domingo, 18 de outubro de 2009

EXERCÍCIOS COMENTADOS - ARTIGOS 267 a 292 do CP

1. Quatro pessoas (maiores de dezoito anos) associaram-se no Estado do Amazonas, fronteira com a Colômbia, para falsificação de uma partida de papel-moeda e subseqüente exportação, venda, troca e, de modo geral, sua introdução em circulação. Foram presos em flagrante quando empacotavam as cédulas falsificadas, sendo também apreendidos os equipamentos de falsificação. Com tais ações, em tese, praticaram (Juiz Federal – TRF 1ª Região, 2006):


a) crimes de quadrilha ou bando, posse de petrechos para falsificação de moeda e moeda falsa;
b) crimes de quadrilha ou bando e moeda falsa;
c) crimes de posse de petrechos para falsificação de moeda e moeda falsa;
d) apenas crime de moeda falsa.

Comentários:
O gabarito oficial apresenta como correta a letra “d”.
Necessário observar que segundo a jurisprudência e doutrina majoritárias, o crime de moeda falsa (art. 289 do CP) absorve o crime de petrechos para falsificação de moeda (art. 291 do CP). Nesse sentido (CUNHA, 2008, v. 3, p. 328): “Na hipótese em que o sujeito é surpreendido com os petrechos para falsificação e se constata já haver ocorrido a contrafação de moeda, este crime será absorvido pelo disposto no art. 289 do Código Penal”. E, ainda: “O crime do art. 291 do Código Penal é do tipo subsidiário, sendo absorvido pelo do art. 289, caput, quando do uso dos petrechos na falsificação das cédulas apreendidas” (TRF 3ª Região, ACR-SP, Processo 200161810006930, Rel. Peixoto Júnior, pub. 20-08-2004).
Observa-se, também, que o art. 289 do CP é um tipo misto alternativo, de modo que as condutas nele descritas, se levadas a efeito para uma única empreitada criminosa (por exemplo: o indivíduo falsificou e pôs a moeda falsa em circulação), a hipótese será de crime único e não de concurso de crimes (GRECO, 2009, p. 689).
Por tais razões, concluindo-se que a intenção do grupo era, aparentemente, praticar crimes, mas que acabam se resumindo, pelos motivos já expostos, em uma única infração penal, torna-se imperioso reconhecer que não houve o delito de quadrilha ou bando (art. 288 do CP). Resta, portanto, apenas o crime do art. 289 a ser imputado aos membros do grupo criminoso.

2. ÁLVARO possui um supermercado. Certo dia, a vigilância sanitária realizou fiscalização em tal estabelecimento, detectando que havia nas prateleiras vários iogurtes com prazo de validade vencido. Um dos funcionários revelou que ÁLVARO tinha dado ordem para deixar nas prateleiras tal produto, apesar de ser alertado que o mesmo estava vencido.
Em referida situação:

a) ÁLVARO deve responder pelo crime do art. 272 do CP, na sua forma dolosa.
b) ÁLVARO deve responder pelo crime do art. 272 do CP, na sua forma culposa.
c) Para o crime do art. 272 se consumar é necessário que haja a comercialização da substância ou produto alimentício falsificado, corrompido, adulterado ou alterado.
d) ÁLVARO não cometeu nenhum crime.
e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Comentários:
Deve ser marcada a letra “e”.
Tem entendido a jurisprudência que: “Se o agente estava exponda à venda produtos impróprios ao consumo humano, consistentes em mercadorias com prazos de validade vencidos, com datas de fabricação e validade ilegíveis ou adulteradas e bens perecíveis armazenados em embalagens inadequadas, o dolo está caracterizado, sendo, pois, inadmissível absolvê-lo por atipicidade da conduta. A conduta prevista no artigo 7º, inciso IX, da Lei nº 8.137-90 tem como objeto jurídico a proteção às relações de consumo e não à saúde pública. Além disso, trata-se de crime formal, ou seja, não depende da ocorrência de efetivo prejuízo ao consumidor, e de perigo abstrato, cujo dano é presumido” (TJMG, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 1.0433.06.182768-2/001, rel. Fernando Starling, pub. 07-11-2008). No mesmo sentido: “Crime contra as relações de consumo. Art. 7º, inciso IX, da Lei nº 8.137-90. Exposição à venda de produtos com prazo de validade vencida. Inteligência do art. 18, parágrafo 6º, inciso I, da Lei nº 8.078-90” (TJSC, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 02.003619-6, julgamento em 09-04-2002).
Desse modo, o crime cometido por ÁLVARO foi aquele previsto no art. 7º, IX, da Lei 8.137-90, e não aquele insculpido no art. 272 do CP.
No tocante à letra “c”, vale frisar que o art. 272 não exige que haja a efetiva comercialização do produto para sua consumação, bastando que se identifique uma das condutas previstas no tipo (por exemplo: expor à venda) para o delito se consumar.

3. ALFREDO é vizinho de TENÓRIO. Ambos possuem criação de pirarucus para comercialização a restaurantes diversos, sendo concorrentes no mesmo ramo. Por tal razão, percebendo que TENÓRIO estava levando vantagem na concorrência, ALFREDO resolveu envenenar os peixes daquele. Nesse desiderato, durante o repouso noturno, jogou uma substância venenosa nos tanques de criação de TENÓRIO, na intenção de matar imediatamente os pirarucus antes que fossem vendidos, dando assim grande prejuízo para seu concorrente. Ocorre, todavia, que poucas horas depois TENÓRIO recolheu um pirarucu, ainda vivo, e deu de presente a LOPES, seu amigo. Logo pela manhã, todos os pirarucus do tanque amanheceram mortos, porém TENÓRIO ao tentar avisar LOPES, recebeu a notícia de que o mesmo tinha consumido o peixe que lhe foi dado de presente e, por tal razão, falecido envenenado.
Nesse caso:

a) ALFREDO deve responder pelo crime do art. 270 do CP, em sua forma dolosa, porém sem a incidência de qualquer majorante.
b) ALFREDO deve responder pelo crime de homicídio, por dolo eventual.
c) TENÓRIO deve responder pelo crime de homicídio culposo.
d) ALFREDO deve responder pelo crime do art. 270 do CP, em sua forma dolosa, e com a pena majorada por ter ocorrido morte.
e) ALFREDO deve responder pelo crime do art. 270 do CP, em sua forma culposa, mas com a pena majorada por ter ocorrido morte.

