terça-feira, 22 de junho de 2010

MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE CONDENADOS (LEI nº 12.258/2010)


Foi publicada em 16/06/2010 a Lei nº 12.258/2010 (veja a íntegra), que além de provocar mudanças nas regras de saída temporária de condenados, também introduziu dispositivos na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), permitindo a monitoração eletrônica de presos do regime semiaberto (quando em saída temporária) e daqueles que estiverem em prisão domiciliar.

A inovação foi tímida, considerando o veto pelo Poder Executivo de vários dispositivos do projeto aprovado pelo Congresso Nacional, segundo bem pondera Ricardo Antonio Adreucci (clique aqui). Representa, contudo, segundo pensamos, uma evolução ao instituir  uma nova alternativa visando a efetividade da execução da pena.

O monitoramento eletrônico de condenados já é uma realidade em vários países, segundo pode ser visto com detalhes em estudo da autoria de Carlos Roberto Mariath, intitulado "Monitoramento Eletrônico: Liberdade Vigiada", publicado no site do Ministério da Justiça (veja aqui).

De nossa parte, entendemos que a tecnologia não pode ser desprezada no controle de condenados e até mesmo de acusados. Não vislumbramos qualquer inconstitucionalidade nesse procedimento, a despeito de respeitáveis opiniões em contrário.

Por fim, cabe lembrar que a efetiva implantação da monitoração eletrônica prevista na Lei nº 12.258/2010 depende de regulamentação do Poder Executivo, segundo disposto em seu art. 3º. 

sábado, 12 de junho de 2010

EXERCÍCIOS – CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

1) Quanto ao crime de furto, assinale a alternativa correta:
a) O cadáver nunca poderá ser objeto material do crime de furto.
b) O furto de gado é conhecido como abigeato.
c) O furto de dinheiro é conhecido como famulato.
d) Navio não pode ser objeto material do crime de furto; visto ser considerado bem imóvel por determinação legal.
e) Segundo posição atual da jurisprudência do STJ e do STF, o furto somente se consuma quando o agente obtém a posse tranquila do objeto subtraído.

2) Considere a seguinte situação hipotética: MARIA, pessoa muito pobre, sem marido e com dois filhos menores, cuja renda familiar total é de R$ 100,00 por mês, após sacar R$ 20,00 do Programa Bolsa Família, pegou um ônibus para voltar à sua casa. Dentro do coletivo, HÉRCULES, 30 anos de idade, pessoa reincidente na prática de crimes, mediante extrema habilidade manual conseguiu subtrair esse dinheiro (R$ 20,00) do bolso da calça de MARIA, sem que esta percebesse. Nesse caso:
a)  HÉRCULES praticou furto simples.
b) HÉRCULES praticou furto qualificado.
c) HÉRCULES praticou furto privilegiado.
d) Deve ser reconhecida, no caso, a incidência do princípio da insignificância, tornando o fato atípico.
e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

3) Quanto ao crime de roubo, assinale a alternativa correta:
a) O agente que utiliza arma de brinquedo para subtrair mediante grave ameaça objetos da vítima que pensa tratar-se de arma verdadeira, não comete crime de roubo, considerando a ineficácia absoluta do meio utilizado.
b) O roubo de uso é considerando fato atípico, segundo doutrina e jurisprudência pacíficas.
c) Há decisões do STF e do STJ considerando dispensável, em certos casos, a apreensão da arma e respectiva perícia para fins de aplicação da majorante do emprego de arma para prática do crime de roubo.
d) O roubo, tanto próprio quanto impróprio, pode ser praticado mediante violência imprópria (por exemplo: quando o agente faz a vítima, sem esta saber, ingerir substância que lhe deixa totalmente dopada, e depois subtrai seus bens).
e) Caso durante a subtração violenta, o agente mate a vítima, mas não consiga levar consigo o objeto visado, deverá responder pelo crime de latrocínio tentado.

4) Considere a seguinte situação hipotética: GERÔNIMO, 21 anos de idade, abordou CAIO e TÁCITO, subtraindo, mediante grave ameaça com uma faca, um relógio de CAIO (avaliado em R$ 100,00) e de TÁCITO apenas uma moeda de R$ 1,00. Nesse caso:
a) Deverá ser reconhecido o concurso de crimes, havendo dois roubos.
b) Haverá apenas um roubo, visto que no crime praticado contra TÁCITO deverá incidir o princípio da insignificância, afastando a tipicidade da conduta.
c) Não há a incidência de nenhuma qualificadora ou majorante.
d) Houve roubo impróprio.
e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

5) Quanto ao crime de extorsão, assinale a alternativa correta:
a) Entende a doutrina majoritária que na extorsão, assim como no furto e no roubo, a vantagem indevida pretendida pelo agente deve ser necessariamente uma coisa móvel.
b) O sujeito que aponta um revólver para a cabeça da vítima, fazendo com que esta lhe entregue sua carteira com dinheiro, comete crime de extorsão, visto ter sido o comportamento da vítima útil para a subtração.
c) A extorsão se consuma quando o agente aufere a vantagem indevida pretendida.
d) O delito popularmente conhecido como sequestro relâmpago, na realidade trata-se de extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima.
e) O delito popularmente conhecido como sequestro relâmpago, na realidade trata-se de extorsão simples.

