domingo, 28 de fevereiro de 2010

QUESTÕES COMENTADAS - CRIMES CONTRA A VIDA (Arts. 121 a 128 do CP)


1) JOÃO CARVALHO, respeitado neurocirurgião, opera a cabeça de JOSÉ PINHEIRO. Terminada a operação, com o paciente já estabilizado e colocado na Unidade de Tratamento Intensivo para observação, JOÃO CARVALHO deixa o hospital e vai para casa assistir ao último capítulo da novela.
Ocorre que, pelas regras do hospital, JOÃO CARVALHO deveria permanecer acompanhando JOSÉ PINHEIRO pelas doze horas seguintes à operação. Como é um fanático noveleiro, JOÃO desrespeita essa regra e pede à MARGARIDA, médica da sua equipe, que acompanhe o pós-operatório. MARGARIDA é uma médica muito preparada e tão respeitada e competente quanto JOÃO.
MARGARIDA, ao ver JOSÉ PINHEIRO, o reconhece como sendo o assassino de seu pai. Tomada por uma imensa revolta e um sentimento incontrolável de vingança, MARGARIDA decide matar aquele assassino cruel que nunca fora punido pela Justiça, porque é afilhado de um influente político. MARGARIDA determina à enfermeira HORTÊNSIA que troque o frasco de soro que alimenta JOSÉ, tomando o cuidado de misturar, sem o conhecimento de HORTÊNSIA, uma dose excessiva de anti-coagulante no soro. JOSÉ morre de hemorragia devido ao efeito do anti-coagulante.
Assinale a alternativa que indique o crime praticado por cada envolvido (FGV, TJPA, Juiz, 2009).
a)      JOÃO CARVALHO: homicídio culposo – MARGARIDA: homicídio doloso – HORTÊNSIA: homicídio culposo.
b)      JOÃO CARVALHO: homicídio culposo – MARGARIDA: homicídio doloso – HORTÊNSIA: não praticou crime algum.
c)      JOÃO CARVALHO: homicídio preterdoloso – MARGARIDA: homicídio culposo – HORTÊNSIA: homicídio culposo.
d)      JOÃO CARVALHO: não praticou crime algum – MARGARIDA: homicídio doloso – HORTÊNSIA: não praticou crime algum.
e)      JOÃO CARVALHO: homicídio culposo – MARGARIDA: homicídio preterdoloso – HORTÊNSIA: não praticou crime algum.

Comentários:
    A resposta correta corresponde à letra “D”.
  JOÃO CARVALHO não praticou crime algum. Não se pode confundir eventual responsabilidade funcional com responsabilidade penal. Ele não agiu dolosa nem culposamente em relação ao resultado. JOÃO, de fato, se ausentou do plantão, porém deixou substituta à altura. Isso contrariou as regras do hospital, o que poderia lhe acarretar alguma responsabilização funcional. O fato não é suficiente, contudo, para dizer que ele foi negligente ou imprudente. De outro modo, percebe-se que a conduta dele não teve vinculação direta com a morte, que foi causada exclusivamente pela ação dolosa de MARGARIDA.
   Quanto a HORTÊNSIA, percebe-se que a mesma foi utilizada apenas como um instrumento para executar a ação pretendida por MARGARIDA, que foi a autora mediata do homicídio. A conduta de HORTÊNSIA revela a ocorrência de erro de tipo escusável, pois trocou o soro de JOSÉ sem saber que dentro no novo recipiente havia uma substância letal; ou seja, não sabia que, com sua ação estava “matando” a vítima. Não responde, portanto, por crime algum. Quando a MARGARIA, como já se disse,  foi autora mediata do homicídio doloso. Ocorreu a situação prevista no art. 20, § 2º, do CP (GRECO, 2009, p. 76; NUCCI, 2006, p. 206).

2) JORGE é uma pessoa má e sem caráter, que sempre que pode prejudica outra pessoa. Percebendo que IVETE está muito triste e deprimida porque foi abandonada por MATEUS, JORGE inventa uma série de supostas traições praticadas por MATEUS que fazem IVETE sentir-se ainda mais desprezível, bem como deturpa várias histórias de modo que IVETE pense que nenhum de seus amigos realmente gosta dela.
Por causa das conversas que mantém com JORGE, IVETE desenvolve o desejo de autodestruição. Percebendo isso, JORGE continua estimulando seu comportamento autodestrutivo. Quando IVETE já está absolutamente desolada, JORGE se oferece para ajudá-la a suicidar-se, e ensina IVETE a fazer um nó de forca com uma corda para se matar.
No dia seguinte, IVETE prepara todo o cenário do suicídio, deixando inclusive uma carta para MATEUS, acusando-o de causar sua morte. Vai até a casa de MATEUS, amarra a corda na viga da varanda, sobe em um banco, coloca a corda no pescoço e pula para a morte. Por causa do seu peso, a viga de madeira onde estava a corda se quebra e IVETE apenas cai no chão. Como consequência da tentativa frustrada de suicídio, IVETE sofre apenas arranhões leves.
Assinale a alternativa que indique a pena a que, por esse comportamento, JORGE está sujeito (FGV, TJPA, Juiz, 2009).
a)     Tentativa de homicídio.
b)     Lesão corporal leve.
c)      Induzimento ou instigação ao suicídio.
d)     Auxílio ao suicídio.
e)     Esse comportamento não é punível.

Comentários:
     A resposta correta corresponde à letra “E”.
    A conduta de JORGE seria enquadrada nos termos do art. 122 do CP se IVETE tivesse morrido ou sofrido lesão corporal grave ou gravíssima. Referido dispositivo assim dispõe: “Art. 122. Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave”. 
    Diante dessa redação, construiu a doutrina que o fato somente é punível se por conta do induzimento, instigação ou auxílio, a vítima tenta se suicidar e consegue (efetivamente morre), ou se por conta de sua ação vem a sofrer lesão grave ou gravíssima. Caso não ocorra nenhum desses resultados, o fato é atípico, pois não se admite simples tentativa de praticar o crime previsto no art. 122 do CP (CAPEZ, 2006, v.2, pp. 92-93). 
     Para haver punição deve ocorrer um dos resultados previstos no tipo.

3) De acordo com o art. 14, inciso II, do CP, diz-se tentado o crime quando, iniciada a execução, este não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Em relação ao instituto da tentativa (conatus) no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta (CESPE-UNB, Exame OAB 2009.2).
a) A tentativa determina a redução de pena, obrigatoriamente, em dois terços.
b) As contravenções penais não admitem punição por tentativa.
c) O crime de homicídio não admite tentativa branca.
d) Considera-se perfeita ou acabada a tentativa quando o agente atinge a vítima, vindo a lesioná-la.

Comentários:
     A resposta correta corresponde à letra “B”.
    Quanto à assertiva “A”, verifica-se que o art. 14, parágrafo único, do CP, prevê que, em regra, o reconhecimento da tentativa leva a uma redução de pena de um a dois terços.  A proporção de redução, portanto, não é fixa como afirma a assertiva.
    A assertiva “B”, que é a correta, encontra absoluta paridade com o que está previsto no art. 4º da Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei nº 3.688, de 03-10-1941).
   No tocante à assertiva “C”, necessário lembrar que tentativa branca ou incruenta é aquela em que a vítima não chega a ser atingida pela ação do agente. Ex: sujeito, com intenção de matar, atira em alguém, porém erra a pontaria e não acerta em ninguém. Como se vê, nesse caso (de tentativa branca), o agente responde normalmente por tentativa; no caso do exemplo, de homicídio.
   Quanto à assertiva “D”, relembra-se que a tentativa perfeita ou acabada (também conhecida como crime falho) ocorre “[…] quando o agente esgota, segundo o seu entendimento, todos os meios que tinha ao seu alcance a fim de alcançar a consumação da infração penal, que somente não ocorre por circunstâncias alheias à sua vontade” (GRECO, 2009a, p. 40).  Portanto, o conceito que aparece na assertiva não possui exata relação com a noção de tentativa perfeita; sendo, na realidade, o conceito de tentativa cruenta. No dizer de Fernando Capez (2003, v. 1, p. 226): “Cruenta: a vítima é atingida, vindo a lesionar-se. Do mesmo modo, pode ocorrer tentativa cruenta na tentativa imperfeita (a vítima é ferida, e, logo em seguida, o agente vem a ser desarmado) ou na perfeita (o autor descarrega a arma na vítima, lesionando-a)”.

4) Com relação ao dolo e à culpa, assinale a opção correta (CESPE-UNB, Exame OAB 2009.2).
a) A conduta culposa poderá ser punida ainda que sem previsão expressa na lei.
b) Caracteriza-se a culpa consciente caso o agente preveja e aceite o resultado do delito, embora imagine que sua habilidade possa impedir a ocorrência do evento lesivo previsto.
c) Caracteriza-se a culpa própria quando o agente, por erro de tipo inescusável, supõe estar diante de uma causa de justificação que lhe permite praticar, licitamente, o fato típico.
d) Considere que determinada agente, com intenção homicida, dispare tiros de pistola contra um desafeto e, acreditando ter atingido seu objetivo, jogue o suposto cadáver em um lago. Nessa situação hipotética, caso se constate posteriormente que a vítima estava viva ao ser atirada no lago, tendo a morte ocorrido por afogamento, fica caracterizado o dolo geral do agente, devendo este responder por homicídio consumado.

Comentários:
     A resposta correta corresponde à letra “D”.
    Descarta-se a letra “A” por conta da previsão constante no art. 18, parágrafo único, do CP: “Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente”. Portanto, somente é possível a punição pela modalidade culposa de determinado crime se houver previsão expressa nesse sentido.
    Quanto à letra “B”, percebe-se que na culpa (mesmo consciente) não há aceitação do resultado, que é um dos elementos que caracteriza o dolo eventual.
    No tocante à letra “C”, esclarece-se que o conceito lá ilustrado é de culpa imprópria e não de culpa própria (GRECO, 2009, p. 52).
    Colhe-se na doutrina o seguinte ensinamento, que demonstra a exatidão da assertiva “D” (CAPEZ, 2003, v. 1, p. 190):

Dolo geral, erro sucessivo ou “aberratio causae”: quando o agente, após realizar a conduta, supondo já ter produzido o resultado, pratica o que entende ser um exaurimento e nesse momento atinge a consumação. Exemplo: um perverso genro, logo após envenenar sua sogra, acreditando-a morta, joga-a, o que supunha ser um cadáver, nas profundezas do mar. A vítima, no entanto, ainda se encontrava viva, ao contrário do que imaginava o autor, vindo, por conseguinte, a morrer afogada. Operou-se um equívoco sobre o nexo causal, pois o autor pensava tê-la matado por afogamento. No momento em que imaginava estar simplesmente ocultando um cadáver, atingia a consumação. Tal erro é irrelevante para o Direito Penal, pois o que importa é que o agente queria matar, e acabou, efetivamente, fazendo-o, não interessando se houve erro quanto à causa geradora do resultado morte. O dolo é geral e abrange toda a situação, até a consumação, devendo o sujeito ser responsabilizado por homicídio doloso consumado, desprezando-se o erro incidente sobre o nexo causal, por se tratar de um erro meramente acidental. Mais. Leva-se em conta o meio que o agente tinha em mente (emprego de veneno), para fins de qualificar o homicídio, e não aquele que, acidentalmente, acabou empregando (asfixia por afogamento).