Comentários:
Deve ser marcada a letra “d”.
É indiscutível que ALFREDO agiu com dolo de envenenar substância alimentícia destinada ao consumo humano.
Conforme ensina Rogério Sanches Cunha (2008, v.3, p. 300), explicando o art. 270 do CP: “A consumação ocorre no momento em que se verifica o envenenamento da substância em condição de ser consumida, presumindo-se o perigo”.
ALFREDO, portanto, cometeu o crime de perigo em evidência de forma dolosa.
A questão refere situação semelhante a exemplo dado por Hungria e mencionado por Capez (2009, v. 3, p. 222): “Um comerciante, para dar saída ao seu stock de bacalhau, resolve extinguir os peixes que um seu colega e vizinho cria em viveiro para o consumo público e, com esse intuito, lança dentro do viveiro uma substância venenosa. Eis aí uma hipótese típica de envenenamento de perigo comum. Tem o agente a consciência de que, com o seu procedimento, dá causa a uma situação de perigo extensivo, isto é, a possibilidade de envenenamento de quantas pessoas vierem, acaso, a alimentar-se com os peixes; mas a representação de eventos letais ou lesivos à saúde de outrem não é causa subjetiva do seu ato, pois o que ele quer é a eliminação dos peixes, esperando que a contaminação do viveiro seja descoberta a tempo de evitar-se qualquer dano pessoal”.
Vale lembrar, por fim, que na questão em desate também ocorreu morte decorrente da conduta do agente. Referido resultado, porém, deve ser atribuído a ALFREDO a título de culpa, segundo as circunstâncias que são descritas no enunciado. Diante disso, a morte funciona apenas como majorante do crime previsto no art. 270, segundo previsão do art. 285 c/c art. 258, ambos do CP. Houve, portanto, um crime preterdoloso (dolo no antecedente: envenenamento dos peixes; culpa no consequente: morte de quem consumiu o peixe). Afasta-se, assim, a hipótese de crime autônomo de homicídio.

4. MARINA possui uma farmácia, e para ajudar FILOMENA, fabricante artesanal do elixir SARATUDO, colocou à venda cinco frascos de tal beberagem em seu estabelecimento ao preço de R$ 5,00 cada frasco. Sobrevindo fiscalização da vigilância sanitária foi detectado que o medicamento não possuía o registro sanitário exigível e que sequer era identificada de forma clara a sua procedência e a substância contida no frasco. A ação dos fiscais ocorreu antes de ser vendida qualquer unidade do produto, tendo MARINA alegado que pensava ser lícito vender produtos medicinais artesanais sem as formalidades exigidas para produtos industrializados.
Nesse caso:

a) MARINA e FILOMENA devem responder pelo crime previsto no art. 273 do CP.
b) O princípio da insignificância afasta a responsabilidade penal de MARINA, visto que o valor total do medicamento irregular exposto à venda é de apenas R$ 25,00.
c) Considerando que MARINA não sabia que era proibido vender o medicamento nas condições descritas, podemos dizer que ela incorreu em erro de tipo.
d) Considerando que, segundo a doutrina majoritária, se exige perigo concreto para consumação do crime previsto no art. 273 do CP; é necessário que se comprove através de perícia que o elixir SARATUDO é prejudicial à saúde para que haja a imputação do delito.
e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Comentários:
Deve ser marcada a letra “a”.
O art. 273, § 1º-B, do CP, é muito claro em estabelecer que comete o crime previsto em tal dispositivo aquele que, dentre outras condutas, expõe à venda produto sem o registro exigível no órgão de vigilância sanitária. E assim agiu MARINA. O mesmo parágrafo incrimina também a conduta daquele que de qualquer forma distribui ou entrega a consumo referido produto. Foi este o comportamento de FILOMENA.
Quanto à incidência do princípio da insignificância, já se manifestou o STJ rechaçando a aplicação do mesmo em casos da espécie: “[...] Trata-se, na espécie, de crime em que o bem jurídico tutelado é a saúde pública. Irrelevante considerar o valor da venda do medicamento para desqualificar a conduta”. (STJ, rel. min. Hélio Quaglia Barbosa, 6ª T., RHC 17942/SP, DJ 28-11-2005, p. 336).
Não há que se falar em erro de tipo na conduta de MARINA. Primeiramente, porque a argumentação dela se adequa ao chamado erro de proibição, que também inexiste no caso. Segundo, porque observando os fatos se nota não haver erro quanto às elementares do tipo que pudessem afastar o seu dolo e/ou culpa.
O art. 273, segundo posição da doutrina majoritária, é um crime de perigo abstrato, e não de perigo concreto, segundo se afirma na letra “d”.

5. ROMUALDO passou a exercer a profissão de protético dentário sem estar habilitado para tanto. No exercício dessa atividade, inicialmente dedicava-se exclusivamente à fabricação de próteses dentárias. Posteriormente, contudo, resolveu passar a extrair dentes de seus clientes. No momento em que foi extrair o primeiro dente, porém, foi flagrado pela polícia no início do procedimento, quando ia começar a ministrar anestesia ao cliente.
Nesse caso:

