quinta-feira, 6 de maio de 2010

QUESTÕES COMENTADAS – FURTO E ROUBO (Arts. 155 e 157 do CP)


1) O pai que, tendo o filho sequestrado e ameaçado de morte, é coagido por sequestradores armados e forçado a dirigir-se a certa agência bancária para efetuar um roubo a fim de obter a quantia necessária para o pagamento do resgate e livrar o filho do cárcere privado em que se encontra pode, em tese, lograr a absolvição com base na alegação de (TJSP, juiz, 2009, VUNESP)
a)      Inexigibilidade de conduta diversa.
b)      Legítima defesa.
c)      Exercício regular de direito.
d)      Estrito cumprimento do dever legal.

Comentários:
        Deve ser marcada a letra “a”. De fato, não era exigível outra conduta do pai nas circunstâncias que se apresentam. A inexigibilidade de conduta diversa leva à exclusão da culpabilidade, elemento integrante da estrutura do crime, segundo a doutrina majoritária[1].
       Sabe-se que o CP elenca expressamente, em seu art. 22, duas causas de inexigibilidade de conduta diversa, quais sejam: coação irresistível e obediência hierárquica[2]. No caso da questão certamente vislumbra-se uma coação moral irresistível que levou o pai desesperado a praticar um fato típico e ilícito, mas que não é culpável.
         O enunciado não traz hipótese de legítima defesa, posto não estarem presentes seus requisitos (art. 25 do CP). Necessário observar que a ação do agente não foi voltada a repelir injusta agressão, pois na realidade cedeu à coação dos sequestradores vindo a dirigir sua conduta danosa contra terceiros.
         Também não é o caso de exercício regular de direito, visto que ninguém tem o direito de praticar roubo a banco. Do mesmo modo afasta-se a possibilidade de estrito cumprimento de dever legal, conquanto não havia nenhum dever imposto ao agente de proceder da forma como agiu.

2) A e B, agindo de comum acordo, apontaram revólveres para C exigindo a entrega de seus bens. Quando B encostou sua arma no corpo de C, este reagiu entrando em luta corporal com A e B, recusando a entrega da “res furtiva”. Nesse entrevero, a arma portada por B disparou e o projétil atingiu C, que veio a falecer, seguindo-se a fuga de A e B, todavia, sem levar coisa alguma de C. Esse fato configura (TJSP, juiz, 2009, VUNESP)
a)     Roubo tentado e lesão corporal seguida de morte.
b)     Roubo tentado e homicídio consumado.
c)      Latrocínio.
d)     Homicídio consumado.

Comentários:
         Deve ser marcada a letra “c”.
        O roubo qualificado pela morte da vítima é um crime qualificado pelo resultado, denominado pela doutrina e pela jurisprudência de latrocínio. O resultado agravador (morte) pode sobrevir tanto a título de dolo quanto a título de culpa. Exige-se, portanto, dolo no antecedente (roubo) e dolo ou culpa no consequente (morte). Os atos tendentes a tirar a vida da vítima devem sobrevir durante ou logo após o roubo, mas sempre em razão deste. Foi o que ocorreu no caso versado na questão em comento: houve a morte da vítima em razão do roubo, podendo-se imputar aos agressores, pelo menos a título de culpa, referido evento.
       Quanto ao fato de não ter havido subtração, clara é a Súmula nº 610 do STF ao estabelecer que: “Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima”.