5) A premeditação pode ser vista como o desejo de praticar o crime, cultuado no interior do agente, que aguarda o momento ideal para fazê-lo. Neste caso (TJMT, Juiz, VUNESP, 2009),
a) Somente poder-se-á falar em premeditação, enquanto qualificadora do crime de homicídio, se houver um lapso temporal entre o motivo que desencadeia o delito e sua ocorrência.
b) Apesar de sua importância, não está prevista expressamente em nosso ordenamento jurídico como qualificadora.
c) Trata-se de causa de aumento de pena aplicada sempre que ficar provado que o agente poderia ter desistido do resultado, mas, ao invés disso, seguiu adiante na prática criminosa.
d) Verifica-se que, na maioria dos delitos praticados, a premeditação está presente na conduta do agente, todavia, só há previsão legal para qualificar-se o delito no crime de homicídio.
e) O planejamento anterior à prática do crime é previsto como circunstância agravante genérica prevista na parte geral do Código Penal.

Comentários:
     A resposta correta corresponde à letra “B”.
    A premeditação não é prevista no CP como agravante genérica, nem como causa de aumento de pena ou qualificadora. Fernando Capez (2006, v. 2, pp. 61-62) faz os seguintes comentários sobre ela no tocante ao crime de homicídio:

Premeditar, segundo do dicionário Aurélio, significa resolver com antecipação e refletidamente. A doutrina, estrangeira e pátria, nunca chegou a um consenso sobre o exato sentido do termo “premeditação”. Sempre se discutiu se a premeditação denotaria um maior grau de depravação moral do agente, de perversidade, ou, pelo contrário, denotaria uma maior resistência à prática delitiva. Em algumas legislações a premeditação constituiria traço característico do assassinato (Código Penal suíço de 1937). A nossa legislação penal, contudo, não prevê a premeditação como circunstância qualificadora do homicídio, pois entende-se que ela, muitas vezes, demonstraria uma maior resistência do agente aos impulsos criminosos, motivo que não justificaria o agravamento da pena. [...] Em que pese não ser prevista como qualificadora, a premeditação, conforme o caso concreto, poderá ser levada em consideração para agravar a pena, funcionando como circunstância judicial (CP, art. 59). (grifos nossos)

6) João matou seu desafeto com vinte golpes de faca. Nesse caso (Defensor Público-MT, FCC, 2009),
a) Ocorreu concurso formal de infrações.
b) Responderá por vinte crimes de homicídio em concurso material.
c) Deve ser reconhecido o crime continuado.
d) Responderá por um crime de homicídio.
e) Responderá por crime de homicídio tentado e consumado em concurso material.

Comentários:
     A resposta correta corresponde à letra “D”.
    O crime de homicídio é um delito plurissubsistente, de tal modo que vários atos integram a conduta “matar”. No caso, cada facada (todas desferidas em um mesmo contexto fático) foi apenas um ato integrante da conduta voltada a tirar a vida da vítima. Portanto, ocorreu um único de crime de homicídio, até mesmo porque a vítima foi uma só.

7) Não se inclui dentre as qualificadoras do crime de homicídio a (Defensor Público-MT, FCC, 2009)
a) Premeditação.
b) Traição.
c) Surpresa.
d) Emboscada.
e) Asfixia.

Comentários:
      A resposta correta corresponde à letra “A”.
    O art. 121, § 2º, do CP, prevê expressamente a traição, emboscada e asfixia como circunstâncias qualificadoras.
      No tocante à surpresa, entende a doutrina que ela qualifica o crime de homicídio por levar à configuração de um modo de execução que dificulta ou torna impossível a defesa do ofendido (art. 121, § 2º, IV, do CP), conforme se colhe na doutrina de Fernando Capez (2006, v.2, p. 56).
     A premeditação não qualifica o crime de homicídio, segundo já se deixou claro nos comentários da questão “5”.

8) Quanto aos crimes contra a pessoa, assinale a opção correta (CESPE-UNB, Defensor Público-PI, 2009).
a) São compatíveis, em princípio, o dolo eventual e as qualificadoras do homicídio. É penalmente aceitável que, por motivo torpe, fútil etc., assuma-se o risco de produzir o resultado.
b) É inadmissível a ocorrência de homicídio privilegiado-qualificado, ainda que a qualificadora seja de natureza objetiva.
c) No delito de infanticídio incide a agravante prevista na parte geral do CP consistente no fato de a vítima ser descendente da parturiente.
d) No delito de aborto, quando a gestante recebe auxílio de terceiros, não se admite exceção à teoria monista, aplicável ao concurso de pessoas.
e) Por ausência de previsão legal, não se admite a aplicação do instituto do perdão judicial ao delito de lesão corporal, ainda que culposa.

Comentários:
      A resposta correta corresponde à letra “A”.
      No dolo eventual não se tem presente uma vontade direta de realizar o resultado previsto no tipo, porém o agente prevê e aceita esse resultado. Portanto, essa aceitação pode se dar por um motivo torpe, por exemplo.
     Quanto à letra “B”, tem reiteradamente assentado a doutrina e jurisprudência que é possível reconhecer a coexistência de qualificadora objetiva com circunstância que induza o privilégio (que são todas subjetivas). Nessa situação ocorrerá o chamado homicídio privilegiado-qualificado.
     No tocante à letra “C”, não se pode admitir a incidência da agravante em referência, pois tal circunstância já figura como elementar do tipo insculpido no art. 123 do CP. Desse modo, ocorrerá vedado “bis in idem” se admitirmos isso; ou seja, teremos uma mesma circunstância sendo utilizada para fazer a adequação típica e também para agravar a pena da agente.
     Quanto à letra “D”, deve ser observado que quando terceiro age como co-autor no crime de auto-aborto (art. 124 do CP), ele responde pelo crime do art. 126 do CP, enquanto que a gestante responde pelo art. 124 do mesmo “codex”. Da mesma forma, quando uma gestante, conscientemente, procura um terceiro (médico, por exemplo) para realizar procedimentos que levarão à morte do nascituro que ela carrega em seu ventre, sendo nessas circunstâncias realizado o aborto; o terceiro responde pelo art. 126 do CP e a gestante responderá pelo art. 124 do CP. Esta é uma exceção à teoria monista (que sustenta o entendimento de que aqueles que concorrem para um mesmo fato criminoso devem responder pelo mesmo tipo penal), adotada como regra geral em nosso direito penal (art. 29, “caput”, do CP). Nos casos exemplificados, teremos duas pessoas concorrendo  para um mesmo fato, porém responderão por tipos penais distintos.
       Por fim, no tocante à letra “E”, basta consignar que o perdão judicial é possível na lesão corporal culposa, segundo prevê o art. 129, § 8º, do CP.

9) Assinale a opção correta com relação ao crime de homicídio (CESPE-UNB, Delegado-PB, 2008).
a) No homicídio qualificado pela paga ou promessa de recompensa, o STJ entende atualmente que a qualificadora não se comunica ao mandante do crime.
b) Com relação ao motivo torpe, a vingança pode ou não configurar a qualificadora, a depender da causa que a originou.
c) A ausência de motivo configura motivo fútil, apto a qualificar o crime de homicídio.
d) Para a configuração da qualificadora relativa ao emprego de veneno, é indiferente o fato de a vítima ingerir a substância à força ou sem saber que o está ingerindo.
e) A qualificadora relativa ao emprego de tortura foi tacitamente revogada pela lei específica que previu o crime de tortura com resultado morte.

