quinta-feira, 23 de setembro de 2010

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – LEGALIDADE DE PROVA OBTIDA CASUALMENTE



Segundo noticiado pelo STF em 21/09/2010, a 2ª Turma daquele Tribunal considerou lícita prova obtida via interceptação telefônica em desfavor de pessoa (no caso, um juiz de Direito) que não era inicialmente investigada no caso, e ainda, referente a crimes apenados apenas por detenção. A prova serviu para embasar denúncia relativa a delitos diversos daqueles que motivaram o deferimento judicial da interceptação, casualmente descobertos durante a execução da medida.

Consta na notícia que:

A Lei de Interceptação de Comunicações Telefônicas (Lei nº 9296/96), que regulamentou a parte final do inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, estabelece em artigo 2º, inciso III, que “não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção". A lei foi invocada pelo juiz denunciado no STF, que alegou ainda a existência de precedentes da Corte contrários à possibilidade de utilização de prova obtida fortuitamente no caso de o crime descoberto ser punido com detenção. O juiz também alegou que o crime objeto da interceptação não guardaria qualquer nexo com o crime que veio a ser fortuitamente descoberto”.
[…]
De acordo com o Ministério Público estadual, a Justiça autorizou a interceptação das ligações telefônicas feitas por um delegado de polícia que estaria envolvido em vários delitos. No curso da diligência, constatou-se que o juiz de Direito estaria praticando “atos tendentes a subtrair o policial civil à ação da justiça”, razão pela qual lhe foram imputados os crimes de prevaricação, advocacia administrativa e favorecimento pessoal, considerados conexos aos crimes do delegado alvo da investigação. Clique aqui para ver a íntegra da notícia.

O ministro Joaquim Barbosa, relator do Acórdão, fez a seguinte ponderação:

Também em meu voto destaquei que a interceptação no caso dos presentes autos foi decretada para que se investigassem crimes apenados com reclusão, tendo sido constatada incidentalmente a ocorrência de outros delitos, estes punidos com detenção. O exame desta questão também deve ser feito à luz do princípio da razoabilidade. No caso em exame não era possível, a princípio, ter certeza sobre a eventual descoberta de crimes apenados com detenção no decorrer das investigações. Assim, embora não decretada para este fim específico, a interceptação serve como prova dos  crimes punidos com detenção em vista da licitude da medida” [1].

A decisão noticiada traz, aparentemente[2], as seguintes conclusões, com reflexos importantes para a efetividade da persecução penal: a) a prova obtida em interceptação telefônica pode ser utilizada para embasar denúncia relativa a crimes diversos daqueles que embasaram o deferimento da medida, e ainda, em desfavor de pessoa que não figurava inicialmente como investigada; b) mesmo que o possível crime incidentalmente identificado durante a interceptação seja apenado apenas com detenção, apesar de não ser possível deferir medida nesse sentido para investigá-lo (por conta da vedação expressa contida no art. 2º, III, da Lei nº 9.296/96), a prova casualmente obtida pode ser utilizada como prova no processo penal respectivo.



Quanto à conclusão referida na letra "a" supra, colhe-se na doutrina (Guilherme de Souza Nucci in Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, 3. ed., RT, 2008, pp. 732-733) os seguintes ensinamentos:


Utilização da interceptação telefônica contra terceiro: parece-nos viável. [...] Pensamos ser lícito utilizar a gravação realizada para investigar o agente criminoso que surgiu de onde menos se esperava. Mais uma vez, é fundamental destacar que o Estado, por seus órgãos investigatórios, violou a intimidade de duas pessoas, com respaldo constitucional e legal, motivo pelo qual a prova se consolidou lícita. Descoberto um outro crime, ainda que não haja conexão entre este e a infração que se está investigando, é preciso apurá-lo, mormente se de ação pública incondicionada. 


Menciona citado autor o HC 33.553-CE, STJ, 5ª T., rel. Min. Laurita Vaz, DJ 11.04.2005, p. 338, no qual se reconheceu a licitude de prova obtida em desfavor de terceiro e referente a crime diverso daquele inicialmente investigado durante a execução de interceptação telefônica.



[1] Transcrição de parte da notícia veiculada pelo STF. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=162048; acesso em 23-09-2010.
[2] Necessário aguardar a publicação do Acórdão para uma análise mais detalhada.

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