sábado, 11 de fevereiro de 2012

SUPREMO JULGA PONTO POLÊMICO SOBRE LEI MARIA DA PENHA


                       Como regra geral, consoante interpretação de dispositivos insertos no Código Penal, têm-se que no caso de lesão corporal grave, gravíssima ou seguida de morte contra qualquer pessoa a ação penal será pública incondicionada.
 Tratando-se de lesão corporal leve (que encontra previsão no art. 129, caput e § 9º, do CP) ou culposa (art. 129, § 6º, do CP), a regra geral é outra: a ação penal será pública condicionada à representação da vítima ou de seu responsável quando incapaz, conforme previsão contida no art. 88 da Lei nº 9.099/95, in verbis:

Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e culposas.

                         Quando se trata de lesão leve praticada contra mulher em situação de violência doméstica, com o advento da Lei Maria Penha (Lei nº 11.340/2006) surgiu intensa discussão no sentido de definir se a ação penal, no caso, continuaria sendo condicionada à representação ou passaria a ser pública incondicionada, considerando que a norma em referência determinou, em seu art. 41, a inaplicabilidade da Lei nº 9.099/95 aos delitos por ela alcançados.
 Dirimindo essa polêmica, recente decisão do Plenário do STF, prolatada em 09/02/2012, apresentou a posição consolidada de nossa Corte Suprema sobre o assunto, entendendo a maioria dos ministros (dez votos contra apenas um) que no caso de lesão corporal contra mulher, em situação de violência doméstica, a ação penal deve ser pública incondicionada, independentemente da extensão da lesão. Eis a síntese da decisão (proferida nos autos da ADI 4424), colhida no site do STF[1]:
                                  
Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para, dando interpretação conforme aos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da Lei nº 11.340/2006, assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão, pouco importando a extensão desta, praticada contra a mulher no ambiente doméstico, contra o voto do Senhor Ministro Cezar Peluso (Presidente). Falaram, pelo Ministério Público Federal (ADI 4424), o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso; pelo interessado (ADC 19), Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Dr. Ophir Cavalcante Júnior e, pelo interessado (ADI 4424), Congresso Nacional, o Dr. Alberto Cascais, Advogado-Geral do Senado. Plenário, 09.02.2012.

 Agora, portanto, diante do posicionamento do STF em sede de ADI, cabe às instâncias inferiores acolherem o entendimento esposado.
 Assim, como tem se propagado na imprensa, agora não há dúvidas de que qualquer pessoa pode provocar o início da persecução penal contra a pessoa que, em situação de violência doméstica, praticar lesão corporal contra mulher, mesmo que seja uma lesão apenas leve. Desse modo, prevaleceu o entendimento de que não é necessária a representação da vítima para punição do agressor nesse caso.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Comente aqui