terça-feira, 8 de junho de 2010

A “LEI FICHA LIMPA” E A JURISPRUDÊNCIA DO STF


         Foi publicada hoje (07/06/2010) a chamada “Lei Ficha Limpa”, idealizada para barrar o acesso de políticos desonestos a cargos eletivos. Trata-se da Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010, que introduziu profundas mudanças na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade e seus prazos de cessação (clique aqui para ver a LC 135/2010).
        As alterações foram muitas, porém queremos aqui nos deter na mais polêmica delas, consistente na modificação do texto constante no art. 1º, I, “e”, da LC nº 64/90, in verbis:

Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
[…]
e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;
2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
3. contra o meio ambiente e a saúde pública;
4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; 
7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
8. de redução à condição análoga à de escravo;
9. contra a vida e a dignidade sexual; e
10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; […].

         Ficou, portanto, claro nesse dispositivo que a pessoa que tenha contra si decisão de órgão judicial colegiado (qualquer tribunal componente do Poder Judiciário) condenando-a pela prática de um dos crimes elencados será considerada inelegível (não poderá, portanto, concorrer a qualquer cargo eletivo).
         A inovação reside justamente em não mais se exigir o trânsito em julgado da sentença condenatória, pois a experiência demonstrou que processos criminais contra políticos dificilmente chegam ao fim, exceto para reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição.
        A grande questão que se sobrepõe é: a novel regulação é constitucional, considerando o princípio da presunção de inocência delineado explicitamente na Constituição Federal?
       Primeiramente é pertinente lembrar que o art. 14, § 9º, da Constituição Federal outorga à Lei Complementar a função de estabelecer outros casos (além dos previstos na própria Carta Magna) de inelegibilidade, conforme segue:
 
§ 9º. Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

         Em outro prisma desponta o art. 5º, LVII, da CF, com a seguinte redação: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
         Diante disso surge a seguinte indagação: o art. 14, § 9º, da CF possibilita seja excepcionada a aplicação do art. 5º, LVII, por intermédio de Lei Complementar?
         Lembra-se, ademais, que o art. 15, III, da CF, também exige o trânsito em julgado da condenação criminal para perda ou suspensão de direitos políticos.
         Certamente mais cedo ou mais tarde o Supremo Tribunal Federal enfrentará a questão em deslinde.
        Cabe-nos nesse momento apenas adiantar que nossa Corte Suprema tem até agora se posicionado intransigentemente na defesa do princípio da presunção de inocência, ao qual foi dada imensa amplitude pela Constituição Federal.
        Aliás, no julgamento da emblemática ADPF 144-DF, manifestou-se o STF no seguinte sentido, conforme se extrai da ementa do decisum:

[…] RECONHECIMENTO, NO ENTANTO, DA FACULDADE DE O CONGRESSO NACIONAL, EM SEDE LEGAL, DEFINIR "OUTROS CASOS DE INELEGIBILIDADE" - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, EM TAL SITUAÇÃO, DA RESERVA CONSTITUCIONAL DE LEI COMPLEMENTAR (CF, ART. 14, § 9º) - IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE A LEI COMPLEMENTAR, MESMO COM APOIO NO § 9º DO ART. 14 DA CONSTITUIÇÃO, TRANSGREDIR A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA, QUE SE QUALIFICA COMO VALOR FUNDAMENTAL, VERDADEIRO "CORNERSTONE" EM QUE SE ESTRUTURA O SISTEMA QUE A NOSSA CARTA POLÍTICA CONSAGRA EM RESPEITO AO REGIME DAS LIBERDADES E EM DEFESA DA PRÓPRIA PRESERVAÇÃO DA ORDEM DEMOCRÁTICA [...]. (STF, ADPF 144-DF, Tribunal Pleno, rel. min. CELSO DE MELLO, j. 06/08/2008, DJe-035, p. 26-02-2010).


         Diante disso, nota-se com clareza haver uma nítida possibilidade (ou até mesmo tendência) do STF considerar inconstitucional a chamada “Lei Ficha Limpa” no particular ora em análise. Aliás, lendo a íntegra do julgamento da ADPF 144 (clique aqui) chega-se até a vislumbrar que boa parte dos debates suscitados com o surgimento da Lei em comento já foram enfrentados anteriormente pelo Supremo sob uma realidade jurídica um pouco diferente (ainda não havia a LC 135/2010), mas já sob a égide de princípios e entendimentos que continuam norteando suas decisões.

