quarta-feira, 23 de março de 2011

QUESTÕES DE CONCURSOS – DIREITO PENAL I (ATÉ O ART. 25 DO CP)

1. (Exame OAB 2010.1, CESPE-UNB) Assinale a opção correta acerca da pena cumprida no estrangeiro e da eficácia da sentença estrangeira.
a) Apenas nas hipóteses de infração penal de menor potencial ofensivo, admite-se que a pena cumprida no estrangeiro atenue a pena imposta, no Brasil, pelo mesmo crime.
b) A pena cumprida no estrangeiro não atenua nem compensa a pena imposta, no Brasil, pelo mesmo crime, dado o caráter independente das justiças nacional e estrangeira.
c) É possível a homologação, pelo STJ, de sentença penal condenatória proferida pela justiça de outro país, para obrigar o condenado residente no Brasil à reparação do dano causado pelo crime que cometeu.
d) A competência para a homologação de sentença estrangeira é do STF, restringindo-se a referida homologação a casos que envolvam cumprimento de pena privativa de liberdade no Brasil.

2. (Delegado-AP, FGV, 2010) Relativamente ao tema da territorialidade e extraterritorialidade, analise as afirmativas a seguir.
I. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
II. Ficam sujeitos à lei brasileira, os crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro ainda que julgados no estrangeiro.
III. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes contra o patrimônio da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território ou de Município quando não sejam julgados no estrangeiro.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

3. (Delegado-AP, FGV, 2010) Assinale a alternativa que apresente local que não é considerado como extensão do território nacional para os efeitos penais.
a) aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro, desde que o crime figure entre aqueles que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.
b) as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
c) as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública, onde quer que se encontrem.
d) aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
e) as embarcações e aeronaves brasileiras, a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.

4. (Defensor-RS, FCC, 2011) Sobre a teoria geral do delito, é correto afirmar:
a) O erro de tipo afeta a compreensão da tipicidade subjetiva culposa, enquanto o erro de proibição afeta o entendimento sobre a ilicitude do agente que praticou o injusto penal, podendo levar à sua exclusão.
b) O erro de tipo tem como consequência jurídica a exclusão do dolo e, portanto, a exclusão da tipicidade dolosa da conduta, podendo, no caso penal concreto, ser vencível ou invencível.
c) O fato de um consumidor de uma loja de joias tocar um abajur sem saber que serve de apoio a uma prateleira, que despenca e quebra uma rara peça de arte é exemplo de erro de proibição.
d) Havendo orientação da Autoridade Administrativa acerca da legitimidade da conduta, a prática da ação realiza-se coberta pela boa-fé de que não é a mesma ilegal, atuando o agente em erro de tipo permissivo.
e) A partir da adoção da teoria limitada da culpabilidade pelo Código Penal, tanto na hipótese de ser o erro de tipo essencial vencível quanto na hipótese de ser invencível, a consequência jurídica é a exclusão do juízo de culpabilidade do agente que se equivoca em relação às circunstâncias concomitantes do ato praticado.

5. (MP-SP, 2010) Assinale a alternativa correta:
a) Ocorre a chamada adequação típica mediata quando o fato se amolda ao tipo penal sem a necessidade de qualquer outra norma.
b) O princípio da insignificância incide diretamente sobre a punibilidade do agente.
c) A exigência de um conteúdo material do crime não se satisfaz com a simples subsunção formal das condutas humanas.
d) A constitucionalização do Direito Penal limita-se à valorização do princípio da legalidade estrita e ao conteúdo formal do princípio da reserva legal.
e) A ultratividade in mellius da lei penal significa que a lei posterior aplica-se a eventos passados, salvo quando ela beneficia o réu.

6. (MP-SP, 2010) Assinale a alternativa incorreta:
a) Segundo o princípio da especialidade, a norma específica derroga a norma geral, ainda que aquela contenha consequências penais mais gravosas.
b) Segundo o princípio da consunção, na hipótese de crime progressivo, as normas que definem crimes mais graves absorvem as de menor gravidade.
c) O resultado da ação não pode ser atribuído ao agente na hipótese da existência de causa absolutamente independente, salvo se esta for preexistente.
d) Nos crimes comissivos por omissão, o agente, que possui o especial dever de agir, abstém-se dessa atuação.
e) Nos crimes de perigo abstrato, o perigo é objeto de presunção juris et de jure.

7. (MP-SP, 2010) Assinale a alternativa correta:
a) Crime putativo por erro de tipo pressupõe a suposição errônea do agente sobre a existência da norma penal.
b) Relativamente à tentativa, o Código Penal brasileiro adotou a teoria subjetiva.
c) Crimes funcionais impróprios são aqueles que podem revestir-se de parcial atipicidade.
d) Crimes subsidiários são aqueles para cuja caracterização se faz imprescindível outra norma definidora de suas elementares.
e) Dá-se a ocorrência de crime falho quando o agente, por interferência externa, não consegue praticar todos os atos executórios necessários à consumação.

GABARITO
1 C
2 A
3 A
4 B
5 C
6 C
7 C

2 comentários:

  1. ELIANA SARTORI14/2/12 16:11

    aCREDITO QUE A LETRA "C" DA QUESTAO DE NUMERO 5, ESTEJA RELACIONADA AO ARTIGO 21PARAGRAFO UNICO DO CP.POIS, A VALORAÇÃO PARALELA NA ESFERA DO PROFANO, NOS LEVA A ENTENDER QUE A AVALIAÇÃO AS VEZES SE DA DE CORDO COM O CONVÍVIO SOCIAL DO AGENTE.

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  2. letra C: muitos defendem que para a caracterização do crime não basta a mera subsunção formal, ou seja, a adequação da conduta no tipo penal. Defendem eles a tipicidade material, ou seja, mais do que se subsumir ao tipo penal, a conduta deve ser contrária ao direito. Neste diapasão, surge a questão acerca da inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato, justamente em razão de não se adequarem à tipicidade material, haja vista que ofendem o princípio da lesividade, no qual prega que a conduta deve lesar ou expor a perigo o bem jurídico protegido. Certa

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