quinta-feira, 19 de maio de 2011

ALTERAÇÕES NO CPP – LEI Nº 12.403/2011



No dia 05/05/2011 foi publicada a Lei nº 12.403, que modifica significativamente a regulação  constante no Código de Processo Penal (CPP) sobre prisão processual, fiança e liberdade provisória, e também inova criando novas medidas cautelares (clique aqui para ver a íntegra).

Referida Lei entra em vigor somente 60 (sessenta) dias após a sua publicação.

A norma em comento surge em função do despertar do Estado brasileiro diante da tenebrosa realidade do nosso Sistema Carcerário, revelada para a sociedade durante os vários mutirões carcerários promovidos pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Com os mutirões constatou-se um excessivo número de presos provisórios em todas as unidades federativas. Tinha que se achar uma solução; e a mais conveniente encontrada pelo Estado foi materializada em uma “canetada”. 

A partir da decisão tomada pelo Pleno do STF, em 05/02/2009, no julgamento do HC 84.078-MG (clique aqui para ver a íntegra), restou consagrado o entendimento de que a prisão somente pode ocorrer após o trânsito em julgado da sentença condenatória (mesmo que pendente apenas recurso sem efeito suspensivo), exceto nos casos de prisão cautelar.  Quer dizer: quem ainda tem algum recurso pendente (mesmo que somente no STF), se está preso, deve ser por força de uma prisão cautelar.

Portanto, consolidou-se o entendimento de que a pessoa somente pode ser presa, antes do trânsito em julgado de sua sentença condenatória, nas hipóteses de prisão em flagrante (que necessita ser convolada em prisão preventiva), prisão preventiva e prisão temporária (regulada pela Lei nº 7.960/1989); sendo esta última de duração bastante limitada.

Muito bem. Diante do lento tramitar dos processos criminais, foi naturalmente acumulando-se grande quantidade de presos  com o encarceramento determinado preventivamente, mormente se considerarmos a necessidade de trânsito em julgado em todas a vias recursais possíveis para que a prisão deixe de ter natureza cautelar.

A solução para reduzir o número de presos provisórios (em sua esmagadora maioria encarcerados por força de decretação de prisão preventiva) ou lhes dar melhores condições  carcerárias, seria: a) imprimir maior celeridade nos processos, buscando-se um rápido trânsito em julgado das sentenças (seja para condenar ou para absolver); b) construir mais presídios; c) mudar a legislação (a famosa “canetada”) para  dificultar a decretação da prisão preventiva.

A duas primeiras hipóteses necessitavam (e necessitam) de investimentos substanciais. Para a terceira, necessitava-se apenas uma tramitação legislativa. Então, optou-se pela solução mais cômoda. Criaram-se novas medidas cautelares, que agora devem ser a regra, ficando a prisão provisória sendo uma exceção. Automaticamente se reduzirá, como em um "passe de mágica", o número de presos provisórios.

Atualmente, segundo dispõe o novel diploma legal, o juiz pode determinar, isolada ou cumulativamente, as seguintes medidas cautelares, no curso da investigação ou do processo  penal (segundo a nova redação do art. 319 do CPP):

I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; 
II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; 
III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; 
IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; 
V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; 
VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; 
VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; 
VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; 
IX - monitoração eletrônica. 

Observamos que a gama de medidas cautelares à disposição do juízo criminal foi aumentada consideravelmente. E isso, segundo pensamos, é muito positivo. Nem sempre a prisão é a melhor medida.

Ocorre, não obstante, que praticamente todas as medidas cautelares previstas como alternativas à prisão também  dependem de investimentos para serem viabilizadas.

Resta, portanto, indagar:

1º) Será que não havendo dinheiro para contratar mais servidores e dar melhor estrutura aos órgãos persecutórios (o que propiciaria maior celeridade aos feitos criminais) ou construir novos presídios, haverá suficientes recursos para aumentar o número de agentes públicos para fiscalizar o cumprimento das novas medidas cautelares e adquirir os equipamentos necessários para implementá-las? 

2º) Ou será que somente a sociedade, com uma maior exposição a riscos, terá que absorver os custos (materiais e imateriais) das mudanças que impõem o retorno ao convívio social de muitos condenados?

Somente o tempo é que poderá responder, com exatidão, essas perguntas.

Por fim, cabe ressaltar que apesar da principal mudança no CPP imposta pela Lei 12.403/2011 ter sido a inclusão de novas medidas cautelares, o seu texto traz bem mais. Citamos exemplificativamente: a) nova regulação da fiança (houve um sensível aumento dos valores, e agora o delegado de polícia pode arbitrar fiança  nos crimes com pena máxima de até quatro anos, seja de detenção ou reclusão, dentre outras inovações); b) reduziram-se as formalidades para o cumprimento de mandados de prisão; c) há a previsão da possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em casos específicos (art. 318).

11 comentários:

  1. Muito obrigado por aclarar o principal foco da recente reforma. Encarar a leitura seca da nova Lei para só então começar a entender seria bem mais trabalhoso. Parabéns. Ass.: Bruno, Advogado e concurseiro de Recife/PE.

