS E LOTERIAS.

SÚMULA VINCULANTE Nº 3

NOS PROCESSOS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ASSEGURAM-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA QUANDO DA DECISÃO PUDER RESULTAR ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE BENEFICIE O INTERESSADO, EXCETUADA A APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA, REFORMA E PENSÃO.

SÚMULA VINCULANTE Nº 4

SALVO NOS CASOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO, O SALÁRIO MÍNIMO NÃO PODE SER USADO COMO INDEXADOR DE BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM DE SERVIDOR PÚBLICO OU DE EMPREGADO, NEM SER SUBSTITUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL.

SÚMULA VINCULANTE Nº 5

A FALTA DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO.

SÚMULA VINCULANTE Nº 6

NÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃO O ESTABELECIMENTO DE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO PARA AS PRAÇAS PRESTADORAS DE SERVIÇO MILITAR INICIAL.

SÚMULA VINCULANTE Nº 7

A NORMA DO §3º DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO, REVOGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40/2003, QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO, TINHA SUA APLICAÇÃO CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR.

SÚMULA VINCULANTE Nº 8

SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI Nº 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI Nº 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

SÚMULA VINCULANTE Nº 9

O DISPOSTO NO ARTIGO 127 DA LEI Nº 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL) FOI RECEBIDO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE, E NÃO SE LHE APLICA O LIMITE TEMPORAL PREVISTO NO CAPUT DO ARTIGO 58.

SÚMULA VINCULANTE Nº 10

VIOLA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ARTIGO 97) A DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL QUE, EMBORA NÃO DECLARE EXPRESSAMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO, AFASTA SUA INCIDÊNCIA, NO TODO OU EM PARTE.

SÚMULA VINCULANTE Nº 11

SÓ É LÍCITO O USO DE ALGEMAS EM CASOS DE RESISTÊNCIA E DE FUNDADO RECEIO DE FUGA OU DE PERIGO À INTEGRIDADE FÍSICA PRÓPRIA OU ALHEIA, POR PARTE DO PRESO OU DE TERCEIROS, JUSTIFICADA A EXCEPCIONALIDADE POR ESCRITO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, CIVIL E PENAL DO AGENTE OU DA AUTORIDADE E DE NULIDADE DA PRISÃO OU DO ATO PROCESSUAL A QUE SE REFERE, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

SÚMULA VINCULANTE Nº 12

A COBRANÇA DE TAXA DE MATRÍCULA NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS VIOLA O DISPOSTO NO ART. 206, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

SÚMULA VINCULANTE Nº 13

A NOMEAÇÃO DE CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE EM LINHA RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE, ATÉ O TERCEIRO GRAU, INCLUSIVE, DA AUTORIDADE NOMEANTE OU DE SERVIDOR DA MESMA PESSOA JURÍDICA INVESTIDO EM CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE CONFIANÇA OU, AINDA, DE FUNÇÃO GRATIFICADA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA EM QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, COMPREENDIDO O AJUSTE MEDIANTE DESIGNAÇÕES RECÍPROCAS, VIOLA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.