terça-feira, 22 de junho de 2010

MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE CONDENADOS (LEI nº 12.258/2010)


Foi publicada em 16/06/2010 a Lei nº 12.258/2010 (veja a íntegra), que além de provocar mudanças nas regras de saída temporária de condenados, também introduziu dispositivos na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), permitindo a monitoração eletrônica de presos do regime semiaberto (quando em saída temporária) e daqueles que estiverem em prisão domiciliar.

A inovação foi tímida, considerando o veto pelo Poder Executivo de vários dispositivos do projeto aprovado pelo Congresso Nacional, segundo bem pondera Ricardo Antonio Adreucci (clique aqui). Representa, contudo, segundo pensamos, uma evolução ao instituir  uma nova alternativa visando a efetividade da execução da pena.

O monitoramento eletrônico de condenados já é uma realidade em vários países, segundo pode ser visto com detalhes em estudo da autoria de Carlos Roberto Mariath, intitulado "Monitoramento Eletrônico: Liberdade Vigiada", publicado no site do Ministério da Justiça (veja aqui).

De nossa parte, entendemos que a tecnologia não pode ser desprezada no controle de condenados e até mesmo de acusados. Não vislumbramos qualquer inconstitucionalidade nesse procedimento, a despeito de respeitáveis opiniões em contrário.

Por fim, cabe lembrar que a efetiva implantação da monitoração eletrônica prevista na Lei nº 12.258/2010 depende de regulamentação do Poder Executivo, segundo disposto em seu art. 3º. 

2 comentários:

  1. A implantação da lei em comento veio a calhar. Acredito veementemente que a modernização do processo e da execução penal é necessária.

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  2. Uma medida muito interessante e "moderna", de certo que trará benefícios.

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