sexta-feira, 20 de janeiro de 2012

DIREITO PENAL (MATERIAL E PROCESSUAL) – RETROSPECTIVA 2011


O ano de 2011 não trouxe grandes mudanças na legislação penal substantiva. No Código Penal houve apenas, já em dezembro, a inclusão de um novo tipo penal (fraudes em certames de interesse público, art. 311-A) e repercussões daí advindas[1].

Na seara processual penal, cabe destacar as inovações no Código de Processo Penal introduzidas pela Lei nº 12.403/2011, apelidada de Nova Lei de Prisões[2].


Em termos de Súmulas do STJ e do STF, a única novidade em 2011 foi a Súmula 471 do STJ (j. 23/02/2011, DJe 28/02/2011), in verbis: “Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional”[3].

Destaque de 2011, na jurisprudência, foi o reconhecimento pelo STJ de suposta ilegalidade/nulidade de provas colhidas nas operações Castelo de Areia (envolvendo representantes da Construtora Camargo Correa e políticos conhecidos), Satiagraha (envolvendo o banqueiro Daniel Dantas) e Boi Barrica (também conhecida como Operação Faktor, envolvendo Fernando Sarney, filho do senador José Sarney) da Polícia Federal, inviabilizando assim a persecução penal decorrente. Alguns argumentam que tais fatos reforçaram as garantias constitucionais inerentes ao processo penal[4]. Outros teceram sérias críticas a tais decisões, reputando-as como atentatórias à efetividade da tutela penal[5].


Ainda em sede de jurisprudência, vale também destacar a decisão do STF que se posicionou pela legalidade dos eventos denominados “marcha da maconha”[6]. Foi destaque, ainda, na Suprema Corte a discussão sobre a aplicabilidade da chamada Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010). Após consolidada a posição de inaplicabilidade da mesma às eleições de 2010[7], agora remanesce discussão (ainda pendente de posição final do STF) sobre a possibilidade de aplicação dessa Lei a eleições posteriores[8].


De nossa parte, notamos que 2011 foi um ano em que apenas se reproduziu a tendência do Direito Penal pátrio de dar uma aparente efetividade às garantias individuais, porém sem a preocupação de se garantir, paralelamente, uma tutela penal eficaz. Nota-se que até parte de 2009 estava surgindo uma esperança de que este país mudaria a velha realidade da persecução penal socialmente seletiva, notadamente com a atuação da Polícia Federal e do Ministério Público Federal em reiteradas operações que tiveram como alvos figuras “ilustres”. A partir de 2009, e durante todos os anos de 2010 e 2011, a esperança ruiu, voltando a nossa persecução penal à sua conformidade com a nossa tradição (que dispensa comentários).


Talvez o panorama traçado seja um pouco demagógico, mas surge um pouco como um desabafo, que bem representa o pensamento daqueles que almejam um Direito Penal mais justo (integralmente garantista e não apenas pseudogarantista); sem punitivismo irracional, mas também sem anular a força da repressão penal, ainda necessária no atual estágio de nossa sociedade.



[1] Vide comentários em: http://professorgecivaldo.blogspot.com/2012/01/novo-tipo-penal-fraudes-em-certames-de.html
[2] Nossos comentários sobre tal Lei em http://professorgecivaldo.blogspot.com/2011/05/alteracoes-no-cpp-lei-n-124032011.html
[3] Comentários quanto a esta Súmula no seguinte link: http://professorgecivaldo.blogspot.com/2011/03/nova-sumula-do-stj-sobre-materia-penal.html
[4] Com esse teor as ponderações de Alberto Zacharias Toron em http://www.conjur.com.br/2011-dez-19/retrospectiva-2011-ano-foi-auspicioso-garantias-constitucionais)
[5] Neste aspecto vide as seguintes notícias: 1) http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,processo-que-anulou-provas-da-pf-na-boi-barrica-correu-em-tempo-recorde-,775237,0.htm; 2) http://www.cartacapital.com.br/politica/gurgel-critica-anulacao-de-provas/
[6] http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=194435
[7] http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=175082
[8] http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=193514

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