terça-feira, 29 de setembro de 2009

EXERCÍCIOS COMENTADOS - ARTS. 121 a 154 do CP

1. Considere a seguinte situação hipotética: Fernando manteve relações sexuais com sua empregada doméstica, Antônia, vindo a engravidá-la. O ocorrido deixou Fernando extremamente preocupado, visto que era casado, e temia que sua esposa descobrisse a traição. A situação de estresse fez com que Fernando passasse a tratar Antônia com rispidez. Sempre falava firmemente com a doméstica (evitando qualquer tipo de intimidade), porém sem exceder as suas prerrogativas de patrão.
Certo dia, quando chegou em casa, percebeu que seus filhos tinham tomado banho e molhado completamente o banheiro, deixando-o também todo lambuzado de sabão. Imediatamente, Fernando, de forma imprudente, determinou que Antônia, já com sete meses de grávida, lavasse referido cômodo. Ao cumprir a determinação do patrão, a doméstica, por conta de seu estado (tinha dificuldades para se abaixar, visto que a barriga já estava muito grande) e da espécie de serviço que teve que executar, caiu violentamente, quebrando o braço direito, e apresentando sangramento vaginal. Após a queda, Fernando socorreu Antônia, levando-a ao hospital, porém infelizmente a mesma veio a perder o bebê que carregava em seu ventre.
Nesse caso Fernando deve responder pelo(s) seguinte(s) crime(s):
a) Nenhum crime.
b) Lesão corporal dolosa.
c) Aborto.
d) Aborto e lesão corporal.
e) Lesão corporal culposa.

Comentários:
A assertiva correta corresponde à letra “e”.
Note-se que existem alguns elementos exigíveis para configuração do delito culposo, quais sejam (GRECO, 2007, v.I, p. 197): a) conduta humana voluntária, comissiva ou omissiva; b) inobservância de um dever objetivo de cuidado (negligência, imprudência ou imperícia); c) o resultado lesivo não querido, tampouco assumido, pelo agente; d) nexo de causalidade entre a conduta do agente que deixa de observar o seu dever de cuidado e o resultado lesivo dela advindo;e) previsibilidade; f) tipicidade.
A questão já diz textualmente que Fernando agiu de forma imprudente ao mandar Antônia lavar o banheiro nas condições em que se encontrava, e considerando também a situação física da mesma. De outro modo, certamente houve previsibilidade (mesmo que seja somente objetiva) da queda e respectiva lesão corporal e aborto. A lei não pune o aborto culposo, de modo que resta apenas a punição, no caso, pelas lesões corporais culposas.


2. Considere a seguinte situação hipotética: Rufino, após ser chamado de “ladrão” por Noel, reagiu imediatamente, chamando o mesmo de “corno”. O fato foi presenciado por várias pessoas. Os dois agiram com intenção de afetar a honra subjetiva da parte contrária respectiva.
Em referida situação:
a) Rufino poderá ser beneficiado com perdão judicial, visto que apenas retorquiu a injúria sofrida.
b) Tanto Rufino quanto Noel poderão ser beneficiados pelo perdão judicial.
c) Noel cometeu o crime de calúnia, visto que imputou falsamente fato criminoso a Rufino.
d) Rufino cometeu o crime de calúnia, visto que imputou fato desonroso a Noel.
e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Comentários:
Assertiva correta: letra “a”.
Na situação hipotética narrada não se identifica calúnia nem difamação, considerando que não houve imputação de fato específico (desonroso ou criminoso) por nenhum dos envolvidos à parte adversa. Há somente injúria de um contra o outro. Prevê o CP (art. 140, parágrafo 1º) casos em que o juiz pode, em se tratando de crime de injúria, conceder perdão judicial, deixando de aplicar a pena, sendo eles: a) quando há provocação da vítima; b) retorsão imediata. Na questão é ilustrada uma hipótese de retorsão imediata por parte de Rufino, que após ser chamado de “ladrão” por Noel, ofendeu a este, chamando-o de “corno”. Não cabe atribuir o mesmo benefício (do perdão judicial) a Noel, visto que não agiu após provocação e nem retorquiu a injúria antes sofrida. Nesse sentido ensina a melhor doutrina (CAPEZ, 2006, v.2, p.263): “Com efeito, tanto não há a compensação de crimes que o primeiro injuriador, causador da retorsão, não é beneficiado pelo perdão judicial, respondendo pelo crime contra a honra. Somente o sujeito que sofreu a injúria e a retrucou será contemplado com a causa extintiva da punibilidade”.

