terça-feira, 18 de maio de 2010

ALTERAÇÕES NA REGULAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PENAL


1. COMENTÁRIO INTRODUTÓRIO
          Em 06/05/2010 entrou em vigor a Lei nº 12.234, de 05 de maio de 2010, que alterou os artigos 109 e 110 do CP, introduzindo importantes alterações no instituto da prescrição penal.
          Foi a primeira alteração no Código Penal do ano de 2010.
          Os artigos 109 e 110 do CP passaram a ostentar a seguinte redação:

Prescrição antes de transitar em julgado a sentença
Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;
II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é  superior a oito anos e não excede a doze;
III - em doze anos, se o máximo da pena é  superior a quatro anos e não excede a oito;
IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;
V - em quatro anos, se o máximo da pena é  igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;
VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é  inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
Prescrição das penas restritivas de direito
Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória
Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 
§ 1 A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). 

2. ESPÉCIES DE PRESCRIÇÃO
          Colhe-se da doutrina de Fernando Capez1 que prescrição é a “perda do direito-poder-dever de punir pelo Estado em face do não-exercício da pretensão punitiva (interesse em aplicar a pena) ou da pretensão executória (interesse de executá-la) durante certo tempo. [...] O não-exercício da pretensão punitiva acarreta a perda do direito de impor a sanção. Então, só ocorre antes de transitar em julgado a sentença final. O não-exercício da pretensão executória extingue o direito de executar a sanção imposta. Só ocorre, portanto, após o trânsito em julgado da sentença condenatória”.
          Dessa conceituação se extrai também as espécies de prescrição existentes no Direito pátrio, quais sejam:
a) Prescrição da Pretensão Punitiva (PPP);
b) Prescrição da Pretensão Executória (PPE).

2.1. Prescrição da Pretensão Punitiva (PPP)   
           Diz respeito à perda do direito, pelo decurso do tempo, de impor a sanção penal respectiva em face do cometimento de uma infração penal. Nas palavras de Rogério Greco2: “Por intermédio do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, o Estado perde a possibilidade de formar o seu título executivo de natureza judicial”.
           A PPP subdivide-se em:

a) prescrição abstrata
          Regula-se pela pena máxima cominada ao delito, segundo previsto no art. 109 do CP.
          Para saber qual o prazo prescricional em abstrato de cada delito: 1º) averigua-se o máximo da pena privativa de liberdade prevista no tipo; 2º) acrescentam-se eventuais causas de aumento (exceto as relativas ao concurso formal próprio e ao crime continuado) e/ou aplicam-se as reduções referentes a eventuais causas de diminuição de pena; 3º) verifica-se a partir daí, tendo como base o quantum de pena máxima possível, o respectivo prazo prescricional nos incisos do art. 109 do CP.
         Deve-se considerar quanto às causas de aumento a maior proporção possível, e quanto às causas de diminuição, a menor proporção prevista. Deve-se levar em conta, ainda, que o art. 115 do CP prevê que “São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21(vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos”.
         Ressalte-se que no tocante ao concurso de crimes (mesmo no concurso formal e no caso de continuidade delitiva), deve-se fazer um cálculo de prescrição para cada delito, isoladamente considerado. 
         Com relação à prescrição abstrata, a Lei nº 12.234/2010 inovou somente no tocante ao prazo prescricional para os crimes cuja pena máxima for inferior a um ano (art. 109, VI, do CP), que antes era de 2 (dois) anos e agora passou a ser de 3 (três) anos.

b) prescrição retroativa
         É calculada com base na pena aplicada na sentença penal condenatória com trânsito em julgado para o Ministério Público ou para o querelante3. Possui, portanto, os seguintes pressupostos4: i) inocorrência da prescrição abstrata; ii) sentença penal condenatória; iii) trânsito em julgado para a acusação ou improvimento de seu recurso.
         Enquanto a prescrição abstrata é calculada com base na pena máxima prevista no tipo, acrescida e/ou diminuída das majorantes ou minorantes, respectivamente, a prescrição retroativa leva em consideração a pena efetivamente aplicada, fazendo-se uma contagem para trás.
        Segundo explica Cezar Roberto Bitencourt5, tal prescrição se calcula da seguinte forma: i) toma-se com base a pena aplicada na sentença condenatória; ii) verifica-se qual é o prazo prescricional correspondente, previsto no art. 109 do CP; iii) analisa-se a existência de causa modificadora do lapso prescricional, cuja única possibilidade é a do art. 115 do CP.
         Encontrado o prazo a ser considerado na prescrição retroativa, a contagem, antes da Lei nº 12.234/2010, deveria ser feita, em regra6, para averiguar eventual transcurso desse lapso temporal entre a data do fato (art. 111 do CP) e o recebimento da denúncia ou queixa (art. 117, I, do CP), ou entre este recebimento e a publicação da sentença penal condenatória recorrível7. Detectada a prescrição, deveria ser extinta a punibilidade.
         Com a inovação introduzida pela Lei nº 12.234/2010, essa contagem retroativa, ex vi nova redação do art. 110, § 1º, do CP, não pode mais ser realizada entre a data do fato e o recebimento da denúncia ou queixa.
          Daí  o professor Luiz Flávio Gomes afirmar que a prescrição retroativa foi reduzida pela metade, conforme segue8:

[...] Antes da nova lei a prescrição retroativa podia acontecer ou entre a data do fato e o recebimento da denúncia ou queixa ou entre o recebimento da denúncia ou queixa e a publicação da sentença condenatória. Dois eram os períodos prescricionais possíveis. Com a redação nova tornou-se impossível computar qualquer tempo antes do recebimento da denúncia ou queixa. Ou seja: a prescrição retroativa, agora, só pode acontecer entre o recebimento da denúncia ou queixa e a publicação da sentença. Foi cortada pela metade. A prescrição retroativa, em síntese, não acabou. Foi extinta pela metade.

          Agora, portanto, deve ser considerado, para efeitos de prescrição retroativa, somente o prazo entre o recebimento da denúncia ou queixa e a publicação da sentença penal condenatória recorrível.

c) prescrição intercorrente
        “A prescrição intercorrente, a exemplo da prescrição retroativa, leva em consideração a pena aplicada in concreto na sentença condenatória. As prescrições retroativa e intercorrente assemelham-se, com a diferença de que a retroativa volta-se para o passado, isto é, para períodos anteriores à sentença, e a intercorrente dirige-se para o futuro, ou seja, para períodos posteriores à sentença condenatória recorrível”9.
         De fato, o prazo da prescrição intercorrente começa a correr a partir da publicação da sentença condenatória, sendo, no entanto, possível de aplicação somente após o trânsito em julgado desta para a acusação ou improvimento de seu recurso, tomando-se como base a pena fixada; ou seja, após ser impossível a modificação da pena para maior, calcula-se a prescrição intercorrente com base na pena efetivamente aplicada, utilizando-se para tanto os patamares previstos no art. 109 do CP. A contagem, diferentemente da prescrição retroativa, se dá para frente (para o futuro) e não para trás (retroativamente).
         Conta-se, portanto, da seguinte forma: i) toma-se como base a pena concretizada na sentença condenatória; ii) verifica-se qual é o prazo prescricional correspondente (art. 109 do CP); iii) analisa-se a existência de causa modificadora do lapso prescricional, cuja única possibilidade é a do art. 115 do CP; iv) verifica-se eventual transcurso do prazo prescricional entre a data da publicação da sentença condenatória e o trânsito em julgado desta.
          Eis um exemplo dado por Guilherme de Souza Nucci10: “Ex.: pena aplicada de 2 anos por furto, da qual recorre apenas a defesa. Se a sentença não transitar em julgado em menos de 4 anos, prescreve. Entretanto, se o Ministério Público recorrer, mas tiver insucesso no seu apelo, o prazo para a prescrição intercorrente corre da mesma forma, tal como se não tivesse havido o recurso”.  Necessário reforçar, contudo, que o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe trânsito em julgado para a acusação no tocante à pena aplicada; ou seja, no exemplo dado pode já ter transcorrido o prazo de quatro anos, mas se estiver pendente o recurso da acusação para aumento da pena, deve-se esperar o improvimento deste para somente então se reconhecer a prescrição11.
          As alterações introduzidas pela Lei 12.234/2010 não interferem na prescrição intercorrente.

d) prescrição antecipada ou virtual
          É uma espécie de antecipação da prescrição retroativa, antes de prolatada a sentença penal. Utilizam-se os mesmos marcos temporais da prescrição retroativa (termos a quo e ad quem) sem que ainda se tenha, entretanto, uma pena em concreto fixada. Daí o nome de “prescrição antecipada”.
          Não tem boa aceitação na jurisprudência dos tribunais, visto que seu reconhecimento se daria com base em uma possível pena concreta a ser aplicada em uma sentença que ainda não existe.
         Recentemente o STJ aprovou a Súmula nº 438, consagrando o entendimento de inadmissibilidade da prescrição em comento. Isso, contudo, não impede que alguns julgadores continuem reconhecendo em determinados casos concretos referida espécie prescricional, considerando que o entendimento sumulado in casu não é vinculante.
          Para aqueles que continuarem adotando a prescrição virtual, impende reconhecer que a Lei nº 12.234/2010 impõe  agora não ser mais possível reconhecer a prescrição com base na pena em concreto (virtual ou real) referente a prazos anteriores ao recebimento da denúncia; ou seja, torna-se impossível reconhecer a prescrição virtual relativa a crimes que ainda não são objeto de denúncia ou queixa (por exemplo: não é possível reconhecer a prescrição antecipada dos crimes que ainda estão sendo investigados através de inquérito policial).