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  2. Essa situação, só vem dificultar o trabalho policial, que uma tem o trabalho de prender o meliante em estado de flagrante e ao ser liberado volta a delinqüir enquanto a aguarda o tramite processual, depois de transitado e julgado, expede-se o mandado de prisão, volta os pobres policiais a correr atrás destes meliantes, que muitas vezes já poderá até ter cometido outros atos criminosos de maiores proporções. E vale lembrar que a muitos desses meliantes que estão enchendo os presídios e cadeias públicas, são os mesmos que os nossos magistrados, por brecha da lei ou no inquérito, concedem liberdade provisória, para que responda em liberdade, deixando eles de cumprir, as ordens estabelecidas pelo juiz, de não se ausentar de sua comarca onde reside, ficar distante de confusão, não praticar novos delitos, comparecer a vara criminal a qual esta respondendo a cada trinta dias até a conclusão processual, etc. Eles sempre terminam quebrando o acordo judicial e retornam a cadeia por força de mandado de prisão preventiva em desfavor do infrator, é por isso que o CNJ constatou que a maioria dos presos se trata de preso provisório. POBRES POLICIAIS, COMO SE NÃO BASTASSE OS SALARIOS AGRORA TEM QUE CORRER ATRÁS DO MESMO MELIANTE DUAS OU MAIS VEZES PELO MESMO CRIME, ou você acha que em uma sentença condenatório o condenado vai se apresentar? kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

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  3. Ãté onde sei, professor, não previram QUEM vai fiscalizar as medidas alternativas à prisão. Deixaram isso sem previsão. No caso de obrigatoriedade de comparecimento, talvez o cartório da vara, mas e as outras medidas de caráter externo (não aproximação - proibição de freqüência a lugares e etc). De acordo com a reforma (até onde entendí), ao Delegado de Polícia, que seria a autoridade com maior possibilidade de detectar algum não cumprimento, não foi auferida a possibilidade de representar quanto a medida restritiva de direito, uma vez que fala somente em MP, assistente de acusação e até mesmo a outra parte. Então ficou simples... excetuando o monitoramento eletrônico (que também dependerá de verba pública) o resto ficará "ao Deus dará". Isso sem falar do contraditório pelo qual não bastará a simples representação mas significará que o infrator terá de ser ouvido ANTES da decretação da medida. É... ficou mais difícil manter preso e, na contrapartida, estabeleceram-se medidas quase que totalmente inócuas. É o festival da impunidade. É o Congresso legislando em causa própria sob o manto dos Direitos e Garantias Individuais. É a libertinagem no lugar da liberdade responsável. Vamos ver daqui a 10 anos como estará este País. Desculpe o desabafo... sou policial civil no RJ e estou já em final de carreira, viví o período da ditadura militar, quer como estudante (no seu início) quer já como policial (no seu final). Nunca concordei com o regime de exceção mas agora passamos definitivamente para o diametralmente oposto. Vivemos em um País onde parece que se acha que se molda a sociedade com leis, quando elas é que devem derivar daquelas através de legisladores que de verdade trabalham para atender aos anseios do povo e não isto que se vê.

    Me despeço com um abraço fraterno.

    Gualter Moreira
    Insp.Pol./RJ

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  4. Parabens Gualter pelo seu comentário. De fato, quem irá fiscalizar? Não foi previsto no CPP a fiscalização. Nao deram nem o poder de representação a autoridade policial que mais facilmente detecta tais descumprimentos.
    Enquanto em paises desenvolvidos é adotado a "tolerância zero", aqui é o contrário: total libertinagem. O acusado ser ouvido antes das medidas cautelares é um absurdo.

    EDENILSON MEIRA- DELEGADO DE POLÍCIA

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  5. Anônimo4/7/11 18:13

    Que merda de pais é esse! Nosso Congresso ao invés de combater a corrupção, que consome dinheiro da SAÚDE, EDUCAÇÃO e SEGURANÇA e muito mais, que daria pra sermos um país de primeiro mundo. Fica fazendo leis brandas para bandidos. Acho que nossos parlamentares tem medo de ir pra cadeia

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  6. Anônimo5/7/11 01:46

    Boa essa, acho que foi justamente por isso que fizeram essa lei, por medo de irem para cadeia, já que agora tem caído muitaa mascara por ai.

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  7. Anônimo5/7/11 11:30

    Creio que essa seja mais uma medida para EMPURRAR o problema para a polícia, com isso tudo a parte menos favorecida da sociedade é quem sofre, pois dificilmente vemos magistrados e suas familias sofrerem com a criminalidade, bem como políticos, pois têm dinheiro suficiente para morar em condomínios com altíssima segurança, quando não, policiais 24 horas fazendo sua segurança, em alguns lugares pagos pelo Estado. Quem trabalha com Segurança Pública sabe quem realmente é cobrado pela sociedade, pois são essas pessoas que estão nas ruas diariamente enfrentando a criminalidade e justificando as falhas ou omissões do Estado. Enfim, vamos curtir o carnaval, micareta, funk...que tudo fica perfeito. Professor, obrigada pelo esclarecimento.

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  8. Anônimo5/7/11 21:53

    Interessante ler o que disse nosso comentarista anterior, quando disse, coitado dos policiais,agora resalto, coitado do cidadão comum que arca com essa pesada carga de impostos, e que deveria ter no mínimo garantido o seu direito a SAÚDE a EDUCAÇÂO e a SEGURANÇA, e o que vemos é essa brincadeira dos nossos legisladores.São repugnantes tais medidas.

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  9. Anônimo5/7/11 22:29

    querido professor, parabens pelos comentarios. O grande problemas dos nossos govenantes e de transferir para sociedade o onus de sua incompetencia ou falta de interesse na resolucao das questoes sociais. Abracos de seu colega adv Marcus Vinicius Mello Salvador-Ba.

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  10. Anônimo6/7/11 11:31

    Ficou evidente que falta algo mais a ser pontuado nessa Lei, que a meu ver é de suma importância. Quem irá fiscalizar essas medidas????

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  11. Na verdade o legislador ao institui a lei, ele já pensar em ser beneficiado com ela.

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