3. Considere a seguinte situação hipotética: Ronaldo possui uma propriedade rural onde planta soja. Após arregimentar um grupo de cem trabalhadores, passou a manter vigilância armada no local, proibindo que os obreiros saíssem da propriedade sem sua autorização prévia, com o objetivo de fazê-los colher a safra com extrema rapidez. Antes dos mesmos começarem a trabalhar assinaram um contrato através do qual se comprometeram a não sair da fazenda enquanto durasse a colheita da safra, mesmo que fosse em seus horários de folga. O patrão sempre alertava que quem tentasse fugir iria ser demitido sem direito a qualquer remuneração, além de correr o risco de levar tiros.
Nesse caso, Ronaldo deve ser condenado pelo(s) seguinte(s) crime(s):
a) ameaça (art. 147 do CP), seqüestro e cárcere privado (art. 148 do CP) e redução a condição análoga à de escravo (art. 149, parágrafo 1º, II, do CP).
b) seqüestro e cárcere privado.
c) redução a condição análoga à de escravo.
d) constrangimento ilegal (art. 146 do CP).
e) Nenhum dos crimes evidenciados anteriormente.

Comentários:
Assertiva correta: letra “c”.
O contexto fático hipotético descrito evidencia que os demais crimes espelhados nas alternativas incorretas emanam de circunstâncias direcionadas (no caso que se apresenta) para a realização do crime de redução a condição análoga à de escravo (art. 149 do CP). Tanto o cerceamento da liberdade de locomoção, quanto as ameaças e eventual constrangimento ilegal foram levados a efeito para garantir a consumação do crime descrito no art. 149 do CP. E, assim ocorrendo, a hipótese é de crimes de uma única espécie (considerando a pluralidade de vítimas do crime de redução a condição análoga à de escravo), afastando-se o concurso heterogêneo de delitos.
Nesse sentido ensina Capez (2006, v.2, p.321): “Resta mencionar que alguns crimes acabam sendo absorvidos pela conduta do art. 149 do CP; é o caso da ameaça, do constrangimento ilegal, do cárcere privado”.

4. Considere a seguinte situação hipotética: durante uma festa as pessoas começaram jogar cerveja umas nas outras. Algumas ficaram enfurecidas e começaram uma confusão indiscriminada, onde várias pessoas se agrediam mutuamente. Durante a confusão, Roberto foi atingido por uma garrafa, vindo a falecer. A polícia chegou, e levou para a delegacia vinte pessoas que, comprovadamente, estavam participando do confronto. Durante as investigações, foram requisitadas as imagens do circuito interno da casa de show, ficando comprovado que a garrafada que levou Roberto a óbito foi desferida por Leonardo, que participou do confronto desde o início. Leonardo confessou que agiu com animus necandi. Quanto às demais agressões ocorridas durante o entrevero, não foi possível estabelecer a autoria, sendo elas apenas de natureza leve. Diante disso:
a) Todos os envolvidos na confusão (exceto Roberto, por óbvio), devem responder pelo crime de homicídio.
b) Leonardo deve responder apenas pelo crime de homicídio.
c) Leonardo deve responder pelo crime de homicídio em concurso com o crime de rixa.
d) As demais pessoas envolvidas no confronto (exceto Leonardo e Roberto), devem responder somente pelo crime de rixa simples (art. 137, caput, do CP).
e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Comentários:
Assertiva correta: letra “c”.
Não há dúvida na doutrina de que, uma vez sendo identificado o autor de homicídio praticado durante a rixa, deve ele responder pelos dois crimes (rixa e homicídio). Note-se que no crime de rixa, o sujeito passivo não é somente a pessoa que morreu, mas também os demais rixosos. Não é possível, portanto, dizer que o homicídio absorve o crime de participação na rixa.
Há, contudo, discussão doutrinária relevante no sentido de definir se o autor do homicídio deve responder por este em concurso com rixa simples ou com rixa qualificada. Por tal razão, mencionamos na letra “c” apenas o crime de “rixa”, não especificando sua forma.
Quanto aos demais contendores (exceto o que morreu, por óbvio), devem responder pelo crime de rixa qualificada.
Quanto ao ponto abordado, consultar GRECO, 2007, v.II, pp. 403 e 406-409.

