segunda-feira, 1 de março de 2010

CRIME ÚNICO – ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR


Consagrando a doutrina construída diante da Lei nº 12.015/2009, entendeu a 6ª Turma do STJ que deve ser revista condenação que sustentou a existência de concurso entre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, cometidos em um mesmo contexto fático; visto que pelas novas disposições sobre a matéria (inseridas no CP pela Lei nº 12.015/2009) hoje se considera que há crime único in casu.

Nesse sentido a seguinte decisão, referida no Informativo nº 422 do STJ:

Trata-se de habeas corpus no qual se pleiteia, em suma, o reconhecimento de crime continuado entre as condutas de estupro e atentado violento ao pudor, com o consequente redimensionamento das penas. [...] Assim, diante dessa constatação, a Turma assentou que, caso o agente pratique estupro e atentado violento ao pudor no mesmo contexto e contra a mesma vítima, esse fato constitui um crime único, em virtude de que a figura do atentado violento ao pudor não mais constitui um tipo penal autônomo, ao revés, a prática de outro ato libidinoso diverso da conjunção carnal também constitui estupro. Observou-se que houve ampliação do sujeito passivo do mencionado crime, haja vista que a redação anterior do dispositivo legal aludia expressamente a mulher e, atualmente, com a redação dada pela referida lei, fala-se em alguém. Ressaltou-se ainda que, não obstante o fato de a Lei n. 12.015/2009 ter propiciado, em alguns pontos, o recrudescimento de penas e criação de novos tipos penais, o fato é que, com relação a ponto específico relativo ao art. 213 do CP, está-se diante de norma penal mais benéfica (novatio legis in mellius). Assim, sua aplicação, em consonância com o princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais favorável, há de alcançar os delitos cometidos antes da Lei n. 12.015/2009, e, via de consequência, o apenamento referente ao atentado violento ao pudor não há de subsistir. Todavia, registrou-se também que a prática de outro ato libidinoso não restará impune, mesmo que praticado nas mesmas circunstâncias e contra a mesma pessoa, uma vez que caberá ao julgador distinguir, quando da análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP para fixação da pena-base, uma situação da outra, punindo mais severamente aquele que pratique mais de uma ação integrante do tipo, pois haverá maior reprovabilidade da conduta (juízo da culpabilidade) quando o agente constranger a vítima à conjugação carnal e, também, ao coito anal ou qualquer outro ato reputado libidinoso. Por fim, determinou-se que a nova dosimetria da pena há de ser feita pelo juiz da execução penal, visto que houve o trânsito em julgado da condenação, a teor do que dispõe o art. 66 da Lei n. 7.210/1984. HC 144.870-DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 9/2/2010. (grifos nossos)

A nova Lei, portanto, deve ser aplicada a situações pretéritas, considerando configurar-se novatio legis in mellius a inclusão do delito antes conhecido como atentado violento ao pudor (previsto no art. 214 do CP - antes das alterações impostas pela Lei nº 12.015/2009) nas disposições do atual artigo 213 do CP. Ou seja, hoje não há mais dois crimes: de estupro e atentado violento ao pudor. Há somente o crime de estupro, que abarca a conjunção carnal forçada e também os outros atos libidinosos diversos da conjunção carnal, que antes integravam o tipo do art. 214 do CP.

Desse modo, quem foi condenado por estupro e atentando violento ao pudor em concurso; se as ações foram praticadas em um mesmo contexto fático e contra a mesma vítima, deve ter sua sentença revista.

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