2.2. Prescrição da Pretensão Executória (PPE)
         “É a perda do poder-dever de executar a sanção imposta, em face da inércia do Estado, durante determinado lapso”, segundo Fernando Capez12.
          É contada pela pena concretamente aplicada. Utiliza-se para essa contagem a tabela prevista no art. 109 do CP.
           Tem como pressupostos13:
          a) inocorrência de prescrição da pretensão punitiva, seja abstrata, retroativa ou intercorrente;
          b) sentença condenatória irrecorrível;
          c) não-satisfação da pretensão executória estatal.
          Não  é pertinente aqui aprofundar a exposição sobre a PPE, visto que o objetivo do presente escrito é apenas ressaltar as alterações impostas pela Lei nº 12.234/2010, que não alterou a regulação dessa espécie de prescrição.

3. APLICAÇÃO DAS NOVAS REGRAS PERTINENTES À PRESCRIÇÃO
          Tratando-se de norma prejudicial ao agente, as regras introduzidas pela Lei nº 12.234/2010 somente podem ser aplicadas a fatos ocorridos a partir de sua vigência (06/05/2010).
          Estas são as conclusões do professor Luiz Flávio Gomes14, conforme segue:

[...] a lei nova é desfavorável ao réu [...]. Logo, irretroativa. Só pode ser aplicada para fatos ocorridos de 06.05.10 para frente. Crimes ocorridos até 05.05.10 continuam regidos pelo Direito penal anterior (ou seja: para esses crimes a prescrição retroativa ou virtual ainda é contada da data do fato até o recebimento da denúncia ou desta data até a publicação da sentença). É importante, por isso, saber a antiga regulamentação da prescrição retroativa ou virtual (porque é ela que rege os crimes antigos, ou seja, ocorridos até 5/5/10). A regulamentação nova só rege os crimes novos (de 6/5/10 para frente).


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal, v. 1. 9ª ed.  São Paulo : Saraiva, 2004.

NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 6ª ed. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2006.

GRECO, Rogério. Curso de direito penal – parte geral, v. 1. 12ª ed. Niterói : Impetus, 2010.

CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal – parte geral, v. 1. 6ª ed. São Paulo : Saraiva, 2003.

GOMES, Luiz Flávio. Lei 12234/2010 – mudanças na prescrição penal. Última Instância. Disponível em: http://ultimainstancia.uol.com.br/colunas_ver.php?idConteudo=63701. Acesso em: 18 maio 2010.

 NOTAS:
1 CAPEZ, 2003, v. 1, p. 520.
2 GRECO, 2010, v. I, p. 688.
3 GRECO, 2010, v. I, p. 692.
4 BITENCOURT, 2004, v. 1, p. 773.
5 BITENCOURT, 2004, v. 1, p. 773.
6 Ressalve-se aqui o caso dos crimes sujeitos ao Tribunal do Júri, cujos marcos interruptivos da prescrição são diferenciados, conforme bem ressaltam Gomes e Molina (2007, v. 2, p. 931): “Quais são os períodos prescricionais possíveis? [...] Se se trata de crime de competência do Júri: (a) primeiro, da data do início do prazo (consoante o art. 111) até o recebimento da denúncia ou da queixa (porque esse recebimento interrompe a prescrição); (b) segundo, da data do recebimento da denúncia ou queixa até a publicação da pronúncia; (c) terceiro, havendo recurso da pronúncia, da data de sua publicação até a publicação do acórdão confirmatório dela; (d) quarto, da data da publicação da pronúncia (ou do acórdão confirmatório dela) até a publicação da sentença condenatória”. Segundo os mesmos autores (2007, v. 2, p. 931), em se tratando de prescrição retroativa, antes da Lei 12.234/2010, tínhamos que também considerar os quatro períodos mencionados. Com o advento dessa Lei, acrescentamos que deve ser desconsiderado o primeiro período.
7 GRECO, 2010, v. I, p. 693.
9 BITENCOURT, 2004, v. 1, p. 774.
10 NUCCI, 2006, p. 502.
11 GOMES e MOLINA, 2007, v. 2, p. 933.
12 CAPEZ, 2003, v. 1, p. 535.
13 BITENCOURT, 2004, v. 1, p. 774-775.

segunda-feira, 17 de maio de 2010

NOVAS SÚMULAS DO STJ SOBRE MATÉRIA PENAL – BREVES COMENTÁRIOS


        A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, em 28-04-2010 (DJe 13-05-2010), sete novas súmulas sobre matéria penal.
       Em seguimento tecemos breves comentários sobre cada uma dessas súmulas, considerando a importância das mesmas por refletirem entendimento consolidado de um tribunal superior.


SÚMULA N. 438-STJ
É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal (rel. min. Felix Fischer).

        Esta Súmula diz respeito à prescrição antecipada, virtual ou em perspectiva. Reflete a posição majoritária dos tribunais pátrios.
        Deixa claro o STJ, portanto, que esta modalidade de prescrição não deve ser admitida.
        Somente para lembrar: a prescrição virtual é calculada com base em uma suposta pena. Não encontra previsão na legislação brasileira.
        Por exemplo: suponhamos que se instaurou ação penal para  apreciar um possível crime de furto simples, cuja pena máxima é de quatro anos (art. 155, caput, do CP). Consideremos, ainda, que o recebimento da denúncia que deu ensejo ao início dessa demanda ocorreu há sete anos; ou seja, já transcorreram sete anos do início da contagem da prescrição após interrompida pelo recebimento da denúncia (art. 117, I, do CP), sem que tenha sobrevindo  sentença. Se formos contar a prescrição pela pena máxima em abstrato, teremos um prazo de oito anos (art. 109, IV, do CP); ou seja, faltará ainda um ano para prescrever a pretensão punitiva.
        Suponhamos, todavia, que se vislumbre não haver, no caso, circunstâncias legais e judiciais desfavoráveis ao réu ou mesmo a presença de majorantes. A conclusão imediata é que certamente ele não receberá uma pena de quatro anos, mas sim terá uma reprimenda que se aproximará da pena mínima estabelecida para o delito em evidência, ou seja, um ano; abrindo-se espaço para o reconhecimento "antecipado" de um prazo prescricional bem mais curto.
        Diante dessa realidade é que se constrói a tese da prescrição virtual (antecipada);  pois já se sabe, teoricamente, que a ação penal não vai dar em nada, considerando-se que quando a condenação transitar em julgado abrir-se-á espaço para o reconhecimento da prescrição retroativa (contada retroativamente com base na pena efetivamente aplicada).
       Quer dizer: acaso o réu, no caso ilustrado, receba uma pena definitiva de um ano e meio,  obrigatoriamente deverá se reconhecer a prescrição com base na pena em concreto, considerando ter transcorrido mais de quatro anos (art. 109, V, do CP) entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.
        Assim, teremos um processo penal que apenas representará desperdício dos parcos recursos (materiais e humanos) disponíveis para levar a efeito a persecução penal. Nesse passo, os defensores da prescrição virtual advogam justamente a antecipação do inevítável (reconhecimento da prescrição), poupando os recursos estatais para serem aplicados em lides com possibilidades concretas de resultado útil.
        Luiz Flávio Gomes e Antonio García-Pablos de Molina (2007, v. 2, p. 929), defensores da prescrição virtual, assim lecionam:

Forte setor doutrinário admite no direito brasileiro a prescrição antecipada ou virtual ou pela pena em perspectiva. Segundo a jurisprudência do STF e STJ (aliás, de um modo geral, também dos Tribunais de Justiça) essa forma de prescrição não seria juridicamente possível. Ela não conta com base legal (dizem tais tribunais). O entendimento dos juízes de primeira instância, ao contrário, é totalmente oposto (e correto). É ilógico (e juridicamente inviável) movimentar a máquina judiciária quando se vislumbra, desde o início, a sua inutilidade.