3) João, dependente químico, com intenção de subtrair valores em dinheiro para aquisição de substâncias entorpecentes, entrou em um ônibus estadual e, munido de uma arma de brinquedo, anunciou assalto, ordenando que todos os presentes colocassem, em uma sacola que deixara no chão, os valores em espécie que possuíssem, ameaçando matá-los caso se recusassem a fazê-lo. Todos obedeceram à sua ordem e ele conseguiu subtrair, ao todo, R$ 500,00. João saiu do ônibus e, após uma perseguição policial que durou cerca de meia hora, foi preso.
Considerando essa situação hipotética e o concurso formal de crimes, assinale a opção correta (Exame de Ordem 2009.3, OAB, CESPE-UNB).
a)     A prisão em flagrante foi ilegal, dado que a perseguição policial tornou impossível a consumação do crime.
b)     Como o valor subtraído ultrapassou minimamente o valor do salário mínimo em vigor, será possível aplicar o princípio da insignificância, ou da bagatela, para afastar a tipicidade da conduta de João, o qual deverá, consequentemente, ser imediatamente posto em liberdade.
c)      Para o cálculo da prescrição dos crimes praticados por João, é indiferente o acréscimo que se realize em face do concurso formal de crimes, haja vista que, em tais situações, a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada um dos crimes, isoladamente.
d)     João praticou crime de roubo qualificado pelo emprego de arma, visto que, embora a arma empregada tenha sido de brinquedo, foi apta a amedrontar as vítimas, tendo o agente conseguido consumar o crime.

Comentários:
        Deve ser marcada a letra “c”. De fato, em caso de concurso de crimes, o cálculo da prescrição deve ser realizado em relação a cada delito, sem levar em consideração eventual acréscimo decorrente do concurso. Nesse sentido: “apesar de se unificarem as penas para efeito de cumprimento, quando se tratar do cálculo da prescrição, deve-se tomar, isoladamente, cada delito” (NUCCI, 2006, p. 514).
        A hipótese da letra “a” é absurda. Aparentemente a perseguição policial se deu após a consumação do delito. Mesmo que a intervenção policial tivesse ocorrido antes da consumação do crime, mas já iniciada sua execução, a hipótese seria de tentativa de roubo, afastando-se a possibilidade de crime impossível.  De qualquer modo, o flagrante foi legítimo.
        Segundo posição da doutrina e jurisprudência majoritárias, não se aplica o princípio da insignificância ao crime de roubo. Afasta-se, assim, a hipótese veiculada na letra “b”.
       A assertiva constante na letra “d” também não está correta. O uso de arma de brinquedo é meio idôneo para intimidação da vítima mediante grave ameaça, levando à caracterização do crime de roubo. Tal circunstância, contudo, não é suficiente para atrair a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, que faz referência ao emprego de arma na execução do roubo. Não houve, portanto, roubo “qualificado”, “majorado” ou “circunstanciado”. 
        O entendimento predominante atualmente, portanto, é que o emprego de arma de brinquedo para ameaçar a vítima leva à caracterização do roubo, porém não conduz à incidência da majorante em referência dada a ausência de potencialidade lesiva. A Súmula 174 do STJ, que sustentava a incidência da causa de aumento no caso do emprego de arma de brinquedo durante o roubo, foi cancelada em 24-10-2001, DJU 06-11-2001.

4) Lurdes subtraiu um passe de ônibus de Camila, utilizando-se de uma arma de brinquedo para ameaçar a vítima. A ação foi inteiramente monitorada por policiais que se encontravam no cenário do crime, os quais prenderam a agente em flagrante, lavrando termo de restituição do objeto apreendido à vítima.
Com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta (MP-TO, promotor, 2006, CESPE-UNB).
a)     Lurdes responderá por roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo.
b)     De acordo com recente entendimento do STF, Lurdes responderá por crime de roubo tentado, embora se tenha apoderado da res furtiva.
c)      É pacífico o entendimento de que o juiz, ao sentenciar o caso, poderá aplicar o princípio da insignificância.
d)     O monitoramento da ação de Lurdes pelos policiais não influi na consumação do crime.