a) ROMUALDO cometeu o crime de exercício ilegal de arte dentária (art. 282 do CP), em sua forma consumada.
b) ROMUALDO cometeu o crime de exercício ilegal de arte dentária (art. 282 do CP), em sua forma tentada, segundo a doutrina majoritária.
c) ROMUALDO não cometeu o crime do art. 282 do CP, em sua forma tentada ou consumada.
d) ROMUALDO cometeu o crime de charlatanismo.
e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Comentários:
Deve ser marcada a letra “c”.
Primeiramente, deve ser pontuado que o exercício, sem eventual habilitação exigida, da profissão de protético dentário não leva ao enquadramento da conduta nos termos do art. 282. Nesse sentido explica Rogério Sanches Cunha (2008, v. 3, p. 312): “Referindo-se a lei expressamente à profissão de médico, dentista e farmacêutico, não constituem o crime o exercício ilegal da profissão de protético (desde que, é claro, não se pratique ato inerente ao dentista), a simples manutenção de comércio de remédios (pois a profissão de farmacêutico é ligada à preparação de medicamentos), bem como a de enfermeiro, podendo tais comportamentos configurar a contravenção penal prevista no art. 47 do Dec.-lei 3.688/41)”.
Necessário observar, ainda, que o delito do art. 282 exige habitualidade para se consumar, ou seja, é imprescindível que hajam ações reiteradas e não apenas uma única ação isolada. Conforme a doutrina majoritária, referido delito não admite a forma tentada, justamente por conta da exigência de habitualidade. Nesse sentido o magistério de Damásio de Jesus (2008, v. 3, p. 387): “A tentativa é inadmissível, uma vez que tratando-se de crime habitual, não possui iter passível de fracionamento. Ou o sujeito pratica, reiteradamente, atos próprios das profissões descritas no tipo legal, e o crime estará consumado, ou não os pratica, e, nesse caso, não haverá crime a punir”.
Quanto à letra que refere ROMUALDO ter cometido o crime de charlatanismo (letra “d”), a hipótese apresenta-se como absurda, visto que não há a mínima adequação típica entre o fato narrado e a conduta prevista no art. 283 do CP.

6. FILOMENO, 18 anos de idade, juntamente com três adolescentes de 17 anos de idade, passou a praticar furtos diversos no mercado municipal de NOVO ALÉM. Após realizarem vários furtos em dias diferentes, sempre atuando em conjunto, foi a polícia comunicada, tendo montado vigilância para flagrá-los. Ocasião em que, no momento em que os criminosos “bateram” a carteira de um transeunte, foi dada voz de prisão para os quatro. Ocorre, todavia, que todos correram, empreendendo fuga, sendo pego apenas FILOMENO, que disse que estava agindo sozinho, ficando os policiais impossibilitados de identificarem os três adolescentes que fugiram; tendo eles recebido apenas notícias de populares dando conta que os fugitivos eram menores.
Nessa situação:

a) Pode ser imputado crime de quadrilha ou bando a FILOMENO com base no depoimento de testemunhas que afirmaram que ele sempre agia em conjunto com os três menores.
b) Para ser imputado o crime do art. 288 do CP a FILOMENO é necessário que sejam identificados os menores.
c) Considerando que FILOMENO era o único maior de idade no grupo criminoso, não pode se dizer que havia uma quadrilha.
d) No caso em epígrafe, haverá, segundo posição predominante, concurso formal entre o crime de quadrilha ou bando e o crime de furto.
e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Comentários:
Deve ser marcada a letra “a”. O crime de quadrilha ou bando é formal, bastando provar (por qualquer meio juridicamente admitido) a existência do grupo criminoso (estável e permanente) voltado à prática de um número indeterminado de crimes, para que o mesmo possa ser imputado ao autor.
Não se exige para o crime se aperfeiçoar que o grupo seja composto por um número mínimo de quatro pessoas imputáveis e nem tampouco que os quatro membros do grupo sejam identificados. Basta que um membro seja imputável; que este seja identificado, e que haja a certeza de que o mesmo era membro da associação criminosa. Nesse sentido os ensinamentos de Rogério Greco (2009, p. 684): “Para efeito de reconhecimento do delito de quadrilha ou bando, no que diz respeito ao número mínimo de integrantes necessário à sua configuração, basta tão-somente que um deles seja imputável. [...] Agentes não identificados são computados para efeito de reconhecimento da quadrilha ou bando”.
Os crimes cometidos pela quadrilha ou bando devem ser imputados aos membros desta em concurso material com o art. 288 do CP. Esta é a posição majoritária da doutrina. Nesse trilhar os ensinamentos de Rogério Sanches Cunha (2008, v. 3, p. 320): “É posição pacífica nos Tribunais Superiores (STF e STJ) ser a quadrilha crime autônomo, que independe da prática de delitos pela associação (aliás, eventuais infrações praticadas pelo bando gera, para seus autores – que participaram, direta ou indiretamente da execução -, concurso material entre o crime praticado e o art. 288 do CP)”.

7. PIRES, SÓCRATES, RONALDO e SILVA resolveram formar uma quadrilha para furtar carros. Fizeram os planos, prepararam todo o material necessário, alugaram um carro, e saíram pela noite à busca do primeiro veículo a ser furtado. Quando avistaram uma L200 estacionada, resolveram que aquele seria o primeiro bem a ser subtraído. Ocorre, todavia, que antes de iniciar o furto, PIRES literalmente “amarelou”, tendo resolvido desistir da empreitada criminosa e abandonar o grupo. Mesmo com a ausência de PIRES, os três indivíduos restantes cumpriram o planejado: furtaram naquela noite dez veículos; porém logo depois foram presos em flagrante pela polícia.
Nesse caso:

