segunda-feira, 8 de março de 2010

LESÕES CORPORAIS LEVES – LEI MARIA DA PENHA


        O STJ, através de sua Terceira Seção, firmou o entendimento de que a ação penal, no crime de lesões corporais leves, mesmo que praticadas contra mulher em situação amparada pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), é pública condicionada à representação da vítima.
        Eis a referência feita ao decisum em questão no Informativo nº 424 do STJ:

REPETITIVO. LEI MARIA DA PENHA.
A Seção, ao julgar recurso sob o regime do art. 543-C do CPC c/c a Res. n. 8/2008-STJ, firmou, por maioria, o entendimento de que, para propositura da ação penal pelo Ministério Público, é necessária a representação da vítima de violência doméstica nos casos de lesões corporais leves (Lei n. 11.340/2006 – Lei Maria da Penha), pois se cuida de uma ação pública condicionada. Observou-se, que entender a ação como incondicionada resultaria subtrair da mulher ofendida o direito e o anseio de livremente se relacionar com quem quer que seja escolhido como parceiro, o que significaria negar-lhe o direito à liberdade de se relacionar, direito de que é titular, para tratá-la como se fosse submetida à vontade dos agentes do Estado. Argumentou-se, citando a doutrina, que não há como prosseguir uma ação penal depois de o juiz ter obtido a reconciliação do casal ou ter homologado a separação com a definição de alimentos, partilha de bens, guarda e visitas. Assim, a possibilidade de trancamento de inquérito policial em muito facilitaria a composição dos conflitos envolvendo as questões de Direito de Família, mais relevantes do que a imposição de pena criminal ao agressor. Para os votos vencidos, a Lei n. 11.340/2006 afastou expressamente, no art. 41, a incidência da Lei n. 9.099/1995 nos casos de crimes de violência doméstica e familiares praticados contra a mulher. Com respaldo no art. 100 do CP, entendiam ser de ação pública incondicionada o referido crime sujeito à Lei Maria da Penha. Entendiam, também, que a citada lei pretendeu punir com maior rigor a violência doméstica, criando uma qualificadora ao crime de lesão corporal (art. 129, § 9º, do CP). Nesse contexto, defendiam não se poder exigir representação como condição da ação penal e deixar ao encargo da vítima a deflagração da persecução penal. REsp 1.097.042-DF, Rel. originário Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. para acórdão Min. Jorge Mussi, julgado em 24/2/2010. (grifos nossos)

          A matéria, portanto, começa a ser pacificada. Note-se que a decisão não foi unânime, porém refletiu o entendimento majoritário dos ministros do STJ.

5 comentários:

  1. eu gostaria de saber e ofensas,palavras grosseiras ameaça ate de morte e também podem ser denusiar na delegacia de mulhereres?

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    1. Anônimo8/6/12 01:56

      a bela pergunta,
      veja bem num bate boca entende-se que as duas partes estao com animos exaltados, os dois teriam que ir a julgamento, e dificil entender que mulher nao ofende e nao chinga seus companheiros.
      nesses casos onde nao ha sequer ''lesao corporal leve'' a lei e completamente inconstitucional, porque o homem fica sem defeza e ainda assim existe um tendencialismo por parte de delegados despreparados.
      tem muita mulher sabida por ai se deliciando disso. sao miliares de prossessos mal investigados e que se fossem a investigaçao seria, nao caberia mulher em cadeia!
      nao estou defendendo homens covardes que de fato merecem ser punidos, mas tem muito sençaçionalismo acontencendo e por isso sobrecarregam os foruns de nada!!!!
      abraços a todos

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  2. Gecivaldo19/7/10 23:17

    Sim. O crime de ameaça em situação de violência (no caso, psíquica) doméstica/familiar contra a mulher é alcançado pela Lei Maria da Penha.

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  3. Não deixe de ler excelente artigo sobre a Lei Maria da Penha e como eu entender porque até o presente, a Lei Maria da Penha tem sido ineficaz, pois a violência doméstica e familiar tem aumentado. Acesse o blog, comente e divulgue: www.valdecyalves.blogspot.com

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  4. A lei pode ser aplicada aos homens e aos filhos vítimas de violencia doméstica tambem ou seria outro crime??

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