Comentários:
      A resposta do gabarito corresponde à letra “B”.
      Quanto à letra “A”, ressalta-se que há decisões do STJ esposando o entendimento de que no homicídio qualificado pela paga ou promessa de recompensa (art. 121, § 2º, I, do CP), respondem pela qualificadora tanto o executor quanto o mandante. Nesse sentido o HC 99.144-RJ, julgado em 04-11-2008. Nisso se pautou a banca examinadora para considerar a assertiva como incorreta.
     Cabe enfatizar, contudo, que esse não é o entendimento da doutrina majoritária, havendo também divergência jurisprudencial quanto a este ponto. Rogério Sanches Cunha (2008, v. 3, pp. 20-21) assevera que: “Existe divergência na doutrina sobre se a qualificadora em tela é simples circunstância, com aplicação restrita ao executor do crime, que é quem mata motivado pela remuneração, ou se será aplicada também ao mandante, configurando verdadeira elementar do tipo. Apesar da segunda corrente, no passado, haver encontrado amparo no STF, o STJ, em 2003, acolheu a primeira [...]. Com razão o Superior Tribunal de Justiça. Nem sempre o mandante, ao se valer de um sicário (matador de aluguel), age com torpeza, podendo, não raras vezes, estar impelido de relevante valor moral ou mesmo dominado de violenta emoção”. No mesmo sentido explica Capez (2006, v. 2, p. 45): “Tratando-se de circunstância de caráter pessoal, não se comunica ao partícipe, nos termos expressos do art. 30. [...] Essa posição não é pacífica. Há quem sustente (Nélson Hungria) que as qualificadoras não são circunstâncias comuns, mas um meio-termo entre as elementares e as circunstâncias, ou seja, encontram-se situadas em uma zona cinzenta, intermediária, não sendo nem uma coisa, nem outra. [...] Entendemos, porém, que só existem elementares (que estão no caput e são essenciais para a existência do crime) e circunstâncias (que estão nos parágrafos e não são fundamentais, de modo que, mesmo excluídas, a infração continua existindo). Sem a qualificadora o crime ainda existe, só que na forma simples ou privilegiada, de modo que configura mera circunstância. [...] Assim, o executor responderá pela qualificadora, pois cometeu o crime impelido por motivo de cupidez econômica, mas o mandante não, devendo responder pelo seu próprio motivo.” (CAPEZ, 2006, v.2, p. 45).
       Rogério Greco também entende que o mandante não deve responder pela qualificadora em comento (GRECO, 2009a, p.  226).
      Quanto à letra “B”, indubitavelmente ela apresenta uma assertiva correta. Ensina Cezar Roberto Bitencourt (2010, v. 2, p. 79) que: “Nem sempre a vingança é caracterizadora de motivo torpe, pois a torpeza do motivo está exatamente na causa da sua existência. Em sentido semelhante, sustenta Fernando de Almeida Pedroso que ‘a vingança, como sentimento de represália e desforra por alguma coisa sucedida, pode, segundo as circunstâncias que a determinaram, configurar ou não o motivo torpe, o que se verifica e dessume pela sua origem e natureza’. Com efeito, os fundamentos que alimentam o sentimento de vingança, que não é protegido pelo direito, podem ser nobres, relevante, éticos e morais; embora não justifiquem o crime, podem privilegiá-lo, quando, por exemplo, configurem relevante valor social ou moral, v.g., quando o próprio pai mata o estuprador de sua filha”.
     Quanto a assertiva “C”, existe polêmica na doutrina sobre o assunto lá versado. Fernando Capez (2006, v.2, p. 48) e Rogério Greco (2010, v. II, p. 156) admitem que a ausência de motivo leva à configuração de motivo fútil para efeitos de qualificar o crime de homicídio. Cezar Roberto Bitencourt (2010, v. 2, p. 80), Damásio de Jesus (apud GRECO, 2010, v. II, p. 156) e Celso Delmanto (apud CUNHA, 2008, v. 3, p. 22) não admitem raciocínio nesse sentido. Já decidiu o STJ que: “[…] Não se pode confundir, como se pretende, ausência de motivo com futilidade. Assim, se o sujeito pratica o fato sem razão alguma, não incide essa qualificadora, à luz do princípio da reserva legal” (STJ, REsp. 769651-SP, rel. min. Laurita Vaz, 5ª T., DJ 15-05-2006, p. 281). Esse segundo entendimento foi o adotado pela banca examinadora.
      Rogério Sanches Cunha (2008, v. 3, p. 21) registra que: “A ausência de motivo, segundo alguns, equipara-se, para os devidos fins legais, ao pretexto fútil, porquanto seria um contra-senso conceber que o legislador punisse com pena [maior] aquele que mata por futilidade, permitindo que o que age sem qualquer motivo receba sanção mais branda (nesse sentido: RTJE 45/276; RT 511/357 e 622/332; RJTJSP 138/449)”.
      No tocante é letra “D”, deve ser dito que para a qualificadora de emprego de veneno se aperfeiçoar, o veneno deve ser ministrado de forma dissimulada. Nesse sentido leciona Luiz Regis Prado (2008, v. 2, p. 74): “Insta ressaltar, porém, que o homicídio somente será qualificado pelo envenenamento quando o recurso a esse meio não for do conhecimento da vítima, ou seja, quando ocorrer o emprego insidioso da substância. Se o agente ministra o veneno de forma violenta, não se perfaz a qualificadora, embora possível, em tese, a caracterização do meio cruel”.
     No que se refere à letra “E”, de imediato identifica-se incorreção na afirmação lá constante. Convivem perfeitamente as disposições da Lei de Tortura com a qualificadora de emprego de tortura no homicídio, prevista no CP. Nesse aspecto, vale transcrever os seguintes ensinamentos de Rogério Greco (2010, v. II, p. 159):

Qual a diferença, portanto, entre a tortura prevista como qualificadora do delito de homicídio e a tortura com resultado morte prevista pela Lei nº 9.455/97? A diferença reside no fato de que a tortura, no art. 121, é tão-somente um meio para o cometimento do homicídio. É um meio cruel de que se utiliza o agente, com o fim de causar a morte da vítima. Já na Lei nº 9.455/97, a tortura é um fim em si mesmo. Se vier a ocorrer o resultado morte, este somente poderá qualificar a tortura a título de culpa. Isso significa que a tortura qualificada pelo resultado morte é um delito eminentemente preterdoloso. O agente não pode, dessa forma, para que se aplique a lei de tortura, pretender a morte do agente, pois, caso contrário, responderá pelo crime de homicídio tipificado pelo Código Penal.
Concluindo o raciocínio, no art. 121, a tortura é um meio cruel, utilizado pelo agente na prática do homicídio; na Lei nº 9.455/97, ela é um fim em si mesmo e, caso ocorra a morte da vítima, terá o condão de qualificar o delito, que possui o status de crime preterdoloso.

10) Coloque Certo (“C”) ou Errado (“E”):
a) (   ) O Código Penal brasileiro permite três formas de abortamento legal: o denominado aborto terapêutico, empregado para salvar a vida da gestante; o aborto eugênico, permitido para impedir a continuação da gravidez de fetos ou embriões com graves anomalias; e o aborto humanitário, empregado no caso de estupro (CESPE-UNB, Delegado-TO, 2008).
b) (    ) Considere a seguinte situação hipotética. MANOEL, penalmente responsável, instigou JOAQUIM à prática de suicídio, emprestando-lhe, ainda, um revólver municiado, com o qual JOAQUIM disparou contra o próprio peito. Por circunstâncias alheias à vontade de ambos, o armamento apresentou falhas e a munição não foi deflagrada, não tendo resultado qualquer dano à integridade física de JOAQUIM. Nessa situação, a conduta de JOAQUIM, por si só, não constitui ilícito penal, mas MANOEL responderá por tentativa de participação em suicídio (CESPE-UNB, Delegado-TO, 2008).
c) (    ) Considere a seguinte situação hipotética. JOÃO e MARIA, por enfrentarem grave crise conjugal, resolveram matar-se, instigando-se mutuamente. Conforme o combinado, JOÃO desfechou um tiro de revólver contra MARIA e, em seguida, outro contra si próprio. MARIA veio a falecer; JOÃO, apesar do tiro, sobreviveu. Nessa situação, JOÃO responderá pelo crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (CESPE-UNB, Delegado-RR, 2003).
d) (    ) Considere que um indivíduo penalmente responsável pratique três homicídios dolosos em concurso material. Nesse caso, a materialização de mais de um resultado típico implicará punição por todos os delitos, somando-se as penas previamente individualizadas(CESPE-UNB,Delegado-RR, 2003).
e) (     ) Na gravidez molar, configura-se crime de aborto o emprego, pela gestante, de meios abortivos que resultem na expulsão da mola (CESPE-UNB,Delegado-RR, 2003).

Comentários:
     A assertiva correspondente à letra “A” está Errada. Somente há duas formas de abortamento permitidas pelo nosso Código Penal, quais sejam: o aborto necessário ou terapêutico (art. 128, I, do CP) e o aborto sentimental, humanitário ou ético (art. 128, II, do CP).
     A assertiva correspondente à letra “B” está Errada. Não há punição para a simples tentativa de cometimento do crime previsto no art. 122 do CP, que foi o caso da conduta de MANOEL. Somente haverá punição se a vítima morrer (suicídio se consumou) ou se sofrer lesão corporal grave ou gravíssima (em decorrência da tentativa de suicídio). Em complemento, vide comentários à questão número “2”.
    A assertiva correspondente à letra “C” está Errada. JOÃO deve responder pelo crime de homicídio, considerando que matou MARIA. O consentimento desta é irrelevante para fins de enquadramento da conduta típica, visto que a vida é um bem jurídico indisponível.
   A assertiva correspondente à letra “D” está Certa. Havendo o reconhecimento da ocorrência de mais de um crime em concurso material, a soma das penas individualizadas é consequência necessária, conforme previsto no artigo 69 do CP.
    A assertiva correspondente à letra “E” está Errada. Guilherme de Souza Nucci (2006, p. 551) explica: “gravidez molar: desenvolvimento completamente anormal do ovo. Não há aborto, pois é preciso se tratar de embrião de vida humana”. No mesmo sentido o magistério de Luiz Regis Prado (2008, v. 2, p. 108): “Já gravidez molar consiste em uma formação neoplasmática (mola), derivada principalmente das membranas fetais, ou seja, é um produto conceptivo degenerado, inapto a produzir uma nova vida. A interrupção da gravidez extra-uterina ou da gravidez molar não configura o delito de aborto”.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 5ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: RT, 2006.

GRECO, Rogério. Curso de direito penal, parte especial, vol. II. 7ª ed. rev.,ampl. e atual. – Niterói: Impetus, 2010.

GRECO, Rogério. Código penal comentado. 2ª ed. rev.,ampl. e atual. – Niterói: Impetus, 2009.

PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal, parte especial, vol. 2. 7ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: RT, 2008.

CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal – parte geral, v. 1. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003.

CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal – parte especial, v. 2. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006.

CUNHA, Rogério Sanches; coordenação de Luiz Flávio Gomes e Rogério Sanches Cunha. Direito penal – parte especial, v. 3. – São Paulo: RT, 2008.