a) Todos os quatro devem responder pelo crime de quadrilha ou bando e pelos crimes de furto.
b) Todos os quatro devem responder pelo crime de quadrilha ou bando, porém PIRES não deve responder por nenhum crime de furto.
c) PIRES não deve responder por nenhum crime, considerando sua desistência voluntária.
d) SÓCRATES, RONALDO e SILVA não devem responder pelo crime de quadrilha ou bando, considerando que somente eles três realizaram os furtos, e, para haver quadrilha ou bando é necessário a presença de, pelo menos, quatro integrantes.
e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Comentários:
Deve ser marcada a letra “b”.
Note-se, de início, que a questão indica a consumação do crime de quadrilha ou bando. Destarte, segundo explica Damásio de Jesus (2009, v. 3, p. 412): “O fim dos componentes da quadrilha ou bando deve ser o de cometer delitos, da mesma espécie ou não. Assim, há crime ainda que os componentes da quadrilha se reúnam para a prática de furtos ligados pelo nexo de continuidade”. Ademais, a própria questão já diz que os sujeitos resolveram formar uma “quadrilha” para furtar carros. Portanto, inegável que houve a prática do crime do art. 288 do CP.
Observe-se que PIRES não participou da execução de nenhum crime de furto. Quanto ao crime de quadrilha ou bando, este já estava consumado quando PIRES resolveu abandonar o grupo. Não havia mais como ele desistir do mesmo. Esse aspecto é muito bem abordado por Rogério Greco (2009, p. 684), quando afirma que: “Não se aplica [ao crime do art. 288] o raciocínio da desistência voluntária, haja vista a consumação anterior do delito, mesmo sem a prática de qualquer infração penal pelo grupo”. De fato, a desistência voluntária apenas elimina a possibilidade de imputação do crime tentado (segundo dicção do art. 15 do CP), não havendo como afastar, por esse motivo, as consequências penais do crime que já se consumou.
A letra “d” não está correta porque, conforme já dito, o crime de quadrilha ou bando já havia se consumado antes da prática do primeiro furto, quando grupo possuía quatro membros. “A quadrilha ou bando é crime independente dos delitos que venham a ser praticados pela associação. Assim, para a consumação, não é necessário que o bando tenha cometido algum crime” (DAMÁSIO DE JESUS, 2009, v. 3, p. 414).


8. O deputado federal JOAQUIM FALA TUDO, 70 anos de idade, fez um discurso veemente no plenário da Câmara Federal, transmitido pela TV Câmara, defendendo a liberação do uso da maconha, afirmando que ele próprio já usou referida substância quando era jovem, e que não vê mal nenhum no uso da mesma. Disse, ainda, que estava redigindo um projeto de lei propondo a descriminalização do porte ou posse para uso da droga em questão.
Nesse caso:

a) JOAQUIM deve responder pelo delito de apologia de crime.
b) JOAQUIM deve responder pelo delito de incitação ao crime.
c) JOAQUIM deve responder pelos delitos de apologia de crime e incitação ao crime, em concurso.
d) JOAQUIM não deve responder por nenhum crime.
e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.


Comentários:
Deve ser marcada a letra “d”.
O ponto crucial da questão está na imunidade material de que goza JOAQUIM FALA TUDO pela manifestação de suas opiniões no exercício de seu mandato parlamentar.
O art. 53 da Constituição Federal é muito claro ao estabelecer que: “Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil ou penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.
Comentando referido dispositivo, Nucci (2009, p. 83) deixa claro que os parlamentares federais “Não respondem pelos crimes de palavra, ou seja, aqueles que envolvem a opinião (crimes contra a honra, apologia de crime e incitação ao crime)”.

9. Antônio, réu primário, sofreu condenação já transitada em julgado pela prática do crime previsto no art. 273 do CP, consistente na falsificação de produto destinado a fins terapêuticos, praticado em janeiro de 2009.
Em face dessa situação hipotética e com base na legislação e na jurisprudência aplicáveis ao caso, assinale a opção correta (CESPE/UNB – OAB, Exame de Ordem 2009.2).

a) Antônio cometeu crime hediondo, mas poderá progredir de regime de pena privativa de liberdade após o cumprimento de um sexto da pena, caso ostente bom comportamento carcerário comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional.
b) Antônio cometeu crime hediondo, de forma que só poderá progredir de regime de pena privativa de liberdade após o cumprimento de dois quintos da pena, caso atendidos os demais requisitos legais.
c) Antônio cometeu crime hediondo e, portanto, não poderá progredir de regime.
d) Antônio não cometeu crime hediondo e poderá progredir de regime de pena privativa de liberdade após o cumprimento de um sexto da pena, caso ostente bom comportamento carcerário comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional, mediante decisão fundamentada precedida de manifestação do MP e do defensor.

Comentários:
Deve ser marcada a letra “b”.
Para resolver a questão basta ler o art. 1º, inciso VII-B (acrescido pela Lei nº 9.695-1998), e parágrafo 2º do art. 2º da Lei 8.072-90 (Lei dos Crimes Hediondos), com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.464-2007, in verbis: “Art. 1º. São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, consumados ou tentados: [...] VII-B – falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput, e § 1º B, com a redação dada pela Lei nº 9.677, de 2-7-1998). […] Art. 2º. […] § 2º. A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente”.
A questão, portanto, não demanda maiores divagações, visto que os fatos hipotéticos ocorreram após a vigência da Lei 11.464-2007, que alterou a Lei de Crimes Hediondos em decorrência do Supremo Tribunal Federal ter reconhecido ser inconstitucional a vedação da progressão de regime de cumprimento de pena para os condenados por delitos do gênero, então prevista na Lei alterada.


REFERÊNCIAS

JESUS, Damásio de. Direito penal – parte especial. v. 3; 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

GRECO, Rogério. Código penal comentado. 2. ed. Niterói: Impetus, 2009.

NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 6. ed. São Paulo: RT, 2006.

CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal – parte especial. v. 3; 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

CUNHA, Rogério Sanches (coord. Rogério Sanches Cunha e Luiz Flávio Gomes). Direito penal – parte especial. v. 3. São Paulo: RT, 2008.

sexta-feira, 16 de outubro de 2009

POLICIAL QUE PORTA ARMA BÊBADO INCORRE EM CRIME?

Em uma de minhas aulas surgiu o seguinte questionamento: se uma pessoa (policial, por exemplo), que possui porte
legal de arma de fogo, encontra-se embriagado portando o armamento; somente por este fato já está incorrendo em crime?

Após refletir sobre o assunto, cabe tecer as ponderações apresentadas em seguimento.
No Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826-2003) não há nenhuma tipificação explícita nesse sentido. Nem tampouco nas disposições do Código Penal relativas aos crimes de perigo comum há qualquer tipo no qual possa se enquadrar a conduta.

