quarta-feira, 12 de janeiro de 2011

TIPO ESPECIAL DE CONTRABANDO


Segundo veiculado no Informativo-STF nº 612, a 2ª Turma de citado Tribunal considerou que a saída, sem autorização legal, da Zona Franca de Manaus de mercadorias importadas (não sendo elas proscritas no território nacional) configura um tipo especial de contrabando assemelhado ao descaminho. Desse modo, seria possível, em tese, a aplicação do princípio da insignificância na situação.

Eis a íntegra do que consta no Informativo em referência quanto ao ponto enfocado:
 
A 2ª Turma indeferiu habeas corpus impetrado em favor de denunciados como incursos nas penas do art. 334, § 1º, b, do CP (“Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria ... § 1º - Incorre na mesma pena quem ... b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho”) c/c o art. 39 do Decreto-Lei 288/67 (“Será considerado contrabando a saída de mercadorias da Zona Franca sem a autorização legal expedida pelas autoridades competentes”). Pretendia a defesa fosse trancada a ação penal com base na aplicação do princípio da insignificância, pois o valor dos bens contrabandeados não ultrapassaria R$ 10.000,00. Sustentava, também, inépcia da denúncia, sob o argumento de ser genérica. Reputou-se, inicialmente, que o caso dos autos trataria de um tipo especial de contrabando, assemelhado ao descaminho, visto que os produtos oriundos da Zona Franca de Manaus não teriam sua utilização proibida em território nacional. Nesse sentido, aduziu-se razoável a aplicabilidade, em tese, do postulado da insignificância. Entretanto, explicitou-se que a defesa não teria comprovado a alegação de que o valor dos bens seria inferior a R$ 10.000,00, razão pela qual o pedido não foi conhecido nesse ponto. Por fim, no tocante à alegada inépcia da peça acusatória, considerou-se inexistir o vício aventado na impetração.
HC 97541/AM, rel. Min. Gilmar Mendes, 7.12.2010. (HC-97541)

Vale enfatizar que  o STJ, através de posicionamento da sua Terceira Seção (Resp 1112748-TO, Dje 13-10-2009), consolidou seu entendimento quanto à aplicabilidade do princípio da insignificância ao delito de descaminho quando o valor do tributo devido for de até R$ 10.000,00 (dez mil reais).

No STF, contudo, ainda há certa divergência quanto a este entendimento (apesar de prevalecer posicionamento similar ao do STJ), segundo se vê no seguinte julgado, referido no Informativo-STF nº 606:

Em conclusão de julgamento, a 1ª Turma, ante o empate na votação, concedeu habeas corpus para reconhecer a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho (CP, art. 334, § 1º) e trancar a ação penal ao fundamento de que o referido postulado emergiria do valor sonegado diante da grandeza do Estado e do custo de sua máquina, não se compreendendo movimentá-la para cobrar o tributo devido. No caso, houvera a apreensão de bebidas cujo valor estimado totalizaria o montante de R$ 2.991,00 — v. Informativo 569. Votaram pelo indeferimento os Ministros Marco Aurélio, relator, e Cármen Lúcia. HC 96412/SP, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, 26.10.2010. (HC-96412) 

Observa-se que houve, no caso, empate na votação, prevalecendo assim a concessão do HC perseguido; porém ficando clara a divergência sobre o assunto na 1ª Turma (essa mesma situação se observa no HC 102935-RS, Dje 22-11-2010, também julgado pela 1ª Turma do STF).

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