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal – parte especial, v. 2. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

GABARITO:
1= D
2= E
3= B
4= D
5= B
6= D
7= A
8= A
9= B
10= a) E; b) E; c) E; d) C; e) E.

terça-feira, 23 de fevereiro de 2010

RETROATIVIDADE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS (Lei nº 11.343/2006)


          Consta no Informativo nº 574 do STF referência à seguinte decisão da 2ª Turma daquele Tribunal:

Tráfico de Drogas e Combinação de Leis Incriminadoras
A Turma deferiu habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de condenado por tráfico ilícito de entorpecentes na vigência da Lei 6.368/76 para determinar que magistrado de 1ª instância aplique a causa de diminuição de pena trazida pelo § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, bem assim para que fixe regime de cumprimento compatível com a quantidade de pena apurada após a redução. Consignou-se que a Constituição Federal determina que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (CF, art. 5º, XL) e, tendo em conta que o § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 consubstancia novatio legis in mellius, entendeu-se que ele deveria ser aplicado em relação ao crime de tráfico de entorpecentes descrito em lei anterior.
HC 101511/MG, rel. Min. Eros Grau, 9.2.2010. (HC-101511)

            Entendeu a Corte Suprema, portanto, que o § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 pode retroagir para beneficiar pessoas que foram condenadas por tráfico de drogas com base na Lei anterior (qual seja: Lei nº 6.368/76).
        O dispositivo referido proporciona ao condenado por tráfico uma redução de pena de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
        Vale ressaltar que o entendimento de aplicar apenas a “parte benéfica” da Lei nova aos que foram condenados com base na Lei anterior não encontra unanimidade na jurisprudência. A 5ª Turma do STJ, por exemplo, tem entendido que:

[...]
5.   Na hipótese, o § 4o. faz referência expressa ao caput do art. 33 da nova Lei de Drogas, sendo parte integrante deste, que aumentou a pena mínima para o crime de tráfico de 3 para 5 anos. Sua razão de ser está nesse aumento, para afastar qualquer possível ofensa ao princípio da proporcionalidade, permitindo ao Magistrado que, diante da situação concreta, mitigue a sanção penal do traficante ocasional ou do réu primário, de bons antecedentes e não integrante de organização criminosa; assim, não há como interpretá-lo isoladamente do contexto da novel legislação.
6.   A solução que atende ao princípio da retroatividade da lei mais benéfica (art. 2o. do CPB e 5o., XL da CF/88), sem todavia, quebrar a unidade lógica do sistema jurídico, vedando que o intérprete da Lei possa extrair apenas os conteúdos das normas que julgue conveniente, é aquela que permite a aplicação, em sua integralidade, de uma ou de outra Lei, competindo ao Magistrado singular, ao Juiz da VEC ou ao Tribunal Estadual decidir, diante do caso concreto, aquilo que for melhor ao acusado ou sentenciado.
[...]
(STJ, 5ª Turma, HC 143373 / SP, rel. min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 01/02/2010).

domingo, 21 de fevereiro de 2010

EXERCÍCIO - HOMICÍDIO (ART. 121 do CP)



QUESTÃO:

SAULO (18 anos) resolveu matar ROBERTO (20 anos) para evitar que este casasse com sua mãe (MARISA, de 50 anos) sob o regime de comunhão universal de bens, pois sabia que tal pessoa queria apenas aplicar um golpe em sua genitora, que se encontrava totalmente apaixonada pelo conquistador. Sabendo disso, FERNANDA (20 anos), irmã de SAULO e também filha de MARISA, para fortalecer a ideia de SAULO, imitou a caligrafia de ROBERTO e falsificou um bilhete onde este supostamente declarava que tinha um caso com a namorada de SAULO, deixando referido documento jogado no quarto de seu irmão. Quando leu o bilhete, SAULO imediatamente procurou ROBERTO e lhe desferiu duas facadas no abdômen. Logo depois, muito nervoso e crendo que a vítima já havia falecido, pois estava inconsciente, enterrou-a em um terreno isolado. Após alguns dias, todas as circunstâncias do crime foram elucidadas pela polícia. Foi constatado, ainda, através do exame necroscópico que ROBERTO faleceu asfixiado, visto que foi enterrado vivo, e que as facadas seriam insuficientes para provocarem sua morte. Somente depois de preso é que SAULO ficou sabendo que o bilhete que lhe deixou furioso foi falsificado por sua irmã.
Diante da situação hipotética descrita, responda fundamentadamente: SAULO e/ou FERNANDA cometeram algum crime? Caso positivo, qual? Tentado ou consumado? Deve ser reconhecido algum privilégio e/ou qualificadora no caso?

RESPOSTA:

SAULO, indubitavelmente, cometeu o crime de homicídio. FERNANDA, sua irmã, instigou através de um bilhete falsificado o agente a praticar o delito. Figura, portanto, como partícipe no crime referido (participação moral). Vale ressaltar que o fato de SAULO não saber da concorrência de FERNANDA não elimina a responsabilidade desta, visto que, no concurso de pessoas, é perfeitamente possível ao partícipe aderir à conduta do agente sem o conhecimento deste, visto não ser necessário um ajuste prévio entre eles[1].

Alguns alunos fizeram referência ao cometimento dos crimes de falsificação de documento por parte de FERNANDA e de ocultação de cadáver por parte de SAULO. Esse ponto não foi cobrado, visto que se trata de crimes que ainda não foram estudados pela turma. 

Desde já se esclarece, contudo, que seria possível reconhecer que FERNANDA incidiu no crime do art. 298 do Código Penal (falsificação de documento particular) por ter falsificado um bilhete, porém poder-se-ia também defender que tal crime foi absorvido pelo crime-fim pretendido pela agente (homicídio) por força do princípio da consunção. A discussão, no entanto, geraria polêmica.

Quanto à ocultação de cadáver (art. 211 do CP), necessário observar que o tipo prevê a seguinte conduta: “Art. 211. Destruir, subtrair ou ocultar cadáver ou parte dele”

Em um primeiro momento devemos refletir que o objeto material desse crime é o cadáver (corpo humano sem vida) ou parte dele.  Referida constatação levaria, em príncípio, à conclusão de que se não havia cadáver no momento da ação tornar-se-ia impossível a consumação do delito por impropriedade do objeto (art. 17 do CP), pois quando SAULO enterrou a vítima, a mesma ainda estava viva. 


Ensinam Luiz Flávio Gomes e Antonio García-Pablos de Molina (2007, v. 2, p. 490), contudo,  que a impropriedade do objeto, para o crime se reputar como impossível deve ser absoluta, e ainda, que essa verificação de impropriedade absoluta deve ser feita ex post factum (após a realização do fato). No mesmo sentido a doutrina da Guilherme de Souza Nucci (2006, p. 183), que também afirma que a averiguação de idoneidade do objeto deve ser feita após a ocorrência do fato, dizendo ele que este: "trata-se do único método seguro para analisar se o objeto era, realmente, absoluta ou relativamente impróprio [...]".


Nesse andar, se formos averiguar o objeto material do crime do art. 211 do CP depois da ocorrência do fato hipotético em comento, chegaremos à conclusão que o mesmo foi atingido, visto que apesar da vítima ainda estar viva quando SAULO lhe enterrou, lá ela morreu e se transformou em um cadáver que ficou oculto; conformando-se o resultado, assim, com o dolo do agente (que era ocultar um cadáver, que em um momento inicial ainda não existia, mas que depois passou a existir).


Assim, pode-se defender que, no caso, tenha ocorrido homicídio em concurso com ocultação de cadáver, sendo que este último crime pode ser atribuído apenas a SAULO. Esse entendimento é simétrico aos ensinamentos de Rogério Greco (2010, v. I, p. 591), conforme segue: "Pode acontecer, ainda, que ocorra um resultado aberrante também na hipótese em que o agente, após efetuar dois disparos, supondo já ter causado a morte da vítima, com a finalidade de ocultar o suposto cadáver, coloca-a em uma cova, enterrando-a, sendo que esta, na verdade, ainda se encontra viva, vindo, contudo, a morrer asfixiada. [...] havendo o 'dolus generalis', o agente deverá ser responsabilizado pelo seu dolo inicial, ou seja, se pretendia causar a morte com os disparos por ele efetuados, mas se esta somente ocorreu depois que a vítima fora enterrada e asfixiada, continuará a ser responsabilizado por um único crime de homicídio doloso consumado, além do delito de ocultação de cadáver".

Continuando a responder os demais questionamentos, repise-se que o homicídio, no qual figura SAULO como autor e FERNANDA como partícipe, se consumou, pois foi produzido o resultado lesivo pretendido (qual seja: morte de ROBERTO).

É bem verdade que ocorreu o fenômeno do aberratio causae, porém isso não interfere na responsabilização penal primária, segundo bem explica Fernando Capez (2003, v. 1, p. 190):

Dolo geral, erro sucessivo ou “aberratio causae”: quando o agente, após realizar a conduta, supondo já ter produzido o resultado, pratica o que entende ser um exaurimento e nesse momento atinge a consumação. Exemplo: um perverso genro, logo após envenenar sua sogra, acreditando-a morta, joga-a, o que supunha ser um cadáver, nas profundezas do mar. A vítima, no entanto, ainda se encontrava viva, ao contrário do que imaginava o autor, vindo, por conseguinte, a morrer afogada. Operou-se um equívoco sobre o nexo causal, pois o autor pensava tê-la matado por afogamento. No momento em que imaginava estar simplesmente ocultando um cadáver, atingia a consumação. Tal erro é irrelevante para o Direito Penal, pois o que importa é que o agente queria matar, e acabou, efetivamente, fazendo-o, não interessando se houve erro quanto à causa geradora do resultado morte. O dolo é geral e abrange toda a situação, até a consumação, devendo o sujeito ser responsabilizado por homicídio doloso consumado, desprezando-se o erro incidente sobre o nexo causal, por se tratar de um erro meramente acidental. Mais. Leva-se em conta o meio que o agente tinha em mente (emprego de veneno), para fins de qualificar o homicídio, e não aquele que, acidentalmente, acabou empregando (asfixia por afogamento).

 Quanto à indagação, se deve ser reconhecido algum privilégio e/ou qualificadora no caso, de início cabe afastar a incidência da asfixia como circunstância qualificadora; pois o agente não responde para esse efeito pela causa real da morte (no caso, asfixia), mas sim pela causa através da qual pretendida provocar o óbito (ou seja, esfaqueamento). Fundamenta-se tal posição na doutrina transcrita imediatamente acima.

Analisando a presença de outra(s) qualificadora(s), observei que alguns alunos mencionaram a ocorrência de motivo torpe (art. 121, § 2º, I, do CP) por conta de eventual ganância de SAULO que teria motivado o crime, considerando que se sua mãe casasse com ROBERTO teria sua herança reduzida.

Deve ser observado, porém, que a questão não trouxe nenhum elemento que pudesse permitir, com segurança, a conclusão que havia esse sentimento de ganância. Pelo contrário, o enunciado deixa evidente que a motivação do agente era evitar que sua mãe fosse enganada. É claro que se o caso fosse real, caberia forte discussão sobre a presença ou não da ganância. Aqui se trata, porém, de uma questão hipotética, na qual devemos nos prender ao que consta no enunciado. E, na presente situação o enunciado não permite, implícita o explicitamente, detectar a presença da ganância como motivadora da ação do agente.

Quanto ao ciúme que também acabou funcionando como causa motivadora do crime, o mesmo também não leva à configuração de motivo torpe nem fútil, segundo já assentado na doutrina[2].