        Realmente, tem sido ressaltado nos julgamentos colegiados, que não há como visualizar por antecipação a pena definitiva a ser aplicada em determinado caso concreto; de modo que se torna inviável querer reconhecer a prescrição sobre uma pena determinada antes da condenação do réu e do trânsito em julgado (referente ao quantum da reprimenda) para a acusação.
      Ademais, conforme essa linha de entendimento, visualizar uma futura pena a ser aplicada também violaria a presunção de inocência do réu, considerando a pressuposição de sua culpabilidade.
       Foi essa posição que prevaleceu no entendimento agora sumulado.
       Eis um dos precedentes do STJ sobre o assunto:

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. 1. RÉ PRIMÁRIA E DE BONS ANTECEDENTES. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE. IRRELEVÂNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 3. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Inviável o reconhecimento de prescrição antecipada, por ausência de previsão legal. Trata-se, ademais, de instituto repudiado pela jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, por violar o princípio da presunção de inocência e da individualização da pena a ser eventualmente aplicada.2. O fato de ainda encontrar-se em trâmite processo de execução fiscal para a satisfação do crédito tributário é irrelevante para os fins penais, uma vez que já houve o lançamento definitivo do crédito tributário em questão.3. Recurso a que se nega provimento.(STJ, Sexta Turma, RHC 18569-MG, rel. min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 13-20-2008). Grifos nossos

         Por fim, importante destacar que com a entrada em vigor da Lei nº 12.234, de 05 de maio de 2010, a discussão sobre prescrição virtual ganhou um novo enfoque. Isto porque a norma em questão proibiu expressamente o reconhecimento da prescrição retroativa com contagem do prazo prescricional entre a data do fato e o recebimento da denúncia. Quer dizer, não se pode mais fazer, para fatos ocorridos a partir de 06/05/2010 (data de entrada em vigor da Lei nº 12.234), uma contagem retroativa da prescrição (com base na pena aplicada), para períodos anteriores à denúncia ou queixa; pois o art. 110, § 1º, do CP (com a redação determinada pela Lei nº 12.234/2010) passou a dispor que: "A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa".
       Antes dessa inovação, após fixada a pena (sem possibiliidade de aumento) aceitava-se tranquilamente uma nova contagem do prazo prescricional, desta feita com base na pena em concreto, entre a data da consumação do crime e a data do recebimento da denúncia ou queixa.
      Admitida a prescrição retroativa sob este enfoque, os defensores da prescrição antecipada também pugnavam pela contagem desta no mesmo espaço de tempo.
      Hoje não há dúvidas que não é possível mais esse cálculo para fatos tidos como criminosos ocorridos a partir de 06/05/2010.




SÚMULA N. 439-STJ
Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada (rel. min. Arnaldo Esteves Lima).

        Esta Súmula visa dirimir controvérsia suscitada após a alteração do art. 112 da LEP (Lei de Execuções Penais – Lei nº 7.210/1984) promovida pela Lei nº 10.792/2003.
       Ocorre que, antes dessa Lei, o art. 112 exigia expressamente o exame criminológico como requisito para progressão de regime de cumprimento de pena. Com a alteração, não mais se mencionou a exigência do exame em epígrafe.
        Observe-se a redação do art. 112, antes e depois da Lei nº 10.792/2003:

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo Juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior e seu mérito indicar a progressão.
        Parágrafo único. A decisão será motivada e precedida de parecer da Comissão Técnica de Classificação e do exame criminológico, quando necessário.
        Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
        § 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
        § 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

        Diante da nova redação houve quem entendesse não ser mais possível exigir o exame criminológico para progressão de regime, segundo noticiado pelo próprio STJ em 08-02-2009[1]:

O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o exame criminológico não é obrigatório para que o preso tenha direito à progressão de regime prisional, mas o magistrado pode solicitar a realização desse exame quando considerar necessário, desde que o pedido seja devidamente fundamentado. Mesmo com a jurisprudência firme nesse sentido, são frequentes no STJ habeas-corpus contestando decisões relativas à avaliação criminológica.
O exame criminológico é feito para avaliar a personalidade do criminoso, sua periculosidade, eventual arrependimento e a possibilidade de voltar a cometer crimes. Ele deixou de ser obrigatório para a progressão de regime com a entrada em vigor da Lei n. 10.792, em dezembro de 2003, que alterou a Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/84). A mudança gerou diferentes interpretações acerca do exame. A nova redação determina que o preso tem direito à progressão de regime depois de cumprir ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do presídio. Como o novo texto não faz qualquer referência ao exame criminológico, muitos criminalistas entenderam que ele havia sido extinto.
No julgamento do HC 109.811, o relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, apesar de a lei ter excluído referência ao exame criminológico, nada impede que os magistrados determinem a realização do exame, quando entenderem necessário, considerando as peculiaridades do caso. Mas a determinação deve ser adequadamente motivada. A decisão do STF ocorreu no julgamento do HC 88.052, em abril de 2006.
(Grifos nossos)

             A Súmula ora editada pelo STJ vem consolidar a posição de que o exame criminológico não é indispensável para fins de progressão de regime, porém pode ser exigido acaso assim entenda, fundamentadamente, o juiz da execução.
          Inclusive, como bem lembrado por Guilherme de Souza Nucci (2008, p. 497):

[...] no julgamento do HC 82.959-SP, do Supremo Tribunal Federal (Plenário), que considerou inconstitucional a vedação à progressão de regime, no caso dos crimes hediondos e equiparados, vários Ministros, tanto os vencedores quanto os vencidos, declararam, expressamente, que cabe ao juiz da execução criminal avaliar, no caso concreto, a viabilidade e o merecimento para a transferência a regime mais brando. Nessa ótica, em Plenário do STF, os ministros chegaram a expressar que o exame criminológico e o parecer da Comissão Técnica de Classificação podem ser exigidos para a formação da convicção do magistrado, o que confirma a tese que ora defendemos.

          Sobre o assunto destacamos, ainda, o seguinte julgado do STJ:

[...] 2. O advento da Lei 10.792/03 tornou prescindíveis os exames periciais antes exigidos para a concessão da progressão de regime prisional e do livramento condicional, bastando, para os aludidos benefícios, a satisfação dos requisitos objetivo – temporal – e subjetivo – atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo diretor do estabelecimento prisional. 3. O Supremo Tribunal Federal, todavia, no julgamento do HC 88.052/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 28/4/06, afirmou que "Não constitui demasia assinalar, neste ponto, não obstante o advento da Lei nº 10.792/2003, que alterou o art. 112 da LEP – para dele excluir a referência ao exame criminológico –, que  nada impede que os magistrados determinem a realização de mencionado exame, quando o entenderem necessário, consideradas as eventuais peculiaridades do caso, desde que o façam, contudo, em decisão adequadamente motivada". 4. A fuga do réu, em cumprimento de pena e que pleiteia progressão de regime, pode caracterizar falta grave e evidenciar a necessidade da realização de exame criminológico. […] (STJ, Quinta Turma, HC 147280-SP, rel. min. Arnaldo Esteves de Lima, DJe 26-04-2010).


SÚMULA N. 440-STJ
Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito (rel. min. Felix Fischer).

         O entendimento sumulado em destaque pode ser bem visualizado no seguinte precedente:

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. DUAS MAJORANTES. AUMENTODA PENA EM 3/8 SEM MOTIVAÇÃO CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO SUBJETIVO. REGIME FECHADO EM RELAÇÃO A DOIS PACIENTES DETERMINADO COM BASE NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. DESCABIMENTO. ART. 33, § 2º E 3º DO CÓDIGO PENAL. SÚMULAS 718 E 719 DA SUPREMA CORTE. ALTERAÇÃO PARA O MODO SEMIABERTO. ORDEM CONCEDIDA.1. É entendimento deste Tribunal que a presença de duas qualificadoras pode exacerbar a pena acima do patamar mínimo de 1/3 quando as circunstâncias do caso concreto assim autorizem.2. In casu, aplicou-se a fração de 3/8 apenas com base na quantidade de majorantes, em dissonância com o posicionamento firmado neste Tribunal.3. O art. 33, § 2º e 3º, do Código Penal estabelece que o condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito), poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime semi-aberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário e detentor de bons antecedentes não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso.5. A Suprema Corte, nos verbetes 718 e 719, sumulou o entendimento de que a opinião do julgador acerca da gravidade genérica do delito não constitui motivação idônea a embasar o encarceramento mais severo do sentenciado.6. Habeas corpus concedido para alterar o patamar de aumento da pena de 3/8 (três oitavos) para o mínimo legal de 1/3 (um terço), reduzindo-se a pena fixada ao sentenciado RICARDO CAETANO DA SILVA para 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e redimensionar a reprimenda dos pacientes FABIO PEDROSA ALEIXO e FRANCISCO LEO SILVA PALMA para 5 (cinco) anos e 4 (meses) meses de reclusão, alterando-se o regime inicial para o semiaberto para o primeiro e segundo pacientes.(STJ, Quinta Turma, HC 99366-SP, rel. min. Jorge Mussi, DJe 14-12-2009). Grifos nossos

SÚMULA N. 441-STJ
A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional (rel. min. Felix Fischer).