BIBLIOGRAFIA


GRECO, Rogério. Curso de direito penal – parte especial, vol. II. 3ª ed. rev.,ampl. e atual. – Niterói : Impetus, 2007.
CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal – parte especial, v. 2. 6ª ed. São Paulo : Saraiva, 2006.
GRECO, Rogério. Curso de direito penal – parte geral, vol. I. 8ª ed. rev.,ampl. e atual. – Niterói : Impetus, 2007.

domingo, 27 de setembro de 2009

O SUPERGARANTISMO (GARANTISMO DISTORCIDO) BRASILEIRO

Autor: Gecivaldo Vasconcelos Ferreira
Categoria: artigo
Observação: publicado em http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=13543

Neste trabalho fazemos um cotejo entre os princípios da proibição de excessos e da proibição de proteção deficiente, concluindo, ao final, que no Brasil há uma tentativa de adoção de uma forma distorcida de garantismo, que denominamos de supergarantismo.

PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE – A OUTRA FACE DO GARANTISMO

Autor: Gecivaldo Vasconcelos Ferreira
Categoria: artigo
Observação: trabalho publicado em http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=13542

Tratamos em referido artigo do garantismo em seu aspecto positivo, que tem relação com o princípio da proibição (vedação) da proteção deficiente (insuficiente).

A PROIBIÇÃO DE EXCESSOS NO DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL PENAL

Autor: Gecivaldo Vasconcelos Ferreira
Categoria: artigo
Observação: publicado em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=13482

Tratamos em referido trabalho sobre o garantismo em seu aspecto negativo (nos moldes propugnados por Luigi Ferrajoli), que se identifica com os preceitos do princípio da proibição de excessos.

Exame OAB 2009 - Divulgação de Estatística

Há alguns dias a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e o CESPE-UNB divulgaram o percentual de aprovados por instituição no 1º Exame de Ordem - 2009, detalhando, inclusive, o percentual de acertos por disciplina referente aos candidatos de cada instituição de ensino.
O resultado está no seguinte link: http://www.oab.org.br/examedeOrdem/pdf/RelatorioAcertosIES_09_1.pdf.
Sobre o desempenho dos candidatos o professor Luiz Flávio Gomes escreveu interessante artigo que se encontra disponível no seguinte link: http://www.novacriminologia.com.br/artigos/leiamais/default.asp?id=2557.
Vislumbra-se que os dados divulgados podem fornecer a cada professor (que ministrou aulas aos candidatos que se submeteram ao exame) uma oportunidade de avaliar a forma com que está conduzindo sua disciplina. Acaso seus alunos tenham se saído mal, devem também os respectivos mestres compartilhar com eles o insucesso.
Não se pode mais atribuir apenas ao aluno ou a uma suposta falha do sistema de avaliação os reiterados insucessos de discentes oriundos de determinadas instituições de ensino. É necessário reconhecer que em algumas delas há graves falhas físico-estruturais e/ou simplesmente no processo formal de aprendizagem. Fatores estes que, acaso somados à desmotivação e/ou despreparo de relevante parte dos docentes, conduzem às estatísticas (infelizmente, para algumas instituições, muito negativas) similares à presentemente referida, mas que apenas apresentam uma síntese de todo um contexto.
Afinal, o conhecimento adquirido pelo aluno é o produto final de uma prestação (pública ou privada) de serviço. Acaso o conhecimento transmitido e captado não seja suficiente sequer para uma aprovação em um exame que exige o mínimo de preparo é porquê a prestação de serviço não está sendo de boa qualidade.

quinta-feira, 3 de setembro de 2009

ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NO CP EM 2009

Categoria: Notícia


Até a presente data foram introduzidas no CP, neste ano de 2009, as alterações destacadas em seguimento.