6) Considere a seguinte situação hipotética: JOANA, filha de TEODORO, pessoa muito rica, resolveu simular seu próprio sequestro, para “tirar” dinheiro de seu pai. Planejou com LEON, seu namorado, tudo que deveria ser feito. Após a moça sumir por dois dias, LEON ligou para TEODORO pedindo um resgate de R$ 200.000,00, sob pena de matar JOANA. O pai desesperado foi ao banco, sacou o dinheiro, porém no momento em que ia entregá-lo a LEON, a polícia interveio e descobriu todo o plano, prendendo LEON e JOANA. Nesse caso:
a) Ocorreu o crime de extorsão mediante sequestro consumado.
b) Ocorreu o crime de extorsão mediante sequestro tentado.
c) Deve JOANA ser beneficiada com uma escusa absolutória.
d) LEON e JOANA devem responder pelo crime de extorsão.
e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

7) Assinale a alternativa correta:
a) O crime de dano admite tanto a forma dolosa quanto a forma culposa.
b) No crime de dano, o objeto material será apenas a coisa imóvel.
c) O crime de apropriação indébita previdenciária, segundo posição jurisprudencial dominante, não admite a aplicação do princípio da insignificância.
d) Acaso um advogado se aproprie do dinheiro que recebeu de seu cliente para pagamento de custas judiciais, comete o crime de apropriação indébita majorada.
e) Uma das formas de materialização da apropriação indébita ocorre quando a vítima, previamente enganada pelo criminoso, entrega para este algum bem de sua propriedade.

8) Considere a seguinte situação hipotética: MARCOS, durante a prova de um vestibular de medicina, utilizou um celular escondido no banheiro para comunicar-se com NILSON, professor da área, no intuito de receber cola deste último. Um fiscal, contudo, estava no banheiro ao lado e escutou toda a conversa, sendo MARCOS flagrado com várias respostas anotadas em sua mão. Nesse caso, segundo a jurisprudência do STF:
a) MARCOS deve responder por estelionato tentado.
b) MARCOS deve responder por estelionato consumado.
c) O fato é atípico.
d) MARCOS deve responder por estelionato tentado em concurso com o crime de dano tentado, considerando que acaso conseguisse colar e fosse aprovado iria enganar a instituição promotora do certame e também causaria dano ao candidato de quem tirasse a vaga.
e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

9) Assinale a alternativa correta:
a) Acaso o sujeito emita um cheque em garantia (para ser descontado em trinta dias), e este não tenha provisão de fundos no momento da sua apresentação ao banco, estará configurado o crime de estelionato na modalidade de “fraude no pagamento por meio de cheque”.
b) Na receptação, o produto receptado deve ser oriundo da prática de crime contra o patrimônio.
c) Se alguém compra um revólver utilizado por terceiro para matar alguém, comete o crime de receptação, mesmo que esta arma seja de propriedade do vendedor.
d) Acaso seja roubada uma pulseira de ouro, depois derretida e transformada em um cordão, caso uma terceira pessoa compre esse cordão, ciente de todo o ocorrido, comete o crime de receptação.
e) A receptação somente é punida na forma dolosa.

10) Assinale a alternativa correta:
a) O empregado que trabalha na mesma sala com o patrão recebendo dinheiro dos clientes, e aproveitando um descuido do seu empregador, pega para si certa quantia em dinheiro, comete o crime de apropriação indébita.
b) Segundo a jurisprudência do STJ, o sujeito que consegue, via internet e utilizando artifício fraudulento, transferir indevidamente recursos de contas bancárias de terceiros, logo após se apropriando desses valores, comete o crime de furto mediante fraude.
c) Segundo a jurisprudência do STJ, o sujeito que consegue, via internet e utilizando artifício fraudulento, transferir indevidamente recursos de contas bancárias de terceiros, logo após se apropriando desses valores, comete o crime de estelionato.
d) O filho que subtrai às escondidas dinheiro do seu pai, aproveitando-se da confiança deste, deve responder pelo crime de furto qualificado.
e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