         Este entendimento pode ser visualizado de forma cristalina no seguinte julgado:

PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO.1. A jurisprudência desta Corte firmou compreensão no sentido de que, por ausência de previsão legal, a prática de falta disciplinar de natureza grave não interrompe o lapso temporal para aferição do tempo devido ao deferimento de livramento condicional.2. São requisitos cumulativos para a concessão do livramentocondicional - nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, com a nova redação introduzida pela Lei nº 10.792/03 - o cumprimento de um terço da pena no regime anterior (requisito objetivo), e bom comportamento carcerário (requisito subjetivo), ficando a lei silente sobre exigência de exame criminológico.2. Tendo o Juízo de Execução concedido o livramento condicional, com dispensa do exame criminológico, por entender estarem preenchidos os requisitos legais, não cabe ao Tribunal a quo, sem fundamentação idônea, reformar a decisão para exigi-lo ou condicionar tal progressão a requisitos não constantes da norma de regência.3. A gravidade abstrata do delito praticado e o cometimento de faltas graves, pelas quais o apenado já cumpriu as devidas punições, não constituem motivação concreta para o indeferimento do benefício.4. Ordem concedida.(STJ, Sexta Turma, HC 145217-SP, rel. min. Og Fernandes, DJe 22-02-2010). Grifos nossos

        A controvérsia no caso diz respeito à possibilidade de reiniciar-se a contagem do prazo para concessão de livramento condicional do condenado a partir da data em que este cometer alguma falta grave durante a execução de sua pena.
        A polêmica é relevante, considerando que em caso de recontagem o condenado “perderia” o tempo de pena já cumprido para efeitos de cômputo da proporção exigível (requisito objetivo – art. 83 do CP) para ele conseguir o benefício em comento.
        Conforme se vê claramente na súmula cujo enunciado foi transcrito, essa recontagem não deve ser admitida.


SÚMULA N. 442-STJ
É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo (rel. min. Arnaldo Esteves Lima).

          Presente a circunstância do concurso de pessoas no furto, a pena desse delito, prevista para a forma simples em 1 a 4 anos de reclusão (art. 155, caput, do CP), eleva-se para 2 a 8 anos, prevista para a forma qualificada (art. 155, § 4º, do CP).
          Nota-se que há um aumento de 100% na pena em abstrato.
         Diante disso, alegaram alguns criminalistas que isto atentaria contra a proporcionalidade, mormente se for considerado que o concurso de pessoas majora a pena do crime de roubo apenas em um terço até metade (art. 157, § 2º, II, do CP).
         Nesse norte, vários acusados por furto qualificado pelo concurso de pessoas têm solicitado ao Judiciário que, por analogia in bonam partem,  aplique a eles apenas o aumento previsto para o crime de roubo cometido em concurso de agentes (ou seja, aumento de um terço até metade); fazendo-o incidir sobre a pena do furto simples.
          O STF[2] e o STJ, contudo, têm reiteradamente rechaçado tais pleitos, que condizem com o chamado hibridismo penal.
Nesse sentido:

Não deve ser aplicada, analogicamente, a majorante do crime de roubo prevista no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, ao furto qualificado pelo concurso de pessoas, já que  inexiste lacuna na lei ou ofensa aos princípios da isonomia e da proporcionalidade.
(STJ, Quinta Turma, REsp 939837-RS, DJe 01-06-2009).


A norma penal incriminadora tipifica o quantum do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes (2 a 8 anos), inexistindo razão para que se aplique, por analogia, a previsão da majorante do roubo em igual condição (art. 157, § 2º, II, do CP).
(STJ, Sexta Turma, REsp 730352-RS, DJe 19-10-2009).

         A Súmula 442 veio justamente a consolidar formalmente o entendimento já consagrado nos julgados destacados acima.


SÚMULA N. 443-STJ
O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (rel. min. Felix Fischer).

         A fixação da pena em concreto, como se sabe, é realizada mediante o critério trifásico (art. 68 do CP). Primeiro fixa-se a pena-base, levando em consideração a pena em abstrato para o delito e as circunstâncias judiciais do fato (art. 59 do CP). Na segunda fase, passa-se à análise das agravantes e atenuantes. Por último (terceira fase), se analisa as causas de aumento (majorantes) e as causas de diminuição de pena (minorantes).
         O roubo chamado majorado ou circunstanciado está previsto no art. 157, § 2º, do CP, conforme segue:

§ 2º. A pena aumenta-se de um terço até metade:
I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;
II – se há o concurso de duas ou mais pessoas;
III – se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância;
IV – se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior;
V – se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.

             Note-se haver várias circunstâncias que podem levar à majoração do roubo.
          Havendo, no caso concreto, uma pluralidade dessas circunstâncias (por exemplo: roubo cometido com emprego de arma e em concursos de pessoas), surge a discussão se a presença de mais de uma majorante autorizaria, independentemente de outras condicionantes, um aumento de pena maior que um terço (proporção mínima prevista no art. 157, § 2º, do CP).
          Foi essa controvérsia que o STJ procurou solucionar com a Súmula nº 443, consolidando o entendimento de que não basta o juiz fazer referência a mais de uma majorante para impor uma proporção de aumento de pena superior a um terço, devendo fundamentar concretamente a necessidade de exasperação.
          O entendimento ora sumulado é bem explicado no seguinte julgado:

HABEAS CORPUS. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO. EXASPERAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.  REGIME FECHADO.   GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. ORDEM CONCEDIDA.1. Ao estabelecer o aumento de pena no roubo, deve o juiz considerar, não, a gravidade abstrata do delito, como sói acontecer quando se faz caso apenas quantitativamente das causas especiais, mas, sim, a sua gravidade concreta para, desse modo, fixar o quantum de pena, na extensão do aumento, que vai de um mínimo a um máximo (Código Penal, artigo 157, parágrafo 2º).2. A consideração só quantitativa das causas especiais de aumento de pena, submetidas a regime alternativo, é expressão, em última análise, da responsabilidade penal objetiva, enquanto a qualitativa é própria do direito penal da culpa e atende aos imperativos da individualização da pena, permitindo, ad exemplum, que uma única causa especial de aumento alternativa possa conduzir o quantum de pena para além do mínimo legal do aumento, que, em contrapartida, pode ser insuperável, diante do caso concreto, mesmo em se caracterizando mais de uma causa especial de aumento dessa espécie.3. Tais espécies de aumento de pena são próprias da última fase do cálculo da pena, à luz do disposto no artigo 68, caput, do Código Penal, nada impedindo, como o exige a espécie, a despeito de serem duas as causas de aumento, que se o estabeleça no seu limite mínimo, à falta de razão autorizante do seu desrespeito.[…]6. Ordem concedida.(STJ, Sexta Turma, HC 24589-RJ, rel. min. Hamilton Carvalhido, DJ 17-032003, p. 292). Grifos nossos

           Na doutrina colhe-se explicação condizente com o entendimento jurisprudencial consolidado (MASSON, 2010, v. 2, p. 391):

Como legislador previu cinco causas de aumento de pena para o roubo, é de se questionar qual é o montante de exasperação da pena quando o delito contém duas ou mais majorantes, a exemplo do que se dá na hipótese em que o roubo é praticado em concurso de pessoas e com emprego de arma.
Essa questão assume maior relevo ao se analisar a redação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal: “No concurso de causas de aumento ou diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua”.
Nota-se, portanto, que o magistrado pode desprezar uma ou mais causas de aumento de pena. A lei fala em “pode”, mas não em “deve”. Com efeito, o caso concreto pode indicar a suficiência da punição com o percentual legal mínimo (1/3) ou então a imprescindibilidade do aumento no máximo legalmente previsto (1/2).


SÚMULA N. 444-STJ
É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base (rel. min. Arnaldo Esteves Lima).

         Esta súmula, assim como a anteriormente comentada, diz respeito à dosimetria da pena.
         Na primeira fase da dosagem da reprimenda penal o juiz analisa as chamadas circunstâncias judiciais (no intuito de estabelecer a pena-base), previstas no art. 59 do CP, in verbis:

Art. 59. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:
I – as penas aplicáveis dentre as cominadas;
II – a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;
III – o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;
IV – a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. Grifos nossos

            É óbvio que, em regra, quanto maior for o número de circunstâncias judiciais valoradas negativamente, maior será a pena-base atribuída ao réu, dentro do limite estabelecido em abstrato (pena mínima e máxima fixada no tipo penal correspondente).
         Nota-se que o art. 59 do CP estabelece que uma das circunstâncias judiciais a ser valorada são os antecedentes do réu.
         O entendimento sumulado está justamente dizendo que esses antecedentes; assim como outras circunstâncias judiciais (como a conduta social e personalidade do agente), não podem ser valorados negativamente pelo simples fato de existir tramitando em desfavor do réu inquéritos e/ou ações penais.
        Esse raciocínio decorre do princípio da presunção de inocência (ou presunção da não culpabilidade, como preferem alguns) previsto no art. 5º, LVII, da CF: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
         O seguinte precedente deixa bem claro o entendimento ora consolidado no STJ:

[…]3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que inquéritos e ações penais em andamento não servem como fundamento para a valoração negativa dos antecedentes, da conduta social ou da personalidade do agente, em respeito ao princípio constitucional da presunção de inocência.[…]6. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida para fixar a pena dos pacientes em 3 anos e 6 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, além do pagamento de 58 dias-multa.(STJ, Quinta Turma, HC 142241-RJ, rel. min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 01-02-2010). Grifos nossos

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

MASSON, Cleber Rogério. Direito penal esquematizado – parte especial, vol. 2. 2ª ed. rev. e atual. – São Paulo: Método, 2010.

NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 3ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: RT, 2008.