Comentários:
          Deve ser marcada a letra “b”. A questão, formulada em concurso de 2006, visivelmente foi inspirada em julgado (HC 88.259), então recente, do STF, divulgado no Informativo-STF nº 425 (de 1º a 05 de maio de 2006). Eis a ementa do mesmo:

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO TENTADO OU CONSUMADO. CONTROVÉRSIA. Ainda que o agente tenha se apossado da “res”, subtraída sob a ameaça de arma de brinquedo, é de se reconhecer o crime tentado, e não o consumado, considerada a particularidade de ter sido ele a todo tempo monitorado por policiais que se encontravam no cenário do crime. Hipótese em que o paciente subtraiu um passe de ônibus, o qual, com a ação dos policiais, foi restituído imediatamente à vítima. Ordem concedida.
(STF, 2ª Turma, HC 88259-SP,  rel. min. Eros Grau, DJ 26-05-2006).

          O STF considerou que a presença dos policiais durante a execução do delito interferiu na consumação deste, mesmo que os mesmos tenham agido depois da inversão da posse. Isto ficou bem claro no voto do relator, acompanhado por seus pares: “É um caso típico de crime tentado, e não consumado, já que o agente se teve a posse da coisa roubada, todavia permanecia sob vigilância do policial de rua”. Não se trata de crime impossível (art. 17 do CP), posto que o reconhecimento deste levaria à inviabilidade de punição da tentativa.
        A questão reforça a percepção de que os estudantes de Direito e, principalmente, os concursandos, devem acompanhar os Informativos do STF e do STJ.
        Quanto à letra “a”, já vimos nos comentários da questão anterior que o emprego da arma de brinquedo para execução do roubo não se presta a majorá-lo.
        O princípio da insignificância e inaplicável ao crime de roubo. Incorreta, portanto, a afirmação constante na letra “c”.
        No tocante à letra “d”, já vimos que, segundo o STF, o monitoramento da ação do(a) agente por policiais inviabiliza a consumação do roubo, devendo a conduta ser apenada na forma tentada. Essa circunstância, portanto, influencia na consumação do delito.

5) Em relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta (defensor-PI, 2009, CESPE-UNB).
a)     Segundo a teoria da contrectatio, o momento consumativo do delito de furto ocorre quando o agente consegue levar o objeto ao lugar a que era destinado.
b)     Segundo o STJ, não incide a majorante do repouso noturno quando o furto é praticado em estabelecimentos comerciais.
c)      A majorante do repouso noturno incide sobre delito de furto praticado em sua forma qualificada.
d)     Caracteriza bis in idem a condenação dos mesmos agentes pelo crime de quadrilha armada e roubo qualificado pelo uso de armas e concurso de pessoas.
e)     O crime de defraudação de penhor configura-se com a obtenção de vantagem indevida, oriunda da alienação, de qualquer modo, de bem dado em penhor, seja ele fungível ou infungível.

Comentários:
        Deve ser marcada a letra “e”. Segundo o STJ: “O crime de defraudação de penhor se configura com a obtenção de vantagem indevida, oriunda da alienação, de qualquer modo, de bem dado em penhor, seja ele fungível ou infungível” (RHC 23.199-SP, 6ª Turma, j. 03.06.2008). Note-se que a assertiva apenas repetiu os termos da jurisprudência referida.
        Afasta-se a hipótese da letra “a”, posto que a teoria da “contrectatio” expressa que “a consumação se dá pelo simples contato entre o agente e a coisa alheia, dispensando o seu deslocamento” (CUNHA, 2008, v.3, p 119).
        Quanto à letra “b”, afirma Cleber Masson (2010, v. 2, p. 321), citando o HC 29.153-MS, que a jurisprudência do STJ inclina-se no sentido de sustentar que: “[...] a majorante é perfeitamente aplicável aos furtos cometidos durante o repouso noturno em automóveis estacionados em vias públicas, bem como em estabelecimentos comerciais”.
        No tocante à letra “c”, resta mencionar que prevalece o entendimento (CAPEZ, 2006, v. 2, p. 387) de que a majorante do repouso noturno (art. 155, § 1º, do CP) somente se aplica ao furto em sua forma simples (art. 155, caput, do CP). Argumenta-se na doutrina e jurisprudência que se fosse intenção da Lei aplicar a majorante ao furto qualificado (previsto no art. 155, § 4º, do CP) a mesma teria sido prevista em parágrafo posterior à previsão da forma qualificada do delito.
         No tocante à letra “d”, cumpre mencionar que é reiterada a jurisprudência do STJ no seguinte sentido: “Não configura ‘bis in idem’ a condenação por crime de quadrilha armada e roubo qualificado pelo uso de armas, ante a autonomia e independência dos delitos” (STJ, 5ª Turma, HC 54773-SP, rel. min. Laurita Vaz, DJ 07-02-2008). No mesmo sentido: “Bis in idem que não se caracteriza, na condenação por crime de quadrilha armada e roubo qualificado pelo uso de armas e concurso de pessoas, tendo em vista a autonomia e independência dos delitos” (STJ, 5ª Turma, REsp 819773-TO, rel. min. Gilson Dipp, DJ 11-09-2006).
         O crime de quadrilha armada está previsto no art. 288, parágrafo único, do CP.