GABARITO:
1 B
2 B
3 C
4 A
5 D
6 D
7 D
8 C
9 D
10 B

terça-feira, 8 de junho de 2010

A “LEI FICHA LIMPA” E A JURISPRUDÊNCIA DO STF


         Foi publicada hoje (07/06/2010) a chamada “Lei Ficha Limpa”, idealizada para barrar o acesso de políticos desonestos a cargos eletivos. Trata-se da Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010, que introduziu profundas mudanças na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade e seus prazos de cessação (clique aqui para ver a LC 135/2010).
        As alterações foram muitas, porém queremos aqui nos deter na mais polêmica delas, consistente na modificação do texto constante no art. 1º, I, “e”, da LC nº 64/90, in verbis:

Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
[…]
e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;
2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
3. contra o meio ambiente e a saúde pública;
4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; 
7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
8. de redução à condição análoga à de escravo;
9. contra a vida e a dignidade sexual; e
10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; […].

         Ficou, portanto, claro nesse dispositivo que a pessoa que tenha contra si decisão de órgão judicial colegiado (qualquer tribunal componente do Poder Judiciário) condenando-a pela prática de um dos crimes elencados será considerada inelegível (não poderá, portanto, concorrer a qualquer cargo eletivo).
         A inovação reside justamente em não mais se exigir o trânsito em julgado da sentença condenatória, pois a experiência demonstrou que processos criminais contra políticos dificilmente chegam ao fim, exceto para reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição.
        A grande questão que se sobrepõe é: a novel regulação é constitucional, considerando o princípio da presunção de inocência delineado explicitamente na Constituição Federal?
       Primeiramente é pertinente lembrar que o art. 14, § 9º, da Constituição Federal outorga à Lei Complementar a função de estabelecer outros casos (além dos previstos na própria Carta Magna) de inelegibilidade, conforme segue:
 
§ 9º. Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

         Em outro prisma desponta o art. 5º, LVII, da CF, com a seguinte redação: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
         Diante disso surge a seguinte indagação: o art. 14, § 9º, da CF possibilita seja excepcionada a aplicação do art. 5º, LVII, por intermédio de Lei Complementar?
         Lembra-se, ademais, que o art. 15, III, da CF, também exige o trânsito em julgado da condenação criminal para perda ou suspensão de direitos políticos.
         Certamente mais cedo ou mais tarde o Supremo Tribunal Federal enfrentará a questão em deslinde.
        Cabe-nos nesse momento apenas adiantar que nossa Corte Suprema tem até agora se posicionado intransigentemente na defesa do princípio da presunção de inocência, ao qual foi dada imensa amplitude pela Constituição Federal.
        Aliás, no julgamento da emblemática ADPF 144-DF, manifestou-se o STF no seguinte sentido, conforme se extrai da ementa do decisum:

[…] RECONHECIMENTO, NO ENTANTO, DA FACULDADE DE O CONGRESSO NACIONAL, EM SEDE LEGAL, DEFINIR "OUTROS CASOS DE INELEGIBILIDADE" - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, EM TAL SITUAÇÃO, DA RESERVA CONSTITUCIONAL DE LEI COMPLEMENTAR (CF, ART. 14, § 9º) - IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE A LEI COMPLEMENTAR, MESMO COM APOIO NO § 9º DO ART. 14 DA CONSTITUIÇÃO, TRANSGREDIR A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA, QUE SE QUALIFICA COMO VALOR FUNDAMENTAL, VERDADEIRO "CORNERSTONE" EM QUE SE ESTRUTURA O SISTEMA QUE A NOSSA CARTA POLÍTICA CONSAGRA EM RESPEITO AO REGIME DAS LIBERDADES E EM DEFESA DA PRÓPRIA PRESERVAÇÃO DA ORDEM DEMOCRÁTICA [...]. (STF, ADPF 144-DF, Tribunal Pleno, rel. min. CELSO DE MELLO, j. 06/08/2008, DJe-035, p. 26-02-2010).


         Diante disso, nota-se com clareza haver uma nítida possibilidade (ou até mesmo tendência) do STF considerar inconstitucional a chamada “Lei Ficha Limpa” no particular ora em análise. Aliás, lendo a íntegra do julgamento da ADPF 144 (clique aqui) chega-se até a vislumbrar que boa parte dos debates suscitados com o surgimento da Lei em comento já foram enfrentados anteriormente pelo Supremo sob uma realidade jurídica um pouco diferente (ainda não havia a LC 135/2010), mas já sob a égide de princípios e entendimentos que continuam norteando suas decisões.

Nota: a presente postagem é de 2010. Como se sabe, em fevereiro/2012 o STF definiu como constitucional a "Lei da Ficha Limpa", conforme noticiamos na seguinte postagem:
“LEI DA FICHA LIMPA”: JULGAMENTO HISTÓRICO