GOMES, Luiz Flávio; MOLINA, Antonio García-Pablos de; coordenação de Luiz Flávio Gomes. Direito penal – parte geral. – São Paulo : RT, 2007.


[1] Veja a íntegra da notícia no seguinte link: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.estilo=0&tmp.area=398&tmp.texto=90846. Acesso em 13-05-2010.
[2] HC 95.351-RS e HC 94.283-RS. Vide a respeito: MASSON, 2010, v. 2, pp. 343-344.

domingo, 9 de maio de 2010

QUESTÕES PARA DEBATES - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

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CASO 1
        FERNANDO e CARLOS, investigadores de polícia, foram acionados às 4:00 h do dia 04-04-2010, para atender uma ocorrência.    
        Disseram-lhes que tinha havido um crime em uma joalheira, e que o vigilante de referido estabelecimento havia ligado, pedindo socorro.
        Dirigiram-se imediatamente ao local, lá chegando às 4:15 h. Encontraram o vigilante, depois identificado como MÁRIO AUGUSTO PRUDENTE, sentado no chão, enrolando um pano em sua perna.
        Fizeram uma busca rápida por eventuais criminosos escondidos, porém não encontraram ninguém. FERNANDO, então combinou com CARLOS que ficaria vigiando o local até a chegada dos peritos, que já haviam sido acionados, enquanto este último deveria levar a vítima para o hospital.
       Após o exame de local, os peritos constataram que nada foi subtraído, e que havia várias jóias dentro de um saco jogado no chão. Detectaram também uma prateleira quebrada. Coletaram algumas impressões digitais deixadas no lugar. Verificaram, ainda, não haver na joalheira câmeras de vigilância nem alarme.  
        Após ser medicado no hospital, MÁRIO AUGUSTO PRUDENTE, 61 anos de idade, foi conduzido à delegacia para ser inquirido, tendo dito: “QUE estava trabalhando, quando por volta das 3:40 h ouviu um barulho; QUE na realidade, estava dormindo no escritório da joalheira, considerando não ter dormido durante o dia, pois teve que levar sua filha ao médico; QUE após ouvir esse barulho, foi para a área de atendimento do estabelecimento, onde viu dois rapazes; QUE imediatamente sacou seu revólver e começou a atirar contra eles, pois presumiu que eles tivessem armados; QUE acabou a munição de sua arma sem conseguir acertar ninguém, visto que estava escuro; QUE no momento que estava atirando contra os rapazes, ‘um deles sacou uma pistola e atirou acertando a minha perna’; QUE depois disso, sem dar nenhum outro tiro ‘eles partiram para cima de mim e me amarraram, pois perceberam que tinha acabado minha munição’; QUE foram embora; QUE não quiseram levar as joias, que já estavam dentro de um saco, pois quando foram surpreendidos já estavam começando a se retirar do local; QUE não sabe por qual razão desistiram de subtrair tais bens; QUE os dois estavam encapuzados, sendo que, por tal razão, não tem como descrevê-los; QUE após eles saírem correndo, viu que eles entraram em um carro, Fiat Uno branco, porém não conseguiu ver a placa; QUE este carro estava parado um pouco afastado da joalheria (cerca de 50 metros); QUE aparentemente tinha alguém dentro do carro, porém não tem certeza disso; QUE acha que tinha alguém dentro do carro porque enquanto eles iam entrando no veículo, já tinha alguém dando a partida; QUE não sabe se essa pessoa que estava no carro viu o que ocorreu dentro da joalheria, mas certamente ouviu os tiros que foram desferidos; QUE somente depois de aproximadamente 15 minutos é que conseguiu se desamarrar, tendo ligado para a polícia; QUE foi medicado no hospital, mas está percebendo que sua perna recomeçou a sangrar; QUE deseja encerrar a presente inquirição para retornar ao hospital”.
          Considerando o estado de saúde do vigilante, foi o mesmo novamente conduzido ao hospital.
          Enquanto estava sendo inquirido MÁRIO AUGUSTO PRUDENTE, se apresentou na delegacia, por volta das 6:00 h do mesmo dia, LEANDRO FEIJÓ, de 20 anos de idade, já acompanhado de seu advogado, afirmando que estava no local onde ocorreu o fato relatado pelo vigilante, e que desejava se apresentar espontaneamente. Foi inquirido pelo delegado, tendo dito: “QUE é estudante de Direito, estando cursando o quinto semestre; QUE resolveu se apresentar para esclarecer sua participação no ocorrido; QUE não sabe o nome dos rapazes que entraram na joalheria, pois os conheceu nesta noite em uma festa; QUE eles pediram carona para o declarante; QUE resolveu dar carona, visto que durante a festa eles foram muito legais com o declarante, tendo pago muitas cervejas; QUE pareciam pessoas de bem; QUE quando saíram da festa, os rapazes pediram para que o declarante parasse próximo à joalheira onde ocorreu o fato; QUE um dos rapazes dizia que era filho do proprietário dessa loja, e que precisava ir lá para ligar o alarme, visto que tinha esquecido desligado; QUE ficou esperando no carro enquanto eles foram ligar o alarme; QUE após ouvir alguns tiros viu os rapazes virem correndo em sua direção; QUE pediram para dar partida rapidamente, visto que, segundo eles, havia criminosos dentro da joalheria; QUE disseram que esses criminosos tinham atirado contra eles; QUE como estava escuro, não conseguiu ver quem estava atirando, tendo apenas ouvido os tiros; QUE depois disso os rapazes pediram para o declarante deixá-los na frente da delegacia mais próxima; QUE assim foi feito; QUE após descerem disseram que o declarante podia ir embora que eles iriam procurar a polícia para voltar até a joalheria; QUE não viu eles entrando na delegacia, pois estava nervoso e foi embora para sua casa; QUE no caminho ouviu pelo rádio que tinham assaltado a joalheria na qual tinha deixado os dois rapazes; QUE ficou preocupado, e após falar com o seu pai, este lhe aconselhou que viesse até esta unidade policial se apresentar; QUE não viu nenhuma arma com os rapazes para os quais deu carona; QUE não sabe os nomes dos dois; QUE chamavam apenas de PRETO para um deles; QUE para outro chamavam de FERRUGEM; QUE como já disse, conheceu eles em uma festa ocorrida no RISCA FACA; QUE depois disso foram direto para a joalheria; QUE o que dizia ser filho do proprietário era o FERRUGEM; QUE somente pelo rádio ficou sabendo que eles feriram o vigilante do estabelecimento; QUE não sabe onde podem ser encontrados PRETO e FERRUGEM; QUE a única informação que sabe sobre eles é o apelido; QUE concorda colaborar para fazer o retrato falado dos dois; QUE nunca foi preso nem processado criminalmente; QUE o pai do declarante é empresário bem sucedido, sendo que o declarante não teria motivo para se envolver no crime ora apurado; QUE nunca foi preso nem processado criminalmente”.
          Considerando a apresentação espontânea, LEANDRO foi liberado, ficando advertido que deveria se apresentar a qualquer momento que fosse chamado.
          Por volta das 7:00 h do mesmo dia chegou à delegacia a notícia que MÁRIO AUGUSTO PRUDENTE havia falecido, visto que o mesmo, apesar de não saber, era hemofílico, tendo sangrado até a morte. Essa causa mortis foi atestada por laudo necroscópico, tendo sido constatado que o ferimento decorrente do tiro provou a hemorragia que causou a morte do vigilante, tendo ponderado os médicos legistas que o sangramento abundante sobreveio somente por conta da hemofilia.
          LEANDRO colaborou com a elaboração de retrato falado dos suspeitos, tendo a polícia conseguido localizar e  prender apenas FERRUGEM, após ser decretada a prisão deste. Descobriu-se que na realidade ele chama-se ESMERALDO DOS ANJOS, 20 anos de idade, pessoa já com vários antecedentes criminais, porém sem nenhuma condenação transitada em julgado. Inicialmente FERRUGEM se recusou a responder qualquer pergunta dos policiais. Em um segundo momento, já assistido pelo mesmo advogado de LEANDRO, confirmou integralmente a versão deste. Confirmou também tudo que foi dito pelo vigilante, tendo acrescentado: “QUE após serem surpreendidos pelo vigilante desistiram voluntariamente da subtração das joias, visto que acharam que ‘ia dar mais problema’; QUE não tiveram a intenção de matar o vigilante, visto que se quisessem matá-lo teriam desferido mais tiros no mesmo; QUE quem atirou no vigilante foi PRETO; QUE somente PRETO estava armado; QUE o interrogando não portava arma nenhuma;  QUE amarraram o vigilante somente para ele não chamar a polícia; QUE LEANDRO ‘caiu de laranja’; QUE nunca tinha visto LEANDRO antes da festa em que se encontraram; QUE não sabe como encontrar PRETO; QUE ele fugiu, mas o interrogando não sabe para onde; QUE também não sabe o nome dele nem onde ele morava, visto que encontrava com PRETO apenas pela rua; QUE a arma utilizada no crime ficou com PRETO, também não sabendo o paradeiro da mesma; QUE acrescenta que ficou sabendo que a arma utilizada por PRETO era verdadeira somente quando ele atirou no vigilante; QUE PRETO fez isso para se defender, pois o vigilante desferiu vários tiros antes em direção ao interrogando e seu parceiro; QUE antes de PRETO atirar pensou que a arma fosse de brinquedo; QUE PRETO lhe enganou, tendo dito que a arma não era de verdade; QUE entraram na joalheria com a única intenção de praticar um furto”.
          As impressões digitais colhidas pelos peritos no local do crime não identificaram nenhum outro suspeito. Apenas detectaram que nenhuma condizia com as digitais de LEANDRO, e que algumas condiziam com as digitais de FERRUGEM.
          Verificou-se que o estabelecimento na frente do qual ficou estacionado o carro utilizado pelos criminosos possuía câmera de segurança direcionada para a rua. Após análise das imagens desta foi constatado que LEANDRO realmente ficou no carro. Em tais imagens não foi possível, contudo, ver claramente o rosto de PRETO. Verificou-se também que quando voltaram para o carro os dois suspeitos, PRETO segurava uma arma na mão. Não foi possível ver, entretanto, se quando eles saíram do carro algum deles já empunhava arma.
           Diante da informação que ao retornar para o carro um dos suspeitos estava com uma arma na mão, LEANDRO foi chamado para ser reinquirido, tendo dito: “QUE realmente um dos rapazes, quando voltou para o carro estava com uma arma na mão; QUE esse rapaz que estava com a arma era PRETO; QUE não falou isso na sua inquirição anterior, pois achou que não era relevante; QUE estava muito nervoso, sendo por tal razão que se confundiu ao dizer que nenhum dos rapazes estavam armados; QUE PRETO e FERRUGEM disseram que aquela arma pertencia ao pai de FERRUGEM e estava dentro da joalheria; QUE segundo eles, pegaram referida arma apenas para se defenderem dos bandidos; QUE acreditou nessa versão, pois realmente pensou que a joalheria era do pai de FERRUGEM”.
           Foi checada a Folha de Antecedentes Criminais de LEANDRO, porém não se detectou nenhuma ocorrência anterior.
           No curso da investigação foi recebida a notícia que PRETO havia morrido por ocasião da execução de outro crime. Descobriu-se que PRETO era um policial desonesto. Ademais, constatou-se que a arma utilizada diariamente por PRETO em seu serviço foi utilizada para ferir o vigilante MÁRIO AUGUSTO durante o evento na joalheria.
          Não foi ouvida mais nenhuma outra pessoa durante o procedimento policial.