Ressalto, outrossim, que o fato do aluno defender a presença da qualificadora do motivo torpe na situação não foi determinante na escolha das melhores respostas, visto que se trata de um aspecto secundário.

Quanto à presença ou não de privilégio, importante pontuar que SAULO agiu tentando proteger sua mãe e também, de certa forma, influenciado ou acometido por violenta emoção.

Deve ser observado, não obstante, que apesar de haver um motivo aparentemente nobre para o cometimento do crime (querer proteger a mãe de um conquistador) este motivo não chega a configurar um relevante valor social ou moral. A expressão “relevante” é importantíssima nesse contexto; segundo bem leciona Cezar Roberto Bitencourt (2010, v. 2, p. 203):

É insuficiente, porém, para o reconhecimento da privilegiadora o valor social ou moral do motivo: é indispensável que se trate de valor relevante, como destaca o texto legal. E a relevância desse valor, social ou moral, é avaliada de acordo com a sensibilidade média da sociedade e não apenas segundo a sensibilidade maior ou menor do sujeito ativo, embora não se possa esquecer que a relevância do valor social ou moral é subjetiva e não puramente objetiva, segundo os padrões da sociedade e não conforme o entendimento pessoal do agente.

Desse modo, sob o ponto de vista subjetivo da sociedade como um todo, segundo me parece, não havia esse valor relevante determinando a conduta de SAULO.

Quanto a eventual violenta emoção do agente, independentemente de se analisar se ela existiu ou não, descarta-se de imediato a sua incidência, visto que ela não foi motivada por injusta provocação da vítima.

Por fim, ressalto que percebi que alguns alunos fizeram também, em suas respostas, referências a circunstâncias agravantes e atenuantes. Não vou, contudo, aqui analisá-las, visto que o enunciado não exigia a identificação das mesmas.

Feitas as considerações supra (que valem como fundamentação), temos, em síntese, as seguintes respostas conclusivas:

1)   SAULO e/ou FERNANDA cometeram algum crime?
     Resposta: sim.
2)   Caso positivo, qual?
     Resposta: crime de homicídio.
3)   Tentado ou consumado?
      Resposta: consumado.
4)   Deve ser reconhecido algum privilégio e/ou qualificadora no caso?
      Resposta: não.


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 5ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: RT, 2006.

GRECO, Rogério. Curso de direito penal, parte geral, vol. I. 12ª ed. rev.,ampl. e atual. – Niterói : Impetus, 2010.

GRECO, Rogério. Curso de direito penal, parte especial, vol. II. 7ª ed. rev.,ampl. e atual. – Niterói : Impetus, 2010.

CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal – parte geral, v. 1. 6ª ed. São Paulo : Saraiva, 2003.

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal – parte especial, v. 2. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

GOMES, Luiz Flávio; MOLINA, Antonio García-Pablos. Direito penal - parte geral. v. 2. São Paulo: RT, 2007.
               

[1] Nesse sentido: NUCCI, 2006, p. 270.
[2] (NUCCI, 2006, p. 533).

SANTO DAIME - GOVERNO REGULAMENTA O USO RELIGIOSO DA AYAHUASCA

A Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/2006) prevê a possibilidade do uso religioso de substâncias capazes de causar dependência, e que em circunstâncias normais poderiam ser consideradas proscritas. O artigo 2º do citado diploma legal assim dispõe: "Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso".
A citada Convenção de Viena foi aprovada em nosso país pelo Decreto Legislativo nº 90, de 5-12-1972, e promulgada através do Decreto Presidencial nº 79.388, de 14 de março de 1977. Ela prevê em seu artigo 32 o seguinte: "4. O Estado em cujo território crescam plantas silvestres que contenham substâncias psicotrópicas dentre as incluídas na Lista I, e que são tradicionalmente utilizadas por pequenos grupos, nitidamente caracterizados, em rituais mágicos ou religiosos, poderão, no momento da assinatura, ratificação ou adesão, formular reservas em relação a tais plantas, com respeito às disposições do artigo 7º, exceto quanto às disposições relativas ao comércio internacional".
Não temos notícia que o Brasil tenha formulado qualquer reserva na forma que prevê o artigo transcrito.
Idependentemente disso, foi sedimentado o entendimento no âmbito do CONAD - Conselho Nacional  de Políticas sobre Drogas, que "[...] d) deve ser reiterada a liberdade do uso religioso da Ayahuasca, tendo em vista os fundamentos constantes das decisões do colegiado, em sua composição antiga e atual, considerando a inviolabilidade de consciência e de crença e a garantia de proteção do Estado às manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, com base nos arts. 5º, VI e 215, § 1º da Constituição do Brasil, evitada, assim, qualquer forma de manifestação de preconceito”. 
Esse entendimento consta em relatório apresentado em 23-11-2006 por grupo de trabalho multidisciplinar.
Recentemente, foi determinado através da Resolução nº 1-CONAD, de 25-01-2010, a observância, pelos órgãos da Administração Pública, das decisões do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD sobre normas e procedimentos compatíveis com o uso religioso da Ayahuasca e dos princípios deontológicos que o informam (que constam justamente no relatório mencionado).
Através da Resolução em questão, portanto, deixou claro o governo federal que o uso da ayahuasca está permitido, e que para tanto devem ser observadas as condicionantes constantes em referido instrumento normativo.
Essa decisão estatal provocou polêmica na imprensa; tanto que a revista "ISTOÉ", de 10-02-2010, publicou reportagem intitulada "A encruzilhada do DAIME" [para ver a íntegra da reportagem clique aqui], sugerindo que referido ato pode estimular a comercialização clandestina dessa substância.
O assunto é relevante, pois pode abrir caminho para a legalização do uso religioso de outras substâncias psicotrópicas.

A seguir veja a íntegra da Resolução nº 1/2010-CONAD, e do respectivo relatório que é parte integrante de tal ato normativo, segundo ele próprio prevê:



RESOLUÇÃO Nº 1, DE 25 DE JANEIRO DE 2010
Dispõe sobre a observância, pelos órgãos da Administração Pública, das decisões do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD sobre normas e procedimentos compatíveis com o uso religioso da Ayahuasca e dos princípios deontológicos que o informam.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - CONAD, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 10 do Decreto nº. 5.912, de 27 de setembro de 2006, e Considerando o Relatório Final elaborado pelo Grupo Multidisciplinar de Trabalho (GMT), instituído pela Resolução nº. 5 - CONAD, publicada no D.O.U. de 10/11/2004;

Considerando que o referido Relatório Final foi aprovado pelo CONAD, consoante Ata de sua 2ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de dezembro de 2006;

Considerando que o Grupo Multidisciplinar de Trabalho (GMT) baseou-se, em seu Relatório Final, na legitimidade do uso religioso da Ayahuasca, como matéria já examinada e decidida pelos plenários do antigo Conselho Federal de Entorpecentes (CONFEN) e do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD), cabendo ao GMT, no âmbito de sua competência, definida na Resolução nº. 5 - CONAD, 2004, identificar normas e procedimentos compatíveis com o uso religioso da Ayahuasca e implementar o estudo e a pesquisa sobre o uso terapêutico da Ayahuasca em caráter experimental;

Considerando que nas seis reuniões de trabalho o Grupo Multidisciplinar de Trabalho (GMT) discutiu a seguinte pauta (Introdução, itens 8 e 9 do Relatório Final): "cadastramento das entidades; aspectos jurídicos e legais para regulamentação do uso religioso e amparo ao direito à liberdade de culto; regulação de preceitos para produção, uso, envio e transporte da Ayahuasca; procedimentos de recepção de novos interessados na prática religiosa; definição de uso terapêutico e outras questões científicas (item 8 do Relatório Final);

Considerando que o objetivo final do Grupo Multidisciplinar de Trabalho (GMT), nos termos da Resolução nº. 5 - CONAD, 2004, é identificar "o que é preciso fazer" para atender aos diversos itens que integram os direitos e obrigações pertinentes ao "uso religioso da Ayahuasca" (item 9 do Relatório Final);

Considerando a decisão do INCB (International Narcotics Control Board), da Organização das Nações Unidas, relativa à Ayahuasca, que afirma não ser esta bebida nem as espécies vegetais
que a compõem objeto de controle internacional;

Considerando, finalmente, as "Proposições" do Grupo Multidisciplinar de Trabalho (GMT), em seu Relatório Final, numeradas de 1 a 3 e suas respectivas alíneas;
Resolve:
Art. 1º Determinar a publicação, na íntegra, do Relatório Final, do Grupo Multidisciplinar de Trabalho (GMT), fazendo-o parte integrante da presente Resolução.

Art. 2º Independentemente da publicação oficial, dar ampla publicidade à presente Resolução, com o anexo Relatório Final, através da entrega deste expediente a todos os conselheiros integrantes do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD), inclusive para encaminhamento às instituições que representam, para os fins previstos na ementa da presente Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ARMANDO FELIX
(Esta resolução foi publicada no Diário Oficial da União - No. 17 - de 26 de Janeiro de 2010 - na página 58)

23/11/2006 - RELATÓRIO FINAL DO GMT




GRUPO MULTIDISCIPLINAR DE TRABALHO - GMT- AYAHUASCA

RELATÓRIO FINAL

I - INTRODUÇÃO


1. O CONAD é o órgão normativo do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD – e suas decisões “deverão ser cumpridas pelos órgãos e entidades da Administração Pública integrantes do Sistema” (arts. 3o, I, 4o, 4o, II e 7o, do Decreto no 3.696, de 21/12/2000). Assim, no exercício de sua competência legal aprovou parecer da CATC que, por sua vez, adotou pareceres do colegiado que o precedeu – o CONFEN – e abordou outros aspectos pertinentes ao tema “o uso religioso da ayahuasca” cumprindo destacar a observação final e as conclusões do parecer que o CONAD aprovou: “que fique registrado em ata, para fins, inclusive de utilização pelos interessados, que não pode haver restrição, direta ou indireta, às práticas religiosas das comunidades, baseada em proibição do uso ritual da Ayahuasca”.

2. O referido parecer concluiu: “a) a câmara ratifica as decisões anteriores do colegiado, com os aditamentos do presente parecer, conforme referido no ponto no 4; b) recomenda-se a consolidação, em separata, de todas as decisões supracitadas, para acesso e utilização dos interessados; c) a liberdade religiosa e o poder familiar devem servir à paz social, à qual se submete a autonomia individual; d) deve ser reiterada a liberdade do uso religioso da Ayahuasca, tendo em vista os fundamentos constantes das decisões do colegiado, em sua composição antiga e atual, considerando a inviolabilidade de consciência e de crença e a garantia de proteção do Estado às manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, com base nos arts. 5o, VI e 215, § 1o da Constituição do Brasil, evitada, assim, qualquer forma de manifestação de preconceito”.

