terça-feira, 5 de janeiro de 2010

Direito Penal e Processual Penal: retrospectiva 2009


Em setembro de 2009, publicamos post intitulado “alterações introduzidas no CP em 2009” (vide em: http://professorgecivaldo.blogspot.com/2009/09/alteracoes-introduzidas-no-cp-em-2009.html).

Na ocasião mencionamos as seguintes modificações inseridas no Código Penal em 2009:

a) através da Lei nº 11.923-2009, que entrou em vigor no dia 17-04-2009, foi introduzido o parágrafo 3º no art. 158 do CP;

b) outra alteração foi determinada pela Lei 12.012-2009 (que entrou em vigor em 07-08-2009), que introduziu no nosso diploma repressivo o art. 349-A;

c) a Lei 12.015-2009 (que entrou em vigor no dia 10-08-2009) reformulou totalmente a regulação dos crimes sexuais.

Já iniciado o ano de 2010, cabe fazer alguns acréscimos, com vistas a dar um panorama sintético das inovações introduzidas no Direito Penal e Processual Penal em 2009, sob o prisma da legislação e da jurisprudência.

No tocante à legislação, nota-se que, além das modificações já referidas, houve também as seguintes inovações:

a) a Lei nº 12.033-2009 deu nova redação ao art. 145, parágrafo único, do CP;

b) importante mencionar, ainda, que a Lei nº 12.015-2009 também inseriu modificações na Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072-1990), e introduziu no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069-1990) o art. 244-B, além de ter revogado a Lei nº 2.252-1954;

c) a Lei nº 11.900-2009 alterou o CPP “[...] para prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência[…]”;

d) foi sancionada a Lei nº 12.037-2009, dando nova regulação à identificação criminal do civilmente identificado;

e) por força da Lei nº 11.983-2009 foi revogado o art. 60 da LCP (DL nº 3.688-1941), que tratava da contravenção penal de mendicância.

Na jurisprudência, destacamos os seguintes julgados:

a) decisum emanado do STF - Tribunal Pleno (HC 84.078-MG, julgado em 05-02-2009) proibiu a execução provisória da sentença penal condenatória (permitida pelo art. 637 do CPP, que foi declarado inconstitucional pela Corte Suprema), mesmo que a execução definitiva esteja sendo obstada apenas por recurso sem efeito suspensivo. Eis uma síntese da ementa:

"HABEAS CORPUS. INCONSTITUCIONALIDADE DA CHAMADA “EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA”. ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ART. 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
[…]
3. A prisão antes do trânsito em julgado da condenação somente pode ser decretada a título cautelar.
[...]
4. A ampla defesa, não se pode visualizar de modo restrito. Engloba todas as fases processuais, inclusive as recursais de natureza extraordinária. Por isso a execução da sentença após o julgamento do recurso de apelação significa, também, restrição do direito de defesa, caracterizando desequilíbrio entre a pretensão estatal de aplicar a pena e o direito, do acusado, de elidir essa pretensão.
[...]
8. Nas democracias mesmo os criminosos são sujeitos de direitos. Não perdem essa qualidade, para se transformarem em objetos processuais. São pessoas, inseridas entre aquelas beneficiadas pela afirmação constitucional da sua dignidade (art. 1º, III, da Constituição do Brasil). É inadmissível a sua exclusão social, sem que sejam consideradas, em quaisquer circunstâncias, as singularidades de cada infração penal, o que somente se poder apurar plenamente quando transitada em julgado a condenação de cada qual.
9. Ordem concedida. (STF, Pleno, HC 84.078-7 MINAS GERAIS, rel. min. Eros Grau, j. 05-02-2009)."

b) o STF também aprovou, em 2009, as seguintes Súmulas Vinculantes:

"Nº 14. É direito do defensor, no interesse do representando, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. (Fonte de publicação: DJe nº 26-2009, p. 1, em 09-02-2009; DO de 09-02-2009, p. 1).

Nº 24. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137-90, antes do lançamento definitivo do tributo."

c) O STJ, em 2009, aprovou a seguinte Súmula, no que é de interesse direto ao Direito Penal: “Nº 415. O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada”.

d) destaca-se, ainda, a decisão do STF no âmbito da ADPF nº 130, através da qual foi considerada totalmente inconstitucional a Lei de Imprensa (Lei nº 5.250-1967); lembrando-se que tal norma continha dispositivos de natureza penal e processual penal, apesar de não regular apenas tais matérias.

e) a 2ª Turma do STF firmou jurisprudência no sentido de admitir a investigação criminal levada a efeito pelo Ministério Público (HC 91.661/PE, Rel. Min. Ellen Gracie; HC 89.837/DF, Rel. Min. Celso de Mello; e RE 468.523/SC, Rel. Min. Ellen Gracie), apesar do assunto ainda estar pendente de julgamento pelo Pleno do STF no bojo do HC nº HC 84.548. Argumentou-se que:

"[…]
- A cláusula de exclusividade inscrita no art. 144, § 1º, inciso IV, da Constituição da República - que não inibe a atividade de investigação criminal do Ministério Público - tem por única finalidade conferir à Polícia Federal, dentre os diversos organismos policiais que compõem o aparato repressivo da União Federal (polícia federal, polícia rodoviária federal e polícia ferroviária federal), primazia investigatória na apuração dos crimes previstos no próprio texto da Lei Fundamental ou, ainda, em tratados ou convenções internacionais.
- Incumbe, à Polícia Civil dos Estados-membros e do Distrito Federal, ressalvada a competência da União Federal e excetuada a apuração dos crimes militares, a função de proceder à investigação dos ilícitos penais (crimes e contravenções), sem prejuízo do poder investigatório de que dispõe, como atividade subsidiária, o Ministério Público.
- Função de polícia judiciária e função de investigação penal: uma distinção conceitual relevante, que também justifica o reconhecimento, ao Ministério Público, do poder investigatório em matéria penal.
[...]" (STF, 2ª Turma, HC 94173-BA, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-223, p. 27-11-2009).


Quanto a outras inovações jurisprudenciais relevantes no âmbito do Direito Penal e Pocessual Penal, recomendamos leitura do artigo publicado no seguinte link: http://www.conjur.com.br/2009-dez-29/retrospectiva-2009-ano-termina-meio-milhao-presos.

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