Equipe de acusação: partindo dessa situação hipotética, construa uma tese de acusação em desfavor de LEANDRO e ESMERALDO, imputando-lhes fundamentadamente o(s) crime(s) que a equipe entender pertinente(s) – mencionar eventuais concursos de crimes, qualificadoras e majorantes que identificarem no caso.

Equipe de defesa: após análise da acusação, elaborar tese de defesa, ressaltando todos os pontos que podem ser favoráveis aos réus.

Equipe julgadora: considerar que todos os elementos coletados na via policial foram confirmados no processo, nada sendo acrescido. Após analisar as teses da defesa e da acusação, dizer fundamentadamente se os réus devem ser condenados e, em caso positivo, fazer a dosimetria da pena (critério trifásico).


CASO 2
           FERNANDO e CARLOS, investigadores de polícia, receberam uma denúncia anônima dando conta que havia pessoas em cativeiro em determinada residência.
Resolveram fazer vigilância no local.
          Viram que uma senhora cuidava da casa, e que também havia um homem que constantemente chegava ao imóvel, porém logo saia.
          No primeiro dia de vigilância, 04-04-2010, perceberam que a mulher saiu às 18:00 h, tendo nesse horário chegado o homem que já tinham visto circulando por lá.
          Por volta das 22:00 h ouviram um barulho para dentro da residência. Ao se aproximarem ouviram gritos abafados. Resolveram invadir o imóvel. Encontraram logo na entrada com um homem, depois identificado como TERÊNCIO, para o qual deram ordem de deitar no chão, sendo prontamente obedecidos.    
          Procuraram identificar de onde vinham os gritos. Encontraram um quarto hermeticamente fechado onde estavam duas mulheres, depois identificadas como MARISA e JOANA.
           Quando viu os policiais, MARISA correu para eles e disse que necessitava de urgente ajuda para JOANA, sua mãe, visto que a mesma estava passando mal.
           Chamaram a ambulância, sendo JOANA conduzida ao hospital, onde foi constatado estar a mesma sofrendo um ataque cardíaco. Os médicos empenharam-se, porém não puderam evitar a morte da paciente.
           MARISA e TERÊNCIO foram conduzidos para a delegacia.
           Os policias continuaram a campana no imóvel que estava servindo de cativeiro. Pela manhã apareceu GEORGINA, que foi conduzida à delegacia. Depois disso ninguém mais apareceu.
           Não foi encontrada nenhuma arma de fogo com os suspeitos (TERÊNCIO e GEORGINA) nem na residência que serviu de cativeiro.
           Inquirido TERÊNCIO SOUZA TELES, de 40 anos de idade, disse: “QUE mora na FAVELA FIM DO MUNDO, e há seis dias foi procurado por bandidos de uma facção criminosa que controla o tráfico de drogas no local; QUE esses criminosos sabiam que o interrogando precisa de dinheiro para pagar uma cirurgia delicada para sua filha, BÁRBARA, que tem 6 anos de idade e necessita que seja retirado um coágulo de seu cérebro; QUE está desempregado; QUE trabalhava como ajudante de pedreiro, ganhando um salário mínimo; QUE foi demitido há três meses, estando vivendo de seu seguro-desemprego; QUE já tentou conseguir fosse feita essa cirurgia pelo SUS, porém lhe disseram ser necessário entrar na fila de espera, e que, inclusive, estavam sem cirurgião habilitado para fazer esse tipo de operação; QUE um médico lhe falou que se sua filha não for operada em quinze dias certamente morrerá; QUE essa cirurgia custa R$ 50.000,00 na rede privada de saúde; QUE mora somente com sua filha, sendo que sua esposa morreu há um ano, vítima de uma bala perdida; QUE os bandidos disseram ao interrogando que se lhes ajudassem em um sequestro, eles pagariam a cirurgia de BÁRBARA; QUE não aceitou a proposta dos bandidos; QUE no outro dia, contudo, eles voltaram no barraco do interrogando e disseram que se não aceitasse a proposta eles iam matar o interrogando e sua filha naquele momento; QUE diante disso, concordou em participar do crime; QUE alugou em seu nome o imóvel que serviu de cativeiro; QUE também contratou GEORGINA, pessoa que cuidava da casa durante o dia; QUE disse para GEORGINA que morava na casa juntamente com sua esposa, que estava tetraplégica por conta de um derrame; QUE deu ordem para GEORGINA não entrar no quarto onde estavam as vítimas do sequestro; QUE disse que nesse quarto estava sua esposa doente; QUE mandava GEORGINA fazer a comida e pessoalmente levava às vítimas do sequestro; QUE no momento em que a polícia chegou o interrogando estava assistindo jogo na televisão, sendo por essa razão que não ouviu os gritos de MARISA; QUE o quarto onde as vítimas estavam era bem fechado, de modo que abafava a maioria dos sons; QUE as vítimas normalmente não gritavam, pois o interrogando tinha avisado para elas que se fizessem barulho iriam morrer; QUE não pediu o resgate e nem sabe o valor do resgate; QUE ia ganhar somente o dinheiro suficiente para o pagamento da cirurgia de sua filha; QUE não sabe os nomes dos bandidos que lhe contrataram; QUE quando foi ameaçado não procurou a polícia, pois sabe que nem esta tem coragem de entrar na favela onde o interrogando reside; QUE assim sendo, achou que não poderiam lhe dar qualquer proteção; QUE apenas concordou em participar do sequestro porque lhe ameaçaram; QUE iria aceitar o dinheiro da cirurgia de sua filha; QUE se o sequestro fosse bem sucedido não iria denunciar o fato à polícia; QUE sabe que as pessoas sequestradas são parentes de um famoso empresário, pois viu isso na televisão; QUE não participou do planejamento do sequestro; QUE não sabe os nomes dos bandidos que lhe contrataram; QUE pode auxiliar na elaboração do retrato falado dos mesmos; QUE nunca foi preso nem processado criminalmente; QUE informado que JOANA morreu de um ataque cardíaco, sofrido no cativeiro, disse que lamenta muito; QUE não ouviu os gritos de MARISA, filha de JOANA, pedindo socorro; QUE se tivesse ouvido tinha desistido do sequestro e tentado ajudar JOANA; QUE sua filha BÁRBARA nunca esteve em poder dos bandidos que lhe ameaçaram; QUE tais bandidos não acompanhavam constantemente o interrogando; QUE o interrogando, na data de ontem, levou sua filha ao hospital público que fica próximo a esta delegacia para que fosse avaliada a situação da mesma, sendo constatado que ela estava piorando”.
            Foram elaborados os retratos falados de três homens que supostamente teriam coagido TERÊNCIO, porém a polícia não conseguiu localizar e nem descobrir os nomes de nenhum deles, apesar de inúmeros esforços.