Já houve decisão afirmando, incidentalmente, que não há crime nenhum nesse comportamento, segundo assim noticiado pela Revista Consultor Jurídico: "A relatora do processo no TRF-2, desembargadora Maria Helena Cisne, afirmou que estar embriagado ao portar arma de fogo não é crime. Portanto, concluiu, não ocorreu a denunciação caluniosa, já que o delegado não acusou os policiais de cometer crime. Maria Helena Cisne lembrou que o Estatuto do Desarmamento prevê a suspensão do porte de arma caso o portador seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de drogas. Entretanto, lembra a desembargadora, a lei não define a atitude como crime". Vide notícia na íntegra no seguinte link:

Dependendo do caso concreto, contudo, vislumbro a possibilidade de enquadramento no que prevê o art. 62 da LCP (Decreto-lei 3.688-41): "Art. 62. Apresentar-se publicamente em estado de embriaguez, de modo que cause escândalo ou ponha em perigo a segurança pública ou alheia. Pena - prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa". Lembre-se que a LCP prevê contravenções penais, que apesar de não caracterizarem crime, configuram infração penal e autorizam proceder em detrimento do infrator.

O art. 62 da LCP, porém, em sua última parte exige, segundo penso, perigo concreto, de modo que será necessário algum ato do portador da arma que revele uma situação de risco concreto (e não apenas presumido) para que a contravenção se caracterize (por exemplo: ficar brincando com a arma em público). Se o sujeito ficar apenas com a arma coldreada, parece-me que a contravenção não se aperfeiçoa.

De outro modo, se houver a presença de perigo direto ou iminente à saúde ou à vída de outrem, é possível ainda a incidência do art. 132 do CP, que assim dispõe: "Art. 132. Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto ou iminente: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, se o fato não constitui crime mais grave".

CONCURSO ENTRE EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA E ESTELIONATO

Durante uma de minhas aulas surgiu discussão sobre a possibilidade de concurso entre os crimes de exercício ilegal da medicina (art. 282 do CP) e estelionato (art. 171 do CP).

Pesquisando sobre o assunto verifiquei que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já decidiu admitindo tal concurso, conforme segue: “EMENTA: PENAL - EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA - ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONCURSO FORMAL DE DELITOS RECONHECIDO - PENA REESTRUTURADA. Restando comprovado nos autos que o agente obteve, para si, vantagem ilícita em prejuízo alheio, ao induzir ou manter alguém em erro mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, sujeita-se o denunciado à condenação pelo crime de estelionato previsto no art. 171, do CP. Deve ser reconhecido o concurso formal entre o crime de estelionato e o exercício ilegal da medicina, sendo as infrações praticadas mediante uma só ação” (TJMG, 4ª Câmara Criminal, APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0194.06.063325-3/001, rel. Walter Pinto da Rocha, pub. 16-01-2008).

Detectei, ainda, outras decisões admitindo o concurso, conforme se pode ver nos seguintes links:
2) http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1067530/apelacao-criminal-acr-53545-pr-950453545-3-trf4
3) http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2371533/apelacao-criminal-acr-46527-sp-9003046527-4-trf3

A questão, contudo, não é pacífica, havendo quem admita que, pelo princípio da especialidade, o art. 282 elimina a incidência do art. 171, conforme consta no seguinte link: http://br.vlex.com/vid/51653528

De minha parte, vejo como totalmente admissível a incidência do art. 282 em concurso com o art. 171, ambos do CP.
O parágrafo único do art. 282 não tem o condão de eliminar a incidência do art. 171 do CP.
Se o paciente sabe que está pagando a um falso médico, a hipótese será da incidência única do art. 282, caput e parágrafo único. Agora, se o paciente está sendo enganado, pagando a um falso médico, a hipótese será, segundo penso, do art. 171 em concurso com o art. 282, caput, ambos do CP.
Não se pode defender o princípio da consunção no caso, visto que um crime menos grave (art. 282) não pode absorver um crime mais grave (art. 171 do CP), segundo linha de pensamento a que me filio.
Não se pode também defender a incidência do princípio da especialidade porque o art. 282 não é norma especial em relação ao art. 171 do CP. Para ser norma especial teria que possuir todos os elementos do art. 171 e mais algum(uns); e a fraude não é uma elementar do art. 282 (pois mesmo o paciente sabendo que paga por um serviço de um profissional inabilitado, o crime se aperfeiçoa), enquanto que é uma elementar do art. 171, demonstrando assim não haver relação de especialidade entre eles.
Segundo explica Fernando Capez: "especial é a norma que possui todos os elementos da geral e mais alguns, denominados especializantes, que trazem um minus ou um plus de severidade. [...] para se saber qual norma é geral e qual é especial, não é preciso analisar o fato concreto praticado, sendo suficiente que se compare abstratamente as descrições contidas nos tipos penais" (Curso de Direito Penal - Parte Geral, v. 1, pp. 68-69, Saraiva, 2003).

EXAME DE ORDEM - APROVADOS NA PRIMEIRA FASE

CESPE-UNB e OAB divulgaram os nomes dos aprovados na primeira fase do segundo Exame de Ordem unificado de 2009 (após a apreciação dos recursos ), ao qual se submeteram candidatos de todas as unidades da federação, exceto os candidatos de Minas Gerais, visto que a seccional da OAB deste estado não aderiu ao Exame de Ordem unificado.
O resultado, cadernos de prova, gabaritos e outras informações sobre o Exame podem ser consultados através do seguinte link: http://www.cespe.unb.br/concursos/OAB2009_2/