Nota: a presente postagem é de 2010. Como se sabe, em fevereiro/2012 o STF definiu como constitucional a "Lei da Ficha Limpa", conforme noticiamos na seguinte postagem:
“LEI DA FICHA LIMPA”: JULGAMENTO HISTÓRICO

18 comentários:

  1. Sou totalmente favorável ao Projeto denominado Ficha Limpa porque com certeza vai transformar o cenário político brasileiro, pois entendo ser totalmente descabido que uma pessoa notoriamente reconhecido como corrupto com diversas codenações por corrupão explícita venha se exercer um mandato público, PORÉM, é importante ressaltar que vivemos em um País democrático e que democracia significa dizer que as instituições públicas exerçam seus papeis obedecendo ao ORDENAMENTO JURÍDICO em vigor, pois não É ADMISSÍVEL que uma LEI COMPLEMENTAR possa ter eficácia acima da LEI MAIOR QUE É A CONSTITUIÇÃO FEDERAL com base em entendimento de STJ ou até mesmo do STF.

    Entendimento NÃO pode prosperar quando o que está posto é cristalinamento um afronto ao Ordenamento Jurídico, ao Estado e por consequência aos direitos soberanos das pessoas, seria um péssimo exemplo, abre precedentes e poder ter consequécias maléficas futuras.

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  2. Gecivaldo22/6/10 21:19

    Olá!

    Agradeço o comentário.
    Também sou totalmente a favor da Lei em questão, assim como todo brasileiro que já está cansado de ver alguns corruptos se perpetuarem no poder. Resta-nos esperar o STF se manifestar sobre a constitucionalidade da mesma quando for provocado.

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  3. Professor,
    Muito boa a abordagem sobre a Lei "Ficha Limpa". Sou pela inconstitucionalidade da lei, visto que o princípio da presunção de inocência, sendo cláusula pétrea constitucional elevado à categoria de direito e garantia fundamental, não pode ser suplantado por uma lei complementar que, de alguma ou outra forma, lhe retire a eficácia. Acredito que o STF há de se manifestar pela inconstitucionalidade, pela forma que vem encarando a matéria nos últimos anos.

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  4. Gecivaldo3/7/10 00:12

    Luiz Cláudio,

    Agradeço o comentário.

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  5. Por que ao invés de atropelar a constituição,não fazem Leis mais céleres? por que não mudam as Leis para acabar com tantos recursos? Se prevalecer a Lei da Ficha como está; rasguem a Constituição e fechem o STF. É preferivel deixar um bandido na rua, ao que se condenar um inocente. Mudem as Leis.

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  6. João A. SIlva26/7/10 11:21

    Primeiro gostaria de elogiar o conteúdo técnico e, sobretudo, cívico do nobres amigos concidadãos. É claro que chegamos a um ponto intangível quanto à corrupção em nosso país, principalmente, a política. Lembremos que a democracia representativa nada mais é do que nós alí (no comando da nação) presentes através de um "contrato de mandato". Mas será que nós somos assim: "corruptos" como os que "são nós".
    Quanto à constitucionalidade, deve-se se ressaltar que estamos em âmbito da Hermeneutica Constitucional e que, dentre os métodos adotados pelo STF, está o Tópico Problemático (parte-se do problema para se achar uma resposta dentro da CF). Isso associado ao Princípio da Unidade e da Conveniència da Liberdades Pública (relatividade), nos remete ao fato de que nehum direito, mesmo fundamental, é absoluto, pois a realidade é mutante. O fato que embasa o direito (corrupção política/eleitoral)é por demais importante e atual, o que deve levar ao entendimento da Constitucionalidade dessa LC.

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  7. se é constitucional ou não , nao sei , mas concordo com o ministro do ste terá que passar pelo stf já que ele mesmo aplicou o evidente caso do art 16 nela

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    1. Quanto a questão de ser constitucional, ou não, o fato é que se trata de um caso aplicado tão somente aos que pleiteiam cargos públicos, e sim por se tratar de um tema especial, e que somente agora foi editado pelo Supremo, olhando por esse prisma, entendo ser constitucional

      20/02/2012

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  8. Se a Lei da Ficha Limpa realmente funcionar, o primeniro a cair fora tem que ser Sarnei, como pode com tantos escandalos provados contra ele, nada foi feito. Não precisamos de novas leis, e sim, de fazer as leis existentes funcionar.