            Inquirida MARISA DE SOUSA BARROS, de 17 anos de idade, já acompanhada de seu pai (JOSÉ ALMEIDA BARROS) e do advogado da família, disse: “QUE a depoente e sua mãe foram seqüestradas há três dias; QUE foram abordadas por três bandidos fortemente armados, que estavam em uma camionete preta; QUE não viu a placa desse carro; QUE todos os bandidos estavam encapuzados; QUE levaram a depoente e sua mãe diretamente para o cativeiro onde foram encontradas pela polícia; QUE quando chegaram no local não conseguiu ver se TERÊNCIO já estava lá; QUE no cativeiro somente tiveram contato com TERÊNCIO, que levava comida para a depoente e sua mãe; QUE o quarto em que ficaram era todo fechado; QUE não havia banheiro nesse quarto, sendo que a depoente e sua mãe tinham que fazer suas necessidades fisiológicas em uma bacia; QUE  TERÊNCIO recolhia essa bacia todos os dias; QUE um pouco antes dos policiais entrarem no quarto sua mãe desmaiou; QUE por isso começou a gritar; QUE acha que TERÊNCIO não ouviu os seus gritos, visto que estava assistindo um jogo na TV; QUE a televisão estava com volume alto; QUE após ser socorrida sua mãe morreu no hospital; QUE o desmaio foi provocado por um ataque cardíaco; QUE sua mãe, JOANA DE SOUSA BARROS, tinha 40 anos de idade; QUE ninguém sabia que ela era cardíaca; QUE durante o cativeiro não teve muito contato com TERÊNCIO; QUE ele abria a porta do quarto apenas para levar a comida da depoente e sua mãe, e recolher a bacia onde eram feitas as necessidades fisiológicas; QUE ele disse que não era para gritar, pois se não “iria ser pior”; QUE ele disse também que não adiantava gritar, pois o quarto era bem fechado e ninguém ia ouvir; QUE nunca foram espancadas nem humilhadas por TERÊNCIO; QUE nunca viram TERÊNCIO com armas; QUE não sabe se havia outras pessoas na casa, pois sempre ficava trancada dentro do quarto; QUE no quarto havia apenas uma lâmpada; QUE não havia rádio nem televisão; QUE não sabe se havia na casa uma mulher que cuidava dos afazeres domésticos; QUE seu pai não pagou o resgate; QUE os contatos com seu pai foram feitos, segundo este lhe falou, de um telefone público instalado na favela em que reside TERÊNCIO; QUE os bandidos pediram um milhão de reais para libertar a depoente e sua mãe; QUE seu pai iria pagar o resgate, mas estava ainda negociando com os bandidos uma redução do valor; QUE não sofreu nenhuma agressão durante o cativeiro; QUE entende que os seqüestradores foram culpados pela morte sua mãe, visto que o fato de estar em cativeiro deixou a mesma muito abalada; QUE ela não conseguia dormir, principalmente preocupada com a depoente; QUE no quarto em que estavam havia apenas um colchão de solteiro; QUE esse quarto era também muito quente, pois não tinha arcondicionado nem ventilador”.
           Após a expedição de mandado de busca e apreensão, vários policiais fortemente armados realizaram diligências na favela da residência de TERÊNCIO. Entraram na casa do mesmo, porém não encontram nenhuma pista.
          Confirmaram que a filha de TERÊNCIO, que estava na casa de uma vizinha, realmente estava gravemente enferma. Confirmaram também no hospital onde a filha de TERÊNCIO foi atendida, as informações prestadas por ele quanto à saúde da menina.
           Nenhum vizinho de TERÊNCIO quis depor na delegacia. Todos disseram que nada sabiam, evidentemente com medo.
           Através de informantes a polícia levantou que TERÊNCIO realmente tinha sido ameaçado. Não foi possível, contudo, identificar os responsáveis por tais ameaças.
           Inquirida GEORGINA LOPES SÁ, de 41 anos de idade, disse: “QUE foi contratada por TERÊNCIO para trabalhar na residência deste há quatro dias; QUE nunca imaginou que ele estivesse participando de um sequestro; QUE ele prometeu pagar à declarante um salário mínimo por mês; QUE  ele disse que em um dos quartos da casa a declarante nunca poderia entrar, pois lá estava a esposa dele gravemente doente; QUE ele disse que a doença era contagiosa, sendo por essa razão que a depoente não poderia entrar; QUE trabalhava, diariamente, das 8:00 h às 18:00 h, cuidando dos afazeres domésticos; QUE não ficou desconfiada do fato de na casa haver poucos móveis; QUE sabia que TERÊNCIO tinha se mudado há poucos dias para referida residência; QUE uma vez  ouviu a voz de duas pessoas para o quarto onde TERÊNCIO disse que estava sua esposa; QUE achou estranho, porém depois não pensou mais nisso; QUE nunca viu ninguém na casa além de TERÊNCIO; QUE TERÊNCIO disse que estava desempregado, e estava vivendo do benefício previdenciário recebido por sua esposa enferma; QUE não chegou a receber nenhum dinheiro pelos seus serviços; QUE nunca foi presa nem processada criminalmente”.
           TERÊNCIO e GEORGINA foram presos. O primeiro em flagrante e a segunda, por conta da expedição de mandado de prisão preventiva.
           Passados cinco dias de sua prisão, TERÊNCIO recebeu a notícia que sua filha havia morrido.
           Observando discrepância entre as afirmações de TERÊNCIO e GEORGINA, o delegado resolveu fazer uma acareação entre os dois. Nessa ocasião, TERÊNCIO, abalado com a morte da filha, disse que realmente havia um ponto a ser esclarecido em sua inquirição. Diante disso, afirmou: “QUE quando contratou GEORGINA, ela realmente não sabia que se tratava de um sequestro; QUE no segundo dia de trabalho, contudo, como ela é curiosa, olhou pela brecha do quarto onde estava proibida de entrar; QUE ela viu as duas sequestradas; QUE procurou desesperada o ora reinquirido, exigindo que fosse esclarecido o que estava acontecendo; QUE então contou toda a verdade para ela; QUE GEORGINA disse que iria ajudá-lo somente por causa de BARBÁRA, filha do reinquirido; QUE na realidade, depois que contratou GEORGINA passou a ter um relacionamento sexual com a mesma; QUE ‘acho que GEORGINA ficou apaixonada por mim’; QUE os bandidos que lhe coagiram concordaram com a contratação de GEORGINA, pois achavam que o fato de ter uma empregada doméstica circulando no local reduziria as suspeitas sobre o imóvel; QUE chegou até GEORGINA através de uma agência de empregos onde ela estava cadastrada; QUE quanto aos outros pontos de seu interrogatório, nada mais tem a retificar ou acrescentar”. Dada a palavra para GEORGINA, ela confirmou o que foi relatado por TERÊNCIO.
             Constatou-se que TERÊNCIO e GEORGINA não possuíam antecedentes criminais.

Equipe de acusação: partindo dessa situação hipotética, construa uma tese de acusação em desfavor de TERÊNCIO e GEORGINA, imputando-lhes fundamentadamente o(s) crime(s) que a equipe entender pertinente(s) – mencionar eventuais concursos de crimes, qualificadoras e majorantes que identificarem no caso.

Equipe de defesa: após análise da acusação, elaborar tese de defesa, ressaltando todos os pontos que podem ser favoráveis aos réus.

Equipe julgadora: considerar que todos os elementos coletados na via policial foram confirmados no processo, nada sendo acrescido. Após analisar as teses da defesa e da acusação, dizer fundamentadamente se os réus devem ser condenados e, em caso positivo, fazer a dosimetria da pena (critério trifásico).


