terça-feira, 20 de abril de 2010

SEXTA TURMA DO STJ AFASTA INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORA NO CRIME DE FURTO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO


Em recente julgado, veiculado no Informativo-STJ nº 429, decidiu a Sexta Turma daquele Tribunal no seguinte sentido:

Discute-se, no crime de tentativa de furto, se o rompimento de obstáculo (quebra do vidro de veículo para subtrair aparelho de som) tipifica o delito de furto qualificado e, se reconhecido tal rompimento, a pena aplicada fere o princípio da proporcionalidade. Para o Min. Relator, o rompimento de porta ou vidro para o furto do próprio veículo é considerado furto simples. Não seria razoável reconhecer como qualificadora o rompimento de vidro para furto de acessórios dentro de carro, sob pena de resultar a quem subtrai o próprio veículo menor reprovação. Assevera, assim, que, nos casos como dos autos, considerar o rompimento de obstáculo como qualificadora seria ofender o princípio da proporcionalidade da resposta penal, que determina uma graduação de severidade da pena em razão da prática do crime, apesar de a jurisprudência deste Superior Tribunal considerá-la como qualificadora. Com esse entendimento, a Turma, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus. Precedentes citados: AgRg no REsp 983.291-RS, DJe 16/6/2008, e REsp 1.094.916-RS, DJ 13/10/2009. HC 152.833-SP, Rel. Min. Nilson Naves, julgado em 5/4/2010. (Grifos nossos)

Referido decisum considerou como simples o furto praticado com rompimento de obstáculo para subtração de bem que se encontrava dentro de um veículo automotor, apesar do art. 155, § 4º, I, do CP, prever claramente qualificadora no seguinte sentido:

§ 4º. A pena é de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se o crime é cometido:
I – com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;
[…]

Pelo entendimento prevalecente, o sujeito que quebra o vidro do carro para poder subtrair o veículo comete o crime de furto simples, se não estiver presente outra qualificadora incidente[1].

Acaso, porém, o agente quebre o vidro do veículo para furtar algo que está dentro do mesmo estará presente a qualificadora, conforme menciona-se no seguinte aresto: “É pacífico o entendimento desta Corte de que a violação do veículo automotor para subtração de bens localizados em seu interior qualifica o furto (por rompimento de obstáculo)” (STJ, 5ª Turma, HC 139501-RJ, DJe 22-02-2010).

Essa linha de raciocínio é rechaçada por parte da doutrina e da jurisprudência que alega atentar contra a razoabilidade entender que uma conduta teoricamente menos grave, no tocante ao resultado (furtar algo de dentro do carro) possa ser apenada mais gravemente do que uma conduta mais danosa (furtar o próprio carro). Os defensores desse pensamento propõem que seja considerado furto simples aquele ocorrido mediante ruptura de obstáculo para subtrair bem que está dentro de um veículo.

Foi nesse sentido que se pautou o julgado ora divulgado.

Ressalte-se, por fim, que há também uma minoria entendendo que, havendo rompimento de obstáculo, seja para subtração do veículo, seja para subtração de objetos que estão dentro dele, a hipótese é de furto qualificado. Alega-se que o obstáculo rompido ou destruído pode ser inerente à própria coisa a ser subtraída[2]. Entendemos ser esta a posição mais acertada.


[1] Nesse sentido: CUNHA, Rogério Sanches; coordenação de Luiz Flávio Gomes e Rogério Sanches Cunha. Direito penal – parte especial, v. 3. – São Paulo : RT, 2008, p. 123.
[2] MASSON, Cleber. Direito penal – parte especial, v. 2, 2ª ed. – São Paulo: MÉTODO, 2010, pp. 330-331; e HC 77.675-PR, STF. 

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