quarta-feira, 7 de outubro de 2009

EXERCÍCIOS COMENTADOS - ARTS. 213 a 266 do CP

1. Considere a seguinte situação hipotética: TEÓFILA, de 13 anos de idade, praticou, nos dias 05, 15 e 20 de setembro-2009, conjunção carnal e felação consentidas, com seu vizinho JULIÃO (40 anos), estando este ciente da idade da parceira. No dia 25 do mesmo mês, JULIÃO procurou TEÓFILA para mais um encontro sexual. Como a adolescente desta feita não consentiu, o homem resolveu forçá-la, mediante violência, à prática de conjunção carnal. Consumado o ato sexual, como JULIÃO, através da violência empregada provocou leves arranhões na vítima, mas que poderiam denunciar sua agressão, resolveu estrangulá-la até à morte.
Em referida situação:

a) JULIÃO deverá responder por um único crime de estupro de vulnerável qualificado pela morte da vítima (art. 217-A, parágrafo 4º, do CP).
b) As relações sexuais consentidas, praticadas por JULIÃO com TEÓFILA, não caracterizam crime nenhum.
c) É unânime a doutrina que no caso não poderá JULIÃO responder por homicídio.
d) É possível o reconhecimento de crime continuado no tocante às relações sexuais consentidas praticadas por JULIÃO com TEÓFILA.
e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Comentários:
A letra “d” contém a assertiva correta. Cada ato sexual consentido pela menor, mesmo que tenha implicado em conjunção carnal e ato libidinoso diverso desta (no caso: sexo oral), segundo a doutrina que desponta como predominante, constitui-se crime único, considerando a prática no mesmo contexto fático. A repetição desses mesmos atos em dias diferentes, contudo, possibilita o reconhecimento de crime continuado, se atendidos os requisitos do art. 71 do CP.
A letra “a” não está correta porque, além da maioria da doutrina considerar que o estupro qualificado pela morte é um crime preterdoloso (que exige dolo no antecedente e culpa no conseqüente), também deve ser observado que os estupros anteriores não podem simplesmente ser desconsiderados. Não houve, portanto, crime único. E, segundo a corrente majoritária, JULIÃO também deveria responder por homicídio, considerando que agiu com dolo em relação à morte de TEÓFILA.
A letra “b” também contém assertiva incorreta, visto que as relações sexuais com pessoa de 13 anos de idade, mesmo que consentidas, atraem a incidência do art. 217-A do CP.
Não há unanimidade na doutrina sobre JULIÃO não poder responder por homicídio no caso, fato este que prejudica a letra “c”. Para aqueles que aceitam o dolo no conseqüente, no caso do estupro seguido de morte, JULIÃO não responderia por homicídio. A maioria dos doutrinadores, contudo, filia-se à tese de que para haver estupro seguido de morte, o resultado qualificador tem que sobrevir a título de culpa; caso contrário, a hipótese será de concurso de estupro com homicídio.

2. Considere a seguinte situação hipotética: JULIÃO (40 anos), dizendo-se apaixonado por LEOTÉRIA (15 anos e moça virgem), passou a cortejá-la, mandando flores e fazendo-lhe outros mimos típicos de um homem que está amando. Ocorre, todavia, que após conseguir conquistar LEOTÉRIA, e com ela manter conjunção carnal, simplesmente sumiu. Passados alguns dias, enviou um e-mail para a moça, dizendo que era para ela esquecê-lo, pois ele já tinha conseguido o que queria.
Em referida situação:

a) JULIÃO praticou o crime de violação sexual mediante fraude (art. 215 do CP).
b) JULIÃO não praticou nenhum crime.
c) JULIÃO praticou o crime de sedução.
d) JULIÃO praticou o crime de corrupção de menores.
e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Comentários:
A letra “b” contém assertiva correta.
Afasta-se a letra “a” porque para que haja a incidência do art. 215 do CP é imprescindível que a conduta se dê “mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima”. A fraude referida em tal dispositivo deve viciar substancialmente a vontade da vítima, como ocorre nos casos dela pensar que está se relacionando sexualmente com uma pessoa quanto na realidade está praticando sexo com outra; ou mesmo, dela pensar que, por exemplo, está se submetendo a uma exame ginecológico quando na realidade o médico está satisfazendo sua lascívia tocando suas partes íntimas. Desse modo, falsas juras de amor, por si só, não chegam a conduzir à caracterização do disposto no art. 215 do CP, pois nesse caso a liberdade sexual da vítima não é vilipendiada, visto que conscientemente aquiesceu com o ato sexual. No tocante ao fato da moça ter 15 anos e ser virgem, tais circunstâncias em nada interferem na avaliação de sua liberdade de consentir com o ato sexual. Vale lembrar que o art. 218 do CP, que antes previa como conduta criminosa “Corromper ou facilitar a corrupção de pessoa maior de 14 (quatorze) e menor de 18 (dezoito) anos, com ela praticando ato de libidinagem, ou induzindo-a a praticá-lo ou presenciá-lo”, foi totalmente reformulado, hoje se considerando corrupção de menores apenas “Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem”. Desse modo, conforme ensina Nucci (2009, p. 54): “Quanto ao relacionamento sexual do vulnerável, está vedado quando a pessoa tiver menos de 14 anos (estupro de vulnerável), porém somente está proibido para os que possuem menos de 18 anos quando envolver a prostituição ou outra forma de exploração sexual”. Vide também, nesse aspecto, artigo disponível no seguinte link: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=13490.
Quanto à letra “c”, observa-se que desde 2005 não mais existe o crime de sedução, visto que o art. 217 do CP foi revogado pela Lei nº 11.106-2005.
A letra “d” fica prejudicada por conta da reformulação, antes já referida, do art. 218 do CP.