Através da Lei nº 11.923-2009, que entrou em vigor no dia 17-04-2009, foi introduzido o parágrafo 3º no art. 158 do CP, conforme segue:

"Extorsão
Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.
§ 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior.
Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90
§ 3o Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2o e 3o, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 11.923, de 2009)"


Sobre tal alteração, assim nos posicionamos em nossas aulas:

Extorsão qualificada
As qualificadoras da extorsão estão previstas nos parágrafos 2º e 3º do artigo 158, in verbis:
"§ 2º. Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior.
§ 3º. Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6(seis) a 12(doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§2º e 3º, respectivamente."

O parágrafo segundo exterioriza disposição que apenas remete para os casos de roubo qualificado; ou seja, prevê situações de extorsão em que há a morte da vítima ou esta sofre lesão corporal grave ou gravíssima. Comentando tal dispositivo aduz Rogério Sanches Cunha (2008, v.3, p. 136) que:

"Relembramos, contudo, que somente a extorsão qualificada pela morte é considerada crime hediondo, como estabelecido no art. 1º, III, da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. O art. 9º do mesmo dispositivo prevê acréscimo de pena até a metade, respeitado o limite máximo de trinta anos de reclusão, nos casos em que a vítima estiver enquadrada em qualquer das hipóteses referidas no art. 224 do CP."
No tocante à disposição do parágrafo 3º, esta foi incluída no CP pela Lei nº 11.923, de 17 de abril de 2009.
Visualiza esta qualificadora três situações distintas:
1ª) extorsão mediante restrição da liberdade da vítima como condição necessária para obtenção da vantagem econômica;
2ª) extorsão mediante restrição da liberdade da vítima como condição necessária para obtenção da vantagem econômica, resultando lesão corporal grave à vítima;
3ª) extorsão mediante restrição da liberdade da vítima como condição necessária para obtenção da vantagem econômica, resultando a morte da vítima.
Todas as três hipóteses são voltadas para reprimir o chamado seqüestro relâmpago, sendo que a primeira não antevê resultado qualificador, presente nas duas últimas, e que atrai as penas previstas no art. 159, §§ 2º e 3º.
A prática do seqüestro relâmpago consiste em restringir a liberdade da vítima para que a mesma normalmente forneça cartões magnéticos bancários e senhas que propiciem aos criminosos auferirem a vantagem econômica visada. A aplicação do dispositivo qualificador, entretanto, não se restringe a esta situação específica, mas sim abarca toda extorsão (onde a vítima é constrangida, mediante violência ou grave ameaça, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa) na qual o criminoso utilize como meio executório a restrição da liberdade do sujeito passivo nas condições já evidenciadas.
Nesse passo, deve-se adotar o raciocínio de que a restrição da liberdade deve servir como meio para auferir a vantagem indevida (meio de execução da extorsão), pois se assim não for estaremos diante de um crime autônomo. Ademais, deixa claro o dispositivo que a restrição da liberdade, para ser inserida no âmbito do crime único complexo em estudo, deve ser condição necessária para a obtenção da vantagem econômica indevida.
Parece-nos também que a interpretação deve se alinhar à razoabilidade no tocante ao tempo admissível de violação da liberdade da vítima; ou seja, esse tempo por mínimo que seja já acarreta a incidência da qualificadora se a extorsão se consumar
, porém se for prolongado, elimina-se a hipótese de crime único, atraindo-se o concurso material do crime de extorsão (que pode, dependendo do caso concreto, ser qualificada pela restrição[2] da liberdade da vítima[3]) com o delito de seqüestro e cárcere privado (art. 148). Nesse aspecto, visualizamos que os casos concretos irão demandar esforços interpretativos ímpares para bem situar a aplicação desse dispositivo.
Quanto à consumação da extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, visualizamos que a mesma se dá no momento em que a violência ou grave ameaça empregada é utilizada para constranger a vítima em sua liberdade de locomoção, levando-a também a colaborar com o agressor (determinando, portanto, que a mesma faça, tolere que se faça ou deixe de fazer alguma coisa), mesmo que não seja conseguida a vantagem econômica indevida. Seria o caso do criminoso que, já com a vítima em seu poder e de posse da senha e cartão da mesma, é surpreendido e preso antes de efetuar o saque intentado.
Afigura-se como possível a tentativa, identificada quando a vítima tem sua liberdade restringida para os fins já especificados, mas não chega a colaborar com os agressores.
Por fim, importante ressalvar que as observações acima pontuadas antecedem à manifestação dos grandes juristas sobre o assunto. De tal modo que, refletem nossa opinião pessoal sobre a temática, sendo prudente aguardarmos os grandes criminalistas se pronunciarem para então podermos chegar a conclusões mais precisas.
Inclusive, nesse aspecto, salutar transcrevemos as seguintes observações preliminares dos professores Luiz Flávio Gomes e Rogério Sanches Cunha
[4] sobre o novel dispositivo (parágrafo 3º do art. 158):