6) Assinale a opção correta com referência aos crimes contra o patrimônio (delegado-PB, 2009, CESPE-UNB).
a)     No crime de roubo, se a arma não é apreendida e, consequentemente, não pode ser submetida a perícia, o autor do crime responde por roubo simples, pois, tratando-se de crime não transeunte, a prova testemunhal não supre a ausência de perícia, mesmo que tenha havido disparo da arma de fogo.
b)     A jurisprudência tem aplicado analogicamente o entendimento já consolidado quanto ao crime de furto, para fins de afastar a tipicidade do roubo de uso.
c)      Inexiste concurso material entre os delitos de quadrilha armada e o roubo qualificado pelo emprego de arma, devendo o porte ou a posse da arma de fogo ser considerado uma única vez, sob pena de bis in idem.
d)     Ocorre crime de latrocínio se, logo após a subtração da coisa pretendida, por aberractio ictus, o agente atinge seu comparsa, querendo matar a vítima.
e)     Se o agente, após subtrair os pertences da vítima com grave ameaça, obriga-a a entregar o cartão do banco e a fornecer a respectiva senha, há concurso formal entre os crimes de extorsão e roubo, pois são crimes da mesma espécie, isto é, contra o patrimônio.

Comentários:
          Deve ser marcada a letra “d”. Explica Rogério Greco (2009, p. 159) que: “Para que se possa falar em ‘aberratio ictus’ deve ocorrer a seguinte situação: a) o agente quer atingir uma pessoa; b) contudo, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, vem a atingir uma pessoa diversa”. Nesse caso, segundo o art. 73 do CP, o agente responde como se tivesse atingido a pessoa visada. Assim, mesmo que tenha atingido seu parceiro na empreitada criminosa, o agente deve responder como se tivesse atingido a vítima. No caso da assertiva, essa circunstância, considerando-se a intenção de matar, leva à caracterização de latrocínio (consumado ou tentado, conforme sobrevenha ou não a morte da pessoa atingida).
         Quanto à letra “a”, pedimos vênia para transcrever o seguinte ensinamento de Cleber Masson (2010, v. 2, p. 375): “O entendimento atual do Plenário do Supremo Tribunal Federal é no sentido de serem desnecessárias, para fins de aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, a apreensão da arma e sua respectiva perícia, desde que o emprego da arma e seu potencial lesivo sejam provados por outros meios, tais como declarações da vítima e depoimentos de testemunhas”. Portanto, não é somente através de perícia que se pode comprovar o emprego de arma na execução do roubo para fins de imputação da forma majorada.
         No tocante à letra “b”, basta deixar registrado que a doutrina e jurisprudência majoritárias afirmam que não há atipicidade no caso do crime de roubo de uso, pois na hipótese não se ofende somente o patrimônio, mas também outros bens jurídicos (integridade física e/ou liberdade individual). Deve, portando, o agente responder normalmente por roubo, mesmo que pretenda apenas usar o objeto subtraído. Quanto a este ponto, assim leciona Rogério Sanches Cunha (2008, v.3, p. 130):

