terça-feira, 23 de fevereiro de 2010

RETROATIVIDADE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS (Lei nº 11.343/2006)


          Consta no Informativo nº 574 do STF referência à seguinte decisão da 2ª Turma daquele Tribunal:

Tráfico de Drogas e Combinação de Leis Incriminadoras
A Turma deferiu habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de condenado por tráfico ilícito de entorpecentes na vigência da Lei 6.368/76 para determinar que magistrado de 1ª instância aplique a causa de diminuição de pena trazida pelo § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, bem assim para que fixe regime de cumprimento compatível com a quantidade de pena apurada após a redução. Consignou-se que a Constituição Federal determina que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (CF, art. 5º, XL) e, tendo em conta que o § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 consubstancia novatio legis in mellius, entendeu-se que ele deveria ser aplicado em relação ao crime de tráfico de entorpecentes descrito em lei anterior.
HC 101511/MG, rel. Min. Eros Grau, 9.2.2010. (HC-101511)

            Entendeu a Corte Suprema, portanto, que o § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 pode retroagir para beneficiar pessoas que foram condenadas por tráfico de drogas com base na Lei anterior (qual seja: Lei nº 6.368/76).
        O dispositivo referido proporciona ao condenado por tráfico uma redução de pena de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
        Vale ressaltar que o entendimento de aplicar apenas a “parte benéfica” da Lei nova aos que foram condenados com base na Lei anterior não encontra unanimidade na jurisprudência. A 5ª Turma do STJ, por exemplo, tem entendido que:

[...]
5.   Na hipótese, o § 4o. faz referência expressa ao caput do art. 33 da nova Lei de Drogas, sendo parte integrante deste, que aumentou a pena mínima para o crime de tráfico de 3 para 5 anos. Sua razão de ser está nesse aumento, para afastar qualquer possível ofensa ao princípio da proporcionalidade, permitindo ao Magistrado que, diante da situação concreta, mitigue a sanção penal do traficante ocasional ou do réu primário, de bons antecedentes e não integrante de organização criminosa; assim, não há como interpretá-lo isoladamente do contexto da novel legislação.
6.   A solução que atende ao princípio da retroatividade da lei mais benéfica (art. 2o. do CPB e 5o., XL da CF/88), sem todavia, quebrar a unidade lógica do sistema jurídico, vedando que o intérprete da Lei possa extrair apenas os conteúdos das normas que julgue conveniente, é aquela que permite a aplicação, em sua integralidade, de uma ou de outra Lei, competindo ao Magistrado singular, ao Juiz da VEC ou ao Tribunal Estadual decidir, diante do caso concreto, aquilo que for melhor ao acusado ou sentenciado.
[...]
(STJ, 5ª Turma, HC 143373 / SP, rel. min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 01/02/2010).

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