sábado, 18 de fevereiro de 2012

“LEI DA FICHA LIMPA”: JULGAMENTO HISTÓRICO

Em decisão histórica, que traz uma esperança de moralização da política brasileira, o STF julgou constitucional a LC 135/2010, conhecida como “Lei da Ficha Limpa”. Conforme noticiado no site da Corte Suprema[1]:

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram nesta quinta-feira (16) a análise conjunta das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs 29 e 30) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4578) que tratam da Lei Complementar 135/2010, a Lei da Ficha Limpa. Por maioria de votos, prevaleceu o entendimento em favor da constitucionalidade da lei, que poderá ser aplicada nas eleições deste ano, alcançando atos e fatos ocorridos antes de sua vigência.

O placar da votação foi de sete votos para a tese vencedora, contra quatro para o entendimento contrário, demonstrando assim a polêmica do assunto. Tanto é que em postagem deste blog, datada de 08/06/2010[2], dizíamos que havia clara possibilidade do STF considerar inconstitucional a lei em referência.
Felizmente, contudo, prevaleceu a interpretação que melhor condiz com as aspirações do moderno Estado Democrático de Direito. Não é hora, porém, de acomodação, cabendo a todos zelar pelo fiel cumprimento da norma (agora explicitamente considerada constitucional), que certamente é uma das mais importantes de nosso período democrático.
Digo isto porque, apesar de juridicamente inviáveis, desde já vislumbro a possibilidade dos “fichas suja” e seus asseclas tentarem realizar manobras para flexibilizar os termos da lei e da decisão do Supremo.

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