O roubo de uso é crime (TJDFT 44/180), não importando se a real intenção do agente era subtrair para ficar ou subtrair apenas para usar momentaneamente (o uso da coisa é um dos poderes inerentes à propriedade, da qual o agente se investe mediante violência ao real proprietário). Reconhecemos, porém, importante parcela da doutrina lecionando que o ‘animus’ de uso exclui o crime.

         A letra “c” também traz assertiva incorreta, conforme já exposto nos comentários referentes à questão anterior.
         No tocante à letra “e”, o simples fato de se afirmar que roubo e extorsão são crimes da mesma espécie já conduz à conclusão de incorreção da assertiva. Entende-se atualmente que crimes da mesma espécie apenas são aqueles que dizem respeito à mesma figura típica (ou seja, o roubo, seja ele simples, majorado ou qualificado é de mesma espécie). Quando os delitos correspondem a figuras típicas distintas, mesmo que o bem jurídico primordialmente protegido seja o mesmo, não é o caso de crimes da mesma espécie. Desse modo, o roubo e a extorsão, apesar de terem como bem jurídico primordialmente protegido o patrimônio, não podem ser considerados crimes da mesma espécie.

7) Considera-se famulato o furto (delegado-PB, 2009, CESPE-UNB)
a)     Praticado em estado de extrema miserabilidade, para evitar perigo maior decorrente da ausência de alimentação, situação em que há estado de necessidade, não se incluindo no conceito, entretanto, o furto de bens supérfluos.
b)     De gados pertencentes a terceira pessoa, espalhados por currais, com ânimo de assenhoramento definitivo pelo autor do crime.
c)      Praticado pelo empregado, aproveitando-se de tal situação, de bens pertencentes ao empregador.
d)     De energia elétrica.
e)     De bens de uso comum do povo, que possam ter algum valor econômico.

Comentários:
        Deve ser marcada a letra “c”.
        Aqui não cabem maiores comentários. Basta dizer que o famulato é largamente referido na doutrina para definir o furto realizado pelo empregado em detrimento dos bens de seu patrão.

8) Se aceita a adoção do princípio da insignificância em caso de furto de bagatela, a hipótese será de (TJ-AP, juiz, 2009, FCC)
a)     Absolvição por atipicidade material da conduta.
b)     Redução da pena pela regra do art. 155, § 2º, do Código Penal.
c)      Concessão de perdão judicial.
d)     Extinção da punibilidade.
e)     Reconhecimento de circunstância atenuante inominada.

Comentários:
         Deve ser marcada a letra “a”.
         Hoje se aceita de forma praticamente pacífica que a tipicidade deve ser entendida em seus aspectos formal e material. Há tipicidade formal quando determinada conduta concreta se adequa ao comportamento abstratamente previsto no tipo penal. Ocorrem situações, contudo, que embora havendo a tipicidade formal, não há a tipicidade material, assim entendida esta como lesão significativa ao bem jurídico protegido pelo tipo.
        Desse modo, se alguém furta (em circunstâncias normais), por exemplo, um lápis, há tipicidade formal (adequação da conduta do agente ao comportamento previsto no art. 155 do CP), porém não se pode dizer que há uma lesão significativa ao bem jurídico protegido pelo tipo (patrimônio da vítima). Não há, destarte, tipicidade material.
        Diante desse aspecto, para ser reconhecida a presença da tipicidade, o fato deve ser tanto formalmente quanto materialmente típico; e, uma vez constatada a presença de crime de bagatela (pela aplicação do princípio da insignificância), que pressupõe não ter havido lesão significativa ao bem jurídico protegido,  resta concluir que o fato não é materialmente típico. Assim, impende absolver o réu por atipicidade da sua conduta.
  
