segunda-feira, 8 de março de 2010

REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – RÉU IDOSO


Sabe-se que o art. 115 do CP prevê que: “São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos”

Diante desse dispositivo, discute-se, quanto ao idoso, se essa “data da sentença” poderia ser considerada como a data da condenação em primeiro grau ou se poderia ser considerada como a data do Acórdão de segundo grau que confirma a condenação; ou mesmo se ela poderia ser considerada em um período posterior ao julgamento da apelação, tendo como marco para contagem a data do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Em decisão recente, a Sexta Turma do STJ, segundo referido no Informativo nº 424  daquele Tribunal, decidiu no seguinte sentido:

PRESCRIÇÃO. PUNIBILIDADE. IDOSO.
A Turma, prosseguindo o julgamento, por maioria, não reconheceu a prescrição da pretensão punitiva no caso de recorrente condenado por crime de concussão, entendendo que não se aplica o benefício do art. 115 do CP ao agente que tenha completado 70 anos após o julgamento do recurso de apelação. O STF vem decidindo que não se aplica tal benefício, porquanto o lapso prescricional somente se reduz à metade se o agente, na data da sentença condenatória, tiver mais de 70 anos. Precedentes citados do STF: HC 89.969-RJ, DJ 5/10/2007, e HC 84.909-MG, DJ 6/5/2005. REsp 650.363-SC, Rel. originário Min. Nilson Naves, Rel. para acórdão Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 23/2/2010. (grifos nossos)

Sobre a temática, assim se manifestou o STF no HC 89969-RJ, mencionado na decisão supra do STJ:

PRESCRIÇÃO - IDOSO - ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL E LEI Nº 10.741/03. A completude e o caráter especial da norma do artigo 115 do Código Penal excluem a observação do Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/03 -, no que revela, como faixa etária a ser considerada, a representada por sessenta anos de vida. PRESCRIÇÃO - ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL - AFERIÇÃO DA IDADE NA DICÇÃO DA ILUSTRADA MAIORIA. Afere-se a idade do condenado, para definir-se a prescrição, na data da apreciação do mérito da ação penal. Ainda sob essa óptica, estando pendentes embargos declaratórios quando do implemento da idade, dá-se a incidência do preceito. Entendimento diverso do relator, que leva em conta a faixa etária, para tal efeito, desde que completado o número de anos exigido em lei até o trânsito em julgado do decreto condenatório, nos termos de precedente do Plenário - Extradição nº 591-0, por mim relatada, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 22 de setembro de 1995.
(STF, HC 89969-RJ, Primeira Turma, rel. min. Marco Aurélio, DJ 05-10-2007).

Colhe-se, ainda, no Informativo nº 423 do STJ, referência a recente decisão sobre o assunto da sua Quinta Turma, conforme segue:


PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA.
A Turma reafirmou que não cabe aplicar o benefício do art. 115 do CP, ou seja, redução dos prazos de prescrição, quando o agente contar mais de 70 anos na data do acórdão que se limita a confirmar a sentença. Precedentes citados do STF: HC 96.968-RS, DJe 5/2/2010; AgRg no HC 94.067-RO, DJe 13/3/2009; do STJ: HC 131.909-GO, DJe 30/11/2009; HC 104.557-DF, DJe 3/11/2008, e HC 67.830-SC, DJ 18/6/2007. HC 123.579-RJ, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 18/2/2010.

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