terça-feira, 6 de abril de 2010

STF REAFIRMA DIREITO DO RÉU RECORRER EM LIBERDADE


A Primeira Turma do STF, em decisão recente, segundo referido no Informativo-STF nº 579, reafirmou o direito do réu recorrer em liberdade, entendendo no caso que o art. 585 do CPP encontra-se implicitamente revogado.

Eis as informações veiculadas no Informativo:

A Turma deferiu habeas corpus para expedir contramandado de prisão em favor de denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, III e IV, do CP que, não obstante tivesse respondido à ação penal em liberdade — ante o excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal —, tivera sua custódia decretada por ocasião da sentença de pronúncia. Asseverou-se que a segregação cautelar decorrente de pronúncia deve estar pautada em pelo menos um dos requisitos dispostos no art. 312 do CPP e que, no caso, o decreto prisional estaria lastreado apenas no fato de o paciente possuir maus antecedentes. Dessa forma, reputou-se inexistir qualquer elemento fático concreto apto a justificar a medida constritiva. Acrescentou-se que, com o advento da Lei 11.689/2008, tratando-se de réu solto, o juiz somente pode ordenar a sua prisão, quando inequivocamente presentes os já aludidos pressupostos do art. 312 do CPP, não mais subsistindo, para tanto, a análise isolada dos antecedentes do acusado (CPP, art. 413, § 3º). Determinou-se, como condição do contramandado, que o paciente se apresente em 10 dias à Vara do Júri da Comarca de Cataguases/MG, sob pena de revogação da medida. Por fim, concedeu-se a ordem, de ofício, para que seja recebido e processado o recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra a pronúncia, cujo seguimento fora obstado, com base no art. 585 do CPP (“O réu não poderá recorrer da pronúncia senão depois de preso, salvo se prestar fiança, nos casos em que a lei a admitir.”), dado que o réu não teria se recolhido à prisão. Consignou-se que, com a reforma do CPP pela referida Lei 11.689/2008, o art. 585 do CPP encontrar-se-ia implicitamente revogado, uma vez que o réu somente deve se recolher ao cárcere se o magistrado assim entender necessário e desde que de modo motivado.
HC 101244/MG, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 16.3.2010. (HC-101244)
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Com a reforma do CPP, o seu art. 413, § 3º, que dispõe sobre a decisão de pronúncia, passou a prever que: “O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código”.

Quer dizer, a prisão não é mais uma consequência necessária da pronúncia, somente podendo ser imposta se fundamentada no art. 312 do CPP, segundo bem destacou o STF.

De outro modo, o fato do réu estar foragido também não é óbice para apreciação de seu recurso, segundo reiteradamente tem se manifestado a mesma Corte Suprema, conforme segue:

RECURSO - SUBMISSÃO À CUSTÓDIA - INEXIGIBILIDADE. Descabe condicionar o recurso ao recolhimento do recorrente à prisão. O artigo 594 do Código de Processo Penal - hoje revogado pela Lei nº 11.719/08 - não foi agasalhado pela ordem jurídico-constitucional de 1988. (STF, Tribunal Pleno, HC 90279-DF, rel. min. Marco Aurélio, DJe 21-08-2009).

O mesmo raciocínio serve para a imposição emanada do art. 585 do CPP (“O réu não poderá recorrer da pronúncia senão depois de preso, salvo se prestar fiança, nos casos em que a lei admitir”), que, segundo o STF, encontra-se revogado tacitamente.

Tecnicamente a decisão divulgada no Informativo é irreparável. 

Lamenta-se apenas que, no caso, a Justiça Criminal parece não ter sido muito eficiente, pois, aparentemente, se tem a situação de uma pessoa acusada de homicídio duplamente qualificado, que foi libertada por conta do excesso de prazo na instrução processual, e ainda, que mesmo já pronunciado, e estando foragido, não foi possível manter a decretação de sua prisão.

E, o pior de tudo, é que essa hipotética ineficiência está sendo suportada unicamente pela sociedade, pois se o acusado realmente for culpado, há grande possibilidade de estar crendo na impunidade e, quiçá, por conta disso, cometendo novos crimes.

Ademais, parece que o STF não questionou o fato de estarem ou não presentes os requisitos da prisão preventiva no caso, apenas ressaltou que a única motivação apresentada na pronúncia (ou seja, “maus antecedentes”) não era suficiente para sustentar a custódia cautelar. É possível, portanto, que um mero deslize técnico tenha acarretado a revogação da prisão.

3 comentários:

  1. É sempre assim, os deslizes vão sempre beneficiando os criminosos e tudo leva a crer que não é meramente um deslize e sim algo arquitetado para esvaziar as cadeias em face da total falência na gerência do sistema prisional e o que é pior, do sistema de ressocialização que nunca existiu. O que se percebe é o aumento de lei que diminuem a sanção favorecendo todo o tipo de mal feitor em detrimento total da sociedade e da vítima

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  2. SSRICAR -
    Temos que ver que a justiça também é falha e, manter o réu preso, prejudica em muito a produção de provas contrária à acusação (por mais que a inversão seja inconstitucional).

    Prevendo a falibilidade humana nos julgamentos, a constituição federal de 1988 veio mais garantista com relação aos direitos fundamentais e, sem sombra de dúvidas, o direito à liberdade é colocado em patamar bem elevado claro, não é absoluto, mas é bem elevado. Ter direito de exercer a defesa em liberdade nos dá uma sensação de justiça maior do que ficar preso durante todo o curso do processo (que já é lento demais) para no final ser entendido que o cidadão não era de fato o agente do crime, ou qualquer outra situação que o isente da pena, ainda que condenado fosse..


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  3. Ora, o direito do reu apelar de sentença penal condenatoria, encontra ressonãncia no principio constitucional da presunçao de inocencia,.Portanto, carradas de razão assiste ao Colendo Tribunal que decidiu pela concessão da LIBERDADE

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