CASO 3
           Em 04-04-2010, FERNANDO e CARLOS, investigadores de polícia, perceberam uma situação estranha, às 15:00 h. Viram três homens caminhando próximo a um senhor idoso, visivelmente assustado.
           Resolveram aproximar-se, e viram que o senhor entrou em um caixa eletrônico e sacou certa quantia em dinheiro.
           Correram, então, e abordaram os três, depois identificados como PABLO, ROGÉRIO e IAN.
           Conduziram todos para a delegacia.
           Após serem checados os documentos dos suspeitos; constatou-se que PABLO tinha 17 anos de idade, ROGÉRIO, 18 anos; e IAN, 20 anos.
           Foi encontrada uma arma com PABLO, que após ser submetida a perícia, detectou-se ser de brinquedo.
           Inquirido o senhor idoso, chamado ETELVINO NUNES BRAGA, de 62 anos de idade, disse: “QUE estava em sua casa assistindo televisão quando entraram os dois homens (nesta delegacia identificados como PABLO e ROGÉRIO); QUE lhe trancaram no banheiro por cerca de quinze minutos enquanto colheram todas as joias e dinheiro que havia em sua casa; QUE eles viram, então, que o declarante possui vários cartões bancários; QUE disseram que o declarante teria que acompanhá-los até o banco e sacar o que fosse possível; QUE os dois ligaram para um taxista; QUE o taxista, aqui identificado como IAN, levou o declarante e os dois criminosos ao centro da cidade; QUE ele também os acompanhou até o banco; QUE seu carro não estava em casa, pois seu filho tinha pego para ir à faculdade; QUE não sabe se IAN era conhecido de PABLO e ROGÉRIO; QUE PABLO trazia consigo uma arma de fogo; QUE não chegou a atirar, utilizando-a somente para ameaçar o declarante ”.
             Inquirido IAN ROBERTO JANUÁRIO, disse: “QUE trabalha como taxista; QUE participa de uma cooperativa de rádiotáxi; QUE recebeu um aviso pelo rádio para pegar uns passageiros em determinado endereço; QUE lá chegando entraram ETELVINO, PABLO e ROGÉRIO em seu veículo; QUE percebeu que ETELVINO estava meio assustado; QUE PABLO disse que ele e ROGÉRIO eram netos de ETELVINO, e que iriam no banco sacar um dinheiro; QUE quando chegou próximo ao banco PABLO lhe disse que era para o interrogando acompanhá-los até lá, visto que a corrida seria paga com parte do dinheiro a ser sacado; QUE acompanhou os três; QUE quando ainda estavam na área dos terminais eletrônicos foram abordados pelos dois policiais; QUE não viu PABLO nem ROGÉRIO com armas; QUE não sabia que PABLO é menor de idade, visto que tem aparência de adulto; QUE não sabia que se tratava do cometimento de um crime; QUE não conhecia PABLO, ROGÉRIO nem ETELVINO; QUE desconfiou da situação, mas como não tinha certeza de nada, fez apenas seu trabalho, ou seja, levar os passageiros onde pediram”.
             Inquiridos PABLO e ROGÉRIO, disseram que nada iriam falar.
            Realizada verificação nos telefones celulares de PABLO e IAN, constatou-se que já tinha havido vários contatos telefônicos anteriores entre os dois.
            Verificou-se, ainda, através dos registros policiais que PABLO e ROGÉRIO já haviam praticado anteriormente vários atos infracionais, sendo delinquentes contumazes.
            Diante das novas evidências, foi reinquirido IAN, tendo dito: “QUE realmente já conhecia PABLO; QUE sabe que ele é um delinquente contumaz; QUE na realidade, já teve um relacionamento amoroso com PABLO, visto que o reinquirido é homossexual; QUE PABLO, além de praticar roubos e furtos, também faz programas por dinheiro; QUE  neste dia PABLO ligou para o declarante dizendo que estava com um amigo e um cliente fazendo um programa; QUE o cliente necessitava de um táxi para ir ao banco sacar o dinheiro para pagá-los; QUE foi nessa circunstância que o reinquirido os acompanhou; QUE viu que PABLO estava armado; QUE não achou isso estranho, pois ele sempre anda armado; QUE não viu PABLO ameaçar ETELVINO em nenhum momento; QUE conheceu ROGÉRIO somente hoje; QUE sempre pensou que PABLO fosse maior de idade, visto ser pessoa com aparência de adulto”.
            O delegado tentou novamente inquirir PABLO, porém ele continuou negando-se a falar. Diante disso, IAN pediu para conversar com PABLO na presença do delegado, tendo este permitido.
            IAN implorou, então, para PABLO falar. Diante das súplicas, PABLO limitou-se a confirmar a segunda versão de IAN.
Aprofundadas as investigações, verificou-se que IAN já tinha sido investigado em inquérito policial, já arquivado por falta de provas. Em  referido procedimento suspeitou-se da participação de IAN em quadrilha especializada no cometimento de crimes contra o patrimônio, dando suporte mediante deslocamento em seu táxi durante as ações criminosas. Nada foi comprovado, contudo, em referidos autos.
            Realizados levantamentos, constatou-se que foi IAN que deixou PABLO e ROGÉRIO na frente da casa de ETELVINO.
Novamente reinquirido IAN, disse: “QUE realmente deixou os dois na frente da casa de ETELVINO; QUE fez isso a pedido de PABLO, pois este lhe disse que iria fazer ‘um programa com o velho’ e depois ia ligar para o reinquirido pegá-lo; QUE assim foi feito; QUE não falou isso em suas inquirições anteriores porque não lhe foi perguntado; QUE iria receber R$ 60,00 pelas duas corridas de táxi”.
           Reinquirido ETELVINO, este disse: “QUE é homossexual; QUE realmente chamou PABLO e ROGÉRIO para fazer um programa; QUE, no entanto, quando os dois entraram em sua casa, resolveram roubá-lo; QUE já havia feito programa com PABLO; QUE no mais, confirma suas declarações anteriores; QUE não sabia que PABLO é menor de idade, pois parece adulto; QUE não conhecia IAN; QUE viu que IAN deixou os dois em sua casa e depois foi embora; QUE não sabe se IAN sabia das ameaças contra o reinquirido; QUE no banco sacou mil reais; QUE ia repassar todo esse dinheiro para PABLO; QUE não sabe quanto PABLO ia dar para IAN e para ROGÉRIO; QUE não chegou a entregar o dinheiro, pois logo depois que sacou houve a abordagem policial; QUE no táxi, PABLO e ROGÉRIO nada falaram com IAN; QUE apenas PABLO disse para IAN quando chegaram ao banco: “vamo lá com a gente”; QUE eles nada falaram sobre valor de corrida; QUE pensando melhor, ‘ouvi PABLO dizer que iria dar R$ 500,00 para IAN’; QUE quando entraram no táxi PABLO estava com uma sacola com o dinheiro e joias subtraídos na casa do reinquirido; QUE não sabe se IAN tinha conhecimento do conteúdo da sacola; QUE não sabe se PABLO ameaçou ROGÉRIO; QUE foi trancado no banheiro por PABLO, não sabendo o que este e ROGÉRIO conversaram durante o tempo que o reinquirido ficou trancado no banheiro”.
            Em uma nova oportunidade, ROGÉRIO resolveu falar, tendo dito: “QUE foi convidado por PABLO para fazer um programa com um homossexual; QUE costuma fazer isso para ganhar um dinheiro fácil; QUE quando era menor também já cometeu alguns atos infracionais; QUE depois da maioridade não mais incorreu em ilícitos; QUE pensava que PABLO era maior de idade, pois ele diz para todos que tem 20 anos; QUE quando chegaram na casa de ETELVINO, PABLO sacou um revólver, trancou o senhor em um banheiro e começou a pegar as joias e o dinheiro que lá estava; QUE tentou convencer PABLO a parar com aquilo; QUE ele disse ‘tu já tá na parada, ou me ajuda ou vai se ferrar’; QUE o interrogando pensava que a arma que estava com PABLO era de verdade; QUE PABLO disse que se o interrogando não lhe ajudasse iria lhe dar um tiro; QUE diante disso, resolveu-se ajudá-lo; QUE nada sabe da relação de IAN com PABLO; QUE sabe apenas que IAN deixou o interrogando e PABLO na frente da casa de ETELVINO; QUE depois também ele levou o interrogando, PABLO e ETELVINO até o banco; QUE não ouviu PABLO comentando nada com IAN; QUE ouviu somente PABLO dizendo para levá-los até o banco, e lá chegando, também ele disse que era para IAN acompanhá-los; QUE parece que PABLO ia dar R$ 500,00 para IAN; QUE não sabe por qual razão isso ia acontecer; QUE nada ia receber de PABLO, pois como já disse, estava sendo ameaçado por tal pessoa; QUE não correu quando chegou na rua, pois pensava que PABLO tinha uma arma de fogo e poderia matá-lo; QUE nunca foi preso nem processado criminalmente; QUE quando era menor já respondeu por alguns atos infracionais”.
            Dada oportunidade a PABLO para falar sobre a versão de ROGÉRIO, disse que gostaria de utilizar seu direito constitucional de permanecer em silêncio.
           O delegado lavrou auto de prisão em flagrante em desfavor de IAN e ROGÉRIO, mantendo-os presos. Constatou-se, ademais, que os dois não possuíam nenhuma condenação criminal anterior transitada em julgado.
 
Equipe de acusação: partindo dessa situação hipotética, construa uma tese de acusação em desfavor de IAN e ROGÉRIO, imputando-lhes fundamentadamente o(s) crime(s) contra o patrimônio que a equipe entender pertinente(s) – mencionar eventuais concursos de crimes, qualificadoras e majorantes que identificarem no caso.

Equipe de defesa: após análise da acusação, elaborar tese de defesa, ressaltando todos os pontos que podem ser favoráveis aos réus.

Equipe julgadora: considerar que todos os elementos coletados na via policial foram confirmados no processo, nada sendo acrescido. Após analisar as teses da defesa e da acusação, dizer fundamentadamente se os réus devem ser condenados e, em caso positivo, fazer a dosimetria da pena (critério trifásico).


Observações: os nomes e fatos relatados são todos fictícios, utilizados unicamente para atividade didática. Desse modo, qualquer coincidência com nomes ou fatos reais não é intencional. A atividade visa avaliar apenas conhecimentos de Direito material, visto que aplicada no âmbito da disciplina Direito Penal III.