quinta-feira, 16 de setembro de 2010

CNJ OPINA SOBRE "JUIZ DAS GARANTIAS"

Sabe-se que o projeto de CPP, em trâmite atualmente no Senado, propõe a instituição de um "juiz das garantias", sendo este um magistrado incumbido de controlar as atividades inerentes à primeira fase (investigatória) da persecução penal. Segundo prevê o projeto (art. 15): "O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário[...]". Caberia a citado magistrado, segundo o texto do projeto, receber a comunicação de prisão em flagrante, decidir sobre pedidos de interceptação telefônica e busca apreensão, dentre outras atribuições, todas exercitáveis por ocasião da investigação criminal.

Traço marcante no modelo proposto é que o "juiz das garantias" não poderá atuar na fase judicial da persecução penal referente ao caso no qual foi responsável pelo controle da investigação. Argumenta-se que essa providência elimina a "contaminação" do magistrado pela imparcialidade, considerando que participou ativamente da fase investigatória, tornando-se, de certa forma, comprometido com a causa.

Muito bem. A ideia aparentemente é boa, sob o ponto de vista teórico, pois ter-se-ia um juiz incumbido, em tese, apenas de acompanhar o andamento da investigação, sendo tal medida, se bem executada, positiva tanto para o investigado quanto para as autoridades responsáveis pela investigação, considerando que ambos teriam um magistrado disponível para resolver prontamente problemas ligados à investigação.

O problema é que nem sempre é possível ajustar a prática à teoria.

Na Nota Técnica nº 10 (publicada no DJ-e nº 160/2010, em 01/09/2010, pp. 2-4) o Conselho Nacional de Justiça deixa claro os riscos da adoção do modelo de "juiz das garantias", considerando as limitações da estrutura judiciária brasileira. Eis os termos utilizados pelo respeitável Conselho quanto a este ponto:

O Projeto, preocupando-se com a consolidação de um modelo acusatório, institui a figura do ‘juiz das garantias’, que será o responsável pelo exercício das funções jurisdicionais alusivas à tutela imediata e direta das inviolabilidades pessoais, sob duas preocupações básicas, segundo a exposição de motivos, a saber: a de otimizar a atuação jurisdicional criminal e a de manter o distanciamento do juiz incumbido de julgar o processo. Contudo, a consolidação dessa ideia, sob o aspecto operacional, mostra-se incompatível com a atual estrutura das justiças estadual e federal. O levantamento efetuado pela Corregedoria Nacional de Justiça no sistema Justiça Aberta revela que 40% das varas da Justiça Estadual no Brasil constituem-se de comarca única, com apenas um magistrado encarregado da jurisdição. Assim, nesses locais, sempre que o único magistrado da comarca atuar na fase do inquérito, ficará automaticamente impedido de jurisdicionar no processo, impondo-se o deslocamento de outro magistrado de comarca distinta. Logo, a adoção de tal regramento acarretará ônus ao já minguado orçamento da maioria dos judiciários estaduais quanto ao aumento do quadro de juízes e servidores, limitados que estão pela Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como no que tange ao gasto com deslocamentos e diárias dos magistrados que deverão atender outras comarcas. Ademais, diante de tais dificuldades, com a eventual implementação de tal medida haverá riscos ao atendimento do princípio da razoável duração do processo, a par de um perigo iminente de prescrição de muitas ações penais. Também é necessário anotar que há outros motivos de afastamentos dos magistrados de suas unidades judiciais, como nos casos de licença, férias, convocações para Turmas Recursais ou para composição de Tribunais (clique aqui para ver a íntegra da Nota no site do CNJ).
Para quem conhece a realidade da estrutura judiciária brasileira sabe que o CNJ tem absoluta razão nas observações transcritas acima.

É necessário, portanto, ter cautela para não se criar, mesmo que com as melhores intenções, um modelo persecutório que, sob o pretexto de se instituir um sistema penal mais garantista, simplesmente inviabilize a persecução penal.

Nesse particular relembramos que a tendência contemporânea é buscar um modelo persecutório que atenda tanto ao garantismo (condizente com o princípio da proibição de excessos) quanto à eficiência (no sentido de propiciar efetivo combate à criminalidade).

Desse modo, e considerando as informações prestadas pelo CNJ, de pronto observamos que revela-se inteiramente inviável o modelo proposto no que se refere à criação da figura do "juiz das garantias".

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