3. A Resolução nº 05 – CONAD, de 10 de novembro de 2004, tem por objetivo contribuir para a plena implementação do que foi discutido e aprovado ”sobre o uso religioso da Ayahuasca”, e para tanto foi constituído o GMT que, assim, terá por premissas as questões decididas pelo CONAD, para laborar, com ampla liberdade, no “estudo do que é preciso fazer”, ou seja, na formulação de documento que “traduza a deontologia do uso da Ayahuasca”.

4. O Grupo Multidisciplinar de Trabalho, instituído pela Resolução nº. 5 CONAD, de 04 de novembro de 2004, para levantamento e acompanhamento do uso religioso da Ayahuasca, bem como para a pesquisa de sua utilização terapêutica, em caráter experimental, foi oficialmente instalado pelo Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e Presidente do Conselho Nacional Antidrogas, JORGE ARMANDO FELIX, em 30 de maio de 2006, no Palácio do Planalto, em Brasília-DF, e teve como objetivo final a elaboração de documento que traduzisse a deontologia do uso da Ayahuasca, como forma de prevenir seu uso inadequado.

5. AYAHUASCA, aqui, é referida de modo genérico, para manter a uniformidade do texto e a harmonia com a nomenclatura utilizada nos atos oficiais do CONAD, mas é conhecida por diversos outros nomes, conforme a comunidade que o usa no Brasil ou no Exterior, destacando-se as expressões mais conhecidas “HOASCA”, “SANTO DAIME” e “VEGETAL”, compostos, indistintamente, pelo cipó Banisteriopsis caapi (jagube, mariri etc) e pela folha Psychotria viridis (chacrona, rainha etc.).

6. Nos termos da referida Resolução, o GMT foi composto por seis estudiosos , indicados pelo CONAD, das áreas que atenderam, dentre outros, os seguintes aspectos: antropológico (representado pelo Dr. Edward John Baptista das Neves MacRae), farmacológico/bioquímico (Dr. Isac Germano Karniol), social (Drª Roberta Salazar Uchoa), psiquiátrico (Dr. Dartiu Xavier da Silveira Filho) e jurídico (Drª Ester Kosovski) e seis membros, convidados pelo CONAD, representantes dos grupos religiosos que fazem uso da Ayahuasca, eleitos em Seminário realizado em Rio Branco nos dias 9 e 10 de março de 2006, a saber: Linha do Padrinho Sebastião Mota de Melo: Alex Polari de Alverga; Linha do Mestre Raimundo Irineu Serra: Jair Araújo Facundes e Cosmo Lima de Souza; Linha do Mestre José Gabriel da Costa: Edson Lodi Campos Soares; Linha Independente (Outras Linhas): Luis Antônio Orlando Pereira e Wilson Roberto Gonzaga da Costa. Considerando que a linha do Mestre Daniel Pereira de Matos, popularmente conhecida como linha da Barquinha, decidiu não participar do GMT, conforme carta endereçada ao CONAD, foi realizada durante o seminário eleição entre os suplentes já eleitos das linhas presentes para o preenchimento da vaga em aberto. Nesta ocasião foi eleito mais um representante da linha do Mestre Raimundo Irineu Serra.

7. O GMT contou com o apoio da Secretaria Nacional Antidrogas, representada pela Diretora de Políticas de Prevenção e Tratamento, Drª Paulina do Carmo Arruda Vieira Duarte, e da Assessoria Executiva do CONAD, representada pelas Sras. Déborah de Oliveira Cruz e Maria de Lourdes Carvalho. Em suas reuniões ordinárias contou com o apoio do Dr. Domingos Bernardo Gialluisi da Silva Sá, Jurista, Membro Titular do CONAD e da Câmara de Assessoramento Técnico Científico, também representada pelo Dr. Marcelo de Araújo Campos e pela Drª Maria de Lourdes Zenel.

8. Além da primeira reunião em que os membros do GMT foram empossados, foram realizadas mais seis reuniões de trabalho na Sala de Reuniões da Secretaria Nacional Antidrogas, nos dias 28/06, 28/07, 28/08, 23 e 24/10 e 23/11, todas registradas em atas, durante as quais se discutiu a seguinte pauta: cadastramento das entidades; aspectos jurídicos e legais para regulamentação do uso religioso e amparo do direito à liberdade de culto; regulação de preceitos para produção, uso, envio e transporte da Ayahuasca; procedimentos de recepção de novos interessados na prática religiosa; definição de uso terapêutico e outras questões científicas; Ayahuasca, cultura e sociedade; e, sistematização do trabalho para elaboração do documento final.

9. O objetivo final do GMT, nos termos da Resolução nº 05/04, do CONAD, é identificar “o que é preciso fazer” para atender aos diversos itens que integram os direitos e obrigações pertinentes ao “uso religioso da Ayahuasca”. O “estudo” desse “o que é preciso fazer” constituiu-se, exatamente, nas atividades desenvolvidas pelo GMT, traduzindo, assim, a “deontologia do uso da Ayahuasca”: (deon, do grego: “o que é preciso fazer” + logos, também do grego: “estudo” ).

II - HISTÓRICO DA REGULAMENTAÇÃO DO USO DA AYAHUASCA

10. A instituição do Grupo Multidisciplinar de Trabalho expressa dever constitucional do Estado Brasileiro de proteger as manifestações populares e indígenas e garantir o direito de liberdade religiosa. Representa o coroamento do processo de legitimação do uso religioso da Ayahuasca no país, iniciado há mais de vinte anos, com a criação do 1º Grupo de Trabalho do CONAD (na época CONFEN), designado para examinar a conveniência da suspensão provisória da inclusão da substância Banisteriopsis caapi na Portaria nº 02/85, da DIMED (Resolução nº. 04/85, do CONFEN).

11. Este primeiro estudo, após dois anos, com a realização de várias pesquisas e visitas às comunidades usuárias em diversos Estados da Federação, principalmente ao Acre, Amazonas e Rio de Janeiro, resultou em extenso relatório , de setembro de 1987, subscrito pelo então Conselheiro do CONFEN, Doutor Domingos Bernardo Gialluisi da Silva Sá, Presidente do Grupo de Trabalho, que concluiu que as espécies vegetais que integram a elaboração da bebida denominada de Ayahuasca ficassem excluídas das listas de substâncias proscritas pela DIMED.

12. Esta conclusão foi aprovada pelo plenário do antigo Conselho Federal de Entorpecentes, em reunião de setembro de 1987, de sorte que a suspensão provisória da interdição do uso da Ayahuasca, levada a termo pela Resolução nº 06, do CONFEN, de 04 de fevereiro de 1986, tornou-se definitiva, com a exclusão da bebida e das espécies vegetais que a compõem das listas da DIMED.

13. A despeito disso, em 1991, em face de denúncia anônima, por iniciativa do então Conselheiro do CONFEN, Paulo Gustavo de Magalhães Pinto, Chefe da Divisão de Repressão a Entorpecentes do Departamento de Polícia Federal, a “questão do uso da Ayahuasca” foi reexaminada.

14. Disso resultou mais uma vez, por parte do CONFEN, a realização de estudos acerca do contexto de produção e do consumo da bebida, desenvolvidos pelo Doutor Domingos Bernardo Gialluisi da Silva Sá, o qual, em parecer conclusivo de 02/06/92, aprovado por unanimidade na 5ª Reunião Ordinária do CONFEN realizada na mesma data, considerou que não havia razões para alterar a conclusão proposta em 1987, no relatório final já mencionado .

15. Dez anos depois, em face de denúncias de uso inadequado da bebida Ayahuasca, a maior parte divulgada na imprensa e outras tantas dirigidas aos órgãos do Poder Público, notadamente CONAD, Polícia Federal e Ministério Público, fato que está amplamente documentado na consolidação das decisões e estudos do CONAD e de outras instituições acerca do uso da Ayahuasca, novo Grupo de Trabalho foi definido pela Resolução nº 26, de 31 de dezembro de 2002.

16. De acordo com esta resolução, o GT deveria ser composto por diversas instituições , com base no princípio da responsabilidade compartilhada, agora com o objetivo de fixar normas e procedimentos que preservassem a manifestação cultural religiosa, observando os objetivos e normas estabelecidas pela Política Nacional Antidrogas e pelos diplomas legais pertinentes. Não há registro de que este grupo tenha sido constituído.

17. Em 24 de março de 2004 o CONAD solicitou à Câmara de Assessoramento Técnico Científico a elaboração de estudo e parecer técnico-científico a respeito de diversos aspectos do uso da Ayahuasca, ocasião em que o referido órgão de assessoramento do CONAD emitiu parecer apresentado e aprovado na Reunião do CONAD de 17/08/04, o qual serviu de fundamento à Resolução nº 5, do CONAD, de 04/11/04, que institui o atual Grupo Multidisciplinar de Trabalho.

III - ANDAMENTO DAS REUNIÕES

18. A fim de atender aos termos da resolução que o instituiu, o GMT teve como primeira tarefa, depois de eleger o Presidente e o Vice-Presidente do Grupo, respectivamente Dr. Dartiu Xavier da Silveira Filho e Edson Lodi Campos Soares, a elaboração do Cadastro Nacional das Entidades Usuárias da Ayahuasca - CNEA.

19. Acerca desse tema, muitos foram os questionamentos levados em consideração pelo grupo, a começar pela finalidade do referido cadastro, que não deve servir de mecanismo de controle estatal sobre o direito constitucional à liberdade de crença (art. 5º, VI, CF). Discutiu-se também acerca de sua objetividade, de sorte que não constassem exigências que viessem a invadir o direito individual à intimidade, vida privada e imagem dos usuários (art. 5º, X, CF). Nesse sentido, chegou-se ao consenso de que responder ou não ao cadastro seria uma faculdade das entidades.

20. Fixados esses parâmetros, o formulário de cadastro foi colocado à disposição dos interessados, acompanhado de carta explicativa e cópia da Resolução nº. 05/04, do CONAD. Até a presente data foi cadastrada quase uma centena de entidades, dando também uma dimensão parcial das diversas práticas que são adotadas pelas entidades que fazem uso da Ayahuasca no Brasil. O cadastro continua disponível às entidades interessadas.

