terça-feira, 6 de abril de 2010

STF CONCEDE A CONDENADO DIREITO DE CUMPRIR PENA PERTO DA FAMÍLIA


Segunda Turma do STF, segundo veiculado no Informativo-STF nº 579, decidiu no seguinte sentido:

A Turma deferiu habeas corpus para autorizar a remoção de condenado para estabelecimento penal localizado em outra unidade da federação. No caso, sustentava a impetração que o paciente — encarcerado em presídio paulista — teria o direito de ver cumprida sua pena corporal em município localizado no Estado da Bahia, na medida em que nesse residiriam os seus familiares. Alegava, ainda, que o próprio Diretor do Conjunto Penal baiano informara haver disponibilidade de vaga e que a unidade prisional comportaria presos em regime fechado. Entendeu-se que, pelo que se poderia constatar dos autos, as penitenciárias seriam congêneres, haja vista que ambas seriam aptas a receber presos condenados no regime fechado, não havendo preponderância do estabelecimento atual em relação àquele para o qual se pretenderia a transferência, sobretudo no concernente ao quesito segurança máxima. Asseverou-se, ademais, que, ao adotar tal posicionamento, ter-se-ia que o direito à assistência familiar e seu respectivo exercício ficariam sobremaneira facilitados, assim como deflagrado o processo de ressocialização, mitigando a distância e a dificuldade do contato do preso com a família.
HC 100087/SP, rel. Min. Ellen Gracie, 16.3.2010. (HC-100087)

3 comentários:

  1. lei não é para ser discutida, é para ser cumprida.
    se o preso tem o direito de cumprir pena próximo das suas raízes, mais do que justo que ele tenha esse direito respeitado. lamentável que ele precise recorrer a Corte Constitucional (STF) para pode fazer valer direito já expresso no lei.

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  2. Concordo plenamente, hoje sou esposa de um recem condenado, trabalho honestamente registrada, tenho profissão, estou cursando terceiro ano administração e tenho dois filhos menores com o condenado, oque faz esta sociedade achar que tem direito de condenar se o proprio Juiz ja o fez ? e ninguem consegue enxergar os filhos não pode pagar pela condenação do pai, Precisa fazer valer esse direito sim, pois não concordo em levar meus filhos numa cadeia pra visitar o pai, mais não depende de mim, são pré adolescentes com vontade propria e cobram de ver o pai, ja pensou ter q viajar dias com duas crianças pra ver o pai aos fins de semana ? Só acharia isso justo a pessoa que nunca tivesse passado por tal sofrimento. SE É LEI TEM QUE CUMPRIR.

    SE RECONHECEMOS QUE ERRAR É HUMANO, NÃO SERIA SOBRE-HUMANA A JUSTIÇA DOS HOMENS ?

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  3. Sou de Piracicaba e meu irmão está em Hortolândia e foi condenado a 5 anos e 4 meses de prisão.Será que posso pedir a tranferência pra Piracicaba?

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