segunda-feira, 5 de março de 2012

EXERCÍCIOS - FUNDAMENTOS E PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL


1.     (Juiz de Direito – TJ/SP – 178º Concurso) Assinale a alternativa correta:
a)    O princípio da reserva legal pressupõe a existência de lei anterior, emanada do Poder Legislativo, definindo o crime e a pena, sendo lícito afirmar, então, que as medidas provisórias não podem definir crimes e impor penas.
b)    A analogia, como forma de autointegração da lei, pode ser amplamente aplicada no âmbito do direito penal.
c)    O princípio da legalidade admite, por exceção, a revogação da lei pelo direito consuetudinário.
d)    O postulado da taxatividade, consequência do princípio da legalidade, que expressa a exigência de que a lei penal incriminadora seja clara, certa e precisa, torna ilegítima as normas penais em branco.

2. Considere a seguinte situação hipotética: a Assembléia Legislativa do Estado do Pará, obedecendo a todos os trâmites legais previstos na legislação estadual, aprovou uma lei, depois regularmente sancionada e publicada, definindo ser crime a seguinte conduta: “Realizar obras de construção civil às margens do Rio Amazonas em área afetada pelo fenômeno das ‘terras caídas’. Pena – detenção, de 1 a 2 anos”. Diante disso, pode-se afirmar:
a)    A criação desse delito fere o princípio da insignificância.
b)    A criação desse delito fere o princípio da culpabilidade.
c)    A criação desse delito não fere nenhum princípio.
d)    A criação desse delito fere o princípio da legalidade.
e)    Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

3. Considere a seguinte situação hipotética: LUIZ, 18 anos, foi surpreendido portando dois cigarros de maconha para uso próprio. Considerando que a legislação brasileira considera formalmente criminosa essa conduta, poderia se alegar, em tese e com sustentação doutrinária, a violação do seguinte princípio para tentar livrar LUIZ de uma condenação:
a) princípio da anterioridade.
b) princípio da reserva legal.
c) princípio da alteridade.
d) princípio da adequação social.
e) nenhuma das alternativas anteriores está correta.

4. Considere a seguinte situação hipotética: foi regularmente criada uma lei federal definindo o seguinte crime: “Planejar ato terrorista. Pena – reclusão, de 2 a 5 anos”.  Diante da mesma, podemos dizer que foi violado o princípio da:
a) Anterioridade.
b) Adequação social.
c) Insignificância.
d) Subsidiariedade.
e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

5. Considere a seguinte situação hipotética: no dia 01/03/2012 entrou em vigor uma lei aumentando para “1 a 4 anos, de reclusão” a pena do crime previsto no art. 148, caput, do CP (sequestro e cárcere privado). Ocorre que, desde 29/02/2012, FÁBIO, de 30 anos, mantinha em cativeiro MARIA (18 anos), apresentando conduta compatível com o crime descrito no dispositivo legal mencionado. Quando foi no dia 02/03/2012, a Polícia conseguiu desvendar o crime, libertando MARIA e prendendo FÁBIO. Diante disso, é correto afirmar:
a) Acaso o juiz aplique a nova lei para impor a pena a FÁBIO, restará violado o princípio da anterioridade.
b) Acaso o juiz aplique a nova lei para impor a pena a FÁBIO, restará violado o princípio da reserva legal.
c) Acaso o juiz aplique a nova lei para impor a pena a FÁBIO, não restará violado o princípio da legalidade.
d) Acaso o juiz aplique a nova lei para impor a pena a FÁBIO, restará violado o princípio da igualdade.
e) Acaso o juiz aplique a nova lei para impor a pena a FÁBIO, restará violado o princípio da intervenção mínima.

6. Considere a seguinte situação hipotética: FELIPE (18 anos) e RODOLFO (19 anos), ambos com canivete em mãos, ameaçaram ROSANA e dela subtraíram o valor de R$ 1,00 (um real), único valor que a mesma portava no momento. Depois foram os dois presos, processados e julgados, sendo ambos condenados a uma pena de dez anos de reclusão. Na fundamentação da sentença simplesmente afirmou o juiz que os dois mereciam a mesma pena, não havendo necessidade de analisar detalhadamente a conduta de cada um, pois concorreram para o mesmo crime. Diante disso, é possível afirmar que:
a) Deveria o juiz ter aplicado o princípio da insignificância, pois a violação ao bem jurídico protegido (patrimônio) foi mínima.
b) Ao aplicar a pena o juiz violou o princípio do ne bis in idem, pois aplicou a mesma pena aos dois sem analisar a conduta de cada um.
c) Ao aplicar a pena, sem analisar individualmente a conduta de cada agente, o juiz violou o princípio da individualização da pena.
d) Ao aplicar a pena aos agentes o juiz não violou qualquer princípio.
e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

7. Considere a seguinte situação hipotética: ARTUR, diretor de uma grande empresa petrolífera, foi condenado a uma pena de reclusão de 4 anos e de multa de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), por ter provocado um sério dano ambiental. Ocorre que, ao tomar conhecimento da condenação, ARTUR teve um ataque cardíaco e faleceu, deixando para os herdeiros significativo patrimônio. Diante disso, é correto afirmar:
a) A pena imposta a ARTUR (reclusão e multa) poderá ser atribuída aos seus herdeiros.
b) Poderá ser exigida dos herdeiros de ARTUR unicamente a pena de multa, até o limite do patrimônio por ele deixado.
c) Não poderá ser exigida nenhuma pena dos herdeiros de ARTUR, pois providência nesse sentido violaria o princípio da confiança.
d) Não poderá ser exigida nenhuma pena dos herdeiros de ARTUR, pois providência nesse sentido violaria o princípio da responsabilidade pessoal.
e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

8. Assinale a alternativa correta:
a) Segundo a doutrina predominante, a principal função do Direito Penal é o combate à criminalidade.
b) Segundo a doutrina predominante, a principal função do Direito Penal é a proteção de bens jurídicos.
c) O Código Penal Brasileiro segue integralmente as diretrizes do funcionalismo moderado.
d) O “Direito Penal do inimigo” tem sua fundamentação teórica na teoria do garantismo penal.
e) Na doutrina brasileira prevalece atualmente a ideologia do abolicionismo penal.

9. Considere a seguinte situação hipotética: Foi criada uma lei federal aumentando a pena do crime de ameaça, previsto no art. 147 do CP (com pena atual de detenção, de 1 a 6 meses, ou multa), para 5 a 10 anos de reclusão, quando a vítima for mulher e a situação for de violência doméstica ou familiar. Nesse caso, violou o legislador algum princípio? Qual (is)? Justifique?

10. Considere a seguinte situação hipotética: Foi criada, mediante o devido procedimento legislativo, uma lei para incluir no art. 233 do CP[1] um parágrafo único com o seguinte teor: “Parágrafo único. Se a conduta é praticada entre pessoas do mesmo sexo, a pena será de 5 anos de reclusão”. Nesse caso, pode-se dizer que essa nova lei viola a legalidade material e/ou outro princípio do Direito Penal? Justifique.


GABARITO
1A
2D
3C
4E
5C
6C
7D
8B

VEJA TAMBÉM:




[1] “Art. 233. Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa”.

3 comentários:

  1. Professor, tem como o senhor da a Justificativa da Questão 10?

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  2. Acho eu que na questão 10, o principio da adequação social está sendo violado, como decorrência , o principio da proporcionalidade da pena.

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  3. Professor o senhor tem alguma postagem com a resolução das questões 9 e 10?

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