sábado, 5 de março de 2011

NOVA SÚMULA DO STJ SOBRE MATÉRIA PENAL


Foi noticiado no site do Superior Tribunal de Justiça que:

A nova súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trata de uma questão que tem se repetido nos julgamentos da Casa: a evolução do regime prisional para os condenados por crimes hediondos ou assemelhados.
[…]
O texto integral da súmula, de número 471, é o seguinte: “Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no artigo 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional”. O projeto foi apresentado pela ministra Maria Thereza de Assis Moura na Terceira Seção do Tribunal e teve como uma de suas fundamentações legais o inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal de 1988. O artigo 5º garante os direitos fundamentais do cidadão e o inciso XL proíbe que a lei penal retroaja, a não ser para beneficiar o réu.
Também serviram como base para a Súmula 471 os artigos 2º do Código Penal (CP) e 112 da Lei de Execuções Penais (Lei n. 7.210/84). O artigo do CP proíbe que a pessoa seja punida por ato que lei posterior deixou de considerar crime. Já a Lei de Execuções Penais define as regras para a progressão de regime. Por fim, aplicou-se a redação dada pela Lei n. 11.464/07 ao artigo 2º da Lei de Crimes Hediondos (Lei n. 8.072/1990), que autorizou a progressão de regime mesmo nos crimes hediondos.
(Grifos nossos)

Vale lembrar que a Lei nº 11.464/2007 alterou a Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90) após o STF declarar inconstitucional (no julgamento do HC 82959/SP, ocorrido em 23-02-2006, pelo Tribunal Pleno) a proibição de progressão de regime nela prevista.

A Lei nº 11.464/2007 trouxe regra específica para progressão de regime prisional nos crimes hediondos, estabelecendo a possibilidade de passagem para regime menos gravoso após o cumprimento de dois quintos da pena, no caso de apenado primário, e de três quintos da pena, se reincidente.

Ocorre que, todavia, a Lei em questão não pode se aplicar a fatos ocorridos antes de sua vigência (ou seja, antes de 29 de março de 2007). Desse modo, abriu-se espaço para o entendimento de que a progressão de regime dos condenados por crimes hediondos e assemelhados praticados antes da vigência da Lei nº 11.464/2007 deveria ser regulada pela regra geral estabelecida no art. 112 da LEP (Lei nº 7.210/84); que traz como critério objetivo para progressão o cumprimento de, no mínimo, um sexto da pena no regime anterior.

A Súmula 471 do STJ consagrou esse entendimento, também já agasalhado pelo STF.

Por fim, oportuno ainda registrar que a Súmula Vinculante nº 26 do STF, aprovada em 16 de dezembro de 2009, também  faz referência à progressão de regime dos condenados pela prática de  crimes hediondos, porém não está tão detalhada quanto a Súmula 471 do STJ quanto à aplicação do art. 112 da LEP ao caso. Eis o seu teor: “Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico”.

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