9) Antônio sentou-se ao lado de João, em ônibus coletivo, e subtraiu dele, sem que João percebesse, certa importância em dinheiro. Após deslocar-se para outro lugar do coletivo, saca de uma arma de fogo, ameaça Pedro e Paulo, subtraindo de cada um deles 1 (um) celular e 1 (um) relógio de ouro.
Avalie o contexto e assinale a alternativa CORRETA (TJ-PR, juiz, 2010, PUC-PR):
I.                    Há roubo em concurso formal com furto em continuidade delitiva.
II.                  Cometeu furto em concurso material com roubo continuado.
III.                Há concurso formal de furto e roubo.
IV.               Há furto em concurso material com roubos em concurso formal.

a)     Apenas a assertiva I está correta.
b)     As assertivas II e IV estão corretas.
c)      Apenas a assertiva II está correta.
d)     Apenas a assertiva IV está correta.

Comentários:
         Deve ser marcada a letra “d”.
         Resta claro na assertiva que Antônio inicialmente praticou o crime de furto contra João. Esta foi a sua primeira ação. Depois praticou o crime de roubo contra Pedro e Paulo. Esta foi a sua segunda ação. Desse modo, temos duas ações, sendo que na primeira foi praticado um único crime (de furto), porém na segunda ação identifica-se a prática de dois crimes de roubo. Portanto, há concurso material (duas ações diferentes – art. 69 do CP) entre o crime de furto e os roubos. Como foram praticados dois roubos mediante uma única ação (segunda ação, segundo já explicado), verifica-se concurso formal nesse caso entre os dois crimes de roubo (art. 70 do CP). Daí a assertiva correta referir que “há furto em concurso material com roubos em concurso formal”.

10) Coloque “C” (Certo) ou “E” (Errado):
a)     (   ) Júlio e Lúcio combinaram entre si a prática de crime de furto, ficando ajustado que aquele aguardaria no carro para assegurar a fuga e este entraria na residência – que, segundo pensavam, estaria vazia – para subtrair as jóias de um cofre. Ao entrar na residência, Lúcio verificou que um morador estava presente. Lúcio, que tinha ido armado sem avisar Júlio, matou o morador para assegurar a prática do crime. Depois de fugirem, Júlio e Lúcio dividiram as jóias subtraídas. Nessa situação, Júlio responderá pelo crime de furto, enquanto Lúcio responderá pelo crime de roubo (delegado federal, 2004, CESPE-UNB).
b)     ( ) Considere a seguinte situação hipotética. Luiz, imputável, aderiu deliberadamente à conduta de Pedro, auxiliando-o no arrombamento de uma porta para a prática de um furto, vindo a adentrar na residência, onde se limitou, apenas, a observar Pedro, durante a subtração dos objetos, mais tarde repartidos entre ambos. Nessa situação, Luiz responderá como partícipe do delito pois atuou em atos diversos dos executórios praticados por Pedro, autor direto (delegado-TO, 2008, CESPE-UNB).
c)      (  ) O roubo nada mais é do que um furto associado a outras figuras típicas, como as originárias do emprego de violência ou grave ameaça (delegado-TO, 2008, CESPE-UNB).
d)     (  ) A presença de sistema eletrônico de vigilância em estabelecimento comercial torna crime impossível a tentativa de furto de um produto desse estabelecimento, por absoluta ineficácia do meio, conforme entendimento consolidado do STJ (DPU, defensor, 2010, CESPE-UNB).

