quarta-feira, 17 de março de 2010

STF JULGA CASOS CRIMINAIS EM REPERCUSSÃO GERAL

Consta no Informativo nº 574 do STF, que referido Tribunal julgou os seguintes casos em sede de Repercussão Geral:
 
R E P E R C U S S Ã O  G E R A L

DJE de 26 de fevereiro de 2010

REPERCUSSÃO GERAL POR QUEST. ORD. EM RE N. 602.072-RS
RELATOR: MIN. CEZAR PELUSO
EMENTA: AÇÃO PENAL. Juizados Especiais Criminais. Transação penal. Art. 76 da Lei nº 9.099/95. Condições não cumpridas. Propositura de ação penal. Possibilidade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Não fere os preceitos constitucionais a propositura de ação penal em decorrência do não cumprimento das condições estabelecidas em transação penal.

REPERCUSSÃO GERAL POR QUEST. ORD. EM RE N. 602.543-RS
RELATOR: MIN. CEZAR PELUSO
EMENTA: AÇÃO PENAL. Prova. Oitiva de testemunha. Carta precatória. Réu preso. Requisição não solicitada. Ausência de nulidade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Não é nula a audiência de oitiva de testemunha realizada por carta precatória sem a presença do réu, se este, devidamente intimado da expedição, não requer o comparecimento.
 

Quanto ao segundo julgado, ver artigo do professor Luiz Flávio Gomes (clique), que discorda da decisão do STF.
De nossa parte, entendemos que decidiu corretamente a Suprema Corte. Não se pode engessar ainda mais o processo penal, abrindo caminho para manobras processuais, que em grande parte das vezes visam apenas evitar  ou atrasar a apreciação do mérito da demanda.

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