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  9. A lei da ficha limpa é constitucional!!! do contrario qq traficante, estupradorou outro bandido vai governar o Brasil que já é terra de ninguem... TEMOS QUE ACABAR COM A BUROCRACIA e com mediocridade e dogmatismos e protecionismo a bandidos por causa de brechas e interpretacoes extensivas na lei!!! pois se for assim um estuprador que estupra uma crianca de 1 ano nao vai preso pq a prisao viola o principio da dignidade da pessoa humana e como fica a vitima?? e como fica o povo nas mãos de governantes sujos? A LEI DA FICHA LIMPA É CONSTITUCIONAL SIM!

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  10. A Presunção de Inocencia esta clara na CF. Deve ser mantida. Mas considerando que o cidadão ja foi condenado em Primeira instancia ja cai por terra a propria presunção. Ademais caso prospere a ação contra o cidadão, não ha condição de se prever a decisão da instancia superior, na duvida, neste caso, PRO POVO. Porque o POVO não mereçe ser dirigido por quem prevarica, engana e rouba.

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  11. SOFRIE UMA PERSEGUIÇÃO POLÍTICA NO MEU TRABALHO E FUI TRANSFERIDO PARA UM LUGAR QUE NÃO TINHA CONDIÇÕE DE TRABALHAR, POR RECUSAR RESPONDIE UM PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE RESULTOU NA MINHA DEMISSÃO. 18 MESES DEPOIS RECORRIE DA DECISÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA.PODE ALGUÉM CITAR A LEI DA FICHA LIMPA PARA IMPEDIR A MINHA CANDIDATURA? CÁSSIO (cassiocastroc@bol.com.br)

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  12. A LEI DA FICHA LIMPA NÃO É LIMPA A PROPIA LEI É CRIMINOSA, É UMA LEI QUE DESCUMPRE A CONSTITUICÃO NÃO RESPEITA O CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA. O QUE SE DEVERIA FAZER É A CELERIDADE PROCESSUAL, O O PRPBLEMA É QUE OS LEIGOS FAZEM PRESSÃO É STF APROVA, É UMA LEI PERIGOSA POIS ABRE PRESEDNTES TALVEZ NOFUTURO A TENDENCIA DOS LEIGOS SEJA PEDIR MENOS CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA

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  13. Bom dia. Professor, o senhor entende que o Tribunal do Juri está dentre os considerados colegiados? Particularmente, entendo que seria somente o colegiado técnico, mas diante de vossa matéria,me surgiu esta dúvida. Se puder responder agradeço.

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    1. Gecivaldo16/3/12 02:16

      Olá Luiz,

      Compartilho do seu entendimento. Por uma interpretação teleológica, podemos afirmar que a vontade da lei é afastar dos pleitos eleitorais apenas os políticos condenados por um Tribunal formado por magistrados, pressupondo assim uma decisão técnica colegiada, tentando com isso evitar injustiças que poderiam ocorrer diante de um julgamento monocrático ou realizado por um Tribunal cujo mérito da causa seja decidido por leigos.

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  14. UmA DÚVIDA:

    UMA PESSOA DE CARATÉR "FICHA SUJA", PODERÁ PARTICIPAR LIVREMENTE DE COMÍCIOS DE OUTROS CANDIDATOS, PODENDO O PRIMEIRO DISCURSAR EM PALANQUE DO SEGUNDO, EXPONDO IDÉIAS E APOIO AO CANDIDATO?

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  15. PODE UMA PESSOA ESTA CONDENADA E SER LICIDA PARA CANIDATO,DEPOIS DE VARIOS CRIMES ELEITORAL MESMO ASSIM ,PORQUE 06 DESENBARCADORES POR SI JUGARO E INOCENTARIA COMO SE NADA TIVESSE ACONTECIDO SO PORQUE A PESSOA TEM UM FILHO JUIZ, PODE ESSA PESSOA ASSUMIR

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