"Duas situações diferentes: para clarificar bem a matéria, devemos fazer a seguinte distinção: uma coisa é a concretização exclusiva do seqüestro relâmpago (obrigar a vítima, por exemplo, a fazer saques em caixas eletrônicos, privando-a da liberdade) e outra (bem diferente) consiste em o agente subtrair bens da vítima em primeiro lugar (o carro, a carteira, dinheiro etc.) e depois praticar o seqüestro relâmpago. Na primeira situação temos crime único (agora enquadrado no art. 158, §3º, do CP, sem sombra de dúvida). Na segunda temos dois delitos: roubo (art. 157) + art. 158, §3º (extorsão).
[…]
Roubo agravado pela privação da liberdade da vítima + seqüestro relâmpago: isso é possível. Vamos imaginar: o agente, durante o roubo em sua casa, priva a vítima da liberdade para a consumação do roubo (tranca a vítima no banheiro, v. g.). Em seguida coloca a vítima no carro e vem a praticar o seqüestro relâmpago. O que temos? Roubo agravado (art. 157, §2º, V) + seqüestro relâmpago (art. 158, §3º). São duas privações da liberdade diferentes (para finalidades distintas). Daí a pertinência do roubo agravado pela privação da liberdade + seqüestro relâmpago.
[…]
Distinções: haverá roubo quando o agente, apesar de prescindir (não necessitar) da colaboração da vítima para apoderar-se da coisa visada, restringe sua liberdade de locomoção para garantir o sucesso da empreitada (da subtração ou da fuga). Ocorre extorsão comum (seqüestro relâmpago) quando o agente, dependendo da colaboração da vítima para alcançar a vantagem econômica visada, priva o ofendido da sua liberdade de locomoção pelo tempo necessário até que o locupletamento se concretize. Por fim, teremos extorsão mediante seqüestro quando o agente, privando a vítima do seu direito de deambulação, condiciona sua liberdade ao pagamento de resgate a ser efetivado por terceira pessoa (ligada, direta ou indiretamente, à vítima).

[…]."


Outra alteração no CP foi determinada pela Lei 12.012-2009 (que entrou em vigor em 07-08-2009), que introduziu no nosso diploma repressivo o art. 349-A, conforme segue:

"Art. 349-A. Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional. (Incluído pela Lei nº 12.012, de 2009).
Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. (Incluído pela Lei nº 12.012, de 2009)."

Sobre tal alteração vide o artigo de Renato Marcão em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=13327.


Por fim, sobreveio a Lei 12.015-2009 (que entrou em vigor no dia 10-08-2009) que reformulou totalmente a regulação dos crimes sexuais.

Sobre tal assunto vide nossos comentários neste blog: http://professorgecivaldo.blogspot.com/2009/09/sinopse-1-dos-crimes-contra-dignidade.html





NOTAS

[2] Observar que a lei fala em restrição e não em privação da liberdade. Entendemos que a restrição é efêmera, enquanto que a privação pode se prolongar no tempo.
[3] Por exemplo: o agente restringe a liberdade da vítima por tempo necessário à consecução da vantagem indevida da extorsão; mas depois disso, contudo, ainda mantém a mesma em seu poder por período razoável para garantir o sucesso de sua fuga para outra cidade.
[4] GOMES, Luiz Flávio; SANCHES, Rogério Cunha. Seqüestro relâmpago deixou de ser crime hediondo: Lei 11.923-2009 é mais favorável ao réu. Disponível em http://www.lfg.com.br/. 20 de abril de 2009.

Direito Penal IV - sinopses de aulas

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