Comentários:
          Na letra “a” temos uma assertiva correta. A situação espelhada é resolvida com base na previsão constante no art. 29, § 2º, do CP: “Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste […]”. No caso, verifica-se que Júlio quis participar apenas do crime de furto. Deve, portanto, responder nos limites de seu dolo. Quanto a Lúcio, inegável que cometeu o crime de roubo.
         Na letra “b” temos uma assertiva errada. Na situação hipotética, Luiz figura como coautor e não como partícipe.
         Cabe lembrar que na doutrina pátria temos duas teorias que disputam a preferência dos penalistas quando se trata de definir o conceito de autor, quais sejam: b) teoria objetiva formal; a) teoria do domínio do fato. As duas pressupõem um conceito restritivo de autor, ou seja, diferenciam autor (e coautor) de partícipe.
         Para a teoria objetiva formal, autor (ou coautor) é somente aquele que realiza o núcleo do tipo (núcleo este que, no crime de furto, como sabemos, é “subtrair”), sendo partícipe aquele que contribui de outra maneira (acessoriamente) para o delito.
          Para a teoria do domínio do fato, autor é aquele que tem poder de decisão (mesmo que parcial) no processo de execução do delito.
         Quanto à adoção das duas teorias no Brasil, enfatizam Luiz Flávio Gomes e Antonio García-Pablos de Molina (2007, v. 2, pp. 495-496):

[...] a clássica doutrina pátria (assim como a jurisprudência) adota, em geral, a teoria objetiva formal e, dessa forma, afirma que autor é quem realiza o verbo núcleo do tipo, sendo partícipe quem concorre para o delito de outra maneira.
[…]
Na atualidade, entretanto, prepondera a teoria do domínio do fato, que é muito superior. Para ela, autor em Direito penal é: (a) quem realiza o verbo núcleo do tipo (que tem o domínio da ação típica); (b) quem tem o domínio organizacional da ação típica (quem organiza, quem planeja etc.); (c) quem participa funcionalmente da execução do crime mesmo sem realizar o verbo núcleo do tipo (quem segura a vítima para que seja golpeada por outra pessoa), ou, ainda, (d) quem tem o domínio da vontade de outras pessoas (isso é o que ocorre na autoria mediata).
 
            Por fim, pertinente também ventilar que coautor, em uma análise sintética, nada mais é do que um autor que compartilha com um ou mais autores (também considerados coautores na hipótese de concurso de agentes) a execução de um delito determinado; ou seja, o conceito de autor serve também para definir o conceito de coautor[3]. Já o partícipe é aquele cuja conduta é secundária no concurso de agentes, materializando-se através do auxílio, induzimento ou instigação.
           Na assertiva ora comentada, vê-se claramente que a banca examinadora adotou a teoria do domínio do fato, tendo considerado Luiz como coautor do furto.
           A letra “c” contém assertiva correta. Uma simples leitura dos arts. 155 e 157 do CP conduz à conclusão de que a diferença fundamental entre os crimes de furto e roubo está no fato deste último exigir que a subtração seja levada a efeito mediante violência (própria ou imprópria) ou grave ameaça. Nos dois delitos há a subtração de coisa alheia móvel com intenção de assenhoreamento definitivo.
           A letra “d” apresenta assertiva errada. No caso evidenciado não há crime impossível, segundo reiteradamente tem decidido o STJ: “A presença de sistema eletrônico de vigilância no estabelecimento comercial ou mesmo a vigilância da sua conduta por preposto da empresa não torna o agente completamente incapaz de consumar o furto, a ponto de reconhecer configurado o crime impossível, pela absoluta ineficácia dos meios empregados. Precedente do STJ” (STJ, 5ª Turma, HC 117880-SP, rel. min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 03-11-2009).


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

MASSON, Cleber Rogério. Direito penal esquematizado – parte especial, vol. 2. 2ª ed. rev. e atual. – São Paulo: Método, 2010.

CUNHA, Rogério Sanches; coordenação de Luiz Flávio Gomes e Rogério Sanches Cunha. Direito penal – parte especial, v. 3. – São Paulo : RT, 2008.

CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal – parte especial, v. 2. 6ª ed. São Paulo : Saraiva, 2006.

NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 5ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: RT, 2006.

GOMES, Luiz Flávio; MOLINA, Antonio García-Pablos de; coordenação de Luiz Flávio Gomes. Direito penal – parte geral. – São Paulo : RT, 2007.

GRECO, Rogério. Curso de direito penal, parte geral, vol. I. 12ª ed. rev.,ampl. e atual. – Niterói: Impetus, 2010.

GRECO, Rogério. Código penal comentado. 2ª ed. rev.,ampl. e atual. – Niterói: Impetus, 2009.

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal – parte geral, v. 1. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2004.

FERREIRA, Gecivaldo Vasconcelos. Teoria do crime em síntese . Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1677, 3 fev. 2008. Disponível em: . Acesso em: 06 maio 2010.


GABARITO:
1 A
2 C
3 C
4 B
5 E
6 D
7 C
8 A
9 D
10 C, E, C, E

NOTAS

[1] Para entender melhor a estrutura do crime veja quadro sintético anexo ao artigo de nossa autoria, publicado em http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=10913.
[2] GRECO, 2010, v. I, pp. 395-396.
[3] Daí Cezar Roberto Bitencourt asservar que (2004, v. 1, p. 442): “Co-autoria é em última análise a própria autoria”. Acaso tenhamos, portanto, um crime praticado por dois autores, em concurso, dizemos que eles são coautores. De outro modo, no caso de crime praticado por uma única pessoa ou por autor e partícipe(s), em concurso, não podemos falar em coautor.

11 comentários:

  1. Otimo nota 10 acompanhado o blog tudo de bom professor

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  2. Gecivaldo25/7/10 21:20

    Agradeço o comentário.

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  3. Gostei só acho o seguinte no caso da questão 10 a letra A era pra ser errado ou não?
    Pois Lucio não responderá por Roubo mais sim por latrocio pois ele matou o morador ou não?.

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  4. Gecivaldo14/9/10 16:54

    Olá Moacyr,

    Vc não pode esquecer que latrocínio nada mais é que um roubo qualificado (é um crime de roubo, portanto, tanto que que previsto no art. 157). Desse modo, a resposta dada pelo CESPE está correta na questão dez.

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    1. Só que Lúcio não cometeu só um crime de roubo, cometeu um crime de roubo seguido de morte, pelo o qual respondera por "latrocínio" e não apenas por crime de roubo. Por esse motivo marquei a questão 10 letra A como errada
      Foi assim o meu entendimento.Se estou errado, por favor me corrijam

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  5. NA SUA RESPOSTA NA LETRA C DA QUESTAO 10
    "[...] subtração de coisa alheia móvel com intenção de assenhoreamento definitivo." Não poemos usar a definição d senhramento também para a pr´tica de roubo. Somnte a posse pr espaço curto já configura o roubo. Como já decidiu o Col. do STF REsp 737.130/RS in verbis: "Não se exige, para a consumação do delito, a posse tranquila d rs furtiva.Recurso Provido". Existindo assim uma sutil difernça entre Roubo e fURTO.

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  6. Pedro Lima28/5/11 22:53

    Mas nesse caso da letra C o que ele quis dizer é que tanto no furto quanto no roubo não basta apenas que o agente pratique o verbo do tipo, neste caso subtrair, mas que também tenha a intenção de não mais devolver a coisa, de se tornar proprietário ou seja de assenhoramento definitivo, não agindo o agente com esta finalidade específica está descarcterizado o delito de furto.

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  7. Ótimo blog, questões e comentários.
    Parabéns!

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  8. Karoline Cerqueira4/1/12 22:11

    Adorei as respostas. Obrigada!

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  9. NOSSA MUITO BOM...Tenho tido algumas dificuldades com esse conteúdo embora sejam de disciplina que adoro.

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  10. Muito Boas as questões!!

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