segunda-feira, 8 de março de 2010

TRÁFICO “PRIVILEGIADO” CONSTITUI-SE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO


Sabe-se que a Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/2006) prevê em seu art. 33, § 4º, sensível redução de pena para o traficante primário, se presentes as demais condicionantes lá estabelecidas.

Referido dispositivo, apesar de trazer, tecnicamente falando, uma minorante (causa de diminuição de pena), tem sido citado como norma que prevê o chamado tráfico “privilegiado”.

Pois bem. A discussão que enfrentou recentemente o STJ foi se este dito tráfico “privilegiado” seria considerado como equiparado a hediondo para efeitos de incidência da Lei nº 8.072/90, que determina o início do cumprimento de pena em regime fechado para aqueles nela enquadrados.

Eis o que decidiu a Quinta Turma do STJ sobre o assunto, segundo veiculado no Informativo nº 424 daquele Tribunal:  

TRÁFICO. DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO.
Trata-se de HC no qual o paciente busca a fixação de regime prisional mais brando para o início do cumprimento de pena, uma vez que foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas cometido em 28/4/2008, portanto após o advento da Lei n. 11.464/2007. A Turma denegou a ordem e reiterou seu entendimento de que, embora o legislador tenha previsto a possibilidade de reduzir as sanções do agente primário, de bons antecedentes que não se dedica à atividade criminosa nem integra organização criminosa (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), subsistem as razões que o levaram a qualificar o tráfico ilícito de entorpecentes como equiparado a hediondo, pois os critérios que permitem a redução da pena não têm a finalidade de mitigar o juízo de reprovação incidente sobre a conduta delituosa em si mesma, que continua sendo a de tráfico ilícito de drogas. Demonstrada a hediondez da figura descrita no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não há que se falar em não incidência da Lei n. 11.464/2007 nesses casos. Assim, consumado o crime de tráfico de entorpecentes após o advento da Lei n. 11.464/2007, a qual atribuiu nova redação ao art. 2º, § 1º, da lei dos crimes hediondos (Lei n. 8.072/1990), que estabeleceu o regime inicial fechado no caso dos condenados pela prática do mencionado delito, não há falar em regime inicial diverso do fechado. Precedentes citados do STF: HC 91.360-SP, DJe 20/6/2008; do STJ: HC 119.506-GO, DJe 9/2/2009, e HC 106.461-GO, DJe 3/11/2008. HC 143.361-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 23/2/2010. (grifos nossos)

Sustentando, ainda, o caráter hediondo do tráfico “privilegiado”, o que leva à inaplicabilidade de benefícios na execução penal vedados pela Lei nº 8.072/90, menciona-se o seguinte decisum: "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INDULTO OU COMUTAÇÃO. DECRETO 6.706/08. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.1. Não é possível a concessão da comutação da pena, espécie de indulto, a condenados pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, delito equiparado a hediondo. Inteligência dos arts. 2º, I, da Lei 8.072/90 e 8º do Decreto 6.706/08.2. Ordem denegada(STJ, HC 138210-RS, 5ª Turma, rel. min. Arnaldo Esteve Lima, DJe 30-11-2009)".

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