3. Considere a seguinte situação hipotética: RAIMUNDA, desejando tomar para si uma criança, considerando sua condição de mulher infértil, resolveu disfarçar-se de enfermeira e subtrair do berçário de um hospital um menino recém-nascido. Passados alguns dias, procurou um tabelião amigo seu (chamado RAMIRO), que, a seu pedido, lavrou o registro de nascimento do infante (registrado com o nome de JULIÃO) sem a apresentação da documentação necessária. RAIMUNDA, logo de início, deixou RAMIRO ciente de que ela havia subtraído o menor, mas mesmo assim o tabelião se propôs a ajudá-la.
Nesse caso:

a) RAIMUNDA deverá responder pelo crime do art. 242 do CP por duas vezes (concurso de crimes), pelas condutas de “dar parto alheio como próprio” e “registrar como seu o filho de outrem”.
b) O prazo de prescrição, relativo à conduta de “registrar como seu o filho de outrem”, conta-se, em regra, do dia em que foi realizado o registro do nascimento.
c) RAMIRO não deverá responder por nenhum crime, considerando que não ajudou na subtração do menor.
d) RAIMUNDA deverá responder pelo crime do art. 241 do CP, considerando que registrou um filho seu que inexistia.
e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Comentários:
Deve ser marcada a letra “e”.
Afasta-se a letra “a” por não haver na situação hipotética nenhum relato que identifique tenha RAIMUNDA dado parto de outrem como próprio. Apesar do tipo ser misto cumulativo em relação às duas condutas referidas na assertiva, para que haja a incidência cumulativa é necessário identificar circunstâncias fáticas que possibilitem a subsunção aos dois comportamentos proscritos.
O prazo de prescrição, no caso, conta-se de acordo com o artigo 111, IV, do CP: “nos crimes de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido”. Portanto, a contagem se dá a partir da data em que o fato se tornou conhecido por alguma autoridade pública incumbida de provocar a instauração da persecução penal (delegado de polícia, representante do MP, juiz de direito etc.) e não do dia em que o crime se consumou (vide GRECO, 2009, v. III, pp. 649 e 659). A letra “b”, portanto, não está correta.
RAMIRO concorreu para a prática do crime praticado por RAIMUNDA, previsto no art. 242 do CP, devendo por ele também responder. Desse modo, a letra “c” também está incorreta.
A letra “d” traz assertiva totalmente descabida. A criança existia. Não há que se falar, destarte, em nascimento inexistente.

4. Considere a seguinte situação hipotética: ROBÉRIO, desejando provocar a morte de LUIZ, seguiu este até uma chácara onde o último reside. Sua intenção inicial era montar uma emboscada e tirar a vida da vítima com um tiro de revólver. Como a casa fica em um descampado, longe de qualquer construção ou floresta, ROBÉRIO teve que mudar os planos. Resolveu, então, seguir a vítima para matá-la justamente quando ela estivesse chegando em sua residência. Ocorre, todavia, que no dia escolhido, na casa de LUIZ havia alguns amigos seus lhe esperando, o que fez ROBÉRIO desistir de executá-lo naquele momento. Esperou, então, anoitecer. E quando se certificou que LUIZ estava sozinho, ateou fogo na casa, vindo a provocar a sua morte.
Nesse caso:

a) Ocorreu o crime de incêndio doloso, majorado pela morte da vítima.
b) Ocorreu o crime de incêndio doloso, majorado pela circunstância da casa queimada ser habitada e pela morte da vítima.
c) Ocorreu o crime de incêndio culposo.
d) Ocorreu o crime de incêndio simples, sem a incidência de qualquer majorante.
e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Comentários:
Deve ser marcado a letra “e”.
Não há que se falar em crime de incêndio, em qualquer de suas modalidades. Houve, na realidade, o crime de homicídio qualificado pelo emprego de fogo (art. 121, §2º, III, do CP).
Para que ocorresse o crime de incêndio deveria ter sido afetada a incolumidade pública, ou seja, deveria ter havido risco concreto à integridade física, à vida e/ou ao patrimônio de um número indeterminado de pessoas. Daí Damásio de Jesus (2009, v. 3, p. 258) ensinar que o incêndio: “[…] deve expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de um número indeterminado de pessoas. Se, portanto, o fogo não tiver nenhuma potencialidade lesiva à vida, à integridade física ou ao patrimônio de um número indeterminado de pessoas, o delito não estará caracterizado [...]”.

5. Considere a seguinte situação hipotética: VITÓRIO, proprietário de uma loja que comercializava legalmente fogos de artifício, resolveu consertar a instalação elétrica de seu estabelecimento, mesmo sem possuir habilitação profissional de eletricista, mas acreditando que tinha conhecimento suficiente para fazer o pequeno reparo sem riscos. Ocorre que, quando estava executando o serviço, encostou acidentalmente fios de fases opostas, provocando uma fagulha que causou um pequeno incêndio em uma caixa de fogos de artifício. Aproximou-se para tentar apagar, porém quando viu que os fogos iriam começar a estourar saiu correndo. Logo a situação se agravou, havendo fortes explosões no local, causando susto em toda vizinhança. Por conta de tal evento, faleceram RUBIA e RENATA, que estavam trabalhando na loja de VITÓRIO.
Nesse caso:

a) VITÓRIO deve responder pelos crimes de explosão e homicídio, em concurso.
b) VITÓRIO deve responder pelo crime de explosão simples, em sua forma dolosa.
c) VITÓRIO deve responder pelo crime de explosão, em sua forma culposa, porém sua pena deve ser aumentada em razão de ter ocorrido mortes.
d) VITÓRIO deve responder por explosão dolosa, majorada pela ocorrência de mortes.
e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Comentários:
Deve ser marcada a letra “c”. Os fatos narrados encontram simetria com o previsto no art. 251, §3º, c/c art. 258 do CP.
Primeiramente, a assertiva indica que VITÓRIO agiu com culpa, pois acreditava ser possível fazer os reparos referidos sem riscos, apesar da situação perigosa ser objetivamente previsível. Para que houvesse o dolo eventual seria necessário que ele assumisse o risco de provocar uma situação de perigo concreto; o que não ocorreu no caso, pois a assertiva indica que ele tinha a convicção que era capaz de realizar o serviço. Não existiu, portanto, indiferença em relação ao bem jurídico protegido.
Afasta-se a letra “a” porque a morte, quando provocada culposamente em decorrência de explosão, funciona apenas como resultado qualificador, atraindo a incidência do art. 258 do CP.
A letra “b” não está correta porque faz referência a explosão dolosa; padecendo de igual defeito a letra “d”.