21. O GMT procurou destacar e consolidar as práticas que para as próprias entidades representam o uso religioso adequado e responsável, anteriormente estabelecidos na “Carta de Princípios”, resultado do 1º Seminário das entidades da Ayahuasca, realizado em Rio Branco em 24 de novembro de 1991. Nas discussões priorizaram-se os seguintes temas: definição de uso ritual, comércio, turismo, publicidade, associação da Ayahuasca com outras substâncias, criação de novos centros, auto-sustentabilidade das entidades, procedimentos de recepção de novos interessados, curandeirismo, uso terapêutico, assim como definição de mecanismos para tornar efetivos os princípios deontológicos formulados. A maior parte das deliberações do grupo foi consensual e estão sintetizadas no item V – Conclusão.

IV – TEMAS DISCUTIDOS

IV.I – USO RELIGIOSO DA AYAHUASCA


22. Ao longo de décadas o uso ritualístico da Ayahuasca – bebida extraída da decocção do cipó Banisteriopsis caapi (jagube, mariri etc.) e da folha Psychotria viridis (chacrona, rainha etc.) – tem sido reconhecido pela sociedade brasileira como prática religiosa legítima, de sorte que são mais do que atuais as conclusões de relatórios e pareceres decorrentes de estudos multidisciplinares determinados pelo antigo CONFEN, desde 1985, que constatavam que “há muitas décadas o uso da Ayahuasca vem sendo feito, sem que tenha redundado em qualquer prejuízo social conhecido” .

23. A correta identificação do que é uso religioso, segundo os conceitos e práticas ditadas, a partir das próprias entidades que fazem uso da Ayahuasca, permitirá assegurar a proteção da liberdade de crença prevista na Constituição Federal. Considerando a ocorrência de registros de uso não religioso da Ayahuasca, sua identificação possibilitará prevenir práticas que não se amoldam à proteção constitucional.

24. Trata-se, pois, de ratificar a legitimidade do uso religioso da Ayahuasca como rica e ancestral manifestação cultural que, exatamente pela relevância de seu valor histórico, antropológico e social, é credora da proteção do Estado, nos termos do art. 2o, “caput”, da Lei 11.343/06 e do art. 215, §1º, da CF. Devem-se evitar práticas que possam pôr em risco a legitimidade do uso religioso tradicionalmente reconhecido e protegido pelo Estado brasileiro, incluindo-se aí o uso da Ayahuasca associado a substâncias psicoativas ilícitas ou fora do ambiente ritualístico.

IV.II – COMERCIALIZAÇÃO

25. O GMT reconhece o caráter religioso de todos os atos que envolvem a Ayahuasca, desde a coleta das plantas e seu preparo, até seu armazenamento e ministração, de modo que seu praticante de tudo participa com a convicção de que pratica ato de fé e não de comércio. Daí decorre que o plantio, o preparo e a ministração com o fim de auferir lucro é incompatível com o uso religioso que as entidades reconhecem como legítimo e responsável.

26. Quem vende Ayahuasca não pratica ato de fé, mas de comércio, o que contradiz e avilta a legitimidade do uso tradicional consagrado pelas entidades religiosas.

27. A vedação da comercialização da Ayahuasca não se confunde com seu custeio, com pagamento das despesas que envolvem a coleta das plantas, seu transporte e o preparo. Tais custos de manutenção, conforme seja o seu modo de organização estatutária, são suportados pela comunidade usuária. E é evidente, também, que a produção da Ayahuasca tem um custo, que pode variar de acordo com a região que a produz, a quantidade de adeptos, a maior ou menor facilidade com que se adquire a matéria prima (cipó e folha), se se trata de plantio da própria entidade ou se as plantas são obtidas na floresta nativa, e tantas outras variáveis.

28. Historicamente, porém, de acordo com a experiência das entidades religiosas chamadas a compor o Grupo Multidisciplinar de Trabalho, esse custo é partilhado no seio da instituição por meio das contribuições dos membros de cada entidade. Os sócios respondem pelas despesas de manutenção da organização religiosa, nas quais estão incluídos os gastos com a produção da Ayahuasca, com prestação de contas regular.

29. O uso religioso responsável na produção da Ayahuasca é delineado a partir da constatação das práticas das entidades: a) cultivar as plantas e preparar a Ayahuasca, em princípio, para seu próprio consumo; b) buscar a sustentabilidade na produção das espécies; e, c) quando não possuir cultivo próprio e nenhuma forma de obtenção da matéria prima na floresta nativa – sem prejuízo de buscar a auto-suficiência em prazo razoável – nada obsta obter o chá mediante custeio das despesas tão somente, evitando-se que pessoas, grupos ou entidades se dediquem, com exclusividade ou majoritariamente, ao fornecimento a terceiros.

IV.III – SUSTENTABILIDADE DA PRODUÇÃO DA AYAHUASCA

30. A cultura do uso religioso da Ayahuasca, por se tratar de fé baseada em bebida extraída de plantas nativas da Floresta Amazônica, pressupõe responsabilidade ambiental na extração das espécies. As entidades religiosas devem buscar a auto-sustentabilidade na produção da bebida, cultivando o seu próprio plantio.

IV.IV – TURISMO

31. Turismo, como atividade comercial, deve ser evitado pelas entidades, que por se constituírem em instituições religiosas, não devem se orientar pela obtenção de lucro, principalmente decorrente da exploração dos efeitos da bebida.

32. A Constituição Federal garante o livre exercício dos cultos religiosos, que tem como conseqüência o direito à propagação da fé através do intercâmbio legitimo de seus membros. Neste sentido todos têm direito de professar a sua fé livremente e de promover eventos dentro dos limites legais estabelecidos. O que se quer evitar é que uma prática religiosa responsável, séria, legitimamente reconhecida pelo Estado, venha a se transformar, por força do uso descomprometido com princípios éticos, em mercantilismo de substância psicoativa, enriquecendo pessoas ou grupos, que encontram no argumento da fé apenas o escudo para práticas inadequadas.

IV.V - DIFUSÃO DAS INFORMAÇÕES

33. A publicidade da Ayahuasca também tem sido motivo de deturpações e abusos, notadamente na Internet. Observa-se, principalmente neste meio de comunicação, o oferecimento de toda espécie de cursos e oficinas remuneradas, cujo elemento central é o uso da Ayahuasca associado a promessas de experiências transformadoras descomprometidas com o ritual religioso.

34. A partir das experiências das entidades e de suas práticas rituais, verifica-se que o uso ritual responsável é incompatível com a publicidade e a oferta de promessas de curas milagrosas, de transformações pessoais arrebatadoras e com a indução das pessoas a acreditarem que a Ayahuasca é o remédio para todos os males. É consenso no GMT que quem faz uso religioso responsável não divulga informações que possam induzir as pessoas a terem uma imagem fantasiosa da Ayahuasca e trata do tema com discrição, sem fazer alardes dos efeitos da substância.

IV.VI - USO TERAPÊUTICO

35. Para fins deste relatório “terapia” é compreendida como atividade ou processo destinado à cura, manutenção ou desenvolvimento da saúde, que leve em conta princípios éticos científicos.

36. Tradicionalmente, algumas linhas possuem trabalhos de cura em que se faz uso da Ayahuasca, inseridos dentro do contexto da fé. O uso terapêutico que tradicionalmente se atribui à Ayahuasca dentro dos rituais religiosos não é terapia no sentido acima definido, constitui-se em ato de fé e, assim sendo, ao Estado não cabe intervir na conduta de pessoas, grupos ou entidades que fazem esse uso da bebida, em contexto estritamente religioso. Em outra condição se encontram aqueles que se utilizam da bebida fora do contexto religioso. Isto nada tem que ver com uso religioso, e tal prática não está reconhecida como legítima pelo CONAD, que se limitou a autorizar o uso da substância em rituais religiosos.

37. A utilização terapêutica da Ayahuasca em atividade privativa de profissão regulamentada por lei dependerá da habilitação profissional e respaldo em pesquisas científicas, pois de outra forma haverá exercício ilegal de profissão ou prática profissional temerária.

38. Qualquer prática que implique utilização de Ayahuasca com fins estritamente terapêuticos, quer seja da substância exclusivamente, quer seja de sua associação com outras substâncias ou práticas terapêuticas, deve ser vedada, até que se comprove sua eficiência por meio de pesquisas científicas realizadas por centros de pesquisa vinculados a instituições acadêmicas, obedecendo às metodologias científicas. Desse modo, o reconhecimento da legitimidade do uso terapêutico da Ayahuasca somente se dará após a conclusão de pesquisas que a comprovem.

39. Com fundamento nos relatos dos representantes das entidades usuárias, verificou-se que as curas e soluções de problemas pessoais devem ser compreendidas no mesmo contexto religioso das demais religiões: enquanto atos de fé, sem relação necessária de causa e efeito entre uso da Ayahuasca e cura ou soluções de problemas.

IV.VI - ORGANIZAÇÃO DAS ENTIDADES

40. O crescimento do uso da Ayahuasca e a facilidade com que se pode comprar a bebida de pessoas que a produzem sem compromisso com a fé têm levado ao surgimento de novas entidades, que não possuem experiência no lidar com a bebida e seus efeitos, assim como fazem mau uso da Ayahuasca, associando-a a práticas que nada têm a ver com religião. O uso ritual caracterizado pela busca de uma identidade religiosa se diferencia do uso meramente recreativo.

41. O uso religioso responsável da Ayahuasca pressupõe a presença de pessoas experientes, que saibam lidar com os diversos aspectos que envolvem essa prática, a saber: capacidade de identificar as espécies vegetais e de preparar a bebida, reconhecer o momento adequado de servi-la, discernir as pessoas a quem não se recomenda o uso, além de todos os aspectos ligados ao uso ritualístico, conforme sua orientação espiritual.

42. Embora se reconheça o ato de fé solitário e isolado, usualmente a prática religiosa se desenvolve coletivamente. É recomendável que os grupos constituam-se em organizações formais, com personalidade jurídica, consolidando a idéia de responsabilidade, identidade e projeção social, que possibilite aos usuários a prática religiosa em ambiente de confiança.

IV.VII - PROCEDIMENTOS DE RECEPÇÃO DE NOVOS ADEPTOS

43. Além dos princípios inerentes a cada uma das linhas doutrinárias na recepção de novos membros, é razoável e prudente que ao se ministrar a Ayahuasca seja levado em conta o relato de alterações mentais anteriores, o estado emocional no momento do uso e que eles não estejam sob efeito de álcool ou outras substâncias psicoativas.