6. Considere a seguinte situação hipotética: FERDINANDO, funcionário da INFRAERO, desejando protestar por ter sido demitido de tal empresa, resolveu invadir a única pista de pouso e aterrissagem do aeroporto da cidade de NOVO ALÉM. Ficou no meio da pista com um revólver na cabeça, ameaçando que se alguém se aproximasse ele se mataria. Percebendo a situação, os controladores de vôo logo suspenderam qualquer pouso ou decolagem no local, impedindo assim o trânsito de várias aeronaves que estavam programadas para utilizar aquele aeroporto. Nesse caso, FERDINANDO cometeu o crime de atentado contra a segurança de transporte aéreo, previsto no art. 261 do CP? Justifique sua resposta.

Resposta padrão:

“FERDINANDO não cometeu o crime previsto no art. 261 do CP (atentado contra a segurança do transporte aéreo).
O art. 261, 2ª parte, prevê que quem pratica qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea, será punido com pena de reclusão de 2 a 5 anos.
Trata-se, porém, de crime de perigo concreto, não sendo suficiente a simples prática dos atos para que o crime se configure. É necessário que tenha efetivamente ocorrido um risco na situação concreta, uma possibilidade de lesão aos bens jurídicos tutelados, quais seja, a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem.
FERDINANDO invade a pista do aeroporto e ameaça se matar caso alguém se aproxime; neste momento, os controladores de vôo tratam de suspender todos os pousos e decolagens, para que seja afastado qualquer risco de acidente. E foi o que ocorreu, não houve mais trânsito de aeronaves na pista, portanto, em nenhum momento houve perigo ou risco efetivo de dano” (Vanessa Elizabeth Graef).


De fato, segundo bem colocado pela aluna, não houve perigo concreto. O enunciado não relata que alguma aeronave tenha enfrentado situação concreta de risco, que “in casu” não pode ser presumido.
Observe-se que a segunda parte do art. 261 faz alusão, aparentemente, a uma conduta que conduz à presunção de perigo, ao tipificar o seguinte comportamento: “[...] praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea”. A doutrina, contudo, ensina que mesmo essa segunda parte do art. 261 do CP exige a presença de uma situação de risco concreto para que o tipo incida. Nesse passo, ensina Damásio de Jesus (2009, v. 3, p. 304) que: “É necessário que o impedimento ou dificultação da navegação marítima, fluvial ou aérea crie uma situação de perigo concreto à coletividade”. No mesmo sentido Rogério Greco (2009a, pp. 642-643): “O delito de atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo se consuma quando o agente, após praticar qualquer dos comportamentos previstos pelo tipo do art. 261 do Código Penal, coloca, efetivamente, em perigo a incolumidade pública, ou seja, o seu comportamento coloca em risco a vida, a integridade física ou o patrimônio de um número indeterminado de pessoas, mesmo quando pratica qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea”.

7. Considere a seguinte situação hipotética: LUCINDA, querendo suicidar-se, subiu em uma torre de sustentação de cabos de alta tensão para de lá jogar-se. Ocorre, porém, que o fato foi percebido por populares que logo chamaram a polícia e os bombeiros. Como o perigo era evidente, solicitou-se à companhia de energia que interrompesse o fluxo de energia elétrica pelos cabos que passavam pela torre. O pedido foi atendido, porém isso provocou um blackout em toda a cidade de NOVO ALÉM, visto que a energia elétrica nela consumida toda passava pela rede de alta tensão em evidência. A situação perdurou por quatro horas, sendo resolvida quando o namorado de LUCINDA chegou ao local, e disse que a perdoava por ela tê-lo traído, convencendo-a assim a descer da torre. Diante do exposto, diga, fundamentadamente, se LUCINDA cometeu o crime de atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública, previsto no art. 265 do CP.

Resposta padrão:

“Art. 265 - não se pune a título de culpa.
Este tipo penal só é punível a título de dolo. É um crime de perigo abstrato, e para incorrer no mesmo basta que o agente tenha o dolo [...].
Se o mesmo for praticado a título de culpa, ainda que ocorra algum dano o agente não será punido neste tipo.
No caso concreto, Lucinda tinha o dolo de suicídio ao subir na torre de sustentação de cabos de alta tensão, o que causou pânico entre populares, os quais imediatamente tomaram providências a fim de que conseqüências mais graves não ocorressem.
O fato, consequentemente, ocasionou um dano em toda a cidade, provocado culposamente por Lucinda, a qual, em decorrência deste crime só ser punido a título de dolo, independentemente do resultado, não responderá pelo delito do art. 265” (Josiane C. Florenzano).

“[…] Lucinda não praticou o crime previsto no art. 265 do CP, pois ela não tinha o dolo de atentar contra a segurança ou funcionamento do serviço de luz. No caso exposto, a única vontade dela era de cometer o suicídio. Por mais que a situação tenha perdurado 4 horas, acredito que mesmo assim não houve o crime [...]” (Taiana Maia).


Segundo pontuado pelas alunas, apesar do artigo 265, segundo a maioria da doutrina, constituir-se um tipo de perigo abstrato, faz-se necessário que a conduta do agente seja dolosa para que o delito possa ocorrer. O dispositivo em questão não pune conduta culposa, visto que nada dispõe expressamente nesse sentido. E, por força do art. 18, parágrafo único, do CP, o comportamento culposo somente é punível se expressamente previsto na lei correspondente.
No caso hipotético em exame é inegável que Lucinda não agiu com dolo de atentar contra a segurança de serviço de utilidade pública, de tal modo que sua conduta não se enquadra nos limites do art. 265 do CP.


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

JESUS, Damásio de. Direito penal – parte especial. v. 3; 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

GRECO, Rogério. Curso de direito penal – parte especial. v. III; 6. ed. Niterói: Impetus, 2009.

GRECO, Rogério. Código penal comentado. 2. ed. Niterói: Impetus, 2009.

NUCCI, Guilherme de Souza. Crimes contra a dignidade sexual. São Paulo: RT, 2009.