44. Antes de ingerir pela primeira vez, o interessado deve ser informado acerca de todas as condições que se exigem para o uso da Ayahuasca, conforme a orientação de cada entidade. Uma entrevista prévia, oral ou escrita, deve ser realizada no sentido de averiguar as condições do interessado e a ele devem ser dados os esclarecimentos necessários acerca dos efeitos naturais da bebida.

45. É recomendável que cada entidade acompanhe os participantes até a finalização de seus rituais, excetuada a saída previamente solicitada em casos excepcionais e com a anuência do responsável.

IV.VIII – USO DA AYAHUASCA POR MENORES E GRÁVIDAS


46. Tendo em vista a inexistência de suficientes evidências cientificas e levando em conta a utilização secular da Ayahuasca, que não demonstrou efeitos danosos à saúde, e os termos da Resolução nº 05/04, do CONAD, o uso da Ayahuasca por menores de 18 (dezoito) anos deve permanecer como objeto de deliberação dos pais ou responsáveis, no adequado exercício do poder familiar (art. 1634 do CC); e quanto às grávidas, cabe a elas a responsabilidade pela medida de tal participação, atendendo, permanentemente, a preservação do desenvolvimento e da estruturação da personalidade do menor e do nascituro.

V - CONCLUSÃO:

a. Considerando que o CONAD, acolhendo parecer da Câmara de Assessoramento Técnico Científico, reconheceu a legitimidade do uso religioso da Ayahuasca, nos termos da Resolução nº 05/04, que instituiu o GMT para elaborar documento que traduzisse a deontologia do uso da Ayahuasca, como forma de prevenir seu uso inadequado;

b. Considerando que o GMT, após diversas discussões e análises, onde prevaleceu o confronto e o pluralismo de idéias, considerou como uso inadequado da Ayahuasca a prática do comércio, a exploração turística da bebida, o uso associado a substâncias psicoativas ilícitas, o uso fora de rituais religiosos, a atividade terapêutica privativa de profissão regulamentada por lei sem respaldo de pesquisas cientificas, o curandeirismo, a propaganda, e outras práticas que possam colocar em risco a saúde física e mental dos indivíduos;

c. Considerando que a dignidade da pessoa humana é princípio fundante da República Federativa do Brasil, e dentre os direitos e garantias dos cidadãos sobressai-se a liberdade de consciência e de crença como direitos invioláveis, cabendo ao Estado, na forma da lei, garantir a proteção aos locais de culto e a suas liturgias (CF, arts. 1º, III, 5º, VI);

d. Considerando a decisão do INCB (International Narcotics Control Board), da Organização das Nações Unidas, relativa à Ayahuasca, que afirma não ser esta bebida nem as espécies vegetais que a compõem objeto de controle internacional;

e. Considerando, por fim, que o uso ritualístico religioso da Ayahuasca, há muito reconhecido como prática legitima, constitui-se manifestação cultural indissociável da identidade das populações tradicionais da Amazônia e de parte da população urbana do País, cabendo ao Estado não só garantir o pleno exercício desse direito à manifestação cultural, mas também protegê-la por quaisquer meios de acautelamento e prevenção, nos termos do art. 2o, “caput”, Lei 11.343/06 e art. 215, caput e § 1º c/c art. 216, caput e §§ 1º e 4º da Constituição Federal.

O Grupo Multidisciplinar de Trabalho aprovou os seguintes princípios deontológicos para o uso religioso da Ayahuasca:

1. O chá Ayahuasca é o produto da decocção do cipó Banisteriopsis caapi e da folha Psychotria viridis e seu uso é restrito a rituais religiosos, em locais autorizados pelas respectivas direções das entidades usuárias, vedado o seu uso associado a substâncias psicoativas ilícitas;

2. Todo o processo de produção, armazenamento, distribuição e consumo da Ayahuasca integra o uso religioso da bebida, sendo vedada a comercialização e ou a percepção de qualquer vantagem, em espécie ou in natura, a título de pagamento, quer seja pela produção, quer seja pelo consumo, ressalvando-se as contribuições destinadas à manutenção e ao regular funcionamento de cada entidade, de acordo com sua tradição ou disposições estatutárias;

3. O uso responsável da Ayahuasca pressupõe que a extração das espécies vegetais sagradas integre o ritual religioso. Cada entidade constituída deverá buscar a auto-sustentabilidade em prazo razoável, desenvolvendo seu próprio cultivo, capaz de atender suas necessidades e evitar a depredação das espécies florestais nativas. A extração das espécies vegetais da floresta nativa deverá observar as normas ambientais;

4. As entidades devem evitar o oferecimento de pacotes turísticos associados à propaganda dos efeitos da Ayahuasca, ressalvando os intercâmbios legítimos dos membros das entidades religiosas com suas comunidades de referência;

5. Ressalvado o direito constitucional à informação, recomenda-se que as entidades evitem a propaganda da Ayahuasca, devendo em suas manifestações públicas orientar-se sempre pela discrição e moderação no uso e na difusão de suas propriedades;

6. A prática do curandeirismo é proibida pela legislação brasileira. As propriedades curativas e medicinais da Ayahuasca – que as entidades conhecem e atestam – requerem uso responsável e devem ser compreendidas do ponto de vista espiritual, evitando-se toda e qualquer propaganda que possa induzir a opinião pública e as autoridades a equívocos;

7. Recomenda-se aos grupos que fazem uso religioso da Ayahuasca que se constituam em organizações jurídicas, sob a condução de pessoas responsáveis com experiência no reconhecimento e cultivo das espécies vegetais sagradas, na preparação e uso da Ayahuasca e na condução dos ritos;

8. Compete a cada entidade religiosa exercer rigoroso controle sobre o sistema de ingresso de novos adeptos, devendo proceder entrevista dos interessados na ingestão da Ayahuasca, a fim de evitar que ela seja ministrada a pessoas com histórico de transtornos mentais, bem como a pessoas sob efeito de bebidas alcoólicas ou outras substâncias psicoativas;

9. Recomenda-se ainda manter ficha cadastral com dados do participante e informá-lo sobre os princípios do ritual, horários, normas, incluindo a necessidade de permanência no local até o término do ritual e dos efeitos da Ayahuasca.

10. Observados os princípios deontológicos aqui definidos, cabe a cada entidade e a seus membros indistintamente, no relacionamento institucional, religioso ou social que venham a manter umas com as outras, em qualquer instância, zelar pela ética e pelo respeito mútuo.

PROPOSIÇÕES:

1. QUANTO ÀS PESQUISAS DO USO TERAPÊUTICO DA AYAHUASCA EM CARÁTER EXPERIMENTAL:


a. Devem-se fomentar pesquisas cientificas abrangendo as seguintes áreas: farmacologia, bioquímica, clínica, psicologia, antropologia e sociologia, incentivando a multidisciplinaridade;

b. Sugere-se ao CONAD que promova e financie, a partir de 2007, pesquisas relacionadas com o uso e efeitos da Ayahuasca.

2. QUANTO À QUESTÃO AMBIENTAL E AO TRANSPORTE:

a. Sugere-se ao CONAD que considere a possibilidade de intercâmbio com o CONAMA, se possível lançando mão do auxílio das entidades religiosas, no sentido de estabelecer medidas de proteção às espécies vegetais que servem de matéria prima à Ayahuasca, por meio de legislação específica para essas plantas de uso ritualístico religioso, as quais não podem ser tratadas indistintamente como um produto florestal não madeireiro.

b. Sugere-se ao CONAD ainda, que faça os encaminhamentos devidos junto aos órgãos competentes do Estado, no sentido de regulamentar o transporte interestadual da Ayahuasca entre as entidades, ouvindo-se previamente os interessados.

3. QUANTO À EFETIVIDADE DOS PRINCÍPIOS DEONTOLÓGICOS:

a. Sugere-se ao CONAD que estude a possibilidade de fixar mecanismos de controle quanto ao uso descontextualizado e não ritualístico da Ayahuasca, tendo como paradigma os princípios deontológicos ora fixados, com efetiva participação de representantes das entidades religiosas.

b. Solicita-se ao CONAD apoio institucional para a criação de instituição representativa das entidades religiosas que se forme por livre adesão, para o exercício do controle social no cumprimento dos princípios deontológicos aqui tratados.

c. Sugere-se ainda, caso os princípios deontológicos aqui definidos sejam acatados, que disto seja dada ampla publicidade, preferencialmente com a realização de um segundo seminário organizado pelo próprio CONAD auxiliado pelo Grupo Multidisciplinar de Trabalho, do qual devem participar todas as entidades, sem prejuízo do encaminhamento formal do ato a todos os órgãos dos Ministérios Públicos e da Magistratura Federal e Estaduais, Polícia Federal e Secretarias de Segurança Pública dos Estados.

Brasília, 23 de Novembro de 2006.

Dartiu Xavier da Silveira Filho __________________________________________
Presidente do GMT – Representante do CONAD

Edson Lodi Campos Soares ____________________________________________
Vice-Presidente do GMT - Representante de Mestre José Gabriel da Costa

Paulina do Carmo Arruda V.Duarte________________________________________
Representante da Secretaria Nacional Antidrogas/GSIPR

Domingos Bernardo Gialluisi da Silva Sá ___________________________________
Representante da Câmara de Assessoramento Técnico-Científico do CONAD

Ester Kosovsky _______________________________________________________
Universidade Federal do Rio de Janeiro e OAB-RJ

Edward John Baptista das Neves MacRae _________________________________
Membro do GMT - Representante do CONAD

Roberta Salazar Uchoa_________________________________________________
Membro do GMT - Representante do CONAD

Isac Germano Karniol __________________________________________________
Membro do GMT – Representante do CONAD

Jair Araújo Facundes __________________________________________________
Membro do GMT - Representante de Mestre Raimundo Irineu Serra

Cosmo Lima de Souza _________________________________________________
Membro do GMT - Representante de Mestre Raimundo Irineu Serra

Alex Polari de Alverga _________________________________________________
Membro do GMT - Representante de Padrinho Sebastião

Luis Antônio Orlando Pereira ____________________________________________
Membro do GMT - Representante de Outras Linhas

Wilson Roberto Gonzaga da Costa _______________________________________
Membro